Aproximadamente 365.225 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 127 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 127. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o seqüestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.

TJ-RN - Agravo em Execução Criminal AGV 20090133272 RN (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2010
EMENTA

PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. VISTA AO PARQUET. REQUERIMENTO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE PARECER CONCLUSIVO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 127 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , 67 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E ART. 564 , III , d , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NULIDADE QUE SE IMPÕE. 01. É obrigatória a intervenção do órgão ministerial no pedido de livramento condicional, sob pena de restar caracterizada a nulidade da decisão, por inobservância de formalidade processual prevista em expressos dispositivos constitucionais e legais. 02. Nulidade da decisão.

TJ-RN - Agravo em Execução Criminal AGV 20090129163 RN (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2010
EMENTA

PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. VISTA AO PARQUET. REQUERIMENTO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE PARECER CONCLUSIVO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 127 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , 67 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E ART. 564 , III , d , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NULIDADE QUE SE IMPÕE. 01. É obrigatória a intervenção do órgão ministerial no pedido de progressão de regime, sob pena de restar caracterizada a nulidade da decisão, por inobservância de formalidade processual prevista em expressos dispositivos constitucionais e legais. 02. Nulidade da decisão.

TJ-AM - 02134172620158040001 AM 0213417-26.2015.8.04.0001 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2018
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INTERROGATÓRIO DO RÉU COMO PRIMEIRO ATO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INVERSÃO DO RITO PREVISTO NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NULIDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO PRETÓRIO EXCELSO NO HABEAS CORPUS N.º 127.900/AM. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PROVIDA. 1. O ponto nodal do debate consiste em saber se o rito do art. 400 do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei n.º 11.719 /2008, é aplicável, também, aos procedimentos penais regidos por legislação especial, tal como ocorre com os crimes decorrentes do tráfico ilícito de entorpecentes, que são regulados pela Lei n.º 11.343 /2006. 2. Nesse espeque, em um primeiro momento, a jurisprudência do Pretório Excelso, seguida, também, pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, apontou na direção de que deveria prevalecer o princípio da especialidade, ou seja, que as novas regras do rito do procedimento comum não possuíam o condão de derrogar os dispositivos que tratavam dos ritos dos procedimentos especiais. 3. Contudo, o referido posicionamento jurisprudencial foi superado, em razão da orientação do Plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, firmada no Habeas Corpus n.º 127.900/AM, que estabeleceu que "a norma inscrita no art. 400 do Código de Processo Penal comum aplica-se, a partir da publicação da ata do presente julgamento, aos processos penais militares, aos processos penais eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial incidindo somente naquelas ações penais cuja instrução não se tenha encerrado". 4.

TJ-MA - Apelação APL 0425092013 MA 0023454-41.2009.8.10.0001 (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2014
EMENTA

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PROVOCAR ABORTO COM CONSENTIMENTO DA GESTANTE. MORTE DA VÍTIMA. AUMENTO DE PENA DO ART. 127 DO CÓDIGO PENAL . PENA-BASE. CULPABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONDUTA SOCIAL NEGATIVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A culpabilidade que se refere o art. 59 do Código Penal deve ser analisada levando-se em consideração o grau de reprovabilidade da conduta do agente, no presente caso, não ficou demonstrado que a apelante praticava de forma reiterada a conduta criminosa. A valoração negativa da conduta social do acusado para agravar a pena-base, pelo fato de responder a ações penais em curso, apresenta-se insubsistente, pois viola a determinação jurisprudencial consubstanciada na Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. Provimento.

TJ-ES - Apelação APL 00077873920058080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2006
EMENTA

EXEGESE DO ART. 142 , EM COTEJO COM OS ARTS. 127 , 125 E 132 , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , E COM O ART. 127 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TUTELA CAUTELAR. REQUISITOS EXISTENTES. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. DECRETAÇÃO DO SEQÜESTRO⁄ARRESTO DE BENS IMÓVEIS, MÓVEIS E VALORES DE INÚMEROS INDIVÍDUOS. RECURSO PROVIDO. 1. Denota-se que as medidas assecuratórias asseguradas em nosso Código de Processo Penal , elencadas em seus artigos 125 ao 144, dentre elas o "seqüestro" (cuja natureza jurídica, dependendo do caso, também poderá ser considerada como arresto), poderá perfeitamente ser suscitada pelo Ministério Público, segundo exegese do art. 142 , em cotejo com os artigos 127 , 125 e 132 , todos do CPP , e com o art. 127 da Constituição Federal . 2. Restando assaz a comprovação dos requisitos autorizadores da medida cautelar, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, os quais devem ser analisados na esfera meritória da ação cautelar, segundo a melhor doutrina, necessário restaurar a medida constritiva concedida inicialmente em decisão interlocutória do Juízo a quo, a qual posteriormente foi revogada por meio de sentença exarada também em 1º grau de jurisdição, a fim de decretar o seqüestro⁄aresto de bens imóveis, móveis e valores de 7 (sete) pessoas físicas e de 1 (uma) pessoa jurídica. 3. Recurso a que se dá provimento.

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 24050077874 ES 24050077874 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2006
EMENTA

EXEGESE DO ART. 142 , EM COTEJO COM OS ARTS. 127 , 125 E 132 , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , E COM O ART. 127 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TUTELA CAUTELAR. REQUISITOS EXISTENTES. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. DECRETAÇAO DO SEQÜESTRO/ARRESTO DE BENS IMÓVEIS, MÓVEIS E VALORES DE INÚMEROS INDIVÍDUOS. RECURSO PROVIDO. 1. Denotase que as medidas assecuratórias asseguradas em nosso Código de Processo Penal , elencadas em seus artigos 125 ao 144, dentre elas o "seqüestro" (cuja natureza jurídica, dependendo do caso, também poderá ser considerada como arresto), poderá perfeitamente ser suscitada pelo Ministério Público, segundo exegese do art. 142 , em cotejo com os artigos 127 , 125 e 132 , todos do CPP , e com o art. 127 da Constituição Federal . 2. Restando assaz a comprovação dos requisitos autorizadores da medida cautelar, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, os quais devem ser analisados na esfera meritória da ação cautelar, segundo a melhor doutrina, necessário restaurar a medida constritiva concedida inicialmente em decisão interlocutória do Juízo a quo, a qual posteriormente foi revogada por meio de sentença exarada também em 1º grau de jurisdição, a fim de decretar o seqüestro/aresto de bens imóveis, móveis e valores de 7 (sete) pessoas físicas e de 1 (uma) pessoa jurídica. 3. Recurso a que se dá provimento.

TJ-ES - Apelação Criminal APR 24050077874 ES 024050077874 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2006
EMENTA

EXEGESE DO ART. 142 , EM COTEJO COM OS ARTS. 127 , 125 E 132 , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , E COM O ART. 127 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TUTELA CAUTELAR. REQUISITOS EXISTENTES. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. DECRETAÇAO DO SEQÜESTRO/ARRESTO DE BENS IMÓVEIS, MÓVEIS E VALORES DE INÚMEROS INDIVÍDUOS. RECURSO PROVIDO. 1. Denotase que as medidas assecuratórias asseguradas em nosso Código de Processo Penal , elencadas em seus artigos 125 ao 144, dentre elas o "seqüestro" , poderá perfeitamente ser suscitada pelo Ministé(cuja natureza jurídica, dependendo do caso, também poderá ser considerada como arresto) rio Público, segundo exegese do art. 142 , em cotejo com os artigos 127 , 125 e 132 , todos do CPP , e com o art. 127 da Constituição Federal . 2. Restando assaz a comprovação dos requisitos autorizadores da medida cautelar, quais sejam, ofumus boni iurise opericulum in mora,os quais devem ser analisados na esfera meritória da ação cautelar, segundo a melhor doutrina, necessário restaurar a medida constritiva concedida inicialmente em decisão interlocutória do Juízoa quo, a qual posteriormente foi revogada por meio de sentença exarada também em 1º grau de jurisdição, a fim de decretar o seqüestro/aresto de bens imóveis, móveis e valores de 7 (sete) pessoas físicas e de 1 (uma) pessoa jurídica. 3. Recurso a que se dá provimento.

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 24050077874 ES 024050077874 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2006
EMENTA

EXEGESE DO ART. 142 , EM COTEJO COM OS ARTS. 127 , 125 E 132 , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , E COM O ART. 127 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TUTELA CAUTELAR. REQUISITOS EXISTENTES. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. DECRETAÇAO DO SEQÜESTRO/ARRESTO DE BENS IMÓVEIS, MÓVEIS E VALORES DE INÚMEROS INDIVÍDUOS. RECURSO PROVIDO. 1. Denotase que as medidas assecuratórias asseguradas em nosso Código de Processo Penal , elencadas em seus artigos 125 ao 144, dentre elas o "seqüestro" , poderá perfeitamente ser suscitada pelo Ministé(cuja natureza jurídica, dependendo do caso, também poderá ser considerada como arresto) rio Público, segundo exegese do art. 142 , em cotejo com os artigos 127 , 125 e 132 , todos do CPP , e com o art. 127 da Constituição Federal . 2. Restando assaz a comprovação dos requisitos autorizadores da medida cautelar, quais sejam, ofumus boni iurise opericulum in mora,os quais devem ser analisados na esfera meritória da ação cautelar, segundo a melhor doutrina, necessário restaurar a medida constritiva concedida inicialmente em decisão interlocutória do Juízoa quo, a qual posteriormente foi revogada por meio de sentença exarada também em 1º grau de jurisdição, a fim de decretar o seqüestro/aresto de bens imóveis, móveis e valores de 7 (sete) pessoas físicas e de 1 (uma) pessoa jurídica. 3. Recurso a que se dá provimento.

TJ-RN - Agravo em Execução Criminal AGV 133272 RN 2009.013327-2 (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2010
EMENTA

PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. VISTA AO PARQUET. REQUERIMENTO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE PARECER CONCLUSIVO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 127 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , 67 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E ART. 564 , III , d , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NULIDADE QUE SE IMPÕE. 01. É obrigatória a intervenção do órgão ministerial no pedido de livramento condicional, sob pena de restar caracterizada a nulidade da decisão, por inobservância de formalidade processual prevista em expressos dispositivos constitucionais e legais. 02. Nulidade da decisão. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO, POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL ACERCA DA PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL DO APENADO, SUSCITADA PELO AGRAVANTE. ACOLHIMENTO. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE AO PLEITEAR A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO DO APENADO, PROTESTOU POR NOVA VISTA DOS AUTOS PARA A EMISSÃO DE PARECER CONCLUSIVO. NULIDADE A QUE O APENADO NÃO DEU CAUSA. PERMANÊNCIA NO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA EM QUE SE ENCONTRA (SEMI-ABERTO) ATÉ QUE NOVA DECISÃO A RESPEITO DA MATÉRIA SEJA PROFERIDA. (Agravo em Execução nº., Rel. Des. Caio Alencar, Dj. 18/12/2009) Grifos acrescidos

TJ-RN - Agravo em Execução Criminal AGV 13327 RN 2009.013327-2 (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2010
EMENTA

PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. VISTA AO PARQUET. REQUERIMENTO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE PARECER CONCLUSIVO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 127 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , 67 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E ART. 564 , III , d , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NULIDADE QUE SE IMPÕE. 01. É obrigatória a intervenção do órgão ministerial no pedido de livramento condicional, sob pena de restar caracterizada a nulidade da decisão, por inobservância de formalidade processual prevista em expressos dispositivos constitucionais e legais. 02. Nulidade da decisão. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO, POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL ACERCA DA PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL DO APENADO, SUSCITADA PELO AGRAVANTE. ACOLHIMENTO. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE AO PLEITEAR A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO DO APENADO, PROTESTOU POR NOVA VISTA DOS AUTOS PARA A EMISSÃO DE PARECER CONCLUSIVO. NULIDADE A QUE O APENADO NÃO DEU CAUSA. PERMANÊNCIA NO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA EM QUE SE ENCONTRA (SEMI-ABERTO) ATÉ QUE NOVA DECISÃO A RESPEITO DA MATÉRIA SEJA PROFERIDA. (Agravo em Execução nº., Rel. Des. Caio Alencar, Dj. 18/12/2009) Grifos acrescidos