Art. 128, § 6 da Lei de Benefícios da Previdência Social em Todos os Documentos

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Parágrafo 6 Artigo 128 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 128. As demandas judiciais que tiverem por objeto o reajuste ou a concessão de benefícios regulados nesta Lei cujos valores de execução não forem superiores a R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos) por autor poderão, por opção de cada um dos exeqüentes, ser quitadas no prazo de até sessenta dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de precatório. (Redação dada pela Lei nº 10.099, de 19.12.2000)
§ 6o O pagamento sem precatório, na forma prevista neste artigo, implica quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 19.12.2000)

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 50035196220144047208 (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2016

PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. IRSM DE FEVEREIRO / 94. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. INCIDENTE FORMULADO PELO INSS CONHECIDO E IMPROVIDO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 17, INCISOS I E II, DO RITNU). FIXADA A TESE DE QUE O INÍCIO DO PRAZO DE DECADÊNCIA PARA REVISAR, COM BASE NO IRSM DO MÊS DE FEVEREIRO DE 1994 (39,67%), É A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA MP 201/04. 1. Postulou a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário mediante a aplicação do IRSM de 02/1994 no período básico de cálculo. A sentença julgou a ação procedente. 2. A Autarquia Previdenciária ingressou com recurso inominado, requerendo o reconhecimento da decadência do direito de revisar o benefício. A Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina negou provimento ao recurso inominado interposto pelo INSS, assentando que os benefícios concedidos antes da edição da Medida Provisória n.º 1.523/1997 não estão sujeitos à decadência. Em função disso, a Autarquia Previdência interpõe recurso extraordinário. 3. Determinou-se a suspensão do feito, até o julgamento do RE n.º 598.128. Com o julgamento do RE n.º 626.489, a Turma Recursal de Santa Catarina, embora tenha concluído que o prazo decadencial se aplica, inclusive, a requerimentos formulados anteriormente à vigência da Medida Provisória n.º 1.523/1997, reconheceu a existência de peculiaridade no presente caso: é que, na hipótese da revisão da renda mensal inicial com base no IRSM de 02/1994, houve renúncia à decadência com o advento da Lei n.º 10.999 /2004 (reconhecimento do direito pela Administração Pública).Com essa decisão, restou rejeitada, portanto, a retratação. 4. Em razão disso, o INSS ingressa com pedido nacional de uniformização de jurisprudência. Sustenta a Autarquia Previdenciária que: (a) a tese defendida pela Primeira Turma Recursal dos JEFs da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina não está em conformidade com o decidido pela Turma Nacional de Uniformização e pelo Superior Tribunal de Justiça; e (b) o reconhecimento do direito à revisão pela Medida Provisória n.º 201/2004, convertida na Lei n.º 10.999 /2004, não repercute na fluência do prazo decadencial.Aponta como paradigmas julgados do STJ (AgRg no REsp n.º 1.444.992) e desta TNU (PEDILEF n.º 05197023920114058300 e 00619594520074013400). 6. O Min. Presidente deste colegiado afetou este incidente como representativo de controvérsia. 7. O Ministério Público manifestou-se pelo provimento do incidente. 8. Entendo que o (s) paradigma (s) apontado (s) presta (m)-se para o conhecimento do pleito de uniformização. 9. A instituição de um prazo decadencial é uma inovação levada a efeito na nona reedição da Medida Provisória n.º 1.523, de 27 de junho de 1997, posteriormente convertida na Lei n.º 9.528 /97. 10. No julgamento do RE n.º 626.489, nossa Suprema Corte, em sede de repercussão geral, considerou constitucional a fixação de um prazo decadencial para o ato de revisão da concessão de benefício previdenciário, decidindo, entretanto, que inexiste tal prazo decadencial para a sua concessão: RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição . 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido. ( RE 626489 / SE , Tribunal Pleno, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe-184, DIVULG 22/09/2014, PUBLIC 23/09/2014) (grifei) 11. Portanto, afirmou o STF que não há inconstitucionalidade na criação de um prazo decadencial para a revisão dos benefícios já concedidos e que a decadência não integra o espectro de pressupostos e de condições para a concessão do benefício, sendo um elemento externo à prestação previdenciária (alcançando, dessa forma, somente a pretensão de rever o benefício). Segundo o entendimento fixado neste voto, o início do prazo decadencial para os benefícios concedidos antes da MP n.º 1.523/97 é o dia 01 de agosto de 1997. 12. Como nem todos os aspectos foram examinados nesta decisão, considero importante destacar algumas orientações do STJ sobre a aplicação do prazo decadencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL DESERTO. BENEFICIÁRIO DA AJG. DESNECESSIDADE DE NOVA COMPROVAÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA RECONSIDERADA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. ART. 103 DA ALEI N. 8.213/91.DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. A Segunda Turma desta Corte, em decisão unânime, firmou entendimento no sentido de que "a decadência prevista no artigo 103 da Lei 8.213 /91 não alcança questões que não restaram resolvidas no ato administrativo que apreciou o pedido de concessão do benefício. Isso pelo simples fato de que, como o prazo decadencial limita a possibilidade de controle de legalidade do ato administrativo, não pode atingir aquilo que não foi objeto de apreciação pela Administração" ( AgRg no REsp 1.407.710/PR , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA). 2. Não opera decadência, abarcada pelo art. 103 da Lei n. 8.213 /91, em relação ao direito não apreciado no processo administrativo, sobre o qual incide apenas o prazo prescricional. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AgRg no AREsp 598206 / PR , Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 11/05/2015) (grifei) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO NEGADO PELO INSS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O direito à concessão de benefício do Regime Geral da Previdência Social ou benefício assistencial da LOAS pode ser exercido a qualquer tempo, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito quando negado na via administrativa. Precedentes: AgRg no REsp 1471798/PB , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 06/10/2014; AgRg no AREsp 364.526/CE , Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 28/08/2014; AgRg no AREsp 493.997/PR , Rel.Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, 2. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 336.322/PE , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 08/04/2015) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. DECADÊNCIA. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.309.529/PR E 1.326.114/SC. DECADÊNCIA AFASTADA NO CASO. TEMA NÃO SUBMETIDO À ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO COM EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. 1. Há decadência do direito de o segurado do INSS revisar seu benefício previdenciário concedido anteriormente ao prazo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213 /1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997 (D.O.U 28.6.1997), posteriormente convertida na Lei 9.528 /1997, se transcorrido o decênio entre a publicação da citada norma e o ajuizamento da ação, conforme orientação reafirmada nos Recursos Especiais Repetitivos 1.309.529/PR e 1.326.114/SC. 2. No caso, não tendo sido discutida certa questão jurídica quando da concessão do benefício (reconhecimento do tempo de serviço especial), não ocorre decadência para essa questão. Efetivamente, o prazo decadencial não pode alcançar questões que não se aventaram por ocasião do deferimento do benefício e que não foram objeto de apreciação pela Administração. 3. Embargos de Declaração acolhidos como efeito modificativo para sanar omissão e restabelecer o acórdão proferido pelo origem. ( EDcl no REsp 1491868 / RS , Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23/02/2015) (grifei) 13. Do conjunto destas manifestações do STF, STJ e da TNU sobre a decadência, podemos extrair as seguintes premissas: (a) mostra-se constitucional a instituição de um prazo decadencial para a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, a incidir, inclusive, sobre os benefícios já concedidos ( RE n.º 626.489 , Pleno do STF, repercussão geral); (b) o prazo decadencial não atinge o ato de concessão de benefício previdenciário ( RE n.º 626.589 , Pleno do STF, repercussão geral); (c) há um dies a quo para o prazo decadencial para os benefícios concedidos antes do advento da MP n.º 1523/97: 01 de agosto de 1997 ( RE n.º 626.589 , Pleno do STF, repercussão geral); e (d) Não incide o prazo decadencial previsto no art. 103 , caput, da Lei n. 8.213 /91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões não apreciadas pela Administração no ato da concessão. (Súmula 81 da TNU). 14. A exegese de qualquer texto reclama o cotejo com um contexto determinado. No caso de interpretação jurídica, o contexto é consubstanciado ao menos, pelos demais enunciados normativos do diploma legal objeto da interpretação, bem como pelos princípios jurídicos que imantam o sistema protetivo. Assim, o operador do direito, quando busca compreender a fundo um determinado fenômeno, deve promover sua investigação atento à realidade econômica e social que serve de lastro para o ordenamento jurídico considerado. Certamente existem poucas premissas hermenêuticas que não são contestadas. Uma delas, é exatamente a impossibilidade de interpretar de forma ampliativa normas excepcionais. 15. Tradicionalmente, o instituto da decadência não poderia ser suspenso ou interrompido. O Novo Código Civil , expressamente, passou a reconhecer a possibilidade de a lei permitir que esta rigidez fosse excepcionada: “Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.” 16. Especificamente, no âmbito previdenciário, o caráter alimentar deste direito fundamental conduziu a própria Administração Previdenciária a reconhecer outra situação na qual a decadência em matéria previdenciária deveria ser mitigada. No caso de prejuízos efetuados por leis inconstitucionais, ou interpretações equivocadas realizadas pelo INSS, quando o legislador determinar a revisão, mesmo transcorridos mais de dez anos da data da concessão do benefício, inclusive a IN 45/2010 previa no § 2º do art. 441 que a decadência não seria considerada: § 2º As revisões determinadas em dispositivos legais, salvo se houver revogação expressa, ainda que decorridos mais de dez anos da data em que deveriam ter sido pagas, deverão ser processadas, observando-se a prescrição quinquenal. 17. Especificamente sobre o tema em exame, a jurisprudência mais recente do STJ vem se orientando no sentido de que, a MP nº 201, de 23/07/2004, posteriormente convertida na Lei nº 10.999 /2004 - que determinou a recomposição do prejuízo relativo à incidência do IRSM de fevereiro/1994 sobre os salários de contribuição - constituiu uma nova oportunidade de revisão para os segurados, cujo prazo é contado a partir do reconhecimento do direito por meio da Lei nº 10.999 , de 15/12/2004, que autorizou a referida revisão. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. IRSM DE FEVEREIRO/94. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI 10.999 /2004. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com os Recursos Especiais Repetitivos 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, incide o prazo de decadência do artigo 103 caput da Lei 8.213 /1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528 /1997, ao benefício concedido anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência, isto é, 28/6/1997. 2. É possível afirmar que por ato de concessão deve ser entendida toda matéria relativa aos requisitos e critérios de cálculo do benefício submetida ao INSS no requerimento do benefício, do que pode resultar o deferimento ou indeferimento do pleito. 3. No presente caso, a pretensão veiculada consiste na revisão da renda mensal inicial do benefício pela aplicação integral do IRSM de fevereiro/1994 porque a Medida Provisória 201, de 23/7/2004, convertida na Lei 10.999 /2004, expressamente garantiu a revisão dos benefícios previdenciários pela inclusão de tal índice no fator de correção dos salários de contribuição anteriores a março de 1994. O presente caso não envolve revisão do ato administrativo que analisou o pedido de deferimento da prestação previdenciária. 4. O termo inicial para a contagem do prazo decadencial deve ser a edição da Medida Provisória 201, de 23/7/2004, convertida na Lei 10.999 /2004. A ação neste caso foi ajuizada em 11/10/2011, portanto, não se passaram mais de dez anos entre o termo inicial e o ajuizamento da ação. 5. Recurso especial conhecido e não provido. ( REsp 1501798 / RS , Segunda Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28/05/2015) (grifei) 18. Também a TNU decidiu neste sentido no no julgamento do PEDILEF 0502663-04.2012.4.05.8200 , Rel. o Juiz Federal Carlos Wagner Dias Pereira: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO DA RMI PELA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 39,67% (VARIAÇÃO DO IRSM). RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELA LEI 10.999 /2004. RENÚNCIA AO PRAZO DECADENCIAL. DECADÊNCIA AFASTADA. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 14. Na hipótese dos autos, a parte-autora requer a revisão da renda mensal inicial do seu auxílio-doença, com a atualização dos salários de contribuição do benefício originário anteriores a 01.03.1994 pela variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994 (39,67%), com os consequentes reflexos em sua aposentadoria por invalidez. 15. No entanto, ao contrário do que entendeu a Turma Recursal de origem, não incide a decadência na hipótese em apreço. A Lei 10.999 /2004 autorizou a revisão da RMI dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro/94, recalculando-se o salário-de-benefício com a inclusão, na correção monetária dos salários-de-contribuição anteriores a março/94, do percentual de 39,67%, referente ao índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM. Assim, em razão do reconhecimento legiferante do direito dos segurados à revisão postulada, a contagem do prazo decadencial passou a ter início a partir da data da entrada em vigor da Lei 10.999 /2004 e, por conseguinte, não há que se falar em decadência na espécie. (...) (PEDILEF 0502663-04.2012.4.05.8200 , Rel. Carlos Wagner Dias Pereira, j. 07/05/2015). 19. Forte em tais considerações, proponho a fixação de tese, neste representativo de controvérsia, no sentido de que o início do prazo de decadência para revisar, com base no IRSM do mês de fevereiro de 1994 (39,67%), a RMI dos benefícios cujos segurados não fizeram acordo nos termos da Lei 10.999 /2004, é a data da publicação da Medida Provisória 201 , ou seja, 26/7/2004. 20. Em face do exposto, tenho que o incidente nacional de uniformização de jurisprudência formulado pelo INSS merece ser conhecido e improvido. Por derradeiro, registro que o presente representativo de controvérsia fixa a seguinte tese: o início do prazo de decadência para revisar, com base no IRSM do mês de fevereiro de 1994 (39,67%), a RMI dos benefícios cujos segurados não fizeram acordo nos termos da Lei 10.999 /2004, é data de entrada em vigor da Medida Provisória 201 , publicada em 26/7/2004.

Encontrado em: NEGAR PROVIMENTO AO INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA veiculado pelo INSS, nos termos do voto-ementa do Relator. 20/05/2016 - 20/5/2016 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00646447620134013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2019

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA URBANA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. MOMENTO EM QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. INSUFICIÊNCIA DO PERÍODO DE CARÊNCIA. 1. Nos termos do disposto no art. 48, caput, da Lei de Benefícios da Previdência Social, o segurado urbano tem direito ao benefício de aposentadoria por idade desde que atenda aos seguintes requisitos: a) idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, ou 60 (sessenta) anos, se mulher; b) cumprimento da carência correspondente a 180 contribuições (art. 25, inciso II, da Lei 8.213/1991). 2. Em relação aos trabalhadores inscritos na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, ou cobertos pela Previdência Social Rural até então, o período de carência a ser observado é o estabelecido na norma de transição apontada pelo art. 142 da Lei de Benefícios, devendo ser levado em conta o ano em que o segurado tenha implementado todas as condições exigidas para a obtenção da aposentadoria. 3. Encontra-se sedimentada a orientação jurisprudencial no sentido de que não se exige que os requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade do trabalhador urbano sejam preenchidos simultaneamente, sendo devido o benefício quando a parte requerente completa a idade após ter perdido a qualidade de segurado, desde que tenha vertido as contribuições correspondentes à carência, consoante a regra de transição traçada no art. 142 da Lei 8.213/1991 (STJ, EDREsp. n. 327803, rel. p. ac. Min. Gilson Dipp, 3ª Seção, DJ 11/04/2005; AgRg no REsp 794.128/RS , Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2006, DJ 10/04/2006, p. 292). 4. A impetrante, nascida em 29/06/1944, cumpriu o requisito etário - 60 anos - em 2004, correspondendo a carência prevista para a concessão do benefício a 138 meses de contribuição (11 anos e 6 meses), nos termos do art. 142 da Lei 8.213/1991. 5. A filiação da impetrante ao Regime Geral da Previdência Social é anterior ao advento da Lei 8.213/1991, conforme comprovam os recolhimentos por ela realizados ao Regime Geral da Previdência Social, na condição de empregada urbana (fls. 18/23). 6. Da análise da cópia da CTPS às fls. 17/22 e do extrato do CNIS anexado às fls. 28/33, verifica-se que a impetrante não cumpriu a carência prevista no art. 142 da Lei 8.213/1991, uma vez que contava com 135 meses de contribuição. 7. Embora não se exija o preenchimento simultâneo dos requisitos para a obtenção do benefício da aposentadoria por idade, a impetrante se submete à regra de transição do art. 142 da Lei 8.213/1991, por ter cumprido o requisito etário em 2004, de tal sorte que, não tendo atingido a carência prevista nessa regra, não faz jus à concessão do benefício. 8. Apelação a que se nega provimento.

DJPI 18/03/2019 - Pág. 6 - Diário de Justiça do Estado do Piauí

Diários Oficiais18/03/2019Diário de Justiça do Estado do Piauí
ART. 121, E 123, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13 /94, ALTERADA PELA LEI6.743/2015 E PELA LEI Nº 7.128/2018. PENSÃO VITALÍCIA....COMPETÊNCIA DA FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, CONFORME ART. 2º, INCISO II, DA LEI6.910/2016. ISENÇÃO DE IMPOSTO RENDA...., e pela Lei nº 7.128, de 12 de junho de 2018, prevê: Página 6

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00115090720124036104 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DE ANISTIADO COM PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Aposentadoria Excepcional ao Anistiado concedida ao de cujus se deu nos termos da Constituição Federal e da Lei6.683 , de 28 de agosto de 1979, regulamentada pelo Decreto 84.143 , de 31 de outubro de 1979, em razão de ter sido declarado anistiado político em ato da Ministro do Trabalho, pelo afastamento da atividade sindicalista exercida na qualidade de ex-dirigente sindical. 2. O art. 150 da Lei 8.213 /91, parágrafo único, regulamentado pelo art. 135 do Decreto 611 /92, dispõe que o segurado já aposentado pela Previdência Social, bem como seus dependentes em gozo de pensão por morte, podem requerer a a revisão de seu benefício, se mais vantajoso, a contar de 5 de outubro de 1988. 3. Por outro lado, os art. 58 , inc, I , e 128 do Decreto 611 /1992, que regulavam a matéria à época, prescrevem que o tempo de serviço em atividade abrangida pela Previdência Social, urbana e rural, inclusive quando em afastamento, será computado para fins de concessão da aposentadoria excepcional do anistiado. 4. Por sua vez, a Lei 10.559 , de 13 de novembro de 2002, que regulamentou o art. 8º do ADCT, em seu art. 16 vedou expressamente a acumulação do benefício de aposentadoria excepcional de anistiado com quaisquer pagamentos ou benefícios ou indenizações com o mesmo fundamento, facultando a opção ao que for mais favorável. 5. Da carta de concessão do benefício da aposentadoria excepcional de anistiado (benefício originário do qual se derivou a pensão por morte de anistiado), observa-se que não obstante tenha sido requerida em 06.09.1988, faz menção que teve início de vigência em 27.12.1979. 6. Assim, nos termos do arts. 58 , inc. I , e 128 , do Decreto nº 611 /92, resta patente que, na realidade, a aposentadoria excepcional do anistiado (beneficiário originário do qual se derivou a pensão por morte de anistiado - espécie 59) decorreu do fato de que à época, vale dizer em 27.12.1979, o de cujus já era beneficiário da aposentadoria especial (NB nº 46/19.707.847), concedida desde 17/04/1978 (DIB), conforme carta de concessão à fl. 14 dos autos originários, cujo tempo de serviço foi utilizado para conversão em aposentadoria decorrente da Lei de Anistia , mais vantajosa em relação à aposentadoria especial, que foi cessada. 7. Desta feita, não há que se falar em direito a receber cumulativamente as prestações, com fundamento no mesmo suporte fático, ou seja, de pensão por morte de anistiado (decorrente da aposentadoria excepcional do anistado) com a pensão por morte previdenciária (decorrente de aposentadoria especial) 8. Assim, a improcedência do pedido é de rigor. 9. Apelação a que se nega provimento.

TRF-2 - Apelação AC 00742143120164025101 RJ 0074214-31.2016.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2020

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL -- APOSENTADORIA POR IDADE - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO NA CTPS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIRMADO PELO CNIS. FATO INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DE FRAUDE - CONTRIBUIÇÃO DE ATIVIDADE URBANA. SÓCIO- GERENTE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO - SENTENÇA REFORMADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA - APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A hipótese é de apelação da autarquia previdenciária em face de sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade com termo inicial a partir do requerimento administrativo, em 26/09/2011 (fls.37) condenando a apelante à concessão do benefício; bem como ao pagamento das parcelas em atraso acrescidas de juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, sem prejuízo de que seja observada, na liquidação do julgado, a decisão final a ser proferida no RE 870947 . Concedida tutela antecipatória. A autarquia previdenciária, preliminarmente, requer a nulidade da r. sentença sustentando a ocorrência de cerceamento de defesa. Ultrapassada a preliminar, no mérito, requer a reforma integral do julgado alegando ausência de comprovação da carência necessária à concessão do benefício requerido. Para tanto sustenta que não se aplica a autora a regra de transição do art. 142 da Lei 8.213/91 vez que voltada àqueles que estavam próximos de adquirir o direito à benefício ao tempo da lei revogada o que não corresponde ao caso dos autos. Aduz que a apelada logrou comprovar à época do requerimento administrativo, tão somente, 74 (setenta e quatro) meses de contribuições, insuficientes para a concessão do benefício que demanda a comprovação de 174 (cento e setenta e quatro) contribuições. Alega que não foram comprovados os recolhimentos na qualidade de contribuinte individual no período declarado como sócia na empresa CREIRE MODAS CONFECÇÕES LTDA.; assim como inexiste no CNIS vínculo com a empresa ATUANTE CONFECÇÕES LTDA. ME, não havendo presunção absoluta das anotações em Carteira de Trabalho. Assim, considerando que a autora implementou o requisito etário em 01/08/2010, porquanto nascida em 01/08/1950 (fls.45), deve comprovar o recolhimento de 174 (cento e setenta e quatro) contribuições. 2. Quanto à preliminar de cerceamento de defesa sustentando ausência de oportunidade para juntada do processo administrativo de indeferimento do benefício à autora, não merece acolhida, porquanto ao ser intimada para a produção de provas (fls.168), a autarquia não se 1 manifestou. 3. O benefício de aposentadoria por idade está previsto no art. 48, da Lei 8.213/91, sendo devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.' Para os segurados inscritos antes de 24.07.1991, data do início da vigência da Lei 8.213/91, deve ser observada a regra constante do art. 142 da Lei 8.213/91, no que se refere à carência. Precedentes. No caso, a autora filiou-se ao RGPS em 19/03/1965, como se observa no Resumo de Documentos para Cálculo de Contribuição em fls.38 e fls.50; assim está sujeita a regra do art. 142 da Lei de Benefícios. O eg. STJ, também, pacificou entendimento de ser desnecessária a simultaneidade no preenchimento dos requisitos etário e carência para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Assim, considerando que a autora implementou o requisito etário em 01/08/2010, porquanto nascida em 01/08/1950 (fls.45), deve comprovar o recolhimento de 174 (cento e setenta e quatro) contribuições. 4. No que se refere à comprovação do vínculo com a empresa ATUANTE CONFECÇÕES LTDA. ME, no período de 27/01/2012 a 10/05/2012, conforme anotação na CTPS (fls.58), em relação ao qual não houve sequer alegação de indício de fraude na anotação da CTPS, não tendo sido o interstício reconhecido apenas em razão de não constar no CNIS, devendo ser reconhecido o período, diante da presunção relativa de veracidade da anotação da CTPS, que o INSS não logrou afastar. Súmula 75 da TNU. 5. Em relação à controvérsia estabelecida no período entre 02/02/1977 a 31/12/2008 em que a autora figurava como sócia da empresa CREIRE MODAS CONFECÇÕES LTDA, Contrato Social em fls.67/75, com retiradas mensais a título de "pro labore", conforme consta na Cláusula 6ª (fls.73), torna-se necessário tecer algumas considerações com relação à responsabilidade pelas contribuições previdenciárias. Sobre o tema, anteriormente à Lei 8.213/91, a previdência social brasileira era organizada e disciplinada pela Lei 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), com as principais alterações dadas pelo Decreto-Lei 66/66 e as Leis 5.890/73 e 6.887/80, e com legislação consolidada nos termos dos Decretos 77.077/76 (CLPS/76) e 89.312/84 (CLPS/84). Nesse período, os segurados da Previdência Social, no regime da Lei 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social), eram conceituados como "todos os que exercem emprego ou atividade remunerada no território nacional, salvo as exceções expressamente consignadas nesta Lei" (art. 2º, I). A legislação superveniente não alterou tal conceituação, sendo que a Lei nº 5.590/73 deu a esse dispositivo a seguinte redação, definindo como segurados "todos os que exercem emprego ou qualquer tipo de atividade remunerada, efetiva ou eventualmente, com ou sem vínculo empregatício, a título precário ou não, salvo as exceções expressamente consignadas nesta lei". Por sua vez, o art. 6º da Lei nº 3.807/60 determinava que "o ingresso em emprego ou exercício de atividade compreendida no regime desta lei determina a filiação obrigatória do segurado à previdência social". Essa disposição foi, em linhas gerais, mantida na legislação superveniente até o advento da Lei 8.213/91. Depreende-se, assim, que do mero exercício de qualquer atividade sujeita a alguma prestação pecuniária implicava na filiação à Previdência Social como segurado obrigatório, e, portanto, como seu beneficiário, com as exceções previstas no art. 3º (servidores civis e militares sujeitos a regimes próprios de previdência e trabalhadores rurais). Em relação propriamente à situação do sócio cotista, a Lei nº 3.807/60 definiu-o como segurado obrigatório nos seguintes termos: "Art. 5º. São obrigatoriamente segurados, ressalvado o disposto no art. 3º: (...) III - os titulares de firma individual e diretores, sócios gerentes, sócios solidários, sócios quotistas, sócios de 2 indústria, de qualquer empresa, cuja idade máxima seja no ato da inscrição de 50 (cinqüenta) anos;" Com o advento da Lei6.887/80, que alterou o dispositivo acima, passou a exigir-se, expressamente, que o sócio cotista receba pro labore a fim de que seja considerado segurado, in verbis: "Art. 5º São obrigatoriamente segurados, ressalvado o disposto no art. 3º: I - como empregados: (...) II - os titulares de firma individual; III - os diretores, membros de conselho de administração de sociedade anônima, sócios-gerentes, sócios-solidários, sócios-cotistas que recebam pro labore e sócios de indústria de empresas de qualquer natureza, urbana ou rural; IV - os trabalhadores autônomos, os avulsos e os temporários." Com base nessa alteração, parte da doutrina e da jurisprudência propôs que, anteriormente à Lei 6.887/80 bastaria a comprovação, geralmente, pela apresentação do contrato social da empresa, da condição de sócio cotista para que esse fosse considerado segurado da previdência social. Dessa forma, segundo esse entendimento, após a vigência desse diploma legal, alterando o art. 5º da Lei nº 3.807/60 seria necessária, também, a comprovação da percepção de pro labore. Assim, o sócio cotista só poderia ser considerado segurado obrigatório se efetivamente exercesse atividade na empresa em que fosse sócio, mediante remuneração. Cumpre observar que, não por acaso, todos os decretos regulamentadores da legislação previdenciária de então já mencionavam o recebimento de pro labore, reforçando a conclusão de que indispensável o exercício de atividade laboral por parte do cotista (Decreto 48.959-A/60, art. 6º, III; Decreto 60.501/67, art. 6º, III; Decreto 72.771/73, art. 4º, III; Decreto 83.081/79, art. 5º, IV). Dessa forma, a previsão de percepção de pro labore no contrato social implica, por si só, a comprovação do exercício de atividade laboral. Portanto, no regime da LOPS, até o advento da Lei 8.212/91, mostra-se indispensável, para a caracterização como segurado obrigatório da previdência social por parte do sócio cotista, a efetiva demonstração do fato trabalho, o que pode ser feito através da apresentação do contrato social com previsão de retirada de pro labore ou por outros meios de prova, documental e testemunhal. Concluindo, tem-se que, até a publicação da Lei 8.212/91, a responsabilidade pelo desconto e o recolhimento de contribuições previdenciárias devidas cabe unicamente ao empresário, na condição de contribuinte individual, por força do art. 30, II da já citada lei. No caso em análise, todavia, conquanto a apelada comprove a condição de sócia cotista com percepção de pro labore, depreende-se da cláusula 4ª do Contrato Social (fls.73) que exercia função de gestora da empresa, o que afasta a imputação à pessoa jurídica da responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. Importante ressaltar que os atos de gestão de uma empresa são realizados pelos seus sócios-gerentes, pessoas físicas e que, muito embora a empresa fosse a responsável pelo pagamento das contribuições, cabia, por óbvio, aos próprios sócios-gerentes o dever de recolhê-las, na condição de responsáveis pela empresa. Ademais, admitir-se a possibilidade de concessão de benefício a segurado empresário, somente com a comprovação do exercício da atividade, sem prova do efetivo recolhimento da respectiva contribuição previdenciária, implicaria dupla lesão à Previdência Social: a primeira pelo não recolhimento da contribuição devida, e a segunda, pela concessão do benefício, sem a efetiva prova da contribuição. 6. Em vista de tais considerações, carece de reforma a r. sentença, porquanto a apelada não logrou comprovar o cumprimento da carência necessária ao benefício de aposentadoria por idade, no caso, 174 (cento e setenta e quatro) contribuições, nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91. 7. Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/15, considerando que, com o parcial provimento do recurso do INSS o pedido inicial passou a ser procedente em parte mínima do 3 pedido, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em observando-se o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º deste Diploma Legal 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida em fls.128. 8. Revoga-se a tutela antecipada concedida na sentença. 9. Apelação do INSS parcialmente provida.

TST - ARR 3309620115010021 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2019

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467 /2017. DESERÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA LIDE FORMULADO PELO LITISCONSORTE. SÚMULA 128/III/TST. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, no tocante à responsabilidade solidária ou subsidiária, o depósito realizado pelo devedor principal aproveita à empresa condenada solidariamente ou subsidiariamente, na forma estabelecida pela Súmula 128, III/TST, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. Na hipótese dos autos, a 2ª Reclamada - PETROBRAS - insurgiu-se, no recurso ordinário e no recurso de revista, contra o reconhecimento da sua legitimidade passiva e a responsabilidade solidária que lhe foi atribuída, requerendo, assim, sua exclusão da lide. Desse modo, havendo conflito de interesses das Reclamadas, nitidamente demonstrado pela pretensão de não responsabilização pela dívida trabalhista, inviável o aproveitamento do preparo realizado pela outra litisconsorte. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017 . FONTE DE CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegada violação do art. 202 da CF . Agravo de instrumento provido. C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. PROCESSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 3. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR COM CAUSA DE PEDIR DIVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 4. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 327/TST. 5. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA PL/DL 1971. NATUREZA JURÍDICA. 6. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PCAC/2007. INTEGRAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA OJT 62/SBDI-1/TST. 7. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 8. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CABIMENTO. Esta Corte possui entendimento de que a parcela de participação nos lucros, incorporada ao salário antes da vigência da Constituição Federal de 1988, ostenta natureza salarial e, portanto, a verba denominada PL-DL 1971 , paga pela Petrobras, integra a complementação de aposentadoria dos empregados aposentados, sendo devidas as diferenças pleiteadas. Julgados. Na hipótese, consta do acórdão regional que "A parcela PL-DL 1971 era paga anualmente, até 1983, de maneira vinculada aos resultados da empresa, razão pela qual configurava participação nos lucros. Contudo, a partir de 1984, passou a ser paga mensalmente e em valor fixo tendo sido incorporada à remuneração sem vinculação aos lucros da empresa, sendo também prevista em norma coletiva". A conformidade da decisão recorrida com o entendimento jurisprudencial notório, reiterado e atual desta Corte obsta o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896 , § 7º , da CLT , e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido quanto aos temas. 9. FONTE DE CUSTEIO E RESERVA MATEMÁTICA. Esta Corte tem se manifestado no sentido de que, a fim de preservar o equilíbrio atuarial e financeiro das entidades de previdência privada e assegurar o pagamento dos benefícios atuais e futuros de aposentadoria e pensão aos seus segurados, torna-se forçoso determinar o recolhimento da cota-parte devida pelo Autor para o custeio das diferenças concedidas, nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. Ressalte-se que o recolhimento incidirá sobre a cota-parte do Reclamante e da Reclamada patrocinadora (PETROBRÁS), nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. Contudo, quanto aos valores referentes à participação, o Reclamante deve pagar apenas o valor histórico de sua contribuição, sendo que a diferença "atuarial" deve ser suportada pela empresa executada-devedora (PETROBRÁS), com os consectários de juros e correção monetária, ante os termos da Súmula 187 do TST. Sobre a cota-parte do Reclamante não incidem juros de mora, pois o empregado, por ser credor, embora indireto, da verba relativa à complementação, não se encontra em mora. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto .

Encontrado em: 3ª Turma DEJT 07/06/2019 - 7/6/2019 ARR 3309620115010021 (TST) Mauricio Godinho Delgado

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00349543320154019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2019

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR IDADE. ANOTAÇÃO CONTEMPORÂNEA EM CTPS, CERTIDÃO EMITIDA PELO MUNICÍPIO E EXTRATO DO CNIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DATA DE INÍCIO. IN 77/2015, ART. 680. ATIVIDADE DE INSTRUÇÃO A CARGO DO INSS. DIREITO ADQUIRIDO À ÉPOCA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Nos termos do art. 48, caput, da Lei de Benefícios da Previdência Social, o segurado urbano tem direito ao benefício de aposentadoria por idade desde que atenda aos seguintes requisitos: a) idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, ou 60 (sessenta) anos, se mulher; b) cumprimento da carência correspondente a 180 contribuições (art. 25, inciso II, da Lei 8.213/1991). 2. Em relação aos trabalhadores inscritos na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, ou cobertos pela Previdência Social Rural até então, o período de carência a ser observado é o estabelecido na norma de transição apontada pelo art. 142 da Lei de Benefícios, devendo ser levado em conta o ano em que o segurado tenha implementado todas as condições exigidas para a obtenção da aposentadoria. 3. Encontra-se sedimentada a orientação jurisprudencial no sentido de que não se exige que os requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade do trabalhador urbano sejam preenchidos simultaneamente, sendo devido o benefício quando a parte requerente completa a idade após ter perdido a qualidade de segurado, desde que tenha vertido as contribuições correspondentes à carência, consoante a regra de transição traçada no art. 142 da Lei 8.213/1991 (STJ, EDREsp. n. 327803, rel. p. ac. Min. Gilson Dipp, 3ª Seção, DJ 11/04/2005; AgRg no REsp 794.128/RS , Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2006, DJ 10/04/2006, p. 292). 4. Além disso, com o advento da Medida Provisória 83/02 e da Lei 10.666/03, que dispõe, em seu artigo 3º, que a perda da qualidade de segurado não será considerada para concessão de aposentadoria por idade, não mais se exige a comprovação do mínimo de um terço do número de contribuições previstas para o cumprimento da carência definida para a concessão do benefício requerido. 5. A regra de transição do art. 142 da Lei 8.213/1991 se aplica a todos os segurados que se filiaram à Previdência Social antes de 24/07/1991, não fazendo a lei distinção entre aqueles que perderam ou não a qualidade de segurado [Nesse sentido: EDcl no AgRg no AREsp 638.881/SP , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 10/09/2015; REsp 1412566/RS , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 02/04/2014]. 6. O autor, nascido em 18/06/1945, cumpriu o requisito etário - 65 anos - em 2010, correspondendo a carência prevista para a concessão do benefício a 174 meses de contribuição (14 anos e 6 meses), nos termos do art. 142 da Lei 8.213/1991. 7. A filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social é anterior ao advento da Lei 8.213/1991, conforme cópia de sua CTPS às fls. 13/15, certidão de tempo de contribuição à f. 17 e extrato do CNIS à f. 74, sendo-lhe aplicável, portanto, a regra de transição do art. 142 do referido diploma. 8. Da análise desses documentos, verifica-se que, na data do requerimento administrativo do benefício, o autor havia cumprido a carência prevista para a concessão do benefício, uma vez que contava com mais de 174 meses de contribuição. 9. As anotações regularmente inseridas na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, sem defeito formal que lhes comprometa a fidedignidade, gozam de presunção iuris tantum de veracidade e, até prova inequívoca em contrário, constituem prova plena dos vínculos empregatícios ali registrados. 10. A prestação de informações de interesse da arrecadação tributária e o recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados empregados são obrigações impostas ao empregador (art. 30, I, "a", da Lei 8.212/1991), de modo que o autor não pode ser prejudicado por eventuais falhas cometidas pelo representante da empresa e também pela falta de fiscalização por parte da autarquia previdenciária. 11. Além disso, as informações inseridas no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS revestem-se de indiscutível força probatória, a teor do disposto no art. 29-A da Lei 8.213/1991 e art. 19 do Decreto nº 3.048/1999, e gozam de presunção de veracidade, a prevalecer até inequívoca prova em contrário. Precedente citado do voto. 12. Por outro lado, o fato de o autor ter permanecido vinculado a Regime Próprio de Previdência no âmbito do Município de Bocaiuva - MG não prejudica o cômputo do período respectivo para fins de carência. 13. Nos termos do Decreto 3.265/99, que alterou a redação do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99 - art. 26, § 5º), "observado o disposto no §4º do art. 13, as contribuições vertidas para regime próprio de previdência social serão consideradas para todos os efeitos, inclusive para os de carência." 14. Ademais, a atividade prestada pelo autor, embora tivesse gerado vinculação a Regime Próprio de Previdência Social no período de 01/05/1998 a 12/1998 (f. 74), decorria de contrato temporário de trabalho (conf. certidão à f. 17). E os servidores que ocupam - exclusivamente - cargos em comissão, temporários ou emprego público devem sujeitar-se às normas do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, e às contribuições respectivas, conforme previsão contida no art. 40, § 13º, da CF/1988, com redação conferida pela EC n. 20/98, e de acordo com as regras traçadas pela Lei 9.717/1998. 15. Nos termos da Lei 8.213/91, artigo 49, I, "b", o benefício previdenciário vindicado é devido a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Em caso de ausência de tal requerimento, o benefício será devido a partir da citação. 16. No caso em apreço, a documentação apresentada pelo autor por ocasião do requerimento administrativo do benefício (fls. 79/98), constituída pela anotação em CTPS, certidão de tempo de contribuição, além do extrato do CNIS, era suficiente para a concessão da aposentadoria por idade. 17. Portanto, as diligências probatórias complementares deveriam ter sido realizadas por iniciativa do INSS. Isso porque de acordo com a Instrução Normativa INSS/Pres. n. 77/2015, o dever de instrução probatória dos processos relativos à concessão de benefícios previdenciários cabe à autarquia. Trata-se de obrigação que resulta do dever geral de orientar o segurado, conforme dispõe o artigo 88 da Lei 8.213/1991. 18. A Instrução Normativa citada prevê, em seu art. 680, que "as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os requisitos legais para o reconhecimento de direito aos benefícios e serviços da Previdência Social serão realizadas pelo INSS, seja o processo constituído por meio físico ou eletrônico." E, de forma ainda mais enfática, o parágrafo único do citado artigo, estabelece que "o não cumprimento de um dos requisitos legais para o reconhecimento de direitos ao benefício ou serviço não afasta o dever do INSS de instruir o processo quanto aos demais." 19. Correção monetária e juros de mora de acordo com a versão mais atualizada do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, devendo ser observada, quanto à atualização monetária, a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (repercussão geral, tema 810), que declarou a inconstitucionalidade da TR para esse fim. 20. A matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, inclusive em reexame necessário, razão por que se afasta eventual alegação de reformatio in pejus contra a Fazenda nesses casos, tampouco se pode falar em ofensa ao princípio da inércia da jurisdição. Precedentes citados no voto. 21. Apelação do INSS a que se nega provimento. Remessa necessária parcialmente provida (juros e atualização monetária).

DJPI 15/07/2019 - Pág. 2 - Diário de Justiça do Estado do Piauí

Diários Oficiais15/07/2019Diário de Justiça do Estado do Piauí
ART. 121, E 123, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13 /94, ALTERADA PELA LEI6.743/2015 E PELA LEI Nº 7.128/2018. PENSÃO VITALÍCIA....COMPETÊNCIA DA FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, CONFORME ART. 2º, INCISO II, DA LEI6.910/2016. 1 RELATÓRIO Trata-se de pedido de pensão por morte, formulado...do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50092572420194049999 5009257-24.2019.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2020

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO FINAL. ART. 60, §9º, DA LEI 8.213. TUTELA ESPECÍFICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. A remessa necessária não deve ser admitida quando se puder constatar que, a despeito da iliquidez da sentença, o proveito econômico obtido na causa será inferior a 1.000 (mil) salários (art. 496, § 3º, I, CPC) - situação em que se enquadram, invariavelmente, as ações destinadas à concessão ou ao restabelecimento de benefício previdenciário pelo Regime Geral de Previdência Social. 2. O acesso aos benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença pressupõe a presença de 3 requisitos: (1) qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) carência de 12 contribuições mensais, salvo as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, que dispensam o prazo de carência, e (3) requisito específico, relacionado à existência de incapacidade impeditiva para o labor habitual em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após o ingresso no RGPS, nos termos do art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. 3. Comprovada a incapacidade temporária e, não sendo possível estimar a data de cessação do benefício, deve o termo final de manutenção do auxílio-doença atender ao art. 60, §9º, da Lei n. 8.213. 4. A determinação de implantação imediata do benefício, com fundamento no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015, não configura violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973 e 37 da CF/1988. 5. As condenações impostas à Fazenda Pública, decorrentes de relação previdenciária, sujeitam-se à incidência do INPC, para o fim de atualização monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. 6. A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices, que se aplicam conforme a pertinente incidência ao período compreendido na condenação: IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94); INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91).

Novas regras de acúmulo de benefício após a Reforma da Previdência

Artigos27/05/2020Klinsman de Castro
O acúmulo é o direito que o segurado tem em requerer um benefício junto a Previdência Social quando já possui um outro benefício ativo....Nesse caso tanto o benefício por morte como os proventos de velhice poderão ser cumuladas, já que não contrariam o disposto no art. 124 da Lei Geral de Benefícios....Aos juízes é vedado: I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério ; Art. 128. § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos
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