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Legislação direta

Artigo 126 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública. (Incluído pela Lei nº 12.527, de 2011)

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 7296 DF 2000/0135242-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2004
EMENTA

A esfera administrativa, a teor do art. 126 da Lei 8112 /90, independe da penal, exceto nas hipóteses de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, não verificada. Não cabe mandado de segurança para discutir o mérito da decisão administrativa em processo administrativo disciplinar. Segurança denegada.

Encontrado em: S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJ 14.06.2004 p. 156 - 14/6/2004 RJU-90 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 ART : 00126...ART : 00143 ART : 00156 PAR: 00001 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO LMS-51 LEG:...FED LEI: 001533 ANO:1951 ART : 00005 INC:00003 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA -...

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 7296 DF 2000/0135242-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2004
EMENTA

Não há vícios formais que justifiquem a concessão da segurança, umavez observados os princípios do contraditório e da ampla defesa noprocesso administrativo disciplinar.A esfera administrativa, a teor do art. 126 da Lei 8112 /90,independe da penal, exceto nas hipóteses de absolvição criminal quenegue a existência do fato ou sua autoria, não verificada.Não cabe mandado de segurança para discutir o mérito da decisãoadministrativa em processo administrativo disciplinar.Segurança denegada.

Encontrado em: S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJ 14/06/2004 p. 156 - 14/6/2004 RJU-90 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 ART : 00126...ART : 00143 ART : 00156 PAR: 00001 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO LMS-51 LEG:...FED LEI: 001533 ANO:1951 ART : 00005 INC:00003 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA -...

STJ - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA MS 7296 DF 2000/0135242-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2004

Decisão: A esfera administrativa, a teor do art. 126 da Lei 8112 /90, independe da penal, exceto nas hipóteses.... 126 , da Lei 8112 /90. Inteligência dos arts. 125 e 126 da Lei 8.112 /90.

STJ 09/12/2013 - Pág. 6360 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais09/12/2013Superior Tribunal de Justiça
A ESFERA ADMINISTRATIVA, A TEOR DO ART. 126 DA LEI 8112 /90, INDEPENDE DA PENAL, EXCETO NAS HIPÓTESES...interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, o recorrente alega violação do art.... 386 , inciso IV , do Código de Processo Penal e do art. 935 do Código Civil .

STJ 24/11/2011 - Pág. 1573 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais24/11/2011Superior Tribunal de Justiça
A esfera administrativa, a teor do art. 126 da Lei 8112 /90, independe da penal, exceto nas hipóteses...INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL (ARTS. 125 E 126 DA LEI 8.112 /90)....Inteligência dos arts. 125 e 126 da Lei 8.112 /90.

STJ 25/08/2015 - Pág. 3606 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais25/08/2015Superior Tribunal de Justiça
lastreada na inexistência do fato ou autoria do servidor, a responsabilidade administrativa é afastada (art.... 126 da lei 8112 /90). 7.

STJ - Relatório e Voto. MANDADO DE SEGURANÇA MS 7296 DF 2000/0135242-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2004

Decisão: A esfera administrativa, a teor do art. 126 da Lei 8112 /90, independe da penal, exceto nas hipóteses.... 126 , da Lei 8112 /90. Inteligência dos arts. 125 e 126 da Lei 8.112 /90.

Qual a repercussão da sentença penal no processo administrativo disciplinar? - Ariane Fucci Wady

Notícias11/11/2008Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
administrativa e civil, eis que impede a responsabilização ao funcionário, conforme dispõem os arts. 935 , CC e art.... 126 , da Lei 8112 /90.

TRF-2 16/12/2013 - Pág. 7 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais16/12/2013Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 126 , da Lei 8112 /90. . 156 da Lei n.º 8.112 ⁄1990 e art. 9º da Lei n.º 9.784 ⁄1999). 2. As instâncias administrativa e penal são independentes (Lei n.º 8.112 ⁄1990, art. 125 ). 5....

TRF-2 12/09/2019 - Pág. 3058 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais12/09/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
materialidade, não há eficácia da decisão penal na instância administrativa, a teor do art. 126 da Lei...8112/90 DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do artigo...réus MARCELO LESSA e ERLY SIMÕES e, em consequência, às penas do artigo 12, III, e parágrafo único da Lei...