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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 127 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 127. O credor de coobrigados solidários cujas falências sejam decretadas tem o direito de concorrer, em cada uma delas, pela totalidade do seu crédito, até recebê-lo por inteiro, quando então comunicará ao juízo.
§ 3º Se a soma dos valores pagos ao credor em todas as massas coobrigadas exceder o total do crédito, o valor será devolvido às massas na proporção estabelecida no § 2º deste artigo.

DOEPA 12/09/2012 - Pág. 5 - Caderno 9 - Diário Oficial do Estado do Pará

Diários Oficiais12/09/2012Diário Oficial do Estado do Pará
e Recuperação Judicial e Extrajudicial nos termos dos artigos 127 e 129 inciso II (serviços de relevância...da Lei nº 8.625 /93 e dos artigos 3º do Decreto Lei nº 41 de 18/11/66 e art. 31 da Lei nº 8.742 /93 (...da Lei nº 8.625 /93 e dos artigos 3º do Decreto Lei nº 41 de 18/11/66 e art. 31 da Lei nº 8.742 /93 (...

DOEPA 10/09/2012 - Pág. 2 - Caderno 8 - Diário Oficial do Estado do Pará

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e Recuperação Judicial e Extrajudicial nos termos dos artigos 127 e 129 inciso II (serviços de relevância...da Lei nº 8.625 /93 e dos artigos 3º do Decreto Lei nº 41 de 18/11/66 e art. 31 da Lei nº 8.742 /93 (...da Lei nº 8.625 /93 e dos artigos 3º do Decreto Lei nº 41 de 18/11/66 e art. 31 da Lei nº 8.742 /93 (...

DOEPA 11/09/2012 - Pág. 6 - Caderno 9 - Diário Oficial do Estado do Pará

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e Recuperação Judicial e Extrajudicial nos termos dos artigos 127 e 129 inciso II (serviços de relevância...da Lei nº 8.625 /93 e dos artigos 3º do Decreto Lei nº 41 de 18/11/66 e art. 31 da Lei nº 8.742 /93 (...da Lei nº 8.625 /93 e dos artigos 3º do Decreto Lei nº 41 de 18/11/66 e art. 31 da Lei nº 8.742 /93 (...

DOEPA 04/10/2012 - Pág. 4 - Caderno 6 - Diário Oficial do Estado do Pará

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ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL, FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE BELÉM PROCEDIMENTO...e Recuperação Judicial e Extrajudicial nos termos dos artigos 127 e 129 inciso II (serviços de relevância...e Recuperação Judicial e Extrajudicial nos termos dos artigos 127 e 129 inciso II (serviços de relevância...

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e Recuperação Judicial e Extrajudicial nos termos dos artigos 127 e 129 inciso II (serviços de relevância...da Lei nº 8.625 /93 e dos artigos 3º do Decreto Lei nº 41 de 18/11/66 e art. 31 da Lei nº 8.742 /93 (...da Lei nº 8.625 /93 e dos artigos 3º do Decreto Lei nº 41 de 18/11/66 e art. 31 da Lei nº 8.742 /93 (...

DOEPA 04/10/2012 - Pág. 14 - Caderno 5 - Diário Oficial do Estado do Pará

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e Recuperação Judicial e Extrajudicial nos termos dos artigos 127 e 129 inciso II (serviços de relevância...e Recuperação Judicial e Extrajudicial nos termos dos artigos 127 e 129 inciso II (serviços de relevância...e Recuperação Judicial e Extrajudicial nos termos dos artigos 127 e 129 inciso II (serviços de relevância...

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e Recuperação Judicial e Extrajudicial nos termos dos artigos 127 e 129 inciso II (serviços de relevância...e Recuperação Judicial e Extrajudicial nos termos dos artigos 127 e 129 inciso II (serviços de relevância...e Recuperação Judicial e Extrajudicial nos termos dos artigos 127 e 129 inciso II (serviços de relevância...

DOEPA 17/08/2012 - Pág. 8 - Caderno 8 - Diário Oficial do Estado do Pará

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da Lei nº 8.625 /93 e dos artigos 3º do Decreto Lei nº 41 de 18/11/66 e art. 31 da Lei nº 8.742 /93 (...da Lei nº 8.625 /93 e dos artigos 3º do Decreto Lei nº 41 de 18/11/66 e art. 31 da Lei nº 8.742 /93 (...da Lei nº 8.625 /93 e dos artigos 3º do Decreto Lei nº 41 de 18/11/66 e art. 31 da Lei nº 8.742 /93 (...

DOEPA 20/09/2012 - Pág. 6 - Diário Oficial do Estado do Pará

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DOEPA 04/10/2012 - Pág. 15 - Caderno 4 - Diário Oficial do Estado do Pará

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ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL, FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE BELÉM PROCEDIMENTO...e Recuperação Judicial e Extrajudicial nos termos dos artigos 127 e 129 inciso II (serviços de relevância...e Recuperação Judicial e Extrajudicial nos termos dos artigos 127 e 129 inciso II (serviços de relevância...