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Legislação direta

Artigo 126 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena.
Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011).
§ 1º A contagem do tempo para o fim deste artigo será feita à razão de 1 (um) dia de pena por 3 (três) de trabalho.
§ 1o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)
I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)
II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)
§ 2º O preso impossibilitado de prosseguir no trabalho, por acidente, continuará a beneficiar-se com a remição.
§ 2o As atividades de estudo a que se refere o § 1o deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)
§ 3º A remição será declarada pelo Juiz da execução, ouvido o Ministério Público.
§ 3o Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma a se compatibilizarem. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)
§ 4o O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição .(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)
§ 5o O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)
§ 6o O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)
§ 7o O disposto neste artigo aplica-se às hipóteses de prisão cautelar .(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)
§ 8o A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)

STJ - HABEAS CORPUS HC 65323 SP 2006/0187854-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2007
EMENTA

ART. 126 DA LEP . REMIÇÃO. TEMPO. EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENA. 1. O art. 126 da Lei de Execuções Penais, que dispõe sobre a remição, pelo trabalho, de parte do tempo de execução da pena, deve ser interpretado em consonância com a concepção teleológica do instituto, que visa à recuperação da dignidade, à reeducação e à reintegração do condenado. Sendo assim, a remição pelos dias trabalhados deve ser considerada como efetiva execução da pena restritiva de liberdade. 2. Ordem concedida para que os dias remidos pelo Paciente sejam considerados como dias de efetivo cumprimento de pena e, nessa condição, sejam computados no quantum já cumprido, para fins de obtenção de benefícios no curso da execução

Encontrado em: DJ 23.04.2007 p. 315 - 23/4/2007 LEP-84 LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984 ART : 00126 ART : 00128 LEI DE EXECUÇÃO...PENAL CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO - REMIÇÃO STJ - RESP 445460 -RS (JBC 49/140), RESP 200712

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70058357427 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2014
EMENTA

ART. 126 DA LEP . REMIÇÃO TRABALHO EXTERNO. APENADO EM REGIME SEMIABERTO USUFRUINDO DE PRISÃO DOMICILIAR. 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no agravo embargado. Art. 535 do CPC . 2. O artigo 126 da Lei de Execução Penal dispõe que a remição do trabalho externo somente será concedida ao condenado que cumpra pena em regime fechado ou semiaberto. No caso em tela, o apenado está recolhido em residência particular, uma vez que foi concedida a prisão domiciliar em razão da ausência de vagas compatíveis e adequadas aos presos do regime semiaberto. Assim, a prisão domiciliar está vinculada ao regime semiaberto. Diferente do alegado pelo embargante, a questão foi ventilada na decisão. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70058357427, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 10/07/2014)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1720413 RO 2018/0012240-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2018
EMENTA

OFENSA AO ART. 126 DA LEP . REMIÇÃO. TRABALHO ARTESANAL. COMPROVAÇÃO. EXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra plausível nova análise do contexto fático-probatório por esta Corte, que não constitui terceira instância recursal, sendo vedado o reexame de provas em sede de recurso especial, a teor do enunciado nº 7 da súmula desta Corte Superior de Justiça. 2. Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 445460 RS 2002/0078887-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2003
EMENTA

Art. 126 da LEP . Remição. Tempo. Efetivo cumprimento da pena. O art. 126 da Lei de Execuções Penais, que dispõe sobre a remição, pelo trabalho, de parte do tempo de execução da pena, deve ser interpretado em consonância com a concepção teleológica do instituto, que visa à recuperação da dignidade, à reeducação e à reintegração do condenado. Sendo assim, a remição pelos dias trabalhados deve ser considerada como efetiva execução da pena restritiva de liberdade. Recurso especial conhecido e improvido.

Encontrado em: DJ 25.08.2003 p. 378 JBC vol. 49 p. 140 - 25/8/2003 LEP-84 LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984 ART : 00126 LEI

STJ - HABEAS CORPUS HC 413132 RS 2017/0209183-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2018
EMENTA

ART. 126 DA LEP . REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO. REGIME FECHADO OU SEMIABERTO. DECISÃO DE 1º GRAU QUE CONCEDEU REMIÇÃO PELO TRABALHO A SENTENCIADO EM REGIME ABERTO. ACÓRDÃO QUE CASSOU DECISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento, com fulcro no art. 126 da Lei de Execução Penal , que a remição da pena pelo trabalho somente é possível aos condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto. Precedentes. III - No regime aberto, o referido benefício somente é conferido, conforme disciplinado no parágrafo 6º do mesmo dispositivo, se há frequência em curso de ensino regular ou de educação profissional. IV - In casu, a remição concedida pelo Juízo de 1º grau durante o período de cumprimento de pena em regime aberto, deu-se em razão de "atividade laborativa", e não em decorrência de frequência em curso de ensino regular ou de educação profissional, em desconformidade com o entendimento deste eg. STJ, razão pela qual não há constrangimento ilegal a sanar. Habeas corpus não conhecido.

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 3670766 PR 0367076-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2006
EMENTA

RECURSO DE AGRAVO - ART. 126 DA LEP - REMIÇÃO DA PENA - PARTICIPAÇÃO EM CURSO PROFISSIONALIZANTE - INCONFORMISMO DO MP - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - IRRELEVÂNCIA - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - POSSIBILIDADE - DECISÃO ATACADA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 00112988120188260996 SP 0011298-81.2018.8.26.0996 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2019
EMENTA

Remição de pena pelo curso profissionalizante, concedida. Insurgência do Ministério Público. Pleiteia que a decisão seja cassada. Impossibilidade. Agravado que concluiu curso profissionalizante. Embora não esteja previsto no art. 126 , da LEP remição por curso profissionalizante, há jurisprudência do STJ admitindo interpretação extensiva permitindo a remição de parte da pena pelo curso profissionalizante. Recurso não provido.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990102958450 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2010
EMENTA

Habeas corpus - Execução penal - Remição de penas - Cômputo - Insurgimento quanto à conta de liquidação de penas - Alegação de que a remição de penas deve ser considerada como pena efetivamente cumprida -Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ausência de documentos comprobatórios - Remição que deve atingir o tempo de execução da pena - Literalidade do art. 126 da LEP - Remição que se sujeita a condição resolutiva,caracterizada como mera expectativa de direito -Inteligência da Súmula Vinculante nº 09.Ordem, de plano, denegada."

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 445460 RS 2002/0078887-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2003
EMENTA

Art. 126 da LEP . Remição. Tempo. Efetivo cumprimento da pena. O art. 126 da Lei de Execucoes Penais , que dispõe sobre a remição, pelo trabalho, de parte do tempo de execução da pena, deve ser interpretado em consonância com a concepção teleológica do instituto, que visa à recuperação da dignidade, à reeducação e à reintegração do condenado. Sendo assim, a remição pelos dias trabalhados deve ser considerada como efetiva execução da pena restritiva de liberdade. Recurso especial conhecido e improvido.

Encontrado em: . --> DJ 25/08/2003 p. 378 JBC vol. 49 p. 140 - 25/8/2003 LEG: LEP-84 LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984 ART...: 00126 LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEP-84 LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984 ART : 00126 LEI DE EXECUÇÃO PENAL

TJ-SC - Agravo de Execução Penal EP 00033318520198240064 São José 0003331-85.2019.8.24.0064 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2019
EMENTA

CÁLCULO REALIZADO PELO JUÍZO A QUO EM OBSERVÂNCIA ÀS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NA RESOLUÇÃO N° 44/2013 DO CNJ, DA RESOLUÇÃO N. 3/2010 DO CNE E DO ART. 126 DA LEP. REMIÇÃO ADEQUADA AO PARÂMETRO DE 50 % (CINQUENTA POR CENTO) DE 1.600 HORAS RELATIVO AO ENSINO FUNDAMENTAL. APENADO QUE PERDEU 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS A SEREM REMIDOS, EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. CÁLCULO EFETUADO CORRETAMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.