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Legislação direta

Artigo 1277 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.
Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.

TRT-6 04/09/2019 - Pág. 1277 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais04/09/2019Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei...INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 133 A 137, E 795, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. do Consumidor (art. 28 da Lei 8.078/90) e do Código Civil de 2002 (art. 50 da Lei 10.406/02) - de aplicação...

TRF-3 20/09/2011 - Pág. 1277 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais20/09/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 219 do Código de Processo Civil , até a entrada em vigor da Lei10.406/02; após, à razão de 1% (...um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil , c.c. o art. 161 , § 1º , do Código Tributário...Ante o exposto, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil , nego seguimento à apelação, para...

DJRN 09/11/2010 - Pág. 440 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais09/11/2010Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil , indefiro a exordial, por falta de condições para...5.478/68 , no código civil e artigo 269 , III do CPC . l e em conseqüência, com base na Lei Nº 6.515 /77 e artigo 1.571 do código civil ,declaro extinto o...

TRF-3 17/12/2019 - Pág. 2379 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais16/12/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Comfundamento no artigo 536 do Código de Processo Civil, DEFIRO a efetivação da tutela específica da...Após, incidirão à taxa de 1,0%(umpor cento) ao mês, na forma do art. 406 do Código Civil (Lein. 10.406/02...Custas pela lei.

DJSP 12/12/2018 - Pág. 3455 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/12/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, tem início a cada festa ou reunião social realizada no.... 1277 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 1.277. Partindo do princípio insculpido no artigo 186 da Lei 10.406/02, inscreve-se o dano como circunstância...

DJSP 12/08/2009 - Pág. 1569 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/08/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 794 , I , do Código de Processo Civil . 794 , II , do Código de Processo Civil . . 794 , I , do Código de Processo Civil .

TRF-3 07/11/2019 - Pág. 1277 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais06/11/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil." (REsp 1354908/SP, Rel. CONSECTÁRIOS JUROS DE MORA Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil1973 (atualart...mês, consonante como art. 406 do Código Civile, a partir da vigência da Leinº 11.960/2009 (art. 1º-F...

Como ficam as regras internas Condominiais após decisão do STJ sobre a permanência dos animais de estimação em Condomínios?

Artigos24/05/2019Miguel Zaim
estado de coisas móveis, alterando o Código Civil (Lei 10.406/02 ) para determinar que os animais não...do Código Civil . Desta forma, temos no Código Civil dois artigos de Lei que devem se comunicar, vejamos: CC art. 1.228...

TRF-3 18/03/2019 - Pág. 253 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais18/03/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Com fundamento no artigo 536 do Código de Processo Civil, DEFIRO a efetivação da tutela específica da...Após, incidirão à taxa de 1,0% (um por cento) ao mês, na forma do art. 406 do Código Civil (Lei n. 10.406/02.../02) e art. 219 do C.P.C e, após 30.06.09, data de publicação da Lei n. 11.960, de 29.06.09, haverá a...

DJAC 19/12/2011 - Pág. 61 - Diário de Justiça do Estado do Acre

Diários Oficiais19/12/2011Diário de Justiça do Estado do Acre
Federal nº 10.406 /02; considerando o disposto nos art. 10 , inciso II , da Lei Federal nº 10.406 /02...10.406 /02; art. 29, § 1º, alínea d, da Lei Federal nº 6.015 /73; art. 102, item 4º, da Lei Federal..., da Lei Federal nº 10.406 / 02). § 2º .