Art. 127 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Artigo 127 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011)

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Petição PET 00157424820198160044 PR 0015742-48.2019.8.16.0044 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2020

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PRISÃO DOMICILIAR. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 127 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DO ART. 67 DA LEI 7210 /84.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECRETAR A NULIDADE DA DECISÃO COMBATIDA. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0015742-48.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 17.02.2020)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 127 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DO ART. 67 DA LEI 7210 /84. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECRETAR A NULIDADE DA DECISÃO COMBATIDA....Da Prisão Domiciliar A Lei de Execução Penal , Lei7.210 /84 dispõe em seu art. 117: “Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de...incidentes, nos termos do art. 67 da Lei de Execucoes Penais , que reza: “Art. 67.

STJ - HABEAS CORPUS HC 259263 SP 2012/0238829-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2013

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NOVA REDAÇÃO AO ART. 127 DA LEI N.º 7.210 /84. PERDA DE ATÉ 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. A partir da vigência da Lei n.º 12.433 , de 29 de junho de 2011, que alterou a redação ao art. 127 da Lei de Execucoes Penais , a penalidade consistente na perda de dias remidos pelo cometimento de falta grave passa a ter nova disciplina, não mais incidindo sobre a totalidade do tempo remido, mas apenas até o limite de 1/3 (um terço) desse montante, cabendo ao Juízo das Execuções, com certa margem de discricionariedade, aferir o quantum, levando em conta "a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão", consoante o disposto no art. 57 da Lei de Execucoes Penais . 2. Por se tratar de norma penal mais benéfica, deve a nova regra incidir retroativamente, em obediência ao art. 5.º , inciso XL , da Constituição da República. 3. Ordem de habeas corpus concedida para cassar o acórdão de agravo em execução impugnado e restabelecer a decisão do MM Juízo das Execuções que decretou a perda de metade dos dias remidos.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 01/02/2013 - 1/2/2013 FED LEILEI ORDINÁRIA:007210 ANO:1984 LEP -84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL ART : 00057 ART : 00127 (ARTIGO 127 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.433 /2011) ....FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00005 INC:00040 HABEAS CORPUS HC 259263 SP 2012/0238829-4 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

STJ - HABEAS CORPUS HC 207500 RS 2011/0117396-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2013

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEI DE EXECUÇÃO PENAL . FALTA GRAVE (CRIME DOLOSO) . AGRAVO EM EXECUÇÃO. ART. 52 DA LEI 7.210 /84. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL, PELO TRIBUNAL DE 2º GRAU. APLICAÇÃO DO ART. 127 DA LEP PRESCINDE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO RELATIVO AO NOVO DELITO COMETIDO. PERDA TOTAL DOS DIAS REMIDOS. ADVENTO DA LEI 12.433 , DE 29 DE JUNHO DE 2011. LIMITAÇÃO A 1/3. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. 1. Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. 2. A inadequação da via eleita, todavia, não desobriga esta Corte Superior de fazer cessar manifesta ilegalidade que resulte no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3. a prática de crime doloso no curso da execução da pena caracteriza falta grave, nos termos do art. 52 da Lei de Execucoes Penais , sendo indiferente o trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória, por se tratar de procedimento administrativo. 4. O cometimento de falta grave pelo sentenciado no curso da execução da pena, nos termos do art. 127 da Lei 7.210 /84, implica a perda de até 1/3 dos dias remidos pelo trabalho, além de nova fixação da data-base para concessão de benefícios, exceto livramento condicional e comutação da pena. 5. A nova redação do artigo 127 da Lei de Execução Penal , dada pela Lei 12.433/2012, constitui norma penal mais benéfica, contendo regra que deve retroagir, em obediência ao art. 5º , XL , da Constituição Federal . 6. Writ não conhecido. 7. Ordem concedida, de ofício, para reformar o acórdão impugnado, determinando a dedução dos dias remidos em 1/3, conforme dispõe o art. 127 da LEP .

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10287160059765002 Guaxupé (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2021

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - REDUÇÃO DO QUANTUM DE PERDA DOS DIAS REMIDOS - NÃO CABIMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA - OBEDIÊNCIA AO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REVOGAÇÃO DA REGRESSÃO DE REGIME - INVIABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 118 , I , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 01. Nos termos do art. 50 , inciso V , da Lei7.210 /84, "Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: (...) V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas". 02. Restando devidamente fundamentada a eleição da fração prevista no art. 127 da Lei de Execução Penal , não há que se falar em redução do quantum de perda dos dias remidos. 03. Nos termos do disposto no art. 118 , inc. I , da Lei7.210 /84, "A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave".

Encontrado em: Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL 03/02/2021 - 3/2/2021 Agravo em Execução Penal AGEPN 10287160059765002 Guaxupé (TJ-MG) Rubens Gabriel Soares

STJ - HABEAS CORPUS HC 312977 RS 2014/0343746-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2015

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS, EXCETO INDULTO , COMUTAÇÃO E LIVRAMENTO CONDICIONAL. PERDA DE 1/3 DO TEMPO REMIDO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ART. 127 C.C. O ART. 57 DA LEI N. 7.210 /84 ( LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP ). HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. - A falta disciplinar de natureza grave resulta na alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, salvo indulto , comutação e livramento condicional, conforme entendimento firmado pela 3ª Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 1.176.486/SP. - O art. 127 da Lei n. 7.210 /84, com a nova redação dada pela Lei n. 12.433 /11, concede ao juízo da execução a discricionariedade para determinar o patamar de perda do tempo remido, observados os parâmetros do art. 57 da LEP (a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão). - Na hipótese dos autos, o juízo da execução declarou a perda de 1/3 do tempo remido, mas não apresentou fundamentação, com base nos parâmetros do art. 57 da LEP , que justifique a escolha desse patamar, o que configura patente ilegalidade. Precedentes: HC n. 282.265/RS , Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 2/5/2014; HC n. 299.308/RS , Rel. Min. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 3/10/2014. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para o livramento condicional, o indulto e a comutação de pena, bem como para que o juízo da execução fundamente, de maneira concreta, a fração da perda dos dias remidos.

STF - HABEAS CORPUS HC 94713 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2008

EXECUÇÃO PENAL. Pena privativa de liberdade. Prisão. Remição. Dias remidos. Perda. Falta grave. Licitude. Constitucionalidade do art. 127 da Lei7.210 /84 ( Lei de Execução Penal ). Limitação prevista no art. 58, caput. Inaplicabilidade. Seguimento negado ao pedido de HC . Aplicação da súmula vinculante nº 9. O disposto no artigo 127 da Lei 7.210 /84 foi recebido pela ordem constitucional vigente e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58 .

Encontrado em: Segunda Turma DJe-211 DIVULG 06-11-2008 PUBLIC 07-11-2008 EMENT VOL-02340-03 PP-00540 - 6/11/2008 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00213 CÓDIGO PENAL ....RISTF-1980 RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . LEP-1984 LEI- 007210 ANO-1984 ART- 00058 "CAPUT" ART- 00127 LEI DE EXECUÇÃO PENAL ....LEI- 008038 ANO-1990 ART- 00038 LEI ORDINÁRIA . SUV-000009 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF - VIDE EMENTA. LUIZ CARLOS CARVALHO ROIDIA. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.

TJ-PR - Agravo de Execução Penal EP 9132356 PR 913235-6 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2012

RECURSO DE AGRAVO - RESTABELECIMENTO DOS DIAS REMIDOS - NOVA REDAÇÃO CONFERIDA AO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL RETROATIVIDADE DA LEI FIXAÇÃO DO PERCENTUAL INTELIGÊNCIA DO ART. 57 DA LEI 7.210 /84 - RECURSO PROVIDO. No restabelecimento dos dias remidos declarados perdidos anteriormente, aplicando-se retroativamente a lei mais benéfica ao apenado, deve o magistrado fixar o percentual de acordo com o art. 57 da Lei de Execucoes Penais . Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª C.Criminal - RA - 913235-6 - Curitiba - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - Unânime - J. 23.08.2012)

Encontrado em: DO PERCENTUAL INTELIGÊNCIA DO ART. 57 DA LEI 7.210 /84 - RECURSO PROVIDO....O Juízo da Execução acertadamente aplicou retroativamente a Lei 12.433 /2011, que conferiu nova redação ao art. 127 da Lei de Execução Penal , por se tratar de novatio legis in mellius....EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA. CARACTERIZAÇÃO. REMIÇÃO. LEI N.º 12.433 /2011. NOVA REDAÇÃO AO ART. 127 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS . PERDA DE ATÉ 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS.

TJ-PR - Agravo de Execução Penal EP 9133957 PR 913395-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2012

RECURSO DE AGRAVO - RESTABELECIMENTO DOS DIAS REMIDOS - NOVA REDAÇÃO CONFERIDA AO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL RETROATIVIDADE DA LEI FIXAÇÃO DO PERCENTUAL INTELIGÊNCIA DO ART. 57 DA LEI 7.210 /84 - RECURSO PROVIDO. No restabelecimento dos dias remidos declarados perdidos anteriormente, aplicando-se retroativamente a lei mais benéfica ao apenado, deve o magistrado fixar o percentual de acordo com o art. 57 da Lei de Execucoes Penais . Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª C.Criminal - RA - 913395-7 - Curitiba - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - Unânime - J. 23.08.2012)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 57 DA LEI 7.210 /84 - RECURSO PROVIDO....O Juízo da Execução acertadamente aplicou retroativamente a Lei 12.433 /2011, que conferiu nova redação ao art. 127 da Lei de Execução Penal , por se tratar de novatio legis in mellius....EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA. CARACTERIZAÇÃO. REMIÇÃO. LEI N.º 12.433 /2011. NOVA REDAÇÃO AO ART. 127 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS . PERDA DE ATÉ 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS.

TJ-PR - 9134445 PR 913444-5 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2012

RECURSO DE AGRAVO RESTABELECIMENTO DOS DIAS REMIDOS NOVA REDAÇÃO CONFERIDA AO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL RETROATIVIDADE DA LEI FIXAÇÃO DO PERCENTUAL INTELIGÊNCIA DO ART. 57 DA LEI 7.210 /84 - RECURSO PROVIDO. No restabelecimento dos dias remidos declarados perdidos anteriormente, aplicando-se retroativamente a lei mais benéfica ao apenado, deve o magistrado fixar o percentual de acordo com o art. 57 da Lei de Execuções Penais. Recurso conhecido e provido.

TJ-PR - 9133902 PR 913390-2 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2012

RECURSO DE AGRAVO - RESTABELECIMENTO DOS DIAS REMIDOS - NOVA REDAÇÃO CONFERIDA AO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL RETROATIVIDADE DA LEI - FIXAÇÃO DO PERCENTUAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 57 DA LEI 7.210 /84 - RECURSO PROVIDO. No restabelecimento dos dias remidos declarados perdidos anteriormente, aplicando-se retroativamente a lei mais benéfica ao apenado, deve o magistrado fixar o percentual de acordo com o art. 57 da Lei de Execuções Penais. Recurso conhecido e provido.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo