Art. 128, § 2 da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Parágrafo 2 Artigo 128 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 128. As demandas judiciais que tiverem por objeto o reajuste ou a concessão de benefícios regulados nesta Lei cujos valores de execução não forem superiores a R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos) por autor poderão, por opção de cada um dos exeqüentes, ser quitadas no prazo de até sessenta dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de precatório. (Redação dada pela Lei nº 10.099, de 2000)
§ 2o É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma do caput. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 2000)

TRF-3 - Decisão Monocrática. ACAO CAUTELAR AC 200303990214150 2003.03.99.021415-0 (TRF3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2010

Aduz, ainda, que é vedada a expedição de RPV complementar por força do art. 128 , § 2º da Lei 8213 /91....Os valores expressos em moeda corrente, constantes da condenação, devem ser reajustados, no caso de parcelas pagas em atraso, observando-se o comando estabelecido no art. 41 , § 7º , da Lei 8.213 /91,.... 17 , da Lei 10.259 /01, in verbis: Art. 17.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199902010554935 RJ 1999.02.01.055493-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2009

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TETO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO. ART. 29 , § 2º DA LEI 8213 -91. HONORÁRIOS. ART. 128 DA LEI 8213 -91. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - A norma que institui o valor máximo aos benefícios previdenciários ( § 2º do artigo 29 da Lei 8.213 -91)é constitucional. II - Não há isenção de honorários para a parte autora, uma vez que o art. 128 , da Lei 8.213 -91, refere-se, tão-somente, a isenção das custas processuais e o art. 129 às custas de natureza acidentária. III - Agravo interno desprovido.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::31/08/2009 - Página::78 - 31/8/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 199902010554935 RJ 1999.02.01.055493-5 (TRF-2) Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 34575 MG 96.01.34575-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2007

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PELO INSS. POSSIBILIDADE. ART. 128 DA LEI8213 /91. INCONSTITUCIONALIDADE. ADIN 1252/DF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO "EX OFFICIO". ART 267 , § 3º DO CPC . SENTENÇA REFORMADA. 1. À época em que a decisão extintiva foi proferida (11/03/96), vigia redação do art. 128 da Lei8213 /91 dada pela Lei nº 9032 /95. 2. Declarada a inconstitucionalidade da parte final do art. 128 da Lei8213/91 pelo STF na ADIn nº 1252/DF , a sentença deve ser anulada. 3. Apelação provida para anular a sentença e manter o regular processamento dos embargos.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 22/11/2007 DJ p.19 - 22/11/2007 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00128 . LEG:FED LEI: 009032 ANO:1995 ....CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00267 INC:00006 ART : 00730 ART : 00731 PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO....ART. 128 DA LEI8213 /91. INCONSTITUCIONALIDADE. (AC 96.01.34575-2/MG, Rel.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 00162747620024020000 RJ 0016274-76.2002.4.02.0000 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - ERRO MATERIAL NOS ELEMENTOS DE CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 463 , I, DO CPC - RETIFICAÇÃO DOS VALORES DE RMI - CORRETA A APLICAÇÃO DO 13º INTEGRAL COM APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DO SLAARIO MINIMO DE JUNHO/89 - NECESSIDADE DE CORREÇÃO DOS CÁLCULOS - OBSERVÂNCIA AO LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 128 DA LEI 8213 /91 . 1 - Constatação de erro material nos valores de RMI adotados nos cálculos de fls. 22/34, impondo-se a elaboração de nova conta com base nos valores apontados nos documentos de fls. 43/44. 2- Admite-se a inclusão das diferenças referentes aos abonos natalinos e do salário mínimo de junho de 1989, que estão implicitamente incluídos no comando da sentença exeqüenda. 3- Precedentes do STJ no sentido de que os abonos natalinos de 1988 e 1989 independem de condenação para constarem dos cálculos. Isto porque são devidos ex vi legis, com base no valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano, tendo em vista a auto-aplicabilidade do § 6º do art. 201 da Constituição Federal . 4- O mesmo raciocínio aplica-se à diferença de junho de 1989. 5- O pagamento sem precatório do novo valor apurado deve observar o limite previsto no caput do art. 128 da Lei 8213 /91, ressalvada à opção de renuncia do crédito excedente. 6- Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: Decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. 2ª TURMA ESPECIALIZADA 22/02/2010 - 22.../2/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 00162747620024020000 RJ 0016274-76.2002.4.02.0000 (TRF-2) ANDREA CUNHA ESMERALDO

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200202010162748 RJ 2002.02.01.016274-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - ERRO MATERIAL NOS ELEMENTOS DE CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 463 , I , DO CPC - RETIFICAÇÃO DOS VALORES DE RMI - CORRETA A APLICAÇÃO DO 13º INTEGRAL COM APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DO SLAARIO MINIMO DE JUNHO/89 - NECESSIDADE DE CORREÇÃO DOS CÁLCULOS - OBSERVÂNCIA AO LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 128 DA LEI 8213 /91 . 1 - Constatação de erro material nos valores de RMI adotados nos cálculos de fls. 22/34, impondo-se a elaboração de nova conta com base nos valores apontados nos documentos de fls. 43/44. 2- Admite-se a inclusão das diferenças referentes aos abonos natalinos e do salário mínimo de junho de 1989, que estão implicitamente incluídos no comando da sentença exeqüenda. 3- Precedentes do STJ no sentido de que os abonos natalinos de 1988 e 1989 independem de condenação para constarem dos cálculos. Isto porque são devidos ex vi legis, com base no valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano, tendo em vista a auto-aplicabilidade do § 6º do art. 201 da Constituição Federal . 4- O mesmo raciocínio aplica-se à diferença de junho de 1989. 5- O pagamento sem precatório do novo valor apurado deve observar o limite previsto no caput do art. 128 da Lei 8213 /91, ressalvada à opção de renuncia do crédito excedente. 6- Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: Decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora....SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::22/02/2010 - Página::89 - 22/2/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200202010162748 RJ 2002.02.01.016274-8 (TRF-2) Juíza Federal Convocada ANDREA CUNHA ESMERALDO

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO (REO) REO 00016083520104014101 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2017

REMESSA NECESSÁRIA. EXCLUSÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO INDEVIDAMENTE CADASTRADO NO CNIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DO PEDIDO PELA VIA ADMINISTRATIVA. ART. 29-A, § 2º, LEI 8.213/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 128/2008. COMPROVAÇÃO DE INCORREÇÃO. PLEITO ACOLHIDO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO INSS. À ÉPOCA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO HAVIA POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. À luz do disposto no art. 29-A, §2º, da Lei8.213/91, que impõe ao INSS excluir anotações do CNIS mediante comprovação de incorreção cadastral, a requerimento do segurado, é a autarquia previdenciária parte legítima a figurar em ação na qual se pretenda exclusão de vínculo empregatício do referido cadastro. II. A partir da edição da Lei Complementar nº 128/2008, a redação do art. 29-A da Lei8.213/91 foi modificada, com inserção dos §§ 2º e 3º, os quais passaram a prever a possibilidade de exclusão de informações constantes do CNIS, por requerimento do segurado, mediante comprovação de sua incorreção. III. Demonstrada a inexistência de vínculo empregatício entre a autora e o Município de Nova União/RO, impende a exclusão de tal anotação junto ao CNIS. IV. Nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal, a responsabilidade civil da Administração Pública se dá objetivamente, em razão da adoção de teoria do risco administrativo, pelos atos praticados por seus agentes públicos dos quais decorram danos aos administrados. Para tanto, combinando o preceito constitucional com o disposto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, é preciso demonstrar a prática de ato ilícito administrativo, dano e de nexo causal entre ambos. V. Tendo em vista que a negativa administrativa do pedido autoral ocorreu antes da publicação da Lei Complementar nº 128/2008, época em que não havia autorização legal para que o INSS procedesse à exclusão pretendida, não há que se falar em prática de ato ilícito pela autarquia previdenciária, afastando-se, assim, sua responsabilidade civil. VI. Remessa necessária a que se nega provimento.

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50292685120134047100 RS 5029268-51.2013.404.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2017

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ART. 29 , II , da Lei 8213 /91. INCIDÊNCIA DO ART. 45 DA LEI 8.213 /91. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DIFERIMENTO. TUTELA ESPECÍFICA. IMEDIATA REVISÃO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 29 , II , da Lei 8213 /91, o cálculo dos benefícios por incapacidade consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo. 2. Sendo constatada a necessidade de auxílio de terceiros, é devido o adicional de 25%, a teor do previsto no art. 45 da Lei8.213 /91. 3. A definição dos índices de correção monetária e juros de mora deve ser diferida para a fase de cumprimento do julgado. 4. A determinação de revisão imediata do benefício, com fundamento nos artigos supracitados, não configura violação dos artigos 128 e 475-O , I , do CPC /1973 e 37 da CF/1988 .

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 31875 RS 94.04.31875-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/1995

PREVIDENCIARIO. ONUS DA SUCUMBENCIA. LEI- 1060 /50. LEI- 8213 /91 (ART-128). 1. A COBRANÇA DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS DA PARTE QUE E BENEFICIARIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, ESTA CONDICIONADA A PROVA DA PERDA LEGAL DA CONDIÇÃO DE NECESSITADA. 2. A LEI- 1060 /50 DEFERE BENEFICIO MAIS AMPLO DO QUE O CONTIDO NO ART-128 DA LEI- 8213 /91. 3. APELO IMPROVIDO.

Encontrado em: QUARTA TURMA DJ 05/04/1995 PÁGINA: 19167 - 5/4/1995 LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 ART- 11 PAR-2 . LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 128 REVISÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO....SUCUMBENCIA, BENEFICIARIO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.CONDENAÇÃO, HONORARIOS, INDEPENDENCIA, GOZO, BENEFICIO.SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, PERIODO, PERMANENCIA, ESTADO DE POBREZA, FORMA, PREVISÃO, LEI FEDERAL...APELAÇÃO CIVEL AC 31875 RS 94.04.31875-2 (TRF-4) ELLEN GRACIE NORTHFLEET

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 21290920174049999 RS 0002129-09.2017.404.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2017

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ART. 29 , II , DA LEI 8213 /91. CUSTAS PROCESSUAIS. TUTELA ESPECÍFICA. IMEDIATA REVISÃO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 29 , II , da Lei 8213 /91, o cálculo dos benefícios por incapacidade consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo. 2. Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, o INSS está isento do pagamento de custas, mas obrigado ao pagamento de eventuais despesas processuais, consoante o disposto no art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 2010. 3. A determinação de revisão imediata do benefício, com fundamento nos artigos supracitados, não configura violação dos artigos 128 e 475-O , I , do CPC /1973 e 37 da CF/1988 .

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 0 RJ 94.02.07737-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/1995

PROCESSUAL CIVIL - ISENÇÃO DAS CUSTAS - APLICAÇÃO DO ART. 128 DA LEI 8213 /91. 1. TENDO O AUTOR REQUERIDO A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB A ÉGIDE DA LEI 8213/91, IMPÕE-SE, NA HIPÓTESE, A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ,ART. 128 DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. 2. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJU - Data::24/10/1995 - 24/10/1995 LEG-F LEI- 8213 ANO-1991 ....CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CIVEL AC 0 RJ 94.02.07737-5 (TRF-2) Desembargador Federal PAULO BARATA

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