Art. 1262 da Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1262 da Lei 10406/02

  • STJ - REsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02... do CC , 4º e 5º da LICC... alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    Nos termos do art. 184 do CC/02 , a nulidade parcial do contrato não alcança a parte válida, desde que essa possa subsistir autonomamente... 1.062 , 1.063 e 1.262 ), correspondendo o dobro, então, a 1% mensal e 12% anual... guardar proporcionalidade com a inadimplência do outro, não havendo de se cogitar da arguição da exceção de contrato não cumprido quando o descumprimento é parcial e mínimo. - Nos termos do art. 184 do CC/02

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Decisão • 

    Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 161/168), interposto com fundamento no art. 105 , III , a , da CF , o recorrente alegou ofensa aos arts. 11 do Decreto n. 413 /1969, 1.262 do CC/2002 , 42 e 43... No que diz respeito à alegada inobservância dos arts. 11 do Decreto n. 413 /1969 e 1.262 do CC/2002 , o conteúdo normativo de tal dispositivo não foi apreciado pelo Tribunal a quo, apesar da oposição de... Inviável o recurso especial na parte em que a insurgência recursal não estiver calcada em violação a dispositivo de lei, ou em dissídio jurisprudencial. 02

Diários Oficiais que citam Art. 1262 da Lei 10406/02

  • DJGO 18/02/2022 - Pág. 1050 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 17/02/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Sabe-se que a usucapião de bem móvel é um meio de aquisição originária da propriedade de coisa móvel, nos termos dos arts. 1260 a 1262 do CC/02 . 4... Preenchidos os requisitos do art. 1261 do Código Civil , uma vez evidenciada a posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de cinco anos após a quitação do pacto e levantamento do gravame, impõe-se o

  • DJBA 01/02/2019 - Pág. 1154 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 31/01/2019 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    A usucapião de bem móvel é um meio de aquisição originária da propriedade de coisa móvel, nos termos do art. 1260 a 1262 do CC/02... Não resta dúvida portanto, de que a hipótese dos autos comporta julgamento procedente da ação, vez que estão preenchidos os requisitos exigidos pelos arts. 1260 a 1262 do CC/02... Nesse contexto, de acordo com o art. 1.267 do Código Civil , presume-se proprietário de bem móvel aquele que lhe detém a posse, pela simples razão de que o domínio de bens móveis se transfere pela tradição

  • TRT-2 03/02/2023 - Pág. 3868 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 02/02/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    hipóteses de usucapião (arts. 1238-1244 e1260- 1262 , do CC/2002 ), acessão (arts. 1248-1259, do CC/2002), ocupação (arts. 1263 , do CC/2002 ), desapropriação (art. 31 , do Decreto-lei n. 3365 , de 21.06.1941... SÃO PAULO/SP, 02 de fevereiro de 2023... SÃO PAULO/SP, 02 de fevereiro de 2023

Peças Processuais que citam Art. 1262 da Lei 10406/02

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Usucapião de Bem Móvel (Veículo Automotor) - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0003 em 12/12/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional III - Jabaquara da Comarca de São Paulo, SP

    DO DIREITO Os arts. 1260 a 1262 do Código Civil reconhecem o direito ao peticionante à aquisição da propriedade e registro do veículo ao seu nome, in verbis : CAPÍTULO III Da Aquisição da Propriedade Móvel... Inteligência do art. 1.261 do Código Civil... A posse teve início com a aquisição do veículo em abril de 2017, bem conforme declarações de 02 testemunhas colacionada aos autos, as quais também poderão comparecer em juízo para confirmar suas declarações

  • Recurso - TJBA - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra Companhia Brasileira de Trens Urbanos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2007.8.05.0001 em 12/04/2022 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    A norma do art. 927 do CC/02 é expressa: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar danos a outrem, fica obrigado a repará-lo... Percebe-se, portanto, clara OFENSA aos artigos 405 do CC/02 e 240 do CPC , quando o referido acórdão decidiu que o valor devido a título de indenização por dano material deve incidir juros de mora e correção... Após detida análise dos fatos, entende o recorrente que o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA negou vigência aos ARTIGOS 186 , 187 , 929 , 927 , 405 , 406 , 944 , 1.062 , 1262 , todos do Código Civil , bem como

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Usucapião - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0114 em 10/02/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    DO DIREITO Os artigos 1.260 a 1.262 do Código Civil reconhecem o direito do Autor à aquisição da propriedade móvel e a consequente regularização e registro do veículo em seu nome... ), no estado de São Paulo, por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1.260 a 1.262 do Código Civil , propor a presente... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP. , brasileiro, casado, vendedor, inscrito no CPF/MF sob o nº e RG n.º (doc. 01), endereço eletrônico , residente na CEP , na cidade de Hortolândia (doc. 02

Doutrina que cita Art. 1262 da Lei 10406/02

Artigos que citam Art. 1262 da Lei 10406/02

  • Usucapião. Você sabe o que é?

    Estão descritas entre os artigos 1.260 e 1.262 do Código Civil... Usucapião Familiar (Art. 1240-A , Código Civil ): Posse pelo período de 02 anos de imóvel urbano com área de até 250 m²; O imóvel deve ser utilizado para moradia; Deve ter existido propriedade anterior... Usucapião Ordinária (Art. 1242 , Código Civil ): Posse pelo período de 10 anos; Justo título: é aquele que tem o poder de transferir a propriedade imobiliária, ainda que não esteja registrado

  • Lei do Superendividamento permite revisão de contratos bancários: Visão geral do Anatocismo no direito brasileiro

    (Lei 10.406 /02) O Código Civil de 1916 não vedava a cobrança de juros sobre juros, conforme se estipulava no Art. 1262... Na letra da Lei, o Código Civil passa a abordar o tema da seguinte maneira: Art. 591... Observamos da leitura do parágrafo único do artigo 421 do Código Civil que é possível a revisão contratual nas relações contratuais privadas

Modelos que citam Art. 1262 da Lei 10406/02

  • Petição inicial para usucapião de veículo sem documentos ou placa amarela

    Modelos • 18/04/2020 • Cesar Augusto Machado

    DO DIREITO  Os arts. 1260 a 1262 do Código Civil reconhecem o direito do suplicante à aquisição da propriedade móvel e a consequente regularização da propriedade e registro do veículo ao seu nome, verbis... A posse teve inicio com a aquisição/doação por meio de recibo juntado, doc 02... XXXXXXXXXX, telefone (XX) XXX-XXXX, e-mail: XXXXXXXX, por seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato doc 01), vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 1260 a 1262

  • Modelo de Contestação de "Revisão contratual de empréstimo - Juros abusivos"

    Modelos • 04/08/2021 • Damaris Aracélia Gomes da Silva

    juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02... Os juros monetários podem ser fixados acima da taxa legal (art. 1262 do C.C ), sendo as disposições do Decreto nº. 22.626 /33 inaplicáveis as taxas de juros e outros encargos cobrados nas operações realizadas

  • Petição Inicial - Embargos a Execução Bancária e Cooperativas - modelo 2021

    Modelos • 10/10/2022 • Advdoc Documentos

    1.062 , 1.063 e 1.262 ), correspondendo o dobro, então, a 1% mensal e 12% anual... que o Conselho Especial desse Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do artigo 28 , § 1º , inciso I , da Lei nº 10.931 , de 02... A Lei da Usura (Decreto 22.626 /33) veda expressamente a estipulação de juros superiores ao dobro da taxa legal, que, na época do negócio jurídico entabulado, era de 0,5% ao mês ( Código Civil , arts

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