Art. 127, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os Documentos

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Petição PET 00400598820198160019 PR 0040059-88.2019.8.16.0019 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2020

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA POR PARTE DO APENADO. REMIÇÃO. REVOGAÇÃO DOS DIAS REMIDOS NO PATAMAR MÁXIMO DE 1/3 (UM TERÇO). ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 127 , C/C ART. 57 , AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . VIOLAÇÃO AO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0040059-88.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins - J. 11.02.2020)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 127 , C/C ART. 57 , AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . VIOLAÇÃO AO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ....INTELIGÊNCIA DO ART. 127 , C/C ART. 57 , AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . VIOLAÇÃO AO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1....INTELIGÊNCIA DO ART. 127 , C/C ART. 57 , AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . VIOLAÇÃO AO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 08001035720194058107 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2021

PROCESSO Nº: 0800103-57.2019.4.05.8107 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE ICO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E LEI DA TRANSPARÊNCIA. LEGITIMIDADE DO MPF. ARTS. 127 E 129 DA CF/88. TUTELA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA MORALIDADE E DA PUBLICIDADE E DO DIREITO À INFORMAÇÃO, ASSEGURADOS NO ART. 5º, XIV E XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 1º, VIII, DA LEI Nº 7.347/85. COMPETÊNCIA FEDERAL. INTERESSE FEDERAL. MUNICÍPIO QUE RECEBE VERBAS DA UNIÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 1. Remessa oficial e apelação atravessada pelo Ministério Público Federal em face da sentença proferida pelo MD. Juiz Federal da 25ª Vara da Seção Judiciária do Ceará - Subseção de Iguatu, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender pela ilegitimidade ativa do MPF para promover ação civil pública para fins de regularização do Portal da Transparência da Municipalidade, nos termos da Lei Complementar nº 131/2009 e da Lei nº 12.527/2011, bem como do Decreto nº 7.185/2010. 2. Busca o MPF obter provimento jurisdicional voltado à regularização, no sítio eletrônico da Edilidade, de pendências encontradas em seu Portal da Transparência, conforme previsto na Lei Complementar nº 131/2009 e na Lei nº 12.527/2011, assegurando que nele estejam inseridos e atualizados, em tempo real, os dados previstos nos mencionados diplomas legais e no Decreto nº 7.185/2010 (art. 7º). 3. O Ministério Público, conforme apregoa o art. 127 da Constituição Federal de 1988, "é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". Ao descrever as funções da instituição, previu a CF/88, no art. 129, que cabe ao órgão: "II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; [...] IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas". 4. Cabe à instituição, também, a defesa dos princípios constitucionais, entre eles, os da legalidade, da publicidade e da moralidade expressamente previstos no caput do art. 37 da CF/88. Soma-se a isso o direito à informação que, além de já estar indiretamente assegurado no bojo da publicidade, é previsto, ainda, nos incisos XIV e XXXIII do art. 5º da Lei Maior. 5. Tendo em vista as funções do órgão ministerial, e, ainda, os direitos e princípios assegurados na Constituição, cabe ao Ministério Público buscar o cumprimento das disposições contidas na Lei de Transparência e na Lei de Acesso à informação pelo gestor público do Município de Icó/CE, sob pena de fragilizar a defesa do patrimônio público. 6. Em sentido contrário ao esposado pelo Magistrado na sentença, a questão é de interesse federal, vez que a Municipalidade recebe verbas da União, sejam elas legais ou voluntárias, não havendo, por isso, interesse restrito apenas ao âmbito do município. 7. A Lei nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública, no art. 1º, VIII, confere ao Ministério Público a legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública que busque a tutela do patrimônio público e social, hipótese devidamente configurada nesta ação. Assim, é legítima a atuação do MPF e competente a Justiça Federal para processar e julgar o feito. Precedentes do STJ. 8. Remessa necessária e apelação providas, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para regular processamento e julgamento da causa.

Encontrado em: 1ª TURMA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 08001035720194058107 (TRF-5) DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO (CONVOCADO)

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 6594 DF 0108697-31.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2021

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ORÇAMENTO. § 5º DO ART. 69 DA LEI N° 17.278, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020, DO ESTADO DO CEARÁ. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. AUTONOMIA FINANCEIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMOLOGIA ENTRE OS ARTS. 99, §1º e 127, §2º e §3º DA CRFB/88. INCONSTITUCIONALIDADE DE IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO UNILATERAL, PELO PODER EXECUTIVO, AO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SEM QUE ESTE ÓRGÃO TENHA SIDO OUVIDO. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1. Com o julgamento da ADI nº 4.048 , ocorreu significativa mudança jurisprudencial no sentido de autorizar a fiscalização abstrata da constitucionalidade de leis orçamentárias. 2. A autonomia financeira do Ministério Público, reconhecida em um sem número de precedentes deste Supremo Tribunal Federal, inscreve-se do art. 127 da Constituição da República, o qual dispõe, em seus parágrafos, acerca da elaboração de proposta orçamentária específica. O Legislador Constituinte conferiu ao Ministério Público tratamento equivalente àquele concedido ao Poder Judiciário, nos termos do art. 99, §1º, do texto constitucional. 3. Em razão da homologia entre o art. 127, §2º e §3º, e o art. 99, §1º, aplica-se extensivamente ao Ministério Público a garantia atribuída ao Poder Judiciário de ser consultado no momento de elaboração da lei de diretrizes orçamentárias. 4. Ação direta julgada procedente.

Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “no Ministério Público Estadual” constante do § 5º do art. 69 da Lei...(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 6594 DF 0108697-31.2020.1.00.0000 (STF) EDSON FACHIN

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1494405 CE 2013/0041861-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2018

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ANTES DE CONSUMADA A PRESCRIÇÃO. RÉUS QUE JÁ RESPONDIAM A ANTERIOR AÇÃO DE IMPROBIDADE AJUIZADA PELO PARQUET ESTADUAL COM BASE NOS MESMOS FATOS. ARTS. 267, V e 301, § 3º DO CPC/73. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA NÃO CONFIGURADAS ANTE A AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA A PROPOSITURA DA PRIMEIRA AÇÃO. PRINCÍPIO INSTITUCIONAL DA UNIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 127, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE UNIDADE ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OS MINISTÉRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. 1. Caso concreto em que o Ministério Público Federal, legítimo titular para a lide, propôs ação de improbidade administrativa contra os ora recorrentes, que já respondiam a anterior ação de improbidade movida pelo Parquet estadual (parte ilegítima), com o mesmo objeto, cuja demanda sancionadora, inclusive, veio de ser julgada improcedente pelo Juízo estadual, com decisão transitada em julgado. 2. Réus que postulam a configuração de litispendência e de coisa julgada (arts. 267, V e 301, § 3º, do CPC/73) para fins de extinção, sem resolução de mérito, da segunda demanda em curso perante a Justiça federal, sob o argumento da unidade institucional existente nos domínios do Ministério Público, enquanto princípio afirmado no art. 127, § 1º, da CF/88. 3. A tese assim erguida pelos recorrentes, no entanto, não merece prosperar, pois inexiste unidade institucional entre o Ministério Público Federal e os Ministérios Públicos estaduais, como bem evidenciado no acórdão regional. 4. Recurso especial a que se nega provimento.

Encontrado em: Ministro SÉRGIO KUKINA (1155) T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 28/11/2018 - 28/11/2018 FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00127 PAR:00001 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00113 ART:00267 INC:00005 ART:00301 PAR:00003 RECURSO ESPECIAL REsp 1494405 CE 2013/0041861-1 (STJ) Ministro BENEDITO GONÇALVES

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1784354 MS 2018/0287320-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2019

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E LEI DA TRANSPARÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 8º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR 75/1993; ART. 21 DA LEI 12.527/2011 E LEI COMPLEMENTAR 131/2009. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Município de Campo Grande/MS em razão de reiterados descumprimentos às disposições da Lei 12.527/2001 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar 131/2009 (Lei da Transparência). 2. O Tribunal de origem confirmou a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por concluir pela ilegitimidade do Parquet Federal, tendo em vista que a pretensão final postulada pelo MPF se refere unicamente a adequação do Município aos termos das leis mencionadas, logo inexistiria interesse federal a ser defendido. 3. O art. 127 da Constituição Federal define o Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbiu-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, cabendo-lhe promover Ação Civil Pública (art. 129, III). 4. Cabe ao Parquet resguardar os princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal, entre os quais temos os princípios da publicidade, da legalidade, da eficiência e ainda o da probidade administrativa. 5. No caso dos autos, o Município recorrido recebe verbas oriundas da União, devendo o recebimento e a aplicação constar no portal da transparência do Município. Frise-se que a inadimplência do Município com sua obrigação para com a transparência pode gerar inclusive a suspensão de repasses federais. 6. Diante das supostas irregularidades narradas envolvendo a publicidade do uso de recursos financeiros federais, a atuação do Ministério Público Federal configura-se legitima, tendo em vista sua tarefa de "zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia", nas quais se incluem a promoção do inquérito civil público e da ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social (CRF/88, art. 129, II e III). 7. Ressalta-se, ainda, que, nos termos do art. 1º, VIII, da Lei 7.347/1985, o Ministério Público Federal possui legitimidade ativa para ajuizar Ação Civil Pública que vise a resguardar o interesse da União no tocante à correta aplicação de recursos federais transferidos aos Estados e Municípios. 8. Recurso Especial provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 18/10/2019 - 18/10/2019 FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00127 ART:00129 ....FED RECRECOMENDAÇÃO:000034 ANO:2016 ART:00005 (CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP. ALTERADA PELA RECOMENDAÇÃO 37/2016.) ....FED LEILEI ORDINÁRIA:007347 ANO:1985 LACP-85 LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA ART:00001 INC:00008 RECURSO ESPECIAL REsp 1784354 MS 2018/0287320-3 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 1340791 SP 0013723-07.2007.4.03.6181 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2021

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. O Juízo de origem não analisou efetivamente a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356, ambas desta CORTE SUPREMA. 4. O aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, manteve a condenação do recorrente pelo crime de omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias (art. 1º, I, da Lei 8.127/90), matéria situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as ofensas à Constituição são meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 5. Inviável, também, o reexame de provas em sede de Recurso Extraordinário, conforme Súmula 279 (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). 6. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: (A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AG.REG.

TST - Ag 11787020175060171 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2021

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ENERGIMP S.A. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1 - C onforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - No agravo, a parte sustenta que a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região se posicionou de forma dissociada dos arts. 5º, XXXVI, 8º e 127 da Constituição Federal, bem como que o Tribunal Superior do Trabalho já reconheceu a transcendência política da causa, reconhecendo também a violação do artigo 2º e 3º da CLT e 5º, II da CF/88. Por outro lado, argumenta que as suscitadas violações à Constituição Federal são expressas, sistemáticas e compreendem múltiplos dispositivos, tais como: inciso II do art. 5º; inciso IX do art. 93 e art. 114; todos da Constituição Federal e artigo 6º da Lei nº 11.101/2005. Aduz que a negativa de seguimento a recurso de revista implica afronta aos dispositivos constitucionais da ampla defesa e do contraditório insertos no art. 5º, LV, além de flagrante violação de princípios constitucionais contidos nos incisos II, V, X, XXXV, LIV, LV, do artigo 5º da Constituição Federal, o que deixou de ser observado no caso. Reitera, ainda, as razões do recurso de revista quanto aos temas "MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS", " INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO", "CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO", "INCIDÊNCIA DE NORMA COLETIVA", "ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA", "PREVIDÊNCIA PRIVADA" e "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". 3 - No entanto, não impugna o fundamento adotado pela decisão monocrática agravada quanto às matérias, qual seja, a inobservância do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, tendo em vista a transcrição em conjunto, no início das razões do recurso de revista, da fundamentação do acórdão do Regional quanto a diversas matérias (inclusive quanto a tema que não foi objeto de insurgência nas razões do recurso de revista), sem destaque dos trechos controversos e sem vinculação individual posterior das teses impugnadas. 4 - Ante o princípio da dialeticidade, é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. A parte agravante desconsiderou disposição expressa contida no artigo 1.021, § 1º, do CPC de 2015, segundo o qual "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST. 5 - Agravo de que não se conhece, com imposição de multa.

STF - NO HABEAS CORPUS AgR HC 123254 PR PARANÁ 9960565-66.2014.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2017

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88 , ART. 102 , I , D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. ARTIGO 57 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 7.210 /84. APLICAÇÃO DAS REPRIMENDAS PREVISTAS NOS INCISOS III A V DO ARTIGO 53 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. COMPULSORIEDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a alteração introduzida pela Lei 12.433 /2011 ao artigo 127 da Lei de Execucoes Penais permite a revogação de até 1/3 (um terço) do tempo remido, mas observado o disposto no artigo 57 , o qual preceitua, em seu parágrafo único, a compulsoriedade de aplicação das reprimendas previstas nos incisos III a V do artigo 53 do mesmo diploma legal ( HC 130.715 , Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 30/5/2016). 2. In casu, o recorrente cumpre pena em regime semiaberto, na Colônia Penal Agroindustrial do Paraná, e requereu ao juízo da execução o cômputo dos dias trabalhados para fins de remissão da pena. 3. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102 , inciso i , alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO) HC 106158 (1ªT), HC 110055 (1ªT), HC 113805 (1ªT), HC 118981 (1ªT), HC 130916 (1ªT). Número de páginas: 16. Análise: 22/06/2017, KBP....Primeira Turma DJe-130 19-06-2017 - 19/6/2017 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00102 INC-00001 LET- D LET-I CF -1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ....LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 ART- 00932 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PACTE.

STF - NA RECLAMAÇÃO AgR Rcl 24162 DF DISTRITO FEDERAL 4000941-31.2016.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2016

EMENTA Agravo regimental na reclamação. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Ilegitimidade ativa. Impossibilidade de saneamento por emenda à inicial. Utilização da reclamação para análise per saltum da matéria. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. A legitimidade ativa ad causam, enquanto condição da ação, não constitui erro passível de ser sanado por emenda à inicial. Não se aplica o prazo do art. 321 do CPC . 2. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas não dispõe de fisionomia institucional própria, não integrando o conceito de Ministério Público enquanto ente despersonalizado de função essencial à Justiça ( CF/88 , art. 127 ), cuja abrangência é disciplina no art. 128 da Constituição Federal . 3. O Parquet especial não detém legitimidade para propor reclamação, uma vez que não se encontra no rol de legitimados do caput do art. 988 do CPC/2015 . 4. A cláusula de garantia inscrita no art. 130 da CF/88 é de ordem subjetiva e, portanto, refere-se a direitos, vedações e forma de investidura no cargo dos membros do Ministério Público junto às Cortes de Contas, não constituindo regra de ampliação da atribuição institucional do Parquet especial. 5. Os integrantes do Parquet especial possuem atuação funcional exclusiva perante as Cortes de Contas, não detendo legitimidade ad causam para executar as decisões formadas no âmbito administrativo por meio de ação desenvolvida pelos meios ordinários ou pela via reclamatória. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido. ( Rcl 24162 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 22/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 06-12-2016 PUBLIC 07-12-2016)

Encontrado em: Segunda Turma DJe-260 07-12-2016 - 7/12/2016 LEG-FED CF ANO-1988 CF -1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 ART-00075 ART-00321 ART- 00988 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECLTE....NA RECLAMAÇÃO AgR Rcl 24162 DF DISTRITO FEDERAL 4000941-31.2016.1.00.0000 (STF) Min.

TRT-20 19/04/2021 - Pág. 127 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Diários Oficiais19/04/2021Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Corte, com a integral observância do disposto no art. 93, inciso IX, da CF/88, não há como validamente se falar em recebimento de impetrações da espécie para fins de prequestionamento, a teor do que dispõem...a 1.026 e CLT, art. 897-A), e o faz escriturando que: " I - DA OMISSÃO - DA NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO E MANIFESTAÇÃO EXPRESSA -VIOLAÇÃO AO ARTIGO 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E SÚMULA 331 DO...II.1 - CONSIDERAÇÕES INICIAIS - DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA - DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS SOB A ÓTICA DA MODERNA DOUTRINA - NÃO APRECIAÇÃO DO ART. 170, CF/88: A decisão embargada
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