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Legislação direta

Artigo 126 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Art. 126. Em cumprimento ao caput do art. 70 da Constituição, o acesso irrestrito e gratuito referido no art. 125 desta Lei será igualmente assegurado:
I - aos membros do Congresso Nacional, para consulta aos sistemas ou às informações referidos nos incisos II e IV do caput do art. 125, nos maiores níveis de amplitude, abrangência e detalhamento existentes, e por iniciativa própria, a qualquer tempo, aos demais sistemas e cadastros; e
II - aos órgãos de tecnologia da informação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como a disponibilização, em meio eletrônico, das bases de dados dos sistemas referidos no art. 125, ressalvados os dados e as informações protegidos por sigilo legal, em formato e periodicidade a serem definidos em conjunto com o órgão competente do Poder Executivo.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10494604720188260053 SP 1049460-47.2018.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2019

Decisão: exequendo e, a partir de então, o IPCA-E, nos termos do art. 31 da Lei13.707/18; e honorários advocatícios...Efetuada a avaliação médica (fls. 126/134), constatou o perito que o autor apresenta alterações decorrentes...Não é demais consignar que, em face da Lei nº 11.960/09, será aplicada a alteração definida pelo art....

TRE-MG 26/09/2019 - Pág. 16 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Diários Oficiais26/09/2019Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Protocolo: 126.298/2016. ART. 55-D DA LEI N. 9.096 /95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831 /19. MÉRITO. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707 /18. 1.2....

TRF-2 05/08/2019 - Pág. 2143 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais05/08/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
honorários de advogado no mesmo percentual sobre o montante do débito, nos termos e para os fins do art...da Constituição Federal , bem como o disposto no art. 31 da Lei13.707 /18, desnecessário analisar...328/353), expeçam-se os seguintes ofícios requisitórios, atualizados até 02/2010: - no valor de R$ 126.822,88...

DOU 04/04/2006 - Pág. 41 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais04/04/2006Diário Oficial da União
Fundamento Legal: art. 24 , inciso XXII , Lei nº 8666 /93. Vigência: 01/03/2006 a 01/03/2011....Valor Total: R$126.000,00. Fonte: 132000000 - 2006NE900064. Data de Assinatura: 16/02/2006. SOL MAR LTDA  42.436.691/0001-10  13707-000932/2005-60  MARL FER MODAS LTDA ME  28.913.721/0001-01  13707...

TRE-RS - Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 5212 PORTO ALEGRE - RS

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2020

Decisão: no art. 44 da Lei n. 9.096/95, vigente por ocasião do exercício financeiro, estipulava que: Art. 17....ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....

DOU 19/07/2012 - Pág. 37 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais19/07/2012Diário Oficial da União
. 40 , inciso III , alínea a da Constituição Federal /88 e art. 186 , inciso III , alínea a da lei 8112.... 40 , inciso III , alínea a da Constituição Federal /88 e art. 186 , inciso III , alínea a da lei 8112...LEILA MARIA CLARO NÚCLEO ESTADUAL EM SÃO PAULO SERVIÇO DE PESSOAL INATIVO PORTARIA N 13.707, DE 18 DE...

DOU 01/12/1997 - Pág. 18 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais01/12/1997Diário Oficial da União
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - Nos termos do art. 106, inciso 1I,Ietra "c", da Lei nO5.172166, é de...IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - As disposições do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 vigorou até o...período-base encerrado em 31/12188 quando foi derrogado pelo art. 35 da Lei n° 7.713/88 que disciplinou...

DOSP 17/05/1985 - Pág. 89 - Poder Judiciário - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/05/1985Diário Oficial do Estado de São Paulo
AROUMAR NA TOZAWA DA LEI, -S* * SAE * D* IPS CANAA AORTICA ONSTA **Z 1** 1DI1/84/S: 1*RA** D.S INATAO.SNT...TSCA DS ART. 1.032 (2C. B) OA D•CN= *. 6. *.12 ** 225 DA LI 51D 4. TIBS,FIOT GOIO;S ALPAPELOS,3(ABIA JOS$ DIPLOFORA :.. -8I88860 1370718E01. OQ:IADOP.;.

DOU 24/07/2012 - Pág. 28 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais24/07/2012Diário Oficial da União
Retificação: Na Portaria nº 13707, de 18/07/2012, publicada DOU 139 de 19/07/2012, Seção 2, pág 37, na...", leia-se: "... com as vantagens do cargo efetivo, acrescidos da VPNI, art. 62-A da Lei 8112 /90 e demais.... 8º , § 1º inciso IX, da Lei nº. 9.782 , de 26 de janeiro de 1999; considerando o disposto no Art. 2º...

DOERO 23/02/2010 - Pág. 22 - Diário Oficial do Estado de Rondônia

Diários Oficiais23/02/2010Diário Oficial do Estado de Rondônia
ADJUNTO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei...ADJUNTO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RO , no uso de suas atribuições conferidas pela Lei...02291758939 61 11.797/2009 244.I 79/2010 Osiel dos Santos de Paula 02200799816 62 10.403/2009 244.I 126...