Art. 127 da Lei de Execução Penal em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Artigo 127 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10000095090080001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2010

AGRAVO - EXECUÇÃO DE PENA - FALTA GRAVE - REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DE DIAS REMIDOS - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 127 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. - Segundo a inteligência do art. 127 da Lei de Execucoes Penais , o cometimento de falta grave autoriza a perda dos dias remidos - Recurso improvido.

Encontrado em: Câmaras Criminais Isoladas / 2ª CÂMARA CRIMINAL 11/03/2010 - 11/3/2010 Agravo em Execução Penal AGEPN 10000095090080001 MG (TJ-MG) Hélcio Valentim

TJ-RS - Agravo AGV 70050054048 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2012

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PERDA DE DIAS REMIDOS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. Houve trânsito em julgado da decisão que determinou a perda de dos dias remidos relativos ao ano de 2008. Entretanto, em face da nova redação do art. 127 da Lei de Execução Penal , possível a decretação da perda de até 1/3 dos dias remidos, considerando a aplicação da lei mais benéfica. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Agravo Nº 70050054048 , Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente...

TJ-PR - 8902589 PR 890258-9 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2012

RECURSO DE AGRAVO ­ COMETIMENTO DE FALTA GRAVE ­ PERDIMENTO DOS DIAS REMIDOS ­ OBRIGATORIEDADE ­ NOVA REDAÇÃO CONFERIDA AO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ­ RECURSO PROVIDO. A nova redação conferida ao art. 127 da Lei de Execução Penal limita a perda dos dias remidos pelo condenado em 1/3 (um terço), sendo obrigatório o decreto do perdimento pelo cometimento de falta grave. Neste caso, deve o magistrado fixar o percentual de acordo com o art. 57 da Lei 7.210 /84. Recurso conhecido e provido.

TJ-PR - 9420313 PR 942031-3 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2012

RECURSO DE AGRAVO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - PERDIMENTO DOS DIAS REMIDOS - PODER DISCRICIONÁRIO - NOVA REDAÇÃO CONFERIDA AO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO NÃO PROVIDO. A nova redação conferida ao art. 127 da Lei de Execução Penal faculta ao magistrado decretar a perda dos dias remidos pelo condenado, em virtude do cometido de falta grave, em até 1/3 (um terço). Caso opte pelo perdimento, deve o juiz fixar o percentual de acordo com o art. 57 da Lei de Execuções Penais, até o limite estabelecido pelo art. 127 do mesmo diploma.Recurso conhecido e não provido.

TJ-PR - 9129573 PR 912957-3 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2012

RECURSO DE AGRAVO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - PERDIMENTO DOS DIAS REMIDOS - PODER DISCRICIONÁRIO - NOVA REDAÇÃO CONFERIDA AO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO NÃO PROVIDO. A nova redação conferida ao art. 127 da Lei de Execução Penal faculta ao magistrado decretar a perda dos dias remidos pelo condenado, em virtude do cometido de falta grave, em até 1/3 (um terço). Caso opte pelo perdimento, deve o juiz fixar o percentual de acordo com o art. 57 da Lei de Execuções Penais, até o limite estabelecido pelo art. 127 do mesmo diploma.Recurso conhecido e não provido.

TJ-PR - 9325113 PR 932511-3 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2012

RECURSO DE AGRAVO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - PERDIMENTO DOS DIAS REMIDOS - PODER DISCRICIONÁRIO - NOVA REDAÇÃO CONFERIDA AO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO NÃO PROVIDO. A nova redação conferida ao art. 127 da Lei de Execução Penal faculta ao magistrado decretar a perda dos dias remidos pelo condenado, em virtude do cometido de falta grave, em até 1/3 (um terço). Caso opte pelo perdimento, deve o juiz fixar o percentual de acordo com o art. 57 da Lei de Execuções Penais, até o limite estabelecido pelo art. 127 do mesmo diploma.Recurso conhecido e não provido.

TJ-PR - 9244308 PR 924430-8 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2012

RECURSO DE AGRAVO ­ COMETIMENTO DE FALTA GRAVE ­ PERDIMENTO DOS DIAS REMIDOS ­ PODER DISCRICIONÁRIO ­ NOVA REDAÇÃO CONFERIDA AO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ­ RECURSO NÃO PROVIDO. A nova redação conferida ao art. 127 da Lei de Execução Penal faculta ao magistrado decretar a perda dos dias remidos pelo condenado, em virtude do cometido de falta grave, em até 1/3 (um terço). Caso opte pelo perdimento, deve o juiz fixar o percentual de acordo com o art. 57 da Lei de Execuções Penais, até o limite estabelecido pelo art. 127 do mesmo diploma. Recurso conhecido e não provido.

TJ-PR - 9114461 PR 911446-1 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2012

RECURSO DE AGRAVO ­ COMETIMENTO DE FALTA GRAVE ­ PERDIMENTO DOS DIAS REMIDOS ­ PODER DISCRICIONÁRIO ­ NOVA REDAÇÃO CONFERIDA AO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ­ RECURSO NÃO PROVIDO. A nova redação conferida ao art. 127 da Lei de Execução Penal faculta ao magistrado decretar a perda dos dias remidos pelo condenado, em virtude do cometido de falta grave, em até 1/3 (um terço). Caso opte pelo perdimento, deve o juiz fixar o percentual de acordo com o art. 57 da Lei de Execuções Penais, até o limite estabelecido pelo art. 127 do mesmo diploma. Recurso conhecido e não provido.

TJ-PR - 9214731 PR 921473-1 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2012

RECURSO DE AGRAVO ­ COMETIMENTO DE FALTA GRAVE ­ PERDIMENTO DOS DIAS REMIDOS ­ PODER DISCRICIONÁRIO ­ NOVA REDAÇÃO CONFERIDA AO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ­ RECURSO NÃO PROVIDO. A nova redação conferida ao art. 127 da Lei de Execução Penal faculta ao magistrado decretar a perda dos dias remidos pelo condenado, em virtude do cometido de falta grave, em até 1/3 (um terço). Caso opte pelo perdimento, deve o juiz fixar o percentual de acordo com o art. 57 da Lei de Execuções Penais, até o limite estabelecido pelo art. 127 do mesmo diploma. Recurso conhecido e não provido.

TJ-PR - 9129511 PR 912951-1 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2012

RECURSO DE AGRAVO ­ COMETIMENTO DE FALTA GRAVE ­ PERDIMENTO DOS DIAS REMIDOS ­ PODER DISCRICIONÁRIO ­ NOVA REDAÇÃO CONFERIDA AO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ­ RECURSO NÃO PROVIDO. A nova redação conferida ao art. 127 da Lei de Execução Penal faculta ao magistrado decretar a perda dos dias remidos pelo condenado, em virtude do cometido de falta grave, em até 1/3 (um terço). Caso opte pelo perdimento, deve o juiz fixar o percentual de acordo com o art. 57 da Lei de Execuções Penais, até o limite estabelecido pelo art. 127 do mesmo diploma. Recurso conhecido e não provido.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo