Art. 128, § 6 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 135373620134049999 RS 0013537-36.2013.404.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2017

PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO - ART. 103 DA LEI DE BENEFÍCIOS. RE Nº 626.489/SE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA. RECÁLCULO DA RMI, ART. 144 DA LEI 8213 /91. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DIFERIMENTO. TUTELA ESPECIFICA. REVISÃO IMEDIATA. 1. Considerando que a revisão nos termos do art. 144 da Lei 8213 /91, não se refere ao ato de concessão do benefício, não há falar em decadência ou prescrição de fundo de direito. 2. Segundo a redação do revogado art. 144 da Lei 8.213 /91, "até 1º/06/92, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 05/10/88 e 05/04/91, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei". 3. Para o cálculo do valor referente ao salário de benefício, os salários de contribuição são corrigidos, somados e dividos por 36. A seguir é aplicado o percentual referente. Depois de todas estas operações é que o valor resultante deveria ser comparado com o teto legal vigente. 4. Ao aplicar o limite legal do teto antes do coeficiente, a autarquia aplica um limitador a mais no cálculo do benefício, o que invariavelmente gera redução do valor. 5. A definição dos índices de correção monetária e juros de mora deve ser diferida para a fase de cumprimento do julgado. 6. A determinação de revisão imediata do benefício, com fundamento nos artigos supracitados, não configura violação dos artigos 128 e 475-O , I , do CPC /1973 e 37 da CF/1988 .

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50092572420194049999 5009257-24.2019.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2020

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO FINAL. ART. 60, §9º, DA LEI 8.213. TUTELA ESPECÍFICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. A remessa necessária não deve ser admitida quando se puder constatar que, a despeito da iliquidez da sentença, o proveito econômico obtido na causa será inferior a 1.000 (mil) salários (art. 496, § 3º, I, CPC) - situação em que se enquadram, invariavelmente, as ações destinadas à concessão ou ao restabelecimento de benefício previdenciário pelo Regime Geral de Previdência Social. 2. O acesso aos benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença pressupõe a presença de 3 requisitos: (1) qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) carência de 12 contribuições mensais, salvo as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei8.213/91, que dispensam o prazo de carência, e (3) requisito específico, relacionado à existência de incapacidade impeditiva para o labor habitual em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após o ingresso no RGPS, nos termos do art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei8.213/91. 3. Comprovada a incapacidade temporária e, não sendo possível estimar a data de cessação do benefício, deve o termo final de manutenção do auxílio-doença atender ao art. 60, §9º, da Lei n. 8.213. 4. A determinação de implantação imediata do benefício, com fundamento no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015, não configura violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973 e 37 da CF/1988. 5. As condenações impostas à Fazenda Pública, decorrentes de relação previdenciária, sujeitam-se à incidência do INPC, para o fim de atualização monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. 6. A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices, que se aplicam conforme a pertinente incidência ao período compreendido na condenação: IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94); INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91).

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50005246920194049999 5000524-69.2019.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2020

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO FINAL. ART. 60, §9º, DA LEI 8.213. TUTELA ESPECÍFICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. A remessa necessária não deve ser admitida quando se puder constatar que, a despeito da iliquidez da sentença, o proveito econômico obtido na causa será inferior a 1.000 (mil) salários (art. 496, § 3º, I, CPC) - situação em que se enquadram, invariavelmente, as demandas voltadas à concessão ou ao restabelecimento de benefício previdenciário pelo Regime Geral de Previdência Social. 2. O acesso aos benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença pressupõe a presença de 3 requisitos: (1) qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) carência de 12 contribuições mensais, salvo as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei8.213/91, que dispensam o prazo de carência, e (3) requisito específico, relacionado à existência de incapacidade impeditiva para o labor habitual em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após o ingresso no RGPS, nos termos do art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei8.213/91. 3. Comprovada a incapacidade temporária e, não sendo possível estimar a data de cessação do benefício, deve o termo final de manutenção do auxílio-doença atender ao art. 60, §9º, da Lei n. 8.213. 4. A determinação de implantação imediata do benefício, com fundamento no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015, não configura violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973 e 37 da CF/1988. 5. As condenações impostas à Fazenda Pública, decorrentes de relação previdenciária, sujeitam-se à incidência do INPC, para o fim de atualização monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. 6. A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices, que se aplicam conforme a pertinente incidência ao período compreendido na condenação: IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94); INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91).

TRF-2 - Apelação AC 00742143120164025101 RJ 0074214-31.2016.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2020

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL -- APOSENTADORIA POR IDADE - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO NA CTPS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIRMADO PELO CNIS. FATO INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DE FRAUDE - CONTRIBUIÇÃO DE ATIVIDADE URBANA. SÓCIO- GERENTE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO - SENTENÇA REFORMADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA - APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A hipótese é de apelação da autarquia previdenciária em face de sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade com termo inicial a partir do requerimento administrativo, em 26/09/2011 (fls.37) condenando a apelante à concessão do benefício; bem como ao pagamento das parcelas em atraso acrescidas de juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, sem prejuízo de que seja observada, na liquidação do julgado, a decisão final a ser proferida no RE 870947 . Concedida tutela antecipatória. A autarquia previdenciária, preliminarmente, requer a nulidade da r. sentença sustentando a ocorrência de cerceamento de defesa. Ultrapassada a preliminar, no mérito, requer a reforma integral do julgado alegando ausência de comprovação da carência necessária à concessão do benefício requerido. Para tanto sustenta que não se aplica a autora a regra de transição do art. 142 da Lei 8.213/91 vez que voltada àqueles que estavam próximos de adquirir o direito à benefício ao tempo da lei revogada o que não corresponde ao caso dos autos. Aduz que a apelada logrou comprovar à época do requerimento administrativo, tão somente, 74 (setenta e quatro) meses de contribuições, insuficientes para a concessão do benefício que demanda a comprovação de 174 (cento e setenta e quatro) contribuições. Alega que não foram comprovados os recolhimentos na qualidade de contribuinte individual no período declarado como sócia na empresa CREIRE MODAS CONFECÇÕES LTDA.; assim como inexiste no CNIS vínculo com a empresa ATUANTE CONFECÇÕES LTDA. ME, não havendo presunção absoluta das anotações em Carteira de Trabalho. Assim, considerando que a autora implementou o requisito etário em 01/08/2010, porquanto nascida em 01/08/1950 (fls.45), deve comprovar o recolhimento de 174 (cento e setenta e quatro) contribuições. 2. Quanto à preliminar de cerceamento de defesa sustentando ausência de oportunidade para juntada do processo administrativo de indeferimento do benefício à autora, não merece acolhida, porquanto ao ser intimada para a produção de provas (fls.168), a autarquia não se 1 manifestou. 3. O benefício de aposentadoria por idade está previsto no art. 48, da Lei 8.213/91, sendo devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.' Para os segurados inscritos antes de 24.07.1991, data do início da vigência da Lei 8.213/91, deve ser observada a regra constante do art. 142 da Lei 8.213/91, no que se refere à carência. Precedentes. No caso, a autora filiou-se ao RGPS em 19/03/1965, como se observa no Resumo de Documentos para Cálculo de Contribuição em fls.38 e fls.50; assim está sujeita a regra do art. 142 da Lei de Benefícios. O eg. STJ, também, pacificou entendimento de ser desnecessária a simultaneidade no preenchimento dos requisitos etário e carência para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Assim, considerando que a autora implementou o requisito etário em 01/08/2010, porquanto nascida em 01/08/1950 (fls.45), deve comprovar o recolhimento de 174 (cento e setenta e quatro) contribuições. 4. No que se refere à comprovação do vínculo com a empresa ATUANTE CONFECÇÕES LTDA. ME, no período de 27/01/2012 a 10/05/2012, conforme anotação na CTPS (fls.58), em relação ao qual não houve sequer alegação de indício de fraude na anotação da CTPS, não tendo sido o interstício reconhecido apenas em razão de não constar no CNIS, devendo ser reconhecido o período, diante da presunção relativa de veracidade da anotação da CTPS, que o INSS não logrou afastar. Súmula 75 da TNU. 5. Em relação à controvérsia estabelecida no período entre 02/02/1977 a 31/12/2008 em que a autora figurava como sócia da empresa CREIRE MODAS CONFECÇÕES LTDA, Contrato Social em fls.67/75, com retiradas mensais a título de "pro labore", conforme consta na Cláusula 6ª (fls.73), torna-se necessário tecer algumas considerações com relação à responsabilidade pelas contribuições previdenciárias. Sobre o tema, anteriormente à Lei 8.213/91, a previdência social brasileira era organizada e disciplinada pela Lei 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), com as principais alterações dadas pelo Decreto-Lei 66/66 e as Leis 5.890/73 e 6.887/80, e com legislação consolidada nos termos dos Decretos 77.077/76 (CLPS/76) e 89.312/84 (CLPS/84). Nesse período, os segurados da Previdência Social, no regime da Lei 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social), eram conceituados como "todos os que exercem emprego ou atividade remunerada no território nacional, salvo as exceções expressamente consignadas nesta Lei" (art. 2º, I). A legislação superveniente não alterou tal conceituação, sendo que a Lei nº 5.590/73 deu a esse dispositivo a seguinte redação, definindo como segurados "todos os que exercem emprego ou qualquer tipo de atividade remunerada, efetiva ou eventualmente, com ou sem vínculo empregatício, a título precário ou não, salvo as exceções expressamente consignadas nesta lei". Por sua vez, o art. 6º da Lei nº 3.807/60 determinava que "o ingresso em emprego ou exercício de atividade compreendida no regime desta lei determina a filiação obrigatória do segurado à previdência social". Essa disposição foi, em linhas gerais, mantida na legislação superveniente até o advento da Lei 8.213/91. Depreende-se, assim, que do mero exercício de qualquer atividade sujeita a alguma prestação pecuniária implicava na filiação à Previdência Social como segurado obrigatório, e, portanto, como seu beneficiário, com as exceções previstas no art. 3º (servidores civis e militares sujeitos a regimes próprios de previdência e trabalhadores rurais). Em relação propriamente à situação do sócio cotista, a Lei nº 3.807/60 definiu-o como segurado obrigatório nos seguintes termos: "Art. 5º. São obrigatoriamente segurados, ressalvado o disposto no art. 3º: (...) III - os titulares de firma individual e diretores, sócios gerentes, sócios solidários, sócios quotistas, sócios de 2 indústria, de qualquer empresa, cuja idade máxima seja no ato da inscrição de 50 (cinqüenta) anos;" Com o advento da Lei6.887/80, que alterou o dispositivo acima, passou a exigir-se, expressamente, que o sócio cotista receba pro labore a fim de que seja considerado segurado, in verbis: "Art. 5º São obrigatoriamente segurados, ressalvado o disposto no art. 3º: I - como empregados: (...) II - os titulares de firma individual; III - os diretores, membros de conselho de administração de sociedade anônima, sócios-gerentes, sócios-solidários, sócios-cotistas que recebam pro labore e sócios de indústria de empresas de qualquer natureza, urbana ou rural; IV - os trabalhadores autônomos, os avulsos e os temporários." Com base nessa alteração, parte da doutrina e da jurisprudência propôs que, anteriormente à Lei 6.887/80 bastaria a comprovação, geralmente, pela apresentação do contrato social da empresa, da condição de sócio cotista para que esse fosse considerado segurado da previdência social. Dessa forma, segundo esse entendimento, após a vigência desse diploma legal, alterando o art. 5º da Lei nº 3.807/60 seria necessária, também, a comprovação da percepção de pro labore. Assim, o sócio cotista só poderia ser considerado segurado obrigatório se efetivamente exercesse atividade na empresa em que fosse sócio, mediante remuneração. Cumpre observar que, não por acaso, todos os decretos regulamentadores da legislação previdenciária de então já mencionavam o recebimento de pro labore, reforçando a conclusão de que indispensável o exercício de atividade laboral por parte do cotista (Decreto 48.959-A/60, art. 6º, III; Decreto 60.501/67, art. 6º, III; Decreto 72.771/73, art. 4º, III; Decreto 83.081/79, art. 5º, IV). Dessa forma, a previsão de percepção de pro labore no contrato social implica, por si só, a comprovação do exercício de atividade laboral. Portanto, no regime da LOPS, até o advento da Lei 8.212/91, mostra-se indispensável, para a caracterização como segurado obrigatório da previdência social por parte do sócio cotista, a efetiva demonstração do fato trabalho, o que pode ser feito através da apresentação do contrato social com previsão de retirada de pro labore ou por outros meios de prova, documental e testemunhal. Concluindo, tem-se que, até a publicação da Lei 8.212/91, a responsabilidade pelo desconto e o recolhimento de contribuições previdenciárias devidas cabe unicamente ao empresário, na condição de contribuinte individual, por força do art. 30, II da já citada lei. No caso em análise, todavia, conquanto a apelada comprove a condição de sócia cotista com percepção de pro labore, depreende-se da cláusula 4ª do Contrato Social (fls.73) que exercia função de gestora da empresa, o que afasta a imputação à pessoa jurídica da responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. Importante ressaltar que os atos de gestão de uma empresa são realizados pelos seus sócios-gerentes, pessoas físicas e que, muito embora a empresa fosse a responsável pelo pagamento das contribuições, cabia, por óbvio, aos próprios sócios-gerentes o dever de recolhê-las, na condição de responsáveis pela empresa. Ademais, admitir-se a possibilidade de concessão de benefício a segurado empresário, somente com a comprovação do exercício da atividade, sem prova do efetivo recolhimento da respectiva contribuição previdenciária, implicaria dupla lesão à Previdência Social: a primeira pelo não recolhimento da contribuição devida, e a segunda, pela concessão do benefício, sem a efetiva prova da contribuição. 6. Em vista de tais considerações, carece de reforma a r. sentença, porquanto a apelada não logrou comprovar o cumprimento da carência necessária ao benefício de aposentadoria por idade, no caso, 174 (cento e setenta e quatro) contribuições, nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91. 7. Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/15, considerando que, com o parcial provimento do recurso do INSS o pedido inicial passou a ser procedente em parte mínima do 3 pedido, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em observando-se o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º deste Diploma Legal 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida em fls.128. 8. Revoga-se a tutela antecipada concedida na sentença. 9. Apelação do INSS parcialmente provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00049751220064014100 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2020

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. FRAUDE NA CONCESSÃO. ABSOLVIÇÃO PENAL INSUFICIENTE PARA FINS DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A lei 8213 -91 estabelece o prazo de dez anos para cancelamento de ato de efeitos favoráveis aos segurados, in verbis: Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839 , de 2004) (...) 2. Na hipótese, os benefícios foram concedidos a partir do ano de 1995, quando não havia prazo decadencial específico para fins de cancelamento de benefício, tendo a revisão administrativa se operado em 1998. Ressalte-se que a Lei 9874 somente veio a lume em 1999, fixando o prazo decadencial de 5 anos, em seu artigo 54 , que entendo serve ao processo previdenciário administrativo, até a inserção do art. 103-A da Lei 8213 -91. 3. Assim, inexistente prazo decadencial à época, válida a revisão pretendida. 4. No mérito, bem andou o juízo de origem ao julgar improcedente o feito de restabelecimento pretendido. De fato, observa-se que os processos criminais concluíram pela presença de fraude na concessão dos benefícios, sem contudo condenar os autores, por não existirem provas suficientes para a condenação (Antônio Vieira de Campos; Dimas Souza dos Santos e João Santos de Oliveira); ante a inexistência de provas do réu ter concorrido para a infração penal (Manoel Edmilson de Souza e Gilberto Gomes da Silva) e pela prescrição, Francisco de Assim Silveira. 5. Assim, não restou comprovada a ausência de fraude na concessão dos benefícios. Por sua vez, não foi produzida prova nos autos de que estes foram concedidos de forma regular. Com efeito, na sentença absolutória de Antônio Vieira de Campos resta consignado que foi constatada a fraude, bem como a percepção de valores indevidos pelo acusado. No mesmo teor é a sentença criminal em face de Dimas Souza dos Santos. Na sentença de Manoel Edmilson da Silva constou que o HISCRE apontava recebimento indevido de aposentadoria e que não restou comprovado o tempo de serviço prestado, ficando provada a lesão aos cofres públicos. No mesmo teor as sentenças em face de Gilberto Gomes da Silva e João Santos Oliveira. Neste último, ficou relatado que o presidente do sindicato dos estivadores de Rondônia e um servidor do INSS inseriram dados falsos em documentos e no sistema da previdência social para fins de concessão da aposentação. 6. Ademais, os processos administrativos acostados indicam indícios de fraude na concessão do benefício. Com relação a Francisco de Assis Silveira constam vínculos com outras empresas ao tempo que aduz ter sido estivador (fls. 117-121). Na fiscalização operada em face de Dimas Souza dos Santos apenas há contribuições em 02-91 e de 06-91 a 12-95 (fls. 123 -125); com relação a Antônio Vieira Campos somente há relação de remuneração entre 1994 e 1995 (fls. 128-131). No que tange a Gilberto Gomes da Silva há contribuições no CNIS apenas entre 1993 e 1994 (fls. 138 a 141); e contribuições apenas entre 02-94 a 12-95 em face de João Santos Oliveira. 7. Por último, acrescente-se que não houve a oitiva de testemunhas, dispensando a parte autora a produção de outras provas, além das constantes dos autos, fl. 98-99, bem como foi dispensado o depoimento pessoal das partes. 8. Assim, não há nos autos prova da legalidade das aposentadorias concedidas, pesando a prova produzida em desfavor dos autores, havendo indícios de fraude, e não produzindo a parte autora contraprova suficiente para fins de deferimento do pedido. 9. Recurso desprovido. Sentença mantida.

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50055288720194049999 5005528-87.2019.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2020

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. TUTELA ESPECÍFICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ISENÇÃO DE CUSTAS. 1. A remessa necessária não deve ser admitida quando se puder constatar que, a despeito da iliquidez da sentença, o proveito econômico obtido na causa será inferior a 1.000 (mil) salários (art. 496, § 3º, I, CPC) - situação em que se enquadram, invariavelmente, as ações destinadas à concessão ou ao restabelecimento de benefício previdenciário pelo Regime Geral de Previdência Social. 2. O acesso aos benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença pressupõe a presença de 3 requisitos: (1) qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) carência de 12 contribuições mensais, salvo as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei8.213/91, que dispensam o prazo de carência, e (3) requisito específico, relacionado à existência de incapacidade impeditiva para o labor habitual em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após o ingresso no RGPS, nos termos do art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei8.213/91. 3. Demonstrada a qualidade de segurado e a incapacidade da parte autora para o exercício de suas atividades laborais por meio de laudo pericial, é devido o benefício previdenciário de auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez. 4. A determinação de implantação imediata do benefício, com fundamento no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015, não configura violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973 e 37 da CF/1988. 5. As condenações impostas à Fazenda Pública, decorrentes de relação previdenciária, sujeitam-se à incidência do INPC, para o fim de atualização monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. 6. A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices, que se aplicam conforme a pertinente incidência ao período compreendido na condenação: IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94); INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91). 7. O INSS é isento do pagamento de custas na Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (art. 5º, I, da Lei Estadual nº 14.634/2014, que instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais).

TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA (AR) AR 00589415020154010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2019

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA DEMONSTRADA. PERIODO DE GRAÇA. PAGAMENTO PELO INSS. PRINCIPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128, 459, 460 e 475, INC. I, DO CPC/1973 CONSTATADA. HIPÓTESES DO ART. 485, INCISO V, DO CPC/1973. PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE. 1. Cuida-se de ação rescisória proposta pelo INSS, fundada no art. 485, inc. V do CPC de 1973, objetivando rescindir o acórdão proferido pela Primeira Turma deste Tribunal na AC 2009.01.99. 031551-8/MG, uma vez que o acórdão impugnado, ao modificar, de oficio, o objeto da controvérsia e sem decidir os argumentos do recurso que protocolou, ofendeu literal disposição de lei (arts. 128, 459 e 460, do CPC/73), e incorreu em reformatio in pejus. 2. Colhe-se dos autos que o acórdão, em sede de remessa oficial, modificou a sentença, onerando a Autarquia, e, por conseguinte, violou o disposto nos arts. 460 caput e 475, inc. I, do CPC/73. 3. O pedido rescisório tem procedência neste ponto. A violação à regra processual deve ser corrigida e a via eleita (rescisória) constitui remédio processual adequado. 4. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, conforme estabelecido pelo art. 71 da Lei 8.213/91. 5. O salário-maternidade, embora pago pelo empregador, é suportado pela Previdência Social, mediante compensação na guia de recolhimento das contribuições previdenciárias (art. 72, §1º, da Lei 8.213/91). A responsabilidade final pelo pagamento do benefício é do INSS, na medida que a empresa tem direito a efetuar compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos. Porém, estando a segurada em período de graça, a responsabilidade é direta da autarquia, sem interposição de descontos por empregador, que não há em caso de desemprego. 6. É direito da trabalhadora demitida receber o salário-maternidade no período de 12 ou 24 meses seguidos à dispensa, durante o período de graça (art. 15 da Lei 8.213/91). 7. Rescinde-se o julgado e, em novo julgamento, nega-se provimento à apelação do INSS e à remessa oficial mantendo-se, na íntegra, a sentença proferida no processo 2009.01.99. 031551-8/MG. 8. Fica a parte ré condenada no pagamento de custas e honorários de sucumbência, estes últimos fixados no valor de R$ 1.500,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC de 1973, sob o qual foi proposta esta ação rescisória. Suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento do beneficio da assistência judiciária gratuita. 9. Pedido rescisório procedente.

Encontrado em: CORTE ESPECIAL 05/06/2019 - 5/6/2019 AÇÃO RESCISORIA (AR) AR 00589415020154010000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50226741020204049999 5022674-10.2020.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2021

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI8.213 /91. INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. AVERBAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. 1. O exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91, e súmula 149 do STJ. 2. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na área rural até 31-10-1991, para efeito de concessão de benefício no Regime Geral da Previdência Social, não está condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, exceto para efeito de carência. 3. O reconhecimento de tempo de serviço rural posterior a 31-10-1991 exige indenização das contribuições previdenciárias respectivas. 4. As disposições do artigo 45-A da Lei n. 8.212 /91, introduzidas pela Lei Complementar nº 128 /2008, não prejudicam o entendimento jurisprudencial consagrado pelo STJ e por este Tribunal no sentido de que a exigência do pagamento de consectários somente tem lugar quando o período a ser indenizado é posterior à edição da Medida Provisória nº 1.523 /1996. 5. A averbação do tempo rural posterior a 31-10-1991 fica condicionada ao pagamento das contribuições previdenciárias correspondentes, tendo em vista a impossibilidade de computar tempo pendente de indenização, uma vez que se estaria condicionando a eficácia da decisão a evento futuro e incerto, em flagrante ofensa ao parágrafo único do art. 492 do CPC/2015 . 6. Determinado ao INSS que forneça a guia de recolhimento das contribuições previdenciárias.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00709255020134019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2020

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REABILITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O auxílio-doença é o benefício previdenciário, previsto no art. 59 da Lei 8.213 /91, devido ao segurado que se encontre total e temporariamente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais, por mais de 15 (quinze) dias, havendo possibilidade de recuperação. Deve o requerente possuir a qualidade de segurado, a carência de 12 meses (art. 25 , I , Lei 8.213 /91), salvo se em virtude de acidente ou doença profissional ou, ainda, se acometido por uma das doenças elencadas em lista conjunta do Ministério da Saúde e Ministério da Previdência Social. Já a aposentadoria por invalidez, disciplinada nos arts. 42 a 47 da Lei8.213 /91 e 43 a 50 do Decreto nº 3.048 /99, consiste em benefício previdenciário devido ao segurado que, encontrando-se totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, seja insuscetível de reabilitação. Ou seja, o que distingue os dois benefícios é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial e temporária. São requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez: (i) a qualidade de segurado, (ii) a incapacidade total para o trabalho e (iii) a carência exigida, se for o caso. 2. Tratando-se de segurado especial rural, para a concessão do benefício por incapacidade requerido, deve o autor comprovar deter a qualidade de segurado especial rural, por meio de inicio de prova documental, corroborado por prova testemunhal. 3. A qualidade de segurado especial do autor foi comprovada tanto por prova material, conforme fls.19/24, quanto por prova testemunhal, nas fls. 128/129. 4. O autor apresenta o diagnóstico que impede o trabalho de maneira parcial, porém permanente, mas não o suficiente para caracterizar a incapacidade multifuncional, ou seja, para fazer outras tarefas que não demandem a manutenção na mesma posição, o que possibilita a reabilitação para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, conforme disposição do art. 62 , § 1º da Lei 8.213 /91. 5. Enquanto não for possível a reabilitação, há de prevalecer o laudo pericial que constata a incapacidade do segurado, conforme as suas condições pessoais e sociais, como, no caso a pouca escolaridade, tendo em vista que o autor é lavrador, estando habituado a atividades braçais. Devendo manter o benefício de auxílio-doença, que deve ser periodicamente reavaliado. Cabe à autarquia previdenciária promover a inclusão do autor em programa de reabilitação funcional. 6. A correção monetária, incide sobre o débito previdenciário a partir do vencimento de cada prestação, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, não sendo aplicável a TR - atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança - como índice de correção monetária de débitos judiciais, consoante assentado pelo STF no julgamento da ADI n. 493/DF. "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430 /2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213 /91" ( REsp 1495146/MG , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). Os juros moratórios são devidos no percentual de 1% (hum por cento) do valor de cada parcela vencida incidindo essa taxa até a entrada em vigor da Lei n. 11960 /2009, a partir de quando devem ser reduzidos para 0,5% (meio por cento) ao mês, tendo em vista que esses são os juros aplicados nas cadernetas de poupança, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação. 7. Percentual de honorários mantidos em 10% sobre o montante das parcelas vencidas até a prolação da sentença. 8. Apelação e remessa necessária providas.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00115090720124036104 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DE ANISTIADO COM PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Aposentadoria Excepcional ao Anistiado concedida ao de cujus se deu nos termos da Constituição Federal e da Lei6.683 , de 28 de agosto de 1979, regulamentada pelo Decreto 84.143 , de 31 de outubro de 1979, em razão de ter sido declarado anistiado político em ato da Ministro do Trabalho, pelo afastamento da atividade sindicalista exercida na qualidade de ex-dirigente sindical. 2. O art. 150 da Lei 8.213 /91, parágrafo único, regulamentado pelo art. 135 do Decreto 611 /92, dispõe que o segurado já aposentado pela Previdência Social, bem como seus dependentes em gozo de pensão por morte, podem requerer a a revisão de seu benefício, se mais vantajoso, a contar de 5 de outubro de 1988. 3. Por outro lado, os art. 58 , inc, I , e 128 do Decreto 611 /1992, que regulavam a matéria à época, prescrevem que o tempo de serviço em atividade abrangida pela Previdência Social, urbana e rural, inclusive quando em afastamento, será computado para fins de concessão da aposentadoria excepcional do anistiado. 4. Por sua vez, a Lei 10.559 , de 13 de novembro de 2002, que regulamentou o art. 8º do ADCT, em seu art. 16 vedou expressamente a acumulação do benefício de aposentadoria excepcional de anistiado com quaisquer pagamentos ou benefícios ou indenizações com o mesmo fundamento, facultando a opção ao que for mais favorável. 5. Da carta de concessão do benefício da aposentadoria excepcional de anistiado (benefício originário do qual se derivou a pensão por morte de anistiado), observa-se que não obstante tenha sido requerida em 06.09.1988, faz menção que teve início de vigência em 27.12.1979. 6. Assim, nos termos do arts. 58 , inc. I , e 128 , do Decreto nº 611 /92, resta patente que, na realidade, a aposentadoria excepcional do anistiado (beneficiário originário do qual se derivou a pensão por morte de anistiado - espécie 59) decorreu do fato de que à época, vale dizer em 27.12.1979, o de cujus já era beneficiário da aposentadoria especial (NB nº 46/19.707.847), concedida desde 17/04/1978 (DIB), conforme carta de concessão à fl. 14 dos autos originários, cujo tempo de serviço foi utilizado para conversão em aposentadoria decorrente da Lei de Anistia , mais vantajosa em relação à aposentadoria especial, que foi cessada. 7. Desta feita, não há que se falar em direito a receber cumulativamente as prestações, com fundamento no mesmo suporte fático, ou seja, de pensão por morte de anistiado (decorrente da aposentadoria excepcional do anistado) com a pensão por morte previdenciária (decorrente de aposentadoria especial) 8. Assim, a improcedência do pedido é de rigor. 9. Apelação a que se nega provimento.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo