Art. 1275 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1275 do Código Civil - Lei 10406/02

  • TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX20208120011 Coxim

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO – VEÍCULO – RENÚNCIA DE PROPRIEDADE – CABIMENTO – AMPARO NO ARTIGO 1.275 , II , DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No presente caso, verifica-se que é cabível a renúncia da propriedade do veículo, conforme ampara o artigo 1.275 , II , do Código Civil . Recurso conhecido e não provido.

  • TJ-TO - Remessa Necessária Cível XXXXX20198272706

    Jurisprudência • Acórdão • 

    REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALIDAÇÃO DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE. VEÍCULO AUTOMOTOR (MOTOCICLETA). RENÚNCIA COMO FORMA AUTÔNOMA DE PERDA DA PROPRIEDADE. ART. 1.275 , II , DO CÓDIGO CIVIL . EFEITOS RELATIVOS ÀS PENALIDADES DE TRÂNSITO E TRIBUTOS A PARTIR DA CITAÇÃO. DATA DA CIÊNCIA DA RENÚNCIA PELO RÉU. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso dos autos, a pretensão autoral se traduz na declaração de inexistência de propriedade através da renúncia do bem móvel, na forma do art. 1.275 , inciso II , do CC/02 . Tendo o autor formalizado a renúncia da motocicleta descrita na exordial, por meio da Escritura Pública de Renúncia, lavrada em 18/10/2019. 2. Contudo, em atenção ao disposto no art. 134 /CTB , o renunciante se mantém responsável pelas multas administrativas e impostos incidentes sobre o bem até a data da citação do réu/Estado do Tocantins, em 30/01/2020, momento em que este tomou inequívoco conhecimento da causa de perda da propriedade (renúncia). 3. Portanto, possível a renúncia de veículo e, por consequência, a isenção do antigo proprietário da responsabilidade por eventuais débitos relacionados ao bem móvel após a citação do credor (Estado), dando ciência da perda da propriedade do bem. 4. Reexame Necessário conhecido. 5. Sentença mantida. (TJTO , Remessa Necessária Cível, XXXXX-62.2019.8.27.2706 , Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 11/10/2023, DJe 20/10/2023 14:55:46)

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-19.2022.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS MÓVEIS ABANDONADOS. DESCARTE. POSSIBILIDADE A desocupação pelo agravado da área ambientalmente protegida sem que adotasse a cautela de remover seus bens móveis, aliado ao decurso de quatro anos desde o início da execução, autoriza o descarte pelos agravantes ante o nítido desinteresse em conservar a propriedade de tais bens – abandono configurado – art. 1275 , III , do CC/02 . AGRAVO PROVIDO.

Doutrina que cita Art. 1275 do Código Civil - Lei 10406/02

Peças Processuais que citam Art. 1275 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse - contra Ponto Certo Vistorias

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0011 em 18/07/2023 • TJSP · Foro · Foro Regional XI - Pinheiros da Comarca de São Paulo, SP

    Pedido de declaração de abandono de bens, conforme artigo 1275 , III do Código Civil... O abandono é uma das causas da perda da propriedade móvel e imóvel, conforme art. 1275 do Código Civil . Mediante o abandono, o proprietário se desfaz da coisa que não mais lhe interessa... Com efeito, o artigo 1.275 , III , do CC arrola o abandono como forma de perda da propriedade de bens móveis, de modo que, se a Ré, que teve tempo hábil para isso, não retira seus pertences, prevalecendo

  • Recurso - TJTO - Ação Ipva - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - Recurso Inominado Cível - contra Estado do Tocantins

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.27.2729 em 07/12/2022 • TJTO

    INCIDÊNCIA DO ART. 1.275 , DO CÓDIGO CIVIL . REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1... INCIDÊNCIA DO ART. 1.275 , DO CÓDIGO CIVIL . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1... E, sobre a perda da propriedade, tem-se que o art. 1.275 , II , do Código Civil , prevê a perda da propriedade pela renúncia

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse - contra Ponto Certo Vistorias

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0011 em 18/07/2023 • TJSP · Foro · Foro Regional XI - Pinheiros da Comarca de São Paulo, SP

    Pedido de declaração de abandono de bens, conforme artigo 1275 , III do Código Civil... O abandono é uma das causas da perda da propriedade móvel e imóvel, conforme art. 1275 do Código Civil . Mediante o abandono, o proprietário se desfaz da coisa que não mais lhe interessa... Com efeito, o artigo 1.275 , III , do CC arrola o abandono como forma de perda da propriedade de bens móveis, de modo que, se a Ré, que teve tempo hábil para isso, não retira seus pertences, prevalecendo

Diários Oficiais que citam Art. 1275 do Código Civil - Lei 10406/02

  • DJGO 18/03/2024 - Pág. 9973 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 17/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Não obstante, denota-se que sua pretensão se traduz na declaração de inexistência de propriedade através da renúncia do bem móvel, na forma do art. 1.275 , inc. II , do CC/02... No entanto, sua intenção é clara: declarar a inexistência de propriedade através da renúncia do bem móvel, conforme o artigo 1.275 , inciso II , do Código Civil/2002 . “Art. 1.275... Portanto, aplica-se o disposto no artigo 1.275 do Código Civil/2002 , que lista outras circunstâncias nas quais ocorre a perda da propriedade, incluindo a renúncia, conforme declarado pelo autor

  • STJ 17/08/2021 - Pág. 5997 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 16/08/2021 • Superior Tribunal de Justiça

    e não de invasão – artigo 1.263 do CC/02 , perda da propriedade pelo abandono – artigo 1.275 , inciso III , do CC/02 , bem como presunção absoluta de abandono quando cessados os atos de posse, deixar o... função social da propriedade e boa-fé – artigo 1.201 do CC/02 , ausência de posse injusta – artigo 1.228 do CC/02 , exaurimento do prazo no curso do processo – artigo 493 do CPC/15 c/c com artigos... 1.238 , caput e parágrafo único e 1.242 ambos do CC/02 , condição sociocultural dos recorrentes, incapacidade intelectiva dos usucapientes e homem médio – artigo 1.242 do CC/02 , ato-fato de ocupação

  • DJGO 07/03/2023 - Pág. 4696 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 06/03/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Entretanto, denota-se que sua pretensão se traduz na declaração de inexistência de propriedade através da renúncia do bem móvel, na forma do art. 1.275 , inc. II , do CC/02 : “Art. 1.275... Logo, aplica-se o disposto no art. 1.275 do CC/02 , que elenca outras hipóteses nas quais ocorre a perda da propriedade, dentre as quais aquela declarada pelo apelante, qual seja, renúncia... com a simples tradição (art. 1.267 , do CC/02 ): “ Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Parágrafo único

Artigos que citam Art. 1275 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Usucapião de imóveis abandonados

    O Código Civil/02 , em seu art. 1.275 , inciso III , estabelece o abandono como uma das causas de perda da propriedade imobiliária... Já o art. 1.276 e seus parágrafos , do Código Civil/02 , nos mostra que é considerado vago um imóvel que não esteja sendo ocupado por ninguém e possua débitos fiscais (IPTU e contribuição de melhorias)

  • Usucapião de imóveis abandonados

    O art. 1.275 , inciso III do Código Civil /02 estabelece o abandono como uma das causas de perda da propriedade imobiliária... Já o art. 1.276 e seus parágrafos , do Código Civil /02 nos mostra que é considerado vago um imóvel que não esteja sendo ocupado por ninguém e possua débitos fiscais (IPTU e contribuição de melhorias)

  • A tutela jurídica dos animais

    O que pode ocorrer é que na ausência de norma legal específica que regule os direitos dos animais seja feita a aplicação subsidiária das normas do Código Civil (lei 10.406 /02) concernentes ao direito... /65 e decreto 8.236 /14), a perda da propriedade do animal pelo abandono (art. 1.275 , inc... do CC )

Notícias que citam Art. 1275 do Código Civil - Lei 10406/02

  • STJ: É indevida cobrança de aluguel após incêndio em imóvel

    e do inciso IV do art. 1.275 do atual código... "Admitindo-se que o imóvel foi completamente destruído, isto é, que houve o seu perecimento, não há como invocar a aplicação subsidiária do art. 567 do CC/02 , criado para solucionar casos de deterioração... Perecimento ou deterioração O relator original do processo votou pela rejeição do recurso, aplicando, analogicamente, a regra do artigo 567 do CC/02 , segundo a qual, nos casos de deterioração do bem alugado

Modelos que citam Art. 1275 do Código Civil - Lei 10406/02

  • [Modelo] Ação declaratória denegativa de propriedade de veículo

    Modelos • 29/09/2017 • Janaina Bevilacqua

    em seu art. 1275 , trata expressamente das hipóteses de perda da propriedade, dentre as quais encontra-se a renuncia: Art. 1275... Ademais Vossa Excelência, a requerente não possui condições para arcar com as custas e despesas processuais, uma vez que é único provedor do lar, e possui 02 (dois) filhos, e entre outros fatores de grande... Do Código Civil (atual art. [1267] e segs. Do CC de 2002), a transferência da propriedade do veículo se dá com a tradição, não sendo necessária a transferência no Detran”