Art. 128, § 5, Inc. Ii, "d" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Art. 128, § 5, Inc. Ii, "d" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3804 AL XXXXX-66.2006.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    EMENTA Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas. Vinculação administrativa à Corte de Contas. Competência de tribunal de contas para fazer instaurar processo legislativo concernente à organização do ministério público que perante si atua. Norma constitucional estadual que exige lei complementar para dispor sobre a organização do ministério público junto ao tribunal de contas. Inconstitucionalidade. Restrição do arranjo democrático-representativo desenhado pela Constituição Federal e violação do princípio da simetria. Impossibilidade de equiparação de vencimentos e vantagens. Violação do art. 37 , inciso XIII , e do art. 130 da CF/88 . 1. Segundo precedentes do STF, o ministério público atuante junto a tribunal de contas não detém a prerrogativa de fazer instaurar processo legislativo concernente a sua própria organização e estruturação. Embora seja uma instituição especial, com previsão constitucional expressa, não tem fisionomia institucional própria, encontrando-se intrinsecamente vinculada à estrutura da respectiva corte de contas. 2. Conforme assentado no julgamento da ADI nº 5.003 (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 19/12/19), a exigência pelo poder constituinte estadual de lei complementar para a disciplina de temas em relação aos quais a Constituição de 1988 não previu tal espécie normativa, para além de não observar a simetria constitucional, “restringe indevidamente o arranjo democrático-representativo desenhado pela Constituição Federal”, razão pela qual é inconstitucional norma que determine que a organização do ministério público especial se dê por meio de lei complementar. 3. O art. 130 da Carta Magna é de repetição obrigatória pelos estados-membros em suas respectivas constituições, não podendo ficar aquém nem ir além do que definido na Constituição Federal (art. 75 , caput, da CF/88 ). É constitucional a expressão “garantias”, pois, quando a Constituição Federal estende aos membros do parquet especial os direitos, as vedações e a forma de investidura dos membros do ministério público comum, está conferindo-lhes as garantias previstas no art. 128 , § 5º , da Carta Magna . 4. A extensão automática de vencimentos e vantagens dos membros do ministério público comum aos membros do parquet especial exorbita o modelo normativo proclamado pela própria Constituição Federal em seu art. 130 e transgride a autonomia financeira da respectiva corte de contas estadual e a cláusula proibitória fundada no art. 37 , inciso XIII , da Carta da Republica , que veda a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Os únicos regramentos do ministério público comum aplicáveis ao parquet que atua junto a tribunal de contas são aqueles que concernem, estritamente, aos direitos (art. 128 , § 5º , inciso I , da CF/88 ), às vedações (art. 128 , § 5º , inciso II , da CF/88 ) e à forma de investidura na carreira (art. 129 , §§ 3º e 4º , da CF/88 ). 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5490 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 88 /2015. INC. III DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR N. 152 /2015. ALEGADO VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA PARA EDITAR NORMAS REFERENTES À APOSENTADORIA DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O inc. II do § 1º do art. 40 da Constituição da Republica , alterado pela Emenda Constitucional n. 88 , de 7.5.2015, possibilita aos servidores públicos a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma da lei complementar. 2. A Lei Complementar n. 152 /2015 regulamentou o inc. II do § 1º do art. 40 da Constituição e dispôs sobre a aposentadoria compulsória por idade dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos de todos os entes federativos, dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Tribunais e dos Conselhos de Contas. 3. Não há reserva de iniciativa para a deflagração do processo legislativo sobre aposentadoria compulsória por idade dos membros do Ministério Público ( § 4º do art. 129 e do inc. VI do art. 93 da Constituição da Republica ). 4. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sessão administrativa, não haver vício formal de iniciativa no Projeto de Lei n. 274/2015, pelo qual originou a Lei Complementar n. 152 /2015, por regulamentar norma constitucional com definição preexistente e regramento geral ao regime previdenciário próprio. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 558 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    DIREITO CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NORMAS SOBRE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE: COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. PRERROGATIVA DE FORO CONCEDIDA A MEMBROS DAS PROCURADORIAS GERAIS DO ESTADO, MEMBROS DA PROCURADORIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA, DELEGADOS DE POLÍCIA, VICE-PREFEITOS E VEREADORES: IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚLICA. LEGITIMIDADE PARA O CONTROLE DIRETO DE CONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL: POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO PELO CONSTITUINTE ESTADUAL. NORMAS SOBRE ELABORAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE PARA ESCOLHA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA: VÍCIO DE INICIATIVA. NORMAS SOBRE ATRIBUIÇÕES DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL: VÍCIO DE INICIATIVA. DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS. ALTERAÇÃO DO PARADIGMA CONSTITUCIONAL: PREJUÍZO DA AÇÃO. CONCESSÃO AOS VEREADORES DE IMUNIDADES FORMAIS NÃO PREVISTAS NO INC. VIII DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA : INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE RESTRINGIREM AS HIPÓTESES DE INTERVENÇÃO DOS ESTADOS NOS MUNICÍPIOS PREVISTAS NO ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . 1. É inconstitucional dispositivo da Constituição do Rio de Janeiro pelo qual se dispõe competir à Assembleia Legislativa do Estado processar e julgar Defensor Público-Geral do Estado nos crimes de responsabilidade. Compete privativamente à União legislar sobre normas de processamento e julgamento de crimes de responsabilidade (inc. I do art. 22 da Constituição da Republica e Súmula Vinculante n. 46 do Supremo Tribunal Federal). 2. Afronta ao inc. I do art. 22 da Constituição da Republica de dispositivo de Constituição estadual que atribui crime de responsabilidade aos procuradores-gerais que, apesar de convocados pela Assembleia Legislativa para prestar informações, deixem de comparecer de forma injustificada. 3. São inconstitucionais os dispositivos da Constituição do Rio de Janeiro nos quais se estabelecer estabelece competente o Tribunal de Justiça estadual para julgar, originariamente, nos crimes comuns e de responsabilidade, os membros das Procuradorias Gerais do Estado, os membros da Procuradoria da Assembleia Legislativa, os membros da Defensoria Pública, os Delegados de Polícia, os Vice-Prefeitos e os Vereadores. Impossibilidade de se estabelecer, em Constituição estadual, normas de processamento e julgamento de crimes de responsabilidade: inc. I do art. 22 da Constituição da Republica . São inconstitucionais normas que conferem prerrogativa de foro, nos crimes comuns, a autoridades não previstas na Constituição da Republica ou que guardem direta correspondência com aqueles previstos naquele documento. Questão de Ordem na Ação Penal n. 97/RJ: interpretação restritiva da prerrogativa de foro. Não se autoriza, no art. 25 e no § 1º do art. 125 da Constituição da Republica , o constituinte estadual a ampliar as hipóteses de prerrogativa de foro além daquelas previstas na Constituição da Republica . Natureza excepcional em respeito aos princípios republicano, da igualdade e do juiz natural. 4. No § 2º do art. 125 da Constituição da Republica se veda seja atribuída a um único órgão a legitimidade para a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual. Os Estados detêm autonomia para ampliar os legitimados para além do previsto no art. 103 da Constituição da Republica . Não ofende os art. 132 e 134 da Constituição da Republica a atribuição ao Procurador-Geral do Estado, ao Defensor Público Geral do Estado, à Comissão Permanente da Assembleia Legislativa e aos membros da Assembleia Legislativa para ajuizarem ação de controle abstrato no Tribunal de Justiça estadual. 5. É inconstitucional formal e materialmente, por ofensa à al. d do inc. IIdo § 1º do art. 61 e aos §§ 3º e 5º do art. 128 da Constituição da Republica , dispositivo da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que trata da lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral de Justiça e limita sua participação aos integrantes da carreira com mais de dois anos de atividade. 6. Inconstitucionalidade formal do § 3º do art. 179 da Constituição do Rio de Janeiro: afronta à al. d do inc. Ido § 1º do art. 61 da Constituição da Republica na qual se elencam atribuições institucionais da Defensoria Pública estadual. Prejuízo da ação direta quanto à alegação de inconstitucionalidade material: alteração do art. 134 da Constituição da Republica . 7. Os entes federados não dispõem de competência para ampliar as imunidades constitucionalmente previstas aos vereadores no inc. VIII do art. 29 da Constituição da Republica . É inconstitucional norma da Constituição do Rio de Janeiro que concede imunidades formais a autoridades municipais. 8. A intervenção estadual nos Municípios pelo não pagamento da dívida fundada é garantida pelo inc. I do art. 35 da Constituição da Republica . Ao constituinte estadual não se autoriza restrição dessa hipótese apenas a casos nos quais o inadimplemento não esteja vinculado à gestão anterior. 9. Ação direta julgada procedente - para declarar a inconstitucionalidade da expressão “e o Defensor Público Geral do Estado” posta no inc. XIV do art. 99; das expressões “das Procuradorias Gerais do Estado, da Assembleia Legislativa e da Defensoria Pública e os Delegados de Polícia” contidas no item 2 da al. d do inc. IV do art. 161; as expressões “os Vice-Prefeitos e os Vereadores” contidas no item 3 da al. d do inc. IV do art. 161; das expressões “pelo voto secreto e universal de seus membros” e “com mais de dois anos de atividade” contidas no § 1º do art. 171; o § 3º do art. 179; da expressão “do Vice-Prefeito” do inc. IV do art. 345, do parágrafo único do artigo 345 e do art. 349 da Constituição do Rio de Janeiro. - para se dar interpretação conforme ao art. 100 para que, quanto aos “Procuradores Gerais”, não se possa aplicar a sanção de crime de responsabilidade em hipótese de sua ausência sem justificação adequada na situação prevista na norma.

Doutrina que cita Art. 128, § 5, Inc. Ii, "d" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Capa

    Constituição Federal Comentada - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Constitucional Brasileiro: Organização do Estado e dos Poderes

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Clèmerson Merlin Clève

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 128, § 5, Inc. Ii, "d" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Recurso - TRT03 - Ação Bancários - Atord - contra Caixa Economica Federal e Fundacao dos Economiarios Federais Funcef

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2010.5.03.0080 em 07/10/2022 • TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Patrocínio

    II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incs. II e LV do art. 5º da CF/88... CLT , art. 899 . CF/88 , art. 5º , II e LV . I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção... Nesse ponto, importante se faz ressaltar que, conforme entendimento pacificado do STJ, o disposto no art. 202 da Constituição Federal de que qualquer benefício deve ser previamente constituído e de que

  • Recurso - TRT3 - Ação Bancários - Atord - contra Fundacao dos Economiarios Federais Funcef e Caixa Econômica Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2010.5.03.0080 em 07/10/2022 • TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Patrocínio

    II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incs. II e LV do art. 5º da CF/88... CLT , art. 899 . CF/88 , art. 5º , II e LV . I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção... Nesse ponto, importante se faz ressaltar que, conforme entendimento pacificado do STJ, o disposto no art. 202 da Constituição Federal de que qualquer benefício deve ser previamente constituído e de que

  • Recurso - TRT03 - Ação Bancários - Ap - de Caixa Economica Federal e Fundacao dos Economiarios Federais Funcef

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2010.5.03.0080 em 07/10/2022 • TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Patrocínio

    II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incs. II e LV do art. 5º da CF/88... CLT , art. 899 . CF/88 , art. 5º , II e LV . I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção... Nesse ponto, importante se faz ressaltar que, conforme entendimento pacificado do STJ, o disposto no art. 202 da Constituição Federal de que qualquer benefício deve ser previamente constituído e de que

Modelos que citam Art. 128, § 5, Inc. Ii, "d" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Modelo Defensoria Pública - Ação de alimentos com pedido liminar de alimentos provisórios

    Modelos • 03/10/2021 • Adriana Martins

    II. DAS PRELIMINARES II.I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Os autores e sua representante declaram-se pobre nos termos da lei, com fundamento no art. 5º , inc... P. 1131) Nos termos do art. 229 da Constituição Federal e do art. 1.694 do Código Civil , é dever dos parentes prestar alimentos para arcar com as necessidades dos necessitados... Desse modo, com respaldo no art. 319 , inc

  • Ação de Guarda Provisória

    Modelos • 30/11/2022 • Deborah Sabrina

    Art. 128... Sendo assim, expressa o art. 227 , da Constituição Federal , direitos da criança e adolescente que devem ser observados: Art. 227... ) prazos processuais em dobro, tudo em conformidade com o artigo 128 da Lei Complementar Federal nº 80 /94

  • Modelo de ação de alimentos com alimentos provisórios

    Modelos • 11/04/2023 • Izaac Martins Gomes

    artigo 128 da Lei Complementar Federal nº. 80 /94... DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS •DOS ALIMENTOS O artigo 229 da Constituição Federal de 1988 estatui a obrigação dos pais de sustentarem seus filhos menores, sic: Art. 229... IIII da Lei Complementar Federal nº 80 /94

Artigos que citam Art. 128, § 5, Inc. Ii, "d" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • A Inconstitucionalidade do Advento da Pena de Morte no Ordenamento Jurídico Brasileiro

    I , CP ) e aborto sentimental (gravidez decorrente de estupro, art. 128 , Inc... 60, § 4º, Inc, IV, e 5º, Inc, XLVII, da Tábua Axiológica de 88), deverá ser declarado inconstitucional [9]... Contudo, seria possível que o poder constituinte derivado reformador, alterasse o dispositivo normativo alojado no art. 5º , Inc. XLVII , da Constituição Federal de 1988? A resposta é não

  • Aborto Anencéfalo e a nova visão legal no Brasil

    Os dispositivos legais do Código Penal que foram questionados foram os arts. 124 , 126 e 128 , incs. I e II , em testilha com os dispositivos da CF/88, especificamente o art. 1º, inc... IV (princípio da dignidade da pessoa humana), art. 5º, caput e inc... 128 , incs

Notícias que citam Art. 128, § 5, Inc. Ii, "d" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Constituição proíbe que membro do Ministério Público seja ministro de Estado

    ART. 128 , § 5º , II , d , DA CONSTITUIÇÃO . I... Segundo os “considerandos” desse ato, tal deliberação se dava porque “a interpretação sistemática dos artigos 128 , § 5º , II , d e 129 , IX , da Constituição Federal tem gerado interpretações diversas... Art. 100 , inc. II, alínea f, da mesma Constituição . Membros do Ministério Público. Proibição para ocupar qualquer cargo a título demissível ad nutum. Inadmissibilidade

  • Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (24)

    Sustenta violação aos arts. 2º , 5º , II , e 2º , 49 , I , 84 , VIII , 97 e 150 , II , da CF/88... Alegam que a decisão do TRF - 4ª Região viola os arts. 4º , 5º , 2º , e 150 , II , da CF/88... Alegam que a decisão do TRF - 4ª Região viola os arts. 4º , 5º , 2º , e 150 , II , da CF/88

  • Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (24)

    Sustenta violação aos arts. 2º , 5º , II , e 2º , 49 , I , 84 , VIII , 97 e 150 , II , da CF/88... Alegam que a decisão do TRF - 4ª Região viola os arts. 4º , 5º , 2º , e 150 , II , da CF/88... O Autor sustenta que as normas impugnadas contrariam o art. 5º, caput, inc. XXXVI e LIV e 2º c/c art. 40, 12; art. 150, inc. II; art. 194, parágrafo único, inc. IV; e art. 195 , inc

Diários Oficiais que citam Art. 128, § 5, Inc. Ii, "d" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • STF 21/02/2022 - Pág. 128 - Supremo Tribunal Federal

    Diários Oficiais • 20/02/2022 • Supremo Tribunal Federal

    II. CF/88), Consequentemente, deve lhe ser aplicado o Regime Geral de Previdência Social (art. 40 , § 13º , da CF/88 )” (fl. 11, e-doc. 8). 3... Salienta que “os artigos 37 , II , c/c o art. 40 , § 13 , ambos da CF/88 , c/c o art. 19 da ADCT, evidenciam que aquele (a) que ingressou no serviço público, por mais que estabilizado por força do art... O agravante argumenta que “a fundamentação recursal é específica, clara e consistente no sentido de que há violação ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF88) quando o juízo não reconhecer a desaposentação

  • STF 17/06/2022 - Pág. 128 - Supremo Tribunal Federal

    Diários Oficiais • 16/06/2022 • Supremo Tribunal Federal

    A recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. XXXVI do art. 5º da Constituição da Republica . Argumenta que “vem debatendo na E... Afirma que “o Supremo Tribunal Federal tem entendido que deve haver respeito ao ato jurídico perfeito, em especial ao termo de transação celebrado, sob pena de se violar o artigo 5º , XXXVI , da CF/88... Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • TST 18/03/2019 - Pág. 128 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 17/03/2019 • Tribunal Superior do Trabalho

    Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 5º , LIV e LV , e 93 , IX , da Constituição Federal . - violação do (s) art (s). 489 , II , e 1022 do Novo CPC . Não admito o recurso de revista no item... A recorrente suscita preliminar de repercussão geral apontando violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso (art. 5º , II , da CF/88 )... Ademais, não prospera o recurso quanto à alegação de violação ao artigo 5º , II , da CF/88 , pois o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que:"Não cabe recurso extraordinário por contrariedade