Art. 128, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social em Todos os Documentos

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Parágrafo 2 Artigo 128 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 128. As demandas judiciais que tiverem por objeto o reajuste ou a concessão de benefícios regulados nesta Lei cujos valores de execução não forem superiores a R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos) por autor poderão, por opção de cada um dos exeqüentes, ser quitadas no prazo de até sessenta dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de precatório. (Redação dada pela Lei nº 10.099, de 2000)
§ 2o É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma do caput. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 2000)

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3143 DF 0000501-26.2004.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS. ART. 40 , CAPUT, § 7º , INC. I E II , § 18 , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ARTS. 4º , PARÁGRAFO ÚNICO , INC. I E II , E 5º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41 /2003. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5º , CAPUT, INC. XXXVI , 37 , INC. XV , 60 , § 4º , INC. IV , 150 , INC. II E IV , E 195 , INC. II , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Ausência de argumentação da Autora quanto à inconstitucionalidade do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41 /2003: ação não conhecida nessa parte (art. 3º da Lei n. 9.868 /1999). 2. No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 3.105/DF e 3.128/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu constitucional a cobrança da contribuição previdenciária instituída no caput do art. 4º da Emenda Constitucional n. 41 /2003 e declarou a inconstitucionalidade das expressões "cinquenta por cento do" e "sessenta por cento do", contidas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 4º da Emenda Constitucional n. 41 /2003: prejuízo do pedido quanto ao art. 40 , caput, da Constituição da República e ao art. 4º , caput e parágrafo único , inc. I e II , da Emenda Constitucional n. 41 /2003. ' 3. A Emenda Constitucional n. 103 /2019 alterou substancialmente a norma do § 7º do art. 40 da Constituição , acarretando a perda superveniente do objeto: pedido prejudicado nessa parte. 4. A discriminação determinada pelo art. 40 , § 18 , da Constituição da República, segundo a qual incidirá contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões que excederem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social configura situação justificadamente favorável àqueles que já recebiam benefícios quando do advento da Emenda Constitucional n. 41 /2003, incluídos no rol dos contribuintes (Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 3.105/DF e 3.128/DF): improcedência do pedido nessa parte. 5. Ação não conhecida quanto ao art. 5º da Emenda Constitucional n. 41 /2003; julgada prejudicada quanto ao pedido de declaração de inconstitucionalidade das normas postas no art. 40 , caput e § 7º , incs. I e II , da Constituição da República e no art. 4º , parágrafo único , inc. I e II, da Emenda Constitucional n. 41/2003 e improcedente quanto à norma do art. 40 , § 18 , da Constituição da República.

Encontrado em: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, em virtude da edição da Emenda Constitucional nº 103 , de 12 de novembro de 2019, julgou prejudicada a ação quanto ao art. 40 , § 7º , incisos I e II , da Constituição...Federal , alterado pela redação do art. 1º da Emenda Constitucional nº 41 /2003, nos termos do voto ora reajustado da Ministra Cármen Lúcia (Relatora)....Por maioria, julgou improcedente a ação quanto ao art. 40 , § 18 , da Constituição Federal , alterado pela redação do art. 1º da Emenda Constitucional nº 41 /2003, nos termos do voto da Relatora, vencido

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00176927020154019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2019

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INDENIZAÇÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE REMUNERADA SEM FILIAÇÃO E SEM CONTRIBUIÇÃO. CRITÉRIO LEGAL DE APURAÇÃO DO VALOR A SER RECOLHIDO. DIREITO INTERTEMPORAL. INDENIZAÇÃO PRÉVIA AO APROVEITAMENTO DO TEMPO DE ATIVIDADE PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. 1. O reconhecimento do exercício de atividade remunerada pelo segurado, cuja filiação era facultativa ou, mesmo que de filiação obrigatória, em que não tenham sido vertidas as contribuições ao sistema previdenciário em tempo próprio, para fins de obtenção de benefícios previdenciários, reclama a necessária e prévia indenização, apurada nos termos da legislação da Previdência Social ao tempo do pedido administrativo, a fim de compor o custeio necessário à concessão de benefício. 2. Para essa indenização, a legislação estabeleceu três critérios sucessivos: o primeiro, na dicção do art. 96, inc. IV, da Lei n. 8.213, a dizer que o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização das contribuições correspondentes ao período respectivo. O anterior Regulamento da Previdência Social, Decreto n. 611/1991, dispunha, nos termos do art. 189, parágrafo único, que o valor da indenização corresponderá a 10% (dez por cento) do valor previsto na Classe 1 (um) da Escala de Salário-Base de que trata o art. 38 do ROCSS (regulamento do custeio) vigente na data do pagamento; o segundo, a partir da Lei n. 9.032, de 1995, que acrescentou o § 2º ao art. 45 da Lei de Custeio, quando a indenização era correspondente à média aritmética, simples, dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição; e o terceiro, a partir da Lei Complementar n. 128, de 2006, que introduziu o art. 45A à Lei de Custeio, quando o valor da indenização passou a ser de 20% (vinte por cento) da média aritmética, simples, dos maiores salários de contribuição, reajustados (para segurado do RGPS; inc. I), ou da remuneração sobre a qual incidem as contribuições (para segurado de RPPS; inc. II). Em todos os casos, essa média seria ou será multiplicada pelo número de meses a serem aproveitados (art. 216, § 14, do Regulamento da Previdência Social). 3. Entretanto, deve-se assentar que a lei aplicável a essa indenização ao Regime Geral de Previdência Social é a vigente ao tempo do pedido administrativo para aproveitamento do tempo de atividade remunerada, porque é nesse momento que o segurado, filiado ao Regime Geral da Previdência Social ou ao Regime Próprio de Previdência Social, concretiza a vontade de aproveitar aquele tempo de trabalho, mediante a contrapartida do custeio do Regime Geral. 4. Apelação do autor desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00130271120154019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2019

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INDENIZAÇÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE REMUNERADA SEM FILIAÇÃO E SEM CONTRIBUIÇÃO. CRITÉRIO LEGAL DE APURAÇÃO DO VALOR A SER RECOLHIDO. DIREITO INTERTEMPORAL. INDENIZAÇÃO PRÉVIA AO APROVEITAMENTO DO TEMPO DE ATIVIDADE PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. 1. O reconhecimento do exercício de atividade remunerada pelo segurado, cuja filiação era facultativa ou, mesmo que de filiação obrigatória, em que não tenham sido vertidas as contribuições ao sistema previdenciário em tempo próprio, para fins de obtenção de benefícios previdenciários, reclama a necessária e prévia indenização, apurada nos termos da legislação da Previdência Social ao tempo do pedido administrativo, a fim de compor o custeio necessário à concessão de benefício. 2. Para essa indenização, a legislação estabeleceu três critérios sucessivos: o primeiro, na dicção do art. 96, inc. IV, da Lei n. 8.213, a dizer que o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização das contribuições correspondentes ao período respectivo. O anterior Regulamento da Previdência Social, Decreto n. 611/1991, dispunha, nos termos do art. 189, parágrafo único, que o valor da indenização corresponderá a 10% (dez por cento) do valor previsto na Classe 1 (um) da Escala de Salário-Base de que trata o art. 38 do ROCSS (regulamento do custeio) vigente na data do pagamento; o segundo, a partir da Lei n. 9.032, de 1995, que acrescentou o § 2º ao art. 45 da Lei de Custeio, quando a indenização era correspondente à média aritmética, simples, dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição; e o terceiro, a partir da Lei Complementar n. 128, de 2006, que introduziu o art. 45A à Lei de Custeio, quando o valor da indenização passou a ser de 20% (vinte por cento) da média aritmética, simples, dos maiores salários de contribuição, reajustados (para segurado do RGPS; inc. I), ou da remuneração sobre a qual incidem as contribuições (para segurado de RPPS; inc. II). Em todos os casos, essa média seria ou será multiplicada pelo número de meses a serem aproveitados (art. 216, § 14, do Regulamento da Previdência Social). 3. Entretanto, deve-se assentar que a lei aplicável a essa indenização ao Regime Geral de Previdência Social é a vigente ao tempo do pedido administrativo para aproveitamento do tempo de atividade remunerada, porque é nesse momento que o segurado, filiado ao Regime Geral da Previdência Social ou ao Regime Próprio de Previdência Social, concretiza a vontade de aproveitar aquele tempo de trabalho, mediante a contrapartida do custeio do Regime Geral. 4. Apelação do autor desprovida.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 50035196220144047208 (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2016

PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. IRSM DE FEVEREIRO / 94. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. INCIDENTE FORMULADO PELO INSS CONHECIDO E IMPROVIDO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 17, INCISOS I E II, DO RITNU). FIXADA A TESE DE QUE O INÍCIO DO PRAZO DE DECADÊNCIA PARA REVISAR, COM BASE NO IRSM DO MÊS DE FEVEREIRO DE 1994 (39,67%), É A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA MP 201/04. 1. Postulou a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário mediante a aplicação do IRSM de 02/1994 no período básico de cálculo. A sentença julgou a ação procedente. 2. A Autarquia Previdenciária ingressou com recurso inominado, requerendo o reconhecimento da decadência do direito de revisar o benefício. A Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina negou provimento ao recurso inominado interposto pelo INSS, assentando que os benefícios concedidos antes da edição da Medida Provisória n.º 1.523/1997 não estão sujeitos à decadência. Em função disso, a Autarquia Previdência interpõe recurso extraordinário. 3. Determinou-se a suspensão do feito, até o julgamento do RE n.º 598.128. Com o julgamento do RE n.º 626.489, a Turma Recursal de Santa Catarina, embora tenha concluído que o prazo decadencial se aplica, inclusive, a requerimentos formulados anteriormente à vigência da Medida Provisória n.º 1.523/1997, reconheceu a existência de peculiaridade no presente caso: é que, na hipótese da revisão da renda mensal inicial com base no IRSM de 02/1994, houve renúncia à decadência com o advento da Lei n.º 10.999 /2004 (reconhecimento do direito pela Administração Pública).Com essa decisão, restou rejeitada, portanto, a retratação. 4. Em razão disso, o INSS ingressa com pedido nacional de uniformização de jurisprudência. Sustenta a Autarquia Previdenciária que: (a) a tese defendida pela Primeira Turma Recursal dos JEFs da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina não está em conformidade com o decidido pela Turma Nacional de Uniformização e pelo Superior Tribunal de Justiça; e (b) o reconhecimento do direito à revisão pela Medida Provisória n.º 201/2004, convertida na Lei n.º 10.999 /2004, não repercute na fluência do prazo decadencial.Aponta como paradigmas julgados do STJ (AgRg no REsp n.º 1.444.992) e desta TNU (PEDILEF n.º 05197023920114058300 e 00619594520074013400). 6. O Min. Presidente deste colegiado afetou este incidente como representativo de controvérsia. 7. O Ministério Público manifestou-se pelo provimento do incidente. 8. Entendo que o (s) paradigma (s) apontado (s) presta (m)-se para o conhecimento do pleito de uniformização. 9. A instituição de um prazo decadencial é uma inovação levada a efeito na nona reedição da Medida Provisória n.º 1.523, de 27 de junho de 1997, posteriormente convertida na Lei n.º 9.528 /97. 10. No julgamento do RE n.º 626.489, nossa Suprema Corte, em sede de repercussão geral, considerou constitucional a fixação de um prazo decadencial para o ato de revisão da concessão de benefício previdenciário, decidindo, entretanto, que inexiste tal prazo decadencial para a sua concessão: RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição . 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido. ( RE 626489 / SE , Tribunal Pleno, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe-184, DIVULG 22/09/2014, PUBLIC 23/09/2014) (grifei) 11. Portanto, afirmou o STF que não há inconstitucionalidade na criação de um prazo decadencial para a revisão dos benefícios já concedidos e que a decadência não integra o espectro de pressupostos e de condições para a concessão do benefício, sendo um elemento externo à prestação previdenciária (alcançando, dessa forma, somente a pretensão de rever o benefício). Segundo o entendimento fixado neste voto, o início do prazo decadencial para os benefícios concedidos antes da MP n.º 1.523/97 é o dia 01 de agosto de 1997. 12. Como nem todos os aspectos foram examinados nesta decisão, considero importante destacar algumas orientações do STJ sobre a aplicação do prazo decadencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL DESERTO. BENEFICIÁRIO DA AJG. DESNECESSIDADE DE NOVA COMPROVAÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA RECONSIDERADA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. ART. 103 DA ALEI N. 8.213/91.DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. A Segunda Turma desta Corte, em decisão unânime, firmou entendimento no sentido de que "a decadência prevista no artigo 103 da Lei 8.213 /91 não alcança questões que não restaram resolvidas no ato administrativo que apreciou o pedido de concessão do benefício. Isso pelo simples fato de que, como o prazo decadencial limita a possibilidade de controle de legalidade do ato administrativo, não pode atingir aquilo que não foi objeto de apreciação pela Administração" ( AgRg no REsp 1.407.710/PR , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA). 2. Não opera decadência, abarcada pelo art. 103 da Lei n. 8.213 /91, em relação ao direito não apreciado no processo administrativo, sobre o qual incide apenas o prazo prescricional. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AgRg no AREsp 598206 / PR , Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 11/05/2015) (grifei) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO NEGADO PELO INSS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O direito à concessão de benefício do Regime Geral da Previdência Social ou benefício assistencial da LOAS pode ser exercido a qualquer tempo, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito quando negado na via administrativa. Precedentes: AgRg no REsp 1471798/PB , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 06/10/2014; AgRg no AREsp 364.526/CE , Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 28/08/2014; AgRg no AREsp 493.997/PR , Rel.Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, 2. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 336.322/PE , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 08/04/2015) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. DECADÊNCIA. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.309.529/PR E 1.326.114/SC. DECADÊNCIA AFASTADA NO CASO. TEMA NÃO SUBMETIDO À ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO COM EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. 1. Há decadência do direito de o segurado do INSS revisar seu benefício previdenciário concedido anteriormente ao prazo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213 /1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997 (D.O.U 28.6.1997), posteriormente convertida na Lei 9.528 /1997, se transcorrido o decênio entre a publicação da citada norma e o ajuizamento da ação, conforme orientação reafirmada nos Recursos Especiais Repetitivos 1.309.529/PR e 1.326.114/SC. 2. No caso, não tendo sido discutida certa questão jurídica quando da concessão do benefício (reconhecimento do tempo de serviço especial), não ocorre decadência para essa questão. Efetivamente, o prazo decadencial não pode alcançar questões que não se aventaram por ocasião do deferimento do benefício e que não foram objeto de apreciação pela Administração. 3. Embargos de Declaração acolhidos como efeito modificativo para sanar omissão e restabelecer o acórdão proferido pelo origem. ( EDcl no REsp 1491868 / RS , Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23/02/2015) (grifei) 13. Do conjunto destas manifestações do STF, STJ e da TNU sobre a decadência, podemos extrair as seguintes premissas: (a) mostra-se constitucional a instituição de um prazo decadencial para a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, a incidir, inclusive, sobre os benefícios já concedidos ( RE n.º 626.489 , Pleno do STF, repercussão geral); (b) o prazo decadencial não atinge o ato de concessão de benefício previdenciário ( RE n.º 626.589 , Pleno do STF, repercussão geral); (c) há um dies a quo para o prazo decadencial para os benefícios concedidos antes do advento da MP n.º 1523/97: 01 de agosto de 1997 ( RE n.º 626.589 , Pleno do STF, repercussão geral); e (d) Não incide o prazo decadencial previsto no art. 103 , caput, da Lei n. 8.213 /91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões não apreciadas pela Administração no ato da concessão. (Súmula 81 da TNU). 14. A exegese de qualquer texto reclama o cotejo com um contexto determinado. No caso de interpretação jurídica, o contexto é consubstanciado ao menos, pelos demais enunciados normativos do diploma legal objeto da interpretação, bem como pelos princípios jurídicos que imantam o sistema protetivo. Assim, o operador do direito, quando busca compreender a fundo um determinado fenômeno, deve promover sua investigação atento à realidade econômica e social que serve de lastro para o ordenamento jurídico considerado. Certamente existem poucas premissas hermenêuticas que não são contestadas. Uma delas, é exatamente a impossibilidade de interpretar de forma ampliativa normas excepcionais. 15. Tradicionalmente, o instituto da decadência não poderia ser suspenso ou interrompido. O Novo Código Civil , expressamente, passou a reconhecer a possibilidade de a lei permitir que esta rigidez fosse excepcionada: “Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.” 16. Especificamente, no âmbito previdenciário, o caráter alimentar deste direito fundamental conduziu a própria Administração Previdenciária a reconhecer outra situação na qual a decadência em matéria previdenciária deveria ser mitigada. No caso de prejuízos efetuados por leis inconstitucionais, ou interpretações equivocadas realizadas pelo INSS, quando o legislador determinar a revisão, mesmo transcorridos mais de dez anos da data da concessão do benefício, inclusive a IN 45/2010 previa no § 2º do art. 441 que a decadência não seria considerada: § 2º As revisões determinadas em dispositivos legais, salvo se houver revogação expressa, ainda que decorridos mais de dez anos da data em que deveriam ter sido pagas, deverão ser processadas, observando-se a prescrição quinquenal. 17. Especificamente sobre o tema em exame, a jurisprudência mais recente do STJ vem se orientando no sentido de que, a MP nº 201, de 23/07/2004, posteriormente convertida na Lei nº 10.999 /2004 - que determinou a recomposição do prejuízo relativo à incidência do IRSM de fevereiro/1994 sobre os salários de contribuição - constituiu uma nova oportunidade de revisão para os segurados, cujo prazo é contado a partir do reconhecimento do direito por meio da Lei nº 10.999 , de 15/12/2004, que autorizou a referida revisão. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. IRSM DE FEVEREIRO/94. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI 10.999 /2004. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com os Recursos Especiais Repetitivos 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, incide o prazo de decadência do artigo 103 caput da Lei 8.213 /1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528 /1997, ao benefício concedido anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência, isto é, 28/6/1997. 2. É possível afirmar que por ato de concessão deve ser entendida toda matéria relativa aos requisitos e critérios de cálculo do benefício submetida ao INSS no requerimento do benefício, do que pode resultar o deferimento ou indeferimento do pleito. 3. No presente caso, a pretensão veiculada consiste na revisão da renda mensal inicial do benefício pela aplicação integral do IRSM de fevereiro/1994 porque a Medida Provisória 201, de 23/7/2004, convertida na Lei 10.999 /2004, expressamente garantiu a revisão dos benefícios previdenciários pela inclusão de tal índice no fator de correção dos salários de contribuição anteriores a março de 1994. O presente caso não envolve revisão do ato administrativo que analisou o pedido de deferimento da prestação previdenciária. 4. O termo inicial para a contagem do prazo decadencial deve ser a edição da Medida Provisória 201, de 23/7/2004, convertida na Lei 10.999 /2004. A ação neste caso foi ajuizada em 11/10/2011, portanto, não se passaram mais de dez anos entre o termo inicial e o ajuizamento da ação. 5. Recurso especial conhecido e não provido. ( REsp 1501798 / RS , Segunda Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28/05/2015) (grifei) 18. Também a TNU decidiu neste sentido no no julgamento do PEDILEF 0502663-04.2012.4.05.8200 , Rel. o Juiz Federal Carlos Wagner Dias Pereira: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO DA RMI PELA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 39,67% (VARIAÇÃO DO IRSM). RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELA LEI 10.999 /2004. RENÚNCIA AO PRAZO DECADENCIAL. DECADÊNCIA AFASTADA. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 14. Na hipótese dos autos, a parte-autora requer a revisão da renda mensal inicial do seu auxílio-doença, com a atualização dos salários de contribuição do benefício originário anteriores a 01.03.1994 pela variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994 (39,67%), com os consequentes reflexos em sua aposentadoria por invalidez. 15. No entanto, ao contrário do que entendeu a Turma Recursal de origem, não incide a decadência na hipótese em apreço. A Lei 10.999 /2004 autorizou a revisão da RMI dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro/94, recalculando-se o salário-de-benefício com a inclusão, na correção monetária dos salários-de-contribuição anteriores a março/94, do percentual de 39,67%, referente ao índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM. Assim, em razão do reconhecimento legiferante do direito dos segurados à revisão postulada, a contagem do prazo decadencial passou a ter início a partir da data da entrada em vigor da Lei 10.999 /2004 e, por conseguinte, não há que se falar em decadência na espécie. (...) (PEDILEF 0502663-04.2012.4.05.8200 , Rel. Carlos Wagner Dias Pereira, j. 07/05/2015). 19. Forte em tais considerações, proponho a fixação de tese, neste representativo de controvérsia, no sentido de que o início do prazo de decadência para revisar, com base no IRSM do mês de fevereiro de 1994 (39,67%), a RMI dos benefícios cujos segurados não fizeram acordo nos termos da Lei 10.999 /2004, é a data da publicação da Medida Provisória 201 , ou seja, 26/7/2004. 20. Em face do exposto, tenho que o incidente nacional de uniformização de jurisprudência formulado pelo INSS merece ser conhecido e improvido. Por derradeiro, registro que o presente representativo de controvérsia fixa a seguinte tese: o início do prazo de decadência para revisar, com base no IRSM do mês de fevereiro de 1994 (39,67%), a RMI dos benefícios cujos segurados não fizeram acordo nos termos da Lei 10.999 /2004, é data de entrada em vigor da Medida Provisória 201 , publicada em 26/7/2004.

Encontrado em: NEGAR PROVIMENTO AO INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA veiculado pelo INSS, nos termos do voto-ementa do Relator. 20/05/2016 - 20/5/2016 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00646447620134013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2019

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA URBANA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. MOMENTO EM QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. INSUFICIÊNCIA DO PERÍODO DE CARÊNCIA. 1. Nos termos do disposto no art. 48, caput, da Lei de Benefícios da Previdência Social, o segurado urbano tem direito ao benefício de aposentadoria por idade desde que atenda aos seguintes requisitos: a) idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, ou 60 (sessenta) anos, se mulher; b) cumprimento da carência correspondente a 180 contribuições (art. 25, inciso II, da Lei 8.213/1991). 2. Em relação aos trabalhadores inscritos na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, ou cobertos pela Previdência Social Rural até então, o período de carência a ser observado é o estabelecido na norma de transição apontada pelo art. 142 da Lei de Benefícios, devendo ser levado em conta o ano em que o segurado tenha implementado todas as condições exigidas para a obtenção da aposentadoria. 3. Encontra-se sedimentada a orientação jurisprudencial no sentido de que não se exige que os requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade do trabalhador urbano sejam preenchidos simultaneamente, sendo devido o benefício quando a parte requerente completa a idade após ter perdido a qualidade de segurado, desde que tenha vertido as contribuições correspondentes à carência, consoante a regra de transição traçada no art. 142 da Lei 8.213/1991 (STJ, EDREsp. n. 327803, rel. p. ac. Min. Gilson Dipp, 3ª Seção, DJ 11/04/2005; AgRg no REsp 794.128/RS , Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2006, DJ 10/04/2006, p. 292). 4. A impetrante, nascida em 29/06/1944, cumpriu o requisito etário - 60 anos - em 2004, correspondendo a carência prevista para a concessão do benefício a 138 meses de contribuição (11 anos e 6 meses), nos termos do art. 142 da Lei 8.213/1991. 5. A filiação da impetrante ao Regime Geral da Previdência Social é anterior ao advento da Lei 8.213/1991, conforme comprovam os recolhimentos por ela realizados ao Regime Geral da Previdência Social, na condição de empregada urbana (fls. 18/23). 6. Da análise da cópia da CTPS às fls. 17/22 e do extrato do CNIS anexado às fls. 28/33, verifica-se que a impetrante não cumpriu a carência prevista no art. 142 da Lei 8.213/1991, uma vez que contava com 135 meses de contribuição. 7. Embora não se exija o preenchimento simultâneo dos requisitos para a obtenção do benefício da aposentadoria por idade, a impetrante se submete à regra de transição do art. 142 da Lei 8.213/1991, por ter cumprido o requisito etário em 2004, de tal sorte que, não tendo atingido a carência prevista nessa regra, não faz jus à concessão do benefício. 8. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: A Câmara, por unanimidade, negou provimento à apelação. 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS 13/03/2019 - 13/3/2019 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00646447620134013800 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL

TST - ARR 297003720105170013 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2018

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015 /2014. JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA. REPACTUAÇÃO. DEDUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS . Não há falar em ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC/1973 quando o Tribunal Regional atende aos limites da lide, considerando tanto as alegações trazidas pelas partes no tocante à repactuação quanto as provas constantes dos autos - as quais evidenciaram a nulidade do termo de adesão - , dando aos fatos o enquadramento jurídico pertinente. Precedente. Também não há falar em contrariedade às Súmulas 51, I, e 288 do TST, pois impertinentes ao debate do tema. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSOS DE REVISTA DA PETROBRAS E DA PETROS INTERPOSTOS ANTES DA LEI 13.015 /2014. TEMAS EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. PRESCRIÇÃO. A reclamante já recebe a complementação de aposentadoria, pretendendo nesta ação as diferenças decorrentes do recálculo do benefício. Incide na hipótese, portanto, a prescrição parcial inserta na Súmula 327/TST. Recurso de revista não conhecido . COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REPACTUAÇÃO. O Tribunal Regional manteve a nulidade do termo de adesão por entender que: 1) houve prejuízo à reclamante; 2) não ficou demonstrada uma das condições suspensivas necessárias à eficácia do negócio jurídico (adesão maciça dos participantes); 3) o próprio Regulamento Petros preserva as condições e termos anteriormente pactuados (art. 53, § 2º); 4) o ACT colacionado pela reclamada, "que preveria a alteração efetivada através do termo de adesão, [...] não conta a assinatura dos atores sociais", não servindo "à convicção de que houve chancela sindical"; e 5) não ficou comprovado nos autos que as alterações foram submetidas à aprovação da Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social. Para afastar essas conclusões e, consequentemente, reconhecer a validade da repactuação, na forma pretendida pelas reclamadas, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido . JUSTIÇA GRATUITA. O benefício da gratuidade de justiça prescinde de comprovação da situação de pobreza, bastando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, o que ocorreu na hipótese. Ademais, nos termos da jurisprudência do TST, o simples fato de a reclamante perceber valores superiores a dois salários mínimos não é suficiente para afastar a presunção legal de veracidade da referida declaração. Precedente da SBDI-1. Por fim, a concessão do benefício independe da assistência sindical. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos da Súmula 219, I, do TST, a ausência de credencial sindical obsta o deferimento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015 /2014. TEMAS REMANESCENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, decidiu com repercussão geral caber à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. Restou, entretanto, ressalvada a modulação dos efeitos desta decisão, definido que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos que já tiverem sentença de mérito até a data do julgamento pelo STF. Dessa forma, somente os processos em trâmite na Justiça Trabalhista sem sentença de mérito até a data de 20/2/2013 é que deverão ser remetidos à Justiça Comum. Na hipótese, a sentença foi proferida em 19/9/2011. Assim, permanece esta Justiça Especializada competente para julgar o presente feito. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Esta Corte Superior adota o entendimento de que a empresa patrocinadora e a entidade de previdência privada respondem solidariamente pela complementação de aposentadoria. Recurso de revista não conhecido .

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 19/10/2018 - 19/10/2018 ARR 297003720105170013 (TST) Maria Helena Mallmann

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6850420115040028 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2019

I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA FUN DAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE E DA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D - ANÁLISE CONJUNTA. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS ANTES DA LEI N.º 13.015 /2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DEDUÇÃO DE VALOR HIPOTÉTICO PAGO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ADESÃO AO REGULAMENTO QUE INSTITUIU A COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROVENTOS. SÚMULAS 51, II, E 288, II, DO TST. Ante a possível contrariedade à Súmula 51, II, do TST, devem ser providos os agravos de instrumento. II - RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE E DA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D - ANÁLISE CONJUNTA JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APLICAÇÃO DO REGULAMENTO DE 1979. INOCORRÊNCIA. (RECURSO DA ELETROCEEE). Verifica-se da petição inicial que as reclamantes relataram a incorreção do valor da complementação de aposentadoria em razão da dedução a maior do valor pago pelo INSS, requerendo as diferenças. Ainda, transcreveram o artigo 21 do Regulamento de 1997, esclarecendo que "referida norma regulamentar trata-se de mera transcrição daquela disposta no art. 19 dos Regulamentos de 1979, 1984 e 1994", acrescentando que "as diferenças postuladas referem-se à inobservância, pelas reclamadas, da referida norma regulamentar". Logo, não houve julgamento extra petita, pelo que incólumes os artigos 2º , 128 , 460 do CPC e 5º, LV, da CF. Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE ATIVA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.(RECURSO DA ELETROCEEE). Consoante registrou o Regional, as autoras comprovaram documentalmente sua qualidade de companheira e filha do empregado falecido. Portanto, na condição de sucessoras, têm legitimidade para propor a presente ação. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA N. 327 DO TST. (RECURSO DA ELETROCEEE E DA CEEE-D) Na hipótese dos autos, em que o reclamante postula o direito a diferenças de complementação de aposentadoria decorrente de alteração do cálculo do benefício, a prescrição aplicável é a parcial, nos termos do disposto na Súmula n. 327 do TST. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DEDUÇÃO DE VALOR HIPOTÉTICO PAGO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ADESÃO AO REGULAMENTO QUE INSTITUIU A COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROVENTOS. SÚMULA S 51, II, E 288, II, DO TST. (RECURSO DA ELETROCEEE E DA CEEE-D) Trata-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria pela utilização do critério de cálculo previsto no Regulamento de 1979, que determina a dedução do valor efetivamente percebido pelo INSS para cálculo do benefício definitivo. Extrai-se dos autos que o reclamante foi admitido em 14/05/1973, desligou-se da Empresa em 01/10/1997, passando a perceber complementação temporária de proventos paga pela CEEE e, em 28/04/2004, implementou os requisitos para a fruição da complementação definitiva, paga pela ELETROCEEE. Nesse sentido, tem entendido esta Corte que, ao aderir e se beneficiar da aposentadoria temporária prevista no RVDC 96.034611-2, restam afastados os critérios de cálculo previstos no Regulamento de 1979, porquanto a adesão do empregado tem efeito de renúncia ao Regulamento anterior. Recursos de revista conhecidos e providos. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL RECONHECIDAS EM OUTRO PROCESSO. RECÁLCULO DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (RECURSO DA ELETROCEEE). Segundo consta no acórdão recorrido, a sentença de origem determinou a dedução das contribuições devidas pelas autoras no cálculo do salário real de contribuição pela consideração das parcelas reconhecidas em outro processo. Assim, não prospera o argumento da reclamada de que não houve prévio custeio por parte do de cujus. Tendo sido determinado o desconto a título de custeio, falta à reclamada interesse recursal. Incólume o artigo 202 , § 2º , da CF . Recurso de revista não conhecido.

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 16/04/2019 - 16/4/2019 RECURSO DE REVISTA RR 6850420115040028 (TST) Maria Helena Mallmann

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000191016229001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPSM. SERVIDOR MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 10.366/90. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO ATÉ O LIMITE DO BENEFÍCIO MÁXIMO INSTITUÍDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A determinação, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 596.701/MG, de suspensão dos feitos que versem sobre a constitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidões militares inativos vinculados ao IPSM não impede a apreciação, em qualquer fase do processo, de pedido de tutela provisória de urgência e de questões relativas ao cumprimento das respectivas medidas já deferidas (art. 314 do NCPC ). 2. Após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41 /03 é legal o desconto da contribuição previdenciária de militares inativos, desde que respeitada a imunidade legal, compreendida como o teto máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs nº 3.105/DF e 3.128/DF.

DJPI 18/03/2019 - Pág. 6 - Diário de Justiça do Estado do Piauí

Diários Oficiais18/03/2019Diário de Justiça do Estado do Piauí
ART. 121, E 123, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13 /94, ALTERADA PELA LEI Nº 6.743/2015 E PELA LEI Nº 7.128/2018. PENSÃO VITALÍCIA....COMPETÊNCIA DA FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, CONFORME ART. 2º, INCISO II, DA LEI Nº 6.910/2016. ISENÇÃO DE IMPOSTO RENDA....Passo a opinar. 2 ANÁLISE JURÍDICA 2.1 Do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da pensão O § 7º do art. 40, da Constituição Federal , determina que a "Lei disporá sobre a concessão do benefício

TRF-3 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO ApReeNec 50008108720174036105 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2019

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. VÍNCULO ENTRE AÇÕES. DISPENSA DE CARÊNCIA. FILIAÇÃO TARDIA. IDADE AVANÇADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. - O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5º , LXIX , CF/88 ) destinado à proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública - O benefício de aposentadoria por invalidez pleiteado nos autos do processo 0015787-65.2014.403.6303 - do Juizado Especial Federal da 3ª Região – somente foi procedente por estar a impetrante em gozo de auxílio-doença concedido judicialmente no processo n. 0001036-44.2012.403.6303 , também do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Contudo, em decisão final no processo n. 0001036-44.2012.403.6303 , foi dado provimento ao recurso de apelação da autarquia para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de auxílio-doença da parte autora, revogando a tutela que concedeu o benefício - Com isso, a aposentadoria da impetrante foi concedida com base em decisão provisória, que não subsistiu. Se não faz jus ao benefício originário - auxílio-doença -, inexiste o benefício decorrente - aposentadoria por invalidez. Conquanto a aposentadoria por invalidez tenha sido concedida por sentença judicial já com trânsito em julgado, é certo que decisão posterior, também com trânsito, revogou o auxílio-doença que ensejou a sua concessão, de forma que não há como prevalecer o referido benefício - E há outro impeditivo para a concessão do benefício: a parte autora passou toda a idade laborativa sem jamais contribuir para a previdência social e só se filiou em idade avançada, quando já estava envelhecido e fisicamente incapaz para o trabalho remunerado - O impetrante só se filiou aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, quando necessitado da proteção previdenciária, em razão de seus males. Para além, registro que, quando a parte autora iniciou seus recolhimentos à previdência social, já tinha idade avançada, esta constituindo um dos eventos, riscos sociais ou contingências geradores de benefício previdenciário, à luz da Constituição Federal (artigo 201, I) e da Lei nº 8.213 /91. Ocorre que, para perceber aposentadoria por idade, é preciso recolher 180 (cento e oitenta) contribuições (artigo 25, II, da LB) - Digno de nota é que a dispensa da carência, conformada no artigo 26 , II , da LBPS , é em realidade irrelevante ao presente caso, pois não se admite, num sistema de previdência social, a filiação com idade avançada (acima de sessenta anos, segundo o Estatuto do Idoso ) invalidez física, mental ou social preexistente - Vedada pela lei previdenciária é a conduta de se filiar em idade avançada e em precárias condições de saúde, por prazo mínimo, apenas para cumprir a carência e já pleitear benefício por incapacidade, sem participar do prévio “jogo previdenciário” estabelecido na lei. Aplica-se à presente demanda o disposto no artigo 42, § 2º, primeira parte, da Lei nº 8.213 /91, pois se trata de incapacidade preexistente à filiação - A previdência social serve para a cobertura de eventos, contingências ou riscos sociais imprevistos, a ocorrerem posteriormente no tempo. Corolário lógico do explicado é a constatação de que a previdência social, enquanto seguro de natureza pública, não presta cobertura a eventos pretéritos à filiação - A solidariedade legal tem via dupla: todos devem contribuir para a previdência social, quando exercem atividade de filiação obrigatória, para que todos os necessitados filiados obtenham a proteção previdenciária. O seguro social depende de recolhimento de contribuições e não pode conceder prestações previdenciários sem prévio custeio. A Previdência Social é essencialmente contributiva (artigo 201 , caput, da Constituição Federal ) e só pode conceder benefícios mediante o atendimento dos requisitos legais, sob pena de transmudar-se em Assistência Social, ao arrepio da legislação - Em derradeiro, segundo essa ótica, "A previdência em si já é um instrumento social, por isso não vinga o pretexto de aplicar a lei com vista no interesse social. Este raciocínio é falso. O interesse social maior é que o seguro funcione bem, conferindo as prestações a que se obrigou. Se lhe é transmitida uma carga acima do previsto, compromete-se a sua liquidez financeira: ponto nevrálgico da eficiência de qualquer seguro. O prius que se outorga sairá do próprio conjunto de segurados, em virtude da pulverização do risco entre eles. Nesta circunstância o seguro se torna custoso e socialmente desinteressante, indo refletir no preço dos bens produzidos, influindo de maneira maléfica sobre os demais contribuintes, os quais têm de suportar o que se outorga alargando as obrigações do órgão segurador em favor de pretensões lamuriosas" (Elcir Castello Branco, Segurança Social e Seguro Social, 1º volume, Livraria e Editora Universitária de Direito Ltda, 1975, São Paulo, páginas 127/128) - Apelação e reexame necessário providos.

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