Art. 1277 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os Documentos

295 resultados
Ordenar Por

Artigo 1277 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.
Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.

Doutrina sobre este ato normativo

V. art. 1.336, IV, CC. • Jornadas CJF, Enunciado 319: A condução e a solução das causas envolvendo conflitos de vizinhança devem guardar estreita sintonia com os princípios constitucionais da intimidade, da inviolabilidade da vida privada e da proteção ao meio ambiente. SUMÁRIO: I. Limitação ...

Márcio Cots, Ricardo Oliveira
Art. 1.277 - Seção I. Do Uso Anormal da Propriedade - Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil
Acessar obra completa
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo