Art. 128, § 6 da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Parágrafo 6 Artigo 128 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 128. As demandas judiciais que tiverem por objeto o reajuste ou a concessão de benefícios regulados nesta Lei cujos valores de execução não forem superiores a R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos) por autor poderão, por opção de cada um dos exeqüentes, ser quitadas no prazo de até sessenta dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de precatório. (Redação dada pela Lei nº 10.099, de 19.12.2000)
§ 6o O pagamento sem precatório, na forma prevista neste artigo, implica quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 19.12.2000)

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10514140016593001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2015

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA DO REQUERENTE - COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE AFASTADA - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES - ART. 5º , 'CAPUT', DA LEI N.º 1.060 /50 - TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE CUSTAS - ART. 128 DA LEI FEDERAL N.º 8.213 /91 - VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO TETO - ART. 6º , INC. XIV , DA LEI FEDERAL N.º 7.713 /88 - EXTENSÃO DA APLICABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ART. 151 , INC. III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E ART. 111 , INC. II , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . 1. Em virtude do disposto na primeira parte do 'caput' do art. 5º da Lei n.º 1.060 /50, o juiz está autorizado a indeferir o pedido de assistência judiciária, independentemente de impugnação da parte contrária, quando tiver fundadas razões para fazê-lo, donde incensurável a decisão que infirma a presunção de necessidade da parte que se intitula hipossuficiente pelo fato de ela receber renda mensal próxima a 10 (dez) salários mínimos, sobretudo por não se antever a necessidade de produção de prova de elevado custo. 2. A isenção do pagamento de custas de que trata o inc. IV do art. 10 da Lei Estadual n.º 14.939, de 2003, não se reconhece quando o valor dado à causa de natureza previdenciária extrapola o fixado no art. 128 da Lei Federal n.º 8.213 , de 1991. 3. A eventual isenção do imposto de renda do autor, alegadamente servidor aposentado por invalidez decorrente de alienação mental, nos termos do art. 6º , inc. XIV , da Lei Federal n.º 7.713 , de 1988, não se estende a tributo estadual, como são as custas processuais, por expressa vedação do art. 151 , inc. III , da CF , e incompatibilidade com a regra do art. 111 , inc. II , do CTN , segundo a qual se deve interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. 4. Recurso não provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 135373620134049999 RS 0013537-36.2013.404.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2017

PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO - ART. 103 DA LEI DE BENEFÍCIOS. RE Nº 626.489/SE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA. RECÁLCULO DA RMI, ART. 144 DA LEI 8213 /91. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DIFERIMENTO. TUTELA ESPECIFICA. REVISÃO IMEDIATA. 1. Considerando que a revisão nos termos do art. 144 da Lei 8213 /91, não se refere ao ato de concessão do benefício, não há falar em decadência ou prescrição de fundo de direito. 2. Segundo a redação do revogado art. 144 da Lei 8.213 /91, "até 1º/06/92, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 05/10/88 e 05/04/91, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei". 3. Para o cálculo do valor referente ao salário de benefício, os salários de contribuição são corrigidos, somados e dividos por 36. A seguir é aplicado o percentual referente. Depois de todas estas operações é que o valor resultante deveria ser comparado com o teto legal vigente. 4. Ao aplicar o limite legal do teto antes do coeficiente, a autarquia aplica um limitador a mais no cálculo do benefício, o que invariavelmente gera redução do valor. 5. A definição dos índices de correção monetária e juros de mora deve ser diferida para a fase de cumprimento do julgado. 6. A determinação de revisão imediata do benefício, com fundamento nos artigos supracitados, não configura violação dos artigos 128 e 475-O , I , do CPC /1973 e 37 da CF/1988 .

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 6593 SC 1999.72.08.006593-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2009

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. LEI 8.213 /91 ART. 128 . LEI 10.099 /2000. LEI 12.259/2001. PAGAMENTO DIREITO. EXEGESE. ASTREINTE. ACOIMA. LEGALIDADE. 1. É certo que a Lei nº 10.259, de 12-7-01, ao instituir os Juizados Especiais Federais, em seus arts. 3º e 17, § 1º, combinados, fixou novo parâmetro estabelecendo um limite para as obrigações definidas como de pequeno valor, ut art. 100, § 3º, da Constituição, que passou a corresponder a 60 salários mínimos. Também é certo que, fora do âmbito dos Juizados, aplicável o art. 128, § 6º, da Lei 8.213/91, com redação da Lei 10.099/2000, que nas ações previdenciárias, exclui a necessidade da expedição de precatório para quitação de divida de pequeno valor, aí também entendido como máximo 60 salários mínimos. Em ambos os casos, entretanto, embora haja dispensa de rito aplicável ao precatório, dentre os quais o prazo legal vai de 1º de julho até 31 de dezembro do ano seguinte, daí não se conclua que essa dispensa enseje pagamento direto pelo órgão autárquico do local do domicílio do segurado ao juízo onde ajuizada a ação previdenciária. Pagamento direto implica emissão de RPV, requisição de pequeno valor, e seu envio ao Tribunal Federal é norma cogente ao teor das Resoluções do Conselho da Justiça Federal após haver declarado o E. STF (ADIN 1.252-5, DJ 24-7-97, p. 54156) inconstitucionalidade do art. 128 da Lei 8.213/91 que, na redação originária, dispensava do precatório as demandas com valor até o limite nele estabelecido e não estabelecia prazo para o pagamento daquela forma previsto. Na espécie, expedido precatório, em 7-6-01 (fl. 149) era de se esperar seu regular trâmite junto a este Regional e não seu cancelamento com superveniente reintrodução das práticas da redação originária do art. 128 da Lei 8.213/91 na redação originária, valendo sinalar que a Lei 10.259 não se aplica aos processos sujeitos ao rito ordinário em andamento em varas comuns federais. 2. A astreinte fixada em desfavor da autarquia, e que o ora se executa, não se sustenta ante ausência de lastro legal para sua acoima. 3. Apelo da autora improvido.

Encontrado em: PAGAMENTO DIRETO, DÉBITO JUDICIAL.LEI, CRIAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, FIXAÇÃO, LIMITE MÁXIMO, OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR.DISPENSA, PRECATÓRIO, NÃO, DISPENSA, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), PARA,...APELAÇÃO CIVEL AC 6593 SC 1999.72.08.006593-6 (TRF-4) ALCIDES VETTORAZZI

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1837788 SP 2021/0040603-1

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2021

Quanto à controvérsia, alega violação do art. 24, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, em sua redação original, no que concerne ao direito de recebimento do benefício previdenciário de salário maternidade...8.213/91 e recuperou a qualidade de segurada quando ainda vigorava o parágrafo único do artigo 24 da Lei 8.213/91, pelo que não há que se lhe exigir 10 contribuições, pois, a recorrente já havia recuperado...II, ambos da Lei n.º 8.213/91.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00534651120174019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2020

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. O benefício de pensão por morte é devido desde que comprovados os seguintes requisitos: qualidade de segurado do falecido, e a qualidade de dependente o beneficiário, nos termos do art. 16 da Lei 8213/91. Tratando-se de segurado especial, deve comprovar o exercício da atividade rural pelo falecido em período anterior ao requerimento (art. 39, I da Lei 8213-91). 2. In casu, foram acostados aos autos certidão do registro de óbito do de cujus, ocorrido em 22-09-2010, constando que este era casado e tendo a autora como declarante, certidão de casamento, em que consta a profissão do falecido como agricultor, 1989; termo de reconhecimento de dispensa de inscrição estadual de micro produtor rural, expedido pela Secretaria de Estado de Fazenda- MT, em nome do falecido, ano 2006; sistema de controle de animais INDEA, ano 2006, em nome do de cujus, fl. 56; INFBEN indicando percepção de LOAS desde 2008, declaração do perito médico do INSS indicando que seria devido auxílio-doença se o falecido tivesse qualidade de segurado quando do óbito (fl. 64);nota fiscal produtos agropecuário, em nome do falecido, 1995, fl. 121, 1997, fl. 105; 1998, fls. 115, 120 e 127; 1999, fl, 128, 2000 (fls. 107 e 118); 2001, fls. 108 e 116; 2004, fls. 110 e 112; 2003, fl. 113;2006, fl. 126; atestado de vacinação de aftosa, 2005, fl. 121; 2006, fl. 127;notas fiscais originais fls. 143-171. 3. Ainda que tenha ocorrido a juntada de documentos após a sentença, deve-se autorizar sua valoração, de modo a alcançar a satisfação do direito subjetivo da parte, mormente na hipótese de lides previdenciárias, onde a jurisprudência entende pela extinção do feito sem resolução do mérito, quando há insuficiência de provas, Tema 629, STJ. 4. A prova testemunhal igualmente foi favorável à parte autora, conforme se extrai da transcrição constante da sentença. Asseverou a primeira testemunha que conheceu a autora há 15 anos, sempre trabalhando na roça com seu esposo e filho até que estes ficaram doentes, e foram para a cidade, que tiravam leite e plantavam arroz, que depois a autora passou a fazer diárias. A segunda testemunha conheceu a autora em 2007, que quando a conheceu o esposo não trabalhava mais, que ela trabalhava como doméstica. A terceira testemunha afirmou que conhece a autora desde 2000, que trabalhavam tirando leite, que pararam de trabalhar quando foram à cidade. 5. Fartamente comprovada a condição de segurado especial do falecido, uma vez que devido era o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, e não o benefício assistencial, com DER em 15-05-2008, mantendo-se a qualidade de segurado até o óbito. 6. A qualidade de dependente é incontroversa, haja vista a certidão de casamento e óbito acostadas. 7. A DIB deve ser fixada na DER, posto que requerido o benefício em 06-11-2010, após trinta dias do óbito, de acordo com a redação vigente à época do art. 74, I da Lei 8213-91. 8. Tutela antecipada deferida para implantação da pensão por morte, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa diária R$100,00. 9. Sobre as parcelas pretéritas deve incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelos índices de correção da caderneta de poupança, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp Rep. 1.495.146-MG (Tema 905). 10. Recurso da parte autora provido. Sentença reformada.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00044474720074013807 0004447-47.2007.4.01.3807 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2017

PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20 /1998 E 41 /2003. BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO. REVISÃO DA RMI. APLICAÇÃO DOS ARTS. 29 , § 5º E ART. 26 DA LEI 8.870 /94. DECADÊNCIA CONSUMADA. REVISÃO DO ART. 144 DA LEI 8213 /91 IMPLEMENTADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O INSS recorre contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condená-lo a revisar a renda mensal do benefício do autor mediante aplicação dos reajustes percentuais de 10,96% referente a dezembro/98, 0,91%, referente a dezembro/2003 e 27,23%, relativo a janeiro de 2004, além de aplicar a revisão dos artigos 29 , § 5º e 144 da Lei 8213 /91 e artigo 26 da Lei 8.870 /94. Apelação do INSS tempestiva. 2. No julgamento do RE nº 626.489 , com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal assentou que o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários é aplicável aos benefícios concedidos antes da entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.523-9/1997, que o instituiu. Assim, para os benefícios concedidos anteriormente à MP nº 1.523-9/1997, tal prazo flui a partir do dia 01/08/1997, por força de disposição contida na referida norma. 3. Na hipótese dosautos, o benefício da parte autora foi concedido em 01/12/1993, ou seja, anteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97. Logo, o direito de postular a sua revisão iniciou-se em 01/08/1997 e findou-se em 01/08/2007, operando-se a decadência, porquanto a ação revisional foi ajuizada apenas em 10/09/2007. 4. Pronunciada de ofício a decadência do direito do autor a revisar o seu benefício previdenciário na forma dos arts. 29 , § 5º e art. 26 da Lei 8.870 /94. Apelação do INSS prejudicada neste ponto. 5. No que tange ao pedido de revisão com lastro no art. 144 da Lei 8.213 , verifico que o INSS anexou às fls. 127-verso/128 planilha comprobatória de que a revisão pleiteada já foi implementada no benefício do apelante. Dessa forma, restou configurada na hipótese a falta de interesse de agir quanto à revisão do benefício com fulcro no art. 144 da Lei 8213 /91, pelo que extingo o feito nos termos do art. 267 , VI, do CPC /1973 em relação a tal pedido. 6. Não há decadência quanto ao pedido de aplicação dos mesmos índices de reajuste conferidos ao limite máximo do salário de contribuição, em razão do advento das Emendas Constitucionais nº 20 /1998 e 41 /2003, pois a pretensão da parte autora no particular não diz respeito à revisão do cálculo da RMI do benefícioprevidenciário, mas tão somente à pretensão de reajustes supervenientes ao ato da concessão e aos quais julga ter direito. 7. Não procede a alegação de que a renda mensal dos benefícios previdenciários deve ter o mesmo reajuste do limite máximo do salário de contribuição, de forma que os reajustamentos dos benefícios nos percentuais pleiteados são indevidos, porquanto não há fundamento constitucional ou legal a amparar o pleito de revisão dos benefícios previdenciários na mesma proporção do aumento do teto dos salários de contribuição. 8. Considerando que o benefício instituído em favor do apelado não foi alcançado pelo limitador previdenciário vigente à época de sua concessão, ele não possui direito a reclamar sua adequação aos novos tetos de benefícios surgidos com a legislação superveniente. 9. Apelação do INSS provida, na parte em que conhecida, a fim de que o pedido de aplicação dos reajustes percentuais de 10,96% (dezembro/98), 0,91% (dezembro/2003) e 27,23% (janeiro de 2004) seja julgado improcedente. Remessa oficial prejudicada. Sucumbência invertida.

Encontrado em: A Câmara, por unanimidade, reconheceu, de ofício, a DECADÊNCIA do direito do autor em relação à parte do pedido, JULGOU EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267 , IV , do CPC , O PEDIDO...DE REVISÃO COM BASE NO ART. 144 DA LEI 8.213 /1991 e DEU PROVIMENTO à apelação do INSS na parte em que conhecida. 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA 01/03/2017 e-DJF1 - 1/3/2017 APELAÇÃO

TST - ARR 1364000820075150010 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2019

RECURSO DE REVISTA DA CESP. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015 /2014 E DO NOVO CPC . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA . APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 128, III, DO TST. Visto que as empresas que efetuaram os depósitos recursais pleiteiam a sua exclusão da lide, os depósitos por elas efetuados não aproveitam à parte recorrente, nos termos da Súmula n. º 128, III, do TST. Recurso de Revista não conhecido. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE FUNDAÇÃO CESP E COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA (CTEEP). ANÁLISE CONJUNTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015 /2014 E DO NOVO CPC . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 20/2/2013, ao apreciar os Recursos Extraordinários n. os 583.050 e 586.453, reconheceu a competência da Justiça Comum para apreciar questões vinculadas à complementação de aposentadoria. Em ato contínuo, aquela Corte modulou os efeitos da decisão "para reconhecer a competência da justiça trabalhista para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas até a data de hoje (20/2/2013)", (Ata n.º 2, de 20/2/2013. DJE n.º 43, divulgado em 5/3/2013). Assim, compete à Justiça do Trabalho o julgamento destas Reclamações Trabalhistas , visto que a sentença, na presente hipótese, foi proferida em 31/1/2008. ILEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Esta Corte já firmou entendimento de que há a legitimidade passiva e solidariedade entre a mantenedora e a entidade fechada de previdência privada por ela constituída, quanto à condenação ao pagamento de diferenças de complementação de benefícios previdenciários. PRESCRIÇÃO. Sendo incontroverso que o reclamante percebe a complementação de aposentadoria e apenas postula diferenças pelo fato de o seu benefício não ter sido calculado com base nas normas regulamentares vigentes à época da sua admissão, é de se reconhecer a incidência da prescrição parcial, nos moldes da Súmula n.º 327 do TST, tal como consignado pelo Regional. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A alegação de violação de dispositivo de lei estadual não atende aos ditames da alínea c do art. 896 da CLT . Outrossim, as teses jurídicas dos arts. 5.º , XXXVI , da CF ; 53 , I e II , da Lei n.º 8.213 /91; 6.º, § 1.º e § 2.º, da LICC ; e 42 da Lei n.º 6.435 /77 não foram prequestionadas, fazendo atrair o obstáculo inserto na Súmula n.º 297, I, desta Corte. Consigna-se , ainda , que arestos provenientes de Turmas do TST e do próprio Regional prolator da decisão recorrida não dão azo ao provimento dos apelos, nos termos do art. 896 , a, da CLT . Por fim, os arestos oriundos do TRT da 2.ª Região não atendem às exigências da Súmula n.º 337 do TST, especificamente no que diz respeito à necessidade de indicação de fonte oficial de publicação ou repositório autorizado do qual foi extraído. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos .

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00008903220115060172 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2016

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 118 , DA LEI 8213 /91. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITUM. AFRONTA AOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC /73 (ARTIGOS 141 E 492 , RESPECTIVAMENTE, DO NCPC ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR DEFERIDO PELO SENTENCIANTE. APELO NÃO PROVIDO. (Processo: RO - 0000890-32.2011.5.06.0172 , Redator: Dione Nunes Furtado da Silva, Data de julgamento: 12/12/2016, Segunda Turma, Data de publicação: 19/12/2016)

Encontrado em: Desembargadores da 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo da reclamada, para excluir o reconhecimento da estabilidade prevista no art.... 118 da Lei 8213 /91 e limitar a condenação, nessa matéria, à indenização por danos morais, e negar provimento ao recurso do autor....TRT-6)

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1818450 SP 2021/0005556-4

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2021

Como se vê, o art. 102, da Lei n.º 8.213/91, expressamente veda a concessão de pensão por morte aos dependentes de segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do artigo 15, da mesma Lei...Na espécie, em relação aos arts. 15 e 74 da Lei n. 8.213/91, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas...Ademais, em relação ao art. 102 da Lei 8.213, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1848833 SE 2021/0060038-7

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2021

Quanto à controvérsia, alega violação do art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/91, no que concerne à impossibilidade de concessão de aposentadoria híbrida, tendo em vista que o autor não completou a idade mínima..."a", da Lei8.213/91, e não, segurado especial (art. 11, VII, da Lei8.213/91), portanto, fazendo jus à aposentadoria por idade rural, uma vez que também demonstrou o preenchimento o quesito etário...MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente N128 C542164155230449704461@ …

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