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Legislação direta

Artigo 126 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública. (Incluído pela Lei nº 12.527, de 2011)

TJ-PE - Apelação APL 1517420088170700 PE 0000151-74.2008.8.17.0700 (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2012
EMENTA

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA REGULAMENTANDO A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APELO IMPROVIDO. 1.A controvérsia é de ser dirimida com base em apreciação exclusivamente de direito, sem necessidade de perquirir se a apelante exerce, ou não, atividades insalubres. 2.Isso porque a pretensão da autora vem calcada em dispositivo de Lei Federal ( Consolidação das Leis do Trabalho ), ou seja, pretende a apelante que, por força do disposto no artigo 189 da CLT e da sua norma regulamentadora (nº 15, em seu anexo 14, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego) seja deferido adicional de insalubridade. 3.No entanto, é inadequada a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho à espécie, pois não se trata de demanda trabalhista, mas sim estatutária, visto que o vínculo jurídico estabelecido entre as partes é o regime de direito público. 4.Anotou-se que em se tratando de norma relativa à concessão de vantagem a servidores municipais, deve ela estar regulamentada em lei municipal de iniciativa do Poder Executivo, disciplinando inclusive os percentuais cabíveis para cada categoria, não havendo que se falar em aplicação da Lei8.112 /90. 5.Com efeito, aplica-se aos Municípios - tal como se aplica aos Estados e à União - o princípio da reserva de iniciativa no que toca às leis de concessão de vantagens a servidores públicos. 6.Ademais disso, o art. 7º , inciso XXIII da CF , que prevê o adicional de insalubridade, não possui eficácia plena, uma vez que se encontra condicionado à edição de lei regulamentando a matéria. 7.Assim, falta à pretensão da apelante a premissa de base, qual seja lei específica que regulamente a concessão de adicional de insalubridade (precedentes). 8.Desse modo, são inaplicáveis as regras dos arts. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil e 126 do Código de Processo Civil . 9.Apelo improvido....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 21028 RS 2005.71.00.021028-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2007
EMENTA

I, pp. 126/7, § 12 B).Com efeito, o cômputo do tempo, para o efeito de aquisição de anuênios, deve considerar o período da disponibilidade.A respeito, deliberou a Corte, verbis:"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO EM DISPONIBILIDADE. CONTAGEM PARA FINS DE LICENÇA-PRÊMIO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CÔMPUTO EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR CELETISTA QUE PASSOU A CONDIÇÃO DE SERVIDOR ESTATUTÁRIO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 100 DA LEI 8.112 /90.1.A Suprema Corte declarou incidentalmente a inconstitucionalidade dos incisos I e III do artigo 7º da Lei nº 8.162 , de 08/01/1991 que vedavam a contagem do tempo de serviço para os efeitos de percepção de anuênios e licença-prêmio para os servidores celetistas que passaram à condição de servidores estatutários, tendo sido reconhecido o direito adquirido pelos servidores contratados sob o regime da CLT à contagem do tempo de serviço prestado na sistemática legal anterior ao advento do RJU , em face do disposto no art. 67 e 100 da Lei8.112 /90 que assegura a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos.2. É possível o cômputo do tempo, para todos os fins, inclusive daquele período em que o servidor esteve em disponibilidade. Precedente do STJ.3. Tendo sido implementadas as condições previstas no RJU (art. 87 e 88), os servidores celetistas que passara à condição de estatutários têm direito adquirido ao cômputo de todo o tempo de serviço prestado sob o regime celetista, inclusive aquele período em que esteve em disponibilidade, para os efeitos de conversão em aposentadoria da licença-prêmio não gozada, com a contagem em dobro, segundo a legislação vigente até 15 de outubro de 1996. Precedentes desta Turma."(TRF 4ª Região, 3ª Turma, AC nº 200104010634403/RS, Rel.

TJ-PE - Agravo AGV 3191442 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2015
EMENTA

Deveras, em se tratando de demanda envolvendo servidor público municipal, com regime estatutário próprio, não podem ser aplicadas as disposições da Lei Federal nº 8.112 /90 ( Regime Jurídico dos servidores publicos civis da União , das autarquias e das fundações públicas federais), devendo ser observado o disposto em legislação específica municipal. 3. No tocante à legislação municipal, anotou-se que, embora o autor/apelado tenha invocado em seu favor, por ocasião de suas contra-razões, a Lei nº 667 /2002, esta não restou acostada aos autos. 4. Ademais, registrou-se que art. 39 , § 3º da Constituição Federal não possui eficácia plena, uma vez que é condicionado à edição de lei regulamentando a matéria (Precedente do TJPE). 5. Por outro os autos não trazem prova relativas ao horário nas quais as atividades eram prestadas pelo autor/apelado, que ensejassem eventual direito ao adicional noturno. 6. Com efeito, os documentos acostados aos autos com o propósito de evidenciar a atividade de vigilante em horário noturno consistem, basicamente, em fichas financeiras noticiando o exercício do cargo de servente de pedreiro e a função de vigilante, não comprovando, com referência ao período pleiteado, o horário em que o serviço efetivamente era prestado. 7. Ora, para a comprovação da atividade em horário noturno não basta a indicação da atividade desenvolvida (sendo certo que o caso ainda enseja a dúvida sobre se o servidor é servente de pedreiro ou vigilante). É necessária a prova da prestação de serviço em horário noturno. 8. Assim, os autos não contemplam elementos de convicção suficientes a permitir que se conclua, com a segurança própria dos provimentos jurisdicionais, que o autor faz jus a pretensão pleiteada (sendo certo que a produção desses elementos probatórios competia ao autor/apelado, nos termos do art. 333 , I , do CPC ). 9.

Encontrado em: - 3ª Câmara de Direito Público 02/07/2015 - 2/7/2015 Agravo AGV 3191442 PE (TJ-PE) Antenor Cardoso Soares

TJ-PE - Apelação APL 2047365 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2013
EMENTA

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA REGULAMENTANDO A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DO ADICIONAL NOTURNO. APELO MUNICIPAL PROVIDO EM PARTE. 1. Rejeitado, de início, o agravo retido no qual se argüiu o cerceamento de defesa, à conta do julgamento antecipado da lide, pois a controvérsia é de ser dirimida com base em apreciação exclusivamente de direito, sem necessidade de perquirir se a apelante exerce, ou não, atividade insalubre. 2. No tocante ao adicional de insalubridade a pretensão da autora vem calcada em dispositivo de Lei Federal ( Consolidação das Leis do Trabalho ), ou seja, pretende a apelante que, por força do disposto no artigo 189 da CLT e da sua norma regulamentadora (nº 15, em seu anexo 14, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego) seja deferido adicional de insalubridade. 3. No entanto, é inadequada a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho à espécie, pois não se trata de demanda trabalhista, mas sim estatutária, visto que o vínculo jurídico estabelecido entre as partes é o regime de direito público. 4. Anotou-se que, em se tratando de norma relativa à concessão de vantagem a servidores municipais, deve ela estar regulamentada em lei municipal de iniciativa do Poder Executivo, disciplinando inclusive os percentuais cabíveis para cada categoria, não havendo que se falar em aplicação da Lei8.112 /90. 5. Com efeito, aplica-se aos Municípios - tal como se aplica aos Estados e à União - o princípio da reserva de iniciativa no que toca às leis de concessão de vantagens a servidores públicos. 6. Ademais disso, o art. 7º , inciso XXIII da CF , que prevê o adicional de insalubridade, não possui eficácia plena, uma vez que se encontra condicionado à edição de lei regulamentando a matéria. 7. Assim, falta à pretensão da apelante a premissa de base, qual seja lei específica que regulamente a concessão de adicional de insalubridade (precedentes). 8....

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 7383600852003508 7383600-85.2003.5.08.0900 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2006
EMENTA

II -Por conta da falta do prequestionamento da súmula 297 do TST, não há como esta Corte deliberar se a incompetência ali abordada dizia respeito àquela que fora suscitada no processo de conhecimento ou àquela que o fora no processo de execução, concernente à transposição de regime jurídico, inviabilizando assim pronunciamento conclusivo sobre a pretensa violação aos artigos 114 , 5º, incisos II, XXXV, XXXVI, LIII, LIV e LV e 37,caput, todos da Constituição da República. III -De qualquer modo, é elucidativo o fato de a recorrente reconhecer que no processo de conhecimento havia suscitado preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar toda a lide, em virtude de os reclamantes serem servidores públicos. IV -Reportando-se às razões do recurso ordinário, constata-se ter-se insurgido contra a sentença que dera pela competência da Justiça do Trabalho, salientando não ser o caso de se argumentar com a norma da alínea e do artigo 240 da Lei 8.112 /90, segundo a qual fora assegurado ao servidor público civil o direito -de ajuizamento, individual e coletivamente, frente à Justiça do Trabalho, nos termos da Constituição Federal .-V -Malgrado na oportunidade o Colegiado houvesse repelido a preliminar reproduzindo o fundamento da decisão da MM.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11888120115100020 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2015
EMENTA

Não provada a irregularidade da representação da ECT no referido documento, como se extrai do acórdão regional, é impossível reconhecer a violação literal desses dispositivos de leis. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO. Inviável a análise das violações indicadas, pois os artigos 5º , XXXVI , da Constituição Federal , 468 da CLT e 114 do Código Civil são impertinentes, uma vez que tais preceitos não guardam relação direta com a matéria em discussão, qual seja, prescrição da aplicação da suspensão disciplinar . Acrescente-se, também, que a Lei8.112 /90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União , das autarquias e das fundações públicas federais. Portanto, o seu artigo 142 , § 1º , não se aplica ao caso, tendo em vista que o reclamante era empregado público sob o regime da CLT . Os arestos colacionados desservem à comprovação de dissenso pretoriano, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, por não refletirem as premissas fáticas das quais partiu o acórdão recorrido. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ANULAÇÃO DA SUPENSÃO DISCIPLINAR. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que é "Válida e regular a penalidade disciplinar aplicada", tendo em vista que "Não houve julgamento ' ad hoc' nem violação ao devido processo legal no caso, pois a decisão foi proferida ao final do processo, quando todas as provas já tinham sido produzidas, sendo o ato de anular o Julgamento, decisão fundamentada em Nota Técnica da CGU, a qual dispõe de competência, inclusive para avocar o julgamento de processos administrativos". Ademais, verificou "do procedimento administrativo de sindicância 188/2009 que ao Autor foi oportunizado o exercício do direito constitucional de ampla defesa e de contraditório, em respeito a dignidade da pessoa humana".

TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES EINF 40805 RS 2007.71.00.040805-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2010
EMENTA

(in Reforma do Poder Judiciário - Diagnóstico, Departamento de Imprensa Nacional, 1975, pp. 31/2, nº 31) A sugestão formulada pelo Diagnóstico elaborado pelo Supremo Tribunal Federal foi acolhida pelo legislador constituinte (art. 112 , parágrafo único , da CF de 1967, na redação da Emenda nº 7 /77; art. 93 da CF de 1988), estabelecendo-se, a partir de então, um sistema unificado concernente à disciplina de direitos, vencimentos e vantagens da magistratura, tanto federal, quanto estadual.Dessa forma, a partir da entrada em vigor da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35 /79), estabeleceu-se um novo regime jurídico em relação aos magistrados, inclusive quanto ao regime de vantagens e vencimentos, pelo que se infere do exame dos arts. 65 e seu § 2º , bem como do art. 145 , todos da Lei Complementar nº 35 /79. Assim, as vantagens enumeradas no art. 65 da LOMAN constituem numerus clausus, não cabendo, por conseguinte, à Administração conceder ao magistrado benefício pecuniário por aplicação subsidiária da Lei8.112 /90, que disciplina o regime dos servidores públicos federais.A respeito, precioso o magistério de CASTRO NUNES, em conceituada obra, verbis:"O Estatuto Judiciário e, portanto, a própria Constituição nas cláusulas basilares da independência da função, desenvolvida pelas leis complementares ou peculiares à magistratura.Sempre se entendeu aliás que o Estatuto dos Funcionários Públicos seria restrito aos funcionários administrativos, compendiação de normas a que estariam sujeitos os agentes do Poder Executivo, jamais os magistrados.Assim é que em todos os projetos (dos deputa dos MUNIZ SODRÉ e GRACCHO CARDOSO, no da Comissão nomeada em 1920 pelo Presidente Epitácio Pessoa e bem assim no projeto da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, em 1929), se declarava que o Estatuto não abrangeria a magistratura, pela razão apontada de que os juízes não são funcionários públicos na acepção própria dessa locução."...

Encontrado em: SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO CF-67 LEG-FED CFD-0 ANO-1967 ART-112 PAR-ÚNICO CONSTITUIÇÃO FEDERAL...- 65 PAR-2 ART-145 RJU-90 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA...LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO -TRF-4R: EMBARGOS INFRINGENTES...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 219508320054047100 RS 0021950-83.2005.404.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2010
EMENTA

Inicialmente, impõe-se traçar algumas considerações acerca do art. 37 , X , da CF/88 .Esse dispositivo garantiu a igualdade de tratamento no que pertine ao índice de revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem, porém, impedir face às peculiaridades existentes entre a organização e as atribuições dos servidores públicos civis e militares, que, no que se refere a planos de remuneração, se conceda a ambos tratamento diferenciado.Nesse sentido o magistério do Professor ADILSON ABREU DALLARI, verbis:'Por "revisão geral" deve ser entendido apenas o reajuste decorrente da perda do valor aquisitivo da moeda, que atinge a todos os servidores indistintamente.A administração não está proibida de proceder a revisões parciais ou seja, de alterar a situação remuneratória de específicas ou determinadas categorias profissionais, seja para corrigir injustiças, seja para proceder a uma melhor adequação ao mercado de trabalho, seja para dar um tratamento mais consentâneo com uma nova estruturação da carreira, inclusive mediante a criação de estímulos a evolução funcional.Não é determinação constitucional que todos os reajustes ou aumentos reais de remuneração sejam feitos sempre na mesma data e com os mesmos índices para todos os servidores. Isso deverá ser assim apenas quando se tratar de revisão geral."(In Regime Constitucional dos Servidores Públicos, 2ª ed., Revista dos Tribs., 1990, p. 58).Outro não é o magistério de MANOEL GONÇALVES FERREIIRA Fº, ao comentar o alcance do arte 37, X, da Carta de 1988, verbis:"Esta norma tem claramente por objetivo evitar que a revisão "geral" dos vencimentos dos servidores civis tenha data diversa da dos servidores militares, como tantas vezes ocorreu. Mas não impede, como é evidente, revisão especifica, relativa a determinados cargos, ou postos."

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 18165

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2006

Decisão: ART. 243 DA LEI8.112 /90. , não poderiam ser transpostos para o regime jurídico estatutário, com o advento da Lei8.112 /90,.... 243 DA LEI8.112 /90: TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO APENAS DOS SERVIDORES...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 386227 RS 2001/0160939-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2004
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO ENULIDADE. INEXISTÊNCIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. REDAÇÃO ORIGINAL. LEI8.112/90. ADICIONAIS DE FÉRIAS E TEMPO DE SERVIÇO. GRATIFICAÇÃONATALINA. DIREITO. INEXISTÊNCIA. LEI 8.745 /93. APLICAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. I - O acórdão recorrido expressamente apreciou as teses suscitadaspelas recorrentes, inclusive no que diz respeito à comprovaçãodocumental do pagamento realizado com atraso. II - Ainda que se lance mão dos princípios de interpretação dasnormas jurídicas inscritos no art. 4º da LICC e no art. 126 do CPC ,invocados no especial, e atribua-se interpretação amplíssima aoartigo 235 da Lei8.112 /90, não é possível concluir que olegislador, ao determinar que nas contratações temporárias seriam"observados os padrões de vencimentos dos planos de carreira doórgão ou entidade contratante", estivesse deferindo o direito àpercepção dos adicionais por tempo de serviço e de férias e dagratificação natalina. III - O art. 11 da Lei nº 8.745 /93 estabelece que suas disposiçõessão aplicáveis ao pessoal contratado nos termos mesmo diploma, nãodeterminação sua retroação àqueles admitidos anteriormente, ou seja,quando vigoravam os arts. 232 a 235 da Lei8.112 /90. IV - Irrelevante, in casu, que o contrato de locação de serviçostenha se extinguido após a novel legislação, que seria mais benéficapara as contratadas, uma vez que, em face da ausência de previsãolegal de incidência da nova lei nos contratos vigentes, prevalece oque fora avençado entre as partes, em obediência ao princípio dapacta sunt servanda.Recurso não-conhecido.

Encontrado em: DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00126 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...DE 1973 LEG:FED LEI: 008745 ANO:1993 ART : 00011 RJU-90 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 ART : 00232 ART...: 00233 ART : 00234 ART : 00235 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO RECURSO ESPECIAL...