Art. 1276 da Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1276 da Lei 10406/02

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20198190000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABANDONO. ÔNUS FISCAIS. A APLICAÇÃO DO ART. 1276 , DO CC/02 DEVE DIALOGAR COM O PRINCÍPIO DA DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA VEDAÇÃO DO CONFISCO, ASSIM COMO DA PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE COM GARANTIA FUNDAMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, que indeferiu o pleito de arrecadação formulado pelo Município de Nova Iguaçu, na forma do art. 1276 , § 3º, do Código Civil , por entender que a ausência de pagamento de IPTU não aponta para a vacância do bem, destacando que a municipalidade nem ao menos iniciou um processo administrativo para buscar a declaração do abandono e consequente arrecadação, com o respeito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Prescreve o art. 1276 , do Código Civil de 2002 , que o imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições. 3. Por sua vez, dispõe o parágrafo 2º, do mesmo dispositivo legal, que presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais. 4. No entanto, a aplicação do art. 1276 , do CC/02 deve dialogar com o princípio da devido processo legal, da vedação do confisco, assim como da proteção da propriedade com garantia fundamental. 5. Nesse sentido, dispõe o Enunciado 243, da III Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal: ¿A aplicação do art. 1.276 depende do devido processo legal, em que seja assegurado ao interessado demonstrar a não-cessação da posse¿. 6. A presunção absoluta de abandono do bem pelo proprietário deve satisfazer dois requisitos objetivos: cessação de atos de posse e ausência do pagamento de ônus fiscais relativos ao imóvel. 7. Sabe-se que o abandono somente pode se configurar pelo comportamento do proprietário de abdicar do bem, com a intenção de fazê-lo (animus abandonandi), estando atrelada ao estado anímico do titular do imóvel. 8. O fato de o contribuinte ser devedor de IPTU não importa, por si só, no abandono do imóvel pelo mesmo, devendo ser respeitada a arrematação perfectibilizada nos autos originários. 9. Recurso desprovido.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228130000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - PERDA DA PROPRIEDADE POR ABANDONO - ARTS. 1.275 , III , E 1.276 , DO CÓDIGO CIVIL - ANIMUS DE ABANDONAR - AUSENTE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão da tutela de urgência, exige-se a demonstração da probabilidade do direito alegado (fumus boni juris) e o perigo de dano em se aguardar a decisão de mérito (periculum in mora), além da reversibilidade da medida pleiteada. 2. O mero desuso não configura situação de abandono, devendo-se demonstrar, concomitante, o animus do proprietário de não ter mais a titularidade do bem para si (art. 1.276 do Código Civil ). 3. À míngua de elementos que atestem o risco de perecimento da tutela final pretendida (periculum in mora) e a manifesta intenção dos proprietários de abandonar o imóvel, impõe-se a manutenção da decisão de 1º grau que indeferiu o pedido liminar formulado na inicial, para que fosse autorizado ao Município que usasse e gozasse imediatamente do bem.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX20231443001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - PERDA DA PROPRIEDADE POR ABANDONO - ARTS. 1.275 , III , E 1.276 , DO CÓDIGO CIVIL - ANIMUS DE ABANDONAR - AUSENTE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão da tutela de urgência, exige-se a demonstração da probabilidade do direito alegado (fumus boni juris) e o perigo de dano em se aguardar a decisão de mérito (periculum in mora), além da reversibilidade da medida pleiteada. 2. O mero desuso não configura situação de abandono, devendo-se demonstrar, concomitante, o animus do proprietário de não ter mais a titularidade do bem para si (art. 1.276 do Código Civil ). 3. À míngua de elementos que atestem o risco de perecimento da tutela final pretendida (periculum in mora) e a manifesta intenção dos proprietários de abandonar o imóvel, impõe-se a manutenção da decisão de 1º grau que indeferiu o pedido liminar formulado na inicial, para que fosse autorizado ao Município que usasse e gozasse imediatamente do bem.

Peças Processuais que citam Art. 1276 da Lei 10406/02

  • Réplica - TJSP - Ação Usucapião Conjugal - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0292 em 16/03/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Jacareí, SP

    e seus parágrafos , do Código Civil/02 nos mostra que é considerado vago um imóvel que esteja sendo ocupado por ninguém e possua débitos fiscais (IPTU e contribuição de melhorias)... 2002, cercando-o, limpando, plantando e dando intuito social ao imóvel, após encontra-lo abandonado por seus primitivos proprietários, perfazendo os requisitos do art. art. 1.275 , inciso III do Código Civil/02... inciso XXIII da Constituição Federal /88 estabelece que a propriedade atenderá sua função social, ou seja, se destinará ao bem comum, notadamente à habitação e ao desenvolvimento urbanístico e art. 1.276

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Arrecadação de Bem Imóvel Abandonado com Pedido de Tutela Antecipada - Apelação Cível - de Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0361 em 20/02/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Mogi das Cruzes, SP

    Inteligência do art. 1276 , caput e § 2º , do CC . Verba honorária bem ficada Inteligência do art. 20 , § 4º, do CPC... De certa forma, complementando o inciso III de seu artigo 1.275 , segundo o qual uma das formas de perda propriedade é o abandono, assim dispõem o caput e o § 2º do artigo 1.276 do Código Civil : CC... art. 1.276

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Arrecadação de Bem Vago com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0590 em 02/09/2019 • TJSP · Comarca · Foro de São Vicente, SP

    São Vicente, 02 de setembro de 2019. Procuradora Municipal... Inteligência do artigo 1.276 , § 2º , do Código Civil que estabelece a presunção absoluta da intenção de abandono no caso de dívida fiscal... do Código Civil

Doutrina que cita Art. 1276 da Lei 10406/02

Diários Oficiais que citam Art. 1276 da Lei 10406/02

  • STJ 17/08/2021 - Pág. 5997 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 16/08/2021 • Superior Tribunal de Justiça

    proprietário de satisfazer os ônus fiscais - artigo 1.276 , § 2º do CC/02 , limitando-se às questões de direito, servindo de premissa à tese de direito invocada, indicando os artigos violados" (fl. 569... função social da propriedade e boa-fé – artigo 1.201 do CC/02 , ausência de posse injusta – artigo 1.228 do CC/02 , exaurimento do prazo no curso do processo – artigo 493 do CPC/15 c/c com artigos... 1.238 , caput e parágrafo único e 1.242 ambos do CC/02 , condição sociocultural dos recorrentes, incapacidade intelectiva dos usucapientes e homem médio – artigo 1.242 do CC/02 , ato-fato de ocupação

  • DJGO 07/01/2022 - Pág. 14936 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 06/01/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    ambos do CC/02 e a legitimidade da condição de possuidores do imóvel dos filhos da embargada, nos termos dos artigos 1.196 , 1.200 e 1.201 , todos do CC/02... contrarrazões, relativas as preliminares de ausência de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, quanto a perda da propriedade do imóvel por abandono, nos termos dos artigos 1.275 e 1.276

  • DJRJ 28/11/2019 - Pág. 236 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 27/11/2019 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    A APLICAÇÃO DO ART. 1276 , DO CC/02 DEVE DIALOGAR COM O PRINCÍPIO DA DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA VEDAÇÃO DO CONFISCO, ASSIM COMO DA PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE COM GARANTIA FUNDAMENTAL... do CC/02 deve dialogar com o princípio da devido processo legal, da vedação do confisco, assim como da proteção da propriedade com garantia fundamental. 5.Nesse sentido, dispõe o Enunciado 243... a declaração do abandono e consequente arrecadação, com o respeito ao contraditório e à ampla defesa.2.Prescreve o art. 1276 , do Código Civil de 2002, que o imóvel urbano que o proprietário abandonar

Artigos que citam Art. 1276 da Lei 10406/02

  • Usucapião de imóveis abandonados

    Já o art. 1.276 e seus parágrafos , do Código Civil/02 , nos mostra que é considerado vago um imóvel que não esteja sendo ocupado por ninguém e possua débitos fiscais (IPTU e contribuição de melhorias)... O Código Civil/02 , em seu art. 1.275 , inciso III , estabelece o abandono como uma das causas de perda da propriedade imobiliária

  • Usucapião de imóveis abandonados

    Já o art. 1.276 e seus parágrafos , do Código Civil /02 nos mostra que é considerado vago um imóvel que não esteja sendo ocupado por ninguém e possua débitos fiscais (IPTU e contribuição de melhorias)... O art. 1.275 , inciso III do Código Civil /02 estabelece o abandono como uma das causas de perda da propriedade imobiliária

  • A (in) aplicabilidade das causas interruptivas da prescrição nos casos de Usucapião familiar

    INAPLICABILIDADE LITERAL DO ART. 168 , I , DO CC/16 OU ART. 197 , I , DO CC/02 . INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS DISPOSITIVOS INVIÁVEL. FIM DA NORMA DE SUSPENSÃO NÃO ATENDIDO... INAPLICABILIDADE LITERAL DO ART. 168 , I , DO CC/16 OU ART. 197 , I , DO CC/02 . INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS DISPOSITIVOS INVIÁVEL. FIM DA NORMA DE SUSPENSÃO NÃO ATENDIDO... realmente existiu tal relação e consequentemente sua dissolução, começará daí a contagem do prazo da prescrição aquisitiva, dando importância também os demais requisitos previstos no art. 1.240-A , CC/02

Notícias que citam Art. 1276 da Lei 10406/02

  • Defensoria Pública participa de seminário que debateu nova lei de regularização fundiária

    do CC/02 , onde o instituto do Abandono de patrimônio não pode ser interpretado de maneira absoluta, tudo isso a fim de se evitar situações que contrariem o Princípio do Não Confisco (art. 150, IV da... avanços na desburocratização, contudo, a sua aplicação deve ser pautada sob a observância dos Princípios do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa, a exemplo da aplicação do artigo 1.276

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