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Legislação direta

Inciso I do Artigo 128 Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994
Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:
I - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, contando­se­lhe em dobro todos os prazos;
I - receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

TJ-PR - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 13922831 PR 1392283-1 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2015

Decisão: ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2ª, INCS. I e II, CP). 1. PRISÃO PREVENTIVA. . 370 , § 4º , CPP , art. 5º , § 5º , L. 1060 /50 e art , 128 , inc. I , LC 80 /94). Juntou documentos (fls. 18/84). O pedido liminar foi indeferido (fls. 90/92)....

TJ-PR - Habeas Corpus HC 13922831 PR 1392283-1 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2015
EMENTA

ROUBO MAJORADO (ART. 157 , § 2ª , INCS. I e II , CP ). 1. PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA APRESENTADA EM OUTROS MANDAMUS IMPETRADOS POR DEFENSORES CONSTITUÍDOS. ORDEM NÃO CONHECIDA NESSE ASPECTO. 2. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. QUESTÃO SUPERADA PELO PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POSTERIORMENTE.ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJPR - 4ª C.Criminal - HCC - 1392283-1 - Colombo - Rel.: Antônio Carlos Ribeiro Martins - Unânime - - J. 13.08.2015)

Encontrado em: ROUBO MAJORADO (ART. 157 , § 2ª , INCS. I e II , CP ). 1. PRISÃO PREVENTIVA. . 370 , § 4º , CPP , art. 5º , § 5º , L. 1060 /50 e art , 128 , inc. I , LC 80 /94). Juntou documentos (fls. 18/84). O pedido liminar foi indeferido (fls. 90/92)....

DJPR 07/07/2015 - Pág. 464 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais07/07/2015Diário de Justiça do Estado do Paraná
art. 5º , § 5º , L. 1060 /50 e art. 128 , inc. I , LC 80 /94) Decido. 2. . 128 , I , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80 /94 (COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LC Nº 132 /09)- APERFEIÇOAMENTO...

DJPR 12/02/2015 - Pág. 240 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais12/02/2015Diário de Justiça do Estado do Paraná
ART. 157 , § 2º , I , II E V DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO PREVENTIVA. [...] art. 5º , § 5º , L. 1060 /50 e art , 128 , inc. I , LC 80 /94) Decido. 2.

DJPR 05/08/2015 - Pág. 301 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais05/08/2015Diário de Justiça do Estado do Paraná
DILMARI HELENA KESSLER Relatora Convocada 1 Art. 659. art. 5º , § 5º , L. 1060 /50 e art. 128 , inc. I , LC 80 /94) Decido. 2.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 660900 MS 2004/0067104-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2009
EMENTA

ART. 241 DO CPC VS. ART. 128 , INC. I , DA LC N. 80 /94. PREVALÊNCIA DO PRIMEIRO DISPOSITIVO. 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que manteve a intempestividade de contestações apresentadas por certos réus. 2. Nas razões recursais, sustentam os recorrentes ter havido violação ao art. 128 , inc. I , da Lei Complementar n. 80 /94, ao argumento de que, no caso, o prazo em dobro para oferecer a contestação não pode ser contato da data da juntada do último mandado de citação, na forma do art. 241 do Código de Processo Civil - CPC , pois os recorrentes eram assistidos por Defensoria Pública - o que atrai o início da contagem para a vista pessoal do defensor. 3. Em primeiro lugar, o art. 128 , inc. I , da Lei Complementar n. 80 /94 não fala em citação, mas em intimação. Daí porque não é aplicável ao caso. 4. Em segundo lugar, o ato citatório é personalíssimo, sendo realizado sempre na pessoa do réu, e não da seu defensor (mesmo quando o réu é representado por advogado particular), contando-se o prazo na forma do art. 241 do CPC . Esta regra só é afastada quando o reú é revel. 5. Em terceiro lugar, admitir a tese da Defensoria Pública importaria em contemplar, por via indireta, uma espécie de interrupção do prazo para apresentação de contestação que não está prevista no ordenamento jurídico. 6. Recurso especial não provido.

TJ-AM - Apelação APL 06296454020178040001 AM 0629645-40.2017.8.04.0001 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2019
EMENTA

ART. 128 , I , DA LC80 /94. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS POSTERIORMENTE À INTIMAÇÃO IRREGULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - Nos termos do art. 128 , inc. I , da LC80 /94, os integrantes da Defensoria Pública gozam da prerrogativa legal da intimação pessoal dos atos do processo, sendo que a ausência desta formalidade importa nulidade insanável dos atos praticados posteriormente à intimação irregular - Recurso conhecido e provido.

TJ-AM - Apelação Cível AC 06278904920158040001 AM 0627890-49.2015.8.04.0001 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2019
EMENTA

ART. 186, §2.º, CPC E ART. 128, I, DA LC. N.º 80/94. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - No caso dos autos, em Decisão de p. 24, proferida no dia 24/09/2018, foi determinada intimação pessoal do autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse pelo prosseguimento do processo, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III do Novo Código de Processo Civil. Após procedido o cumprimento do despacho, com a expedição da carta de intimação, o Aviso de Recebimento consta como negativo, sendo o motivo de devolução "não procurado" (p. 31 e certidão de p. 32); - Entretanto, apesar do AR ter retornado negativo, não houve o abandono do autor, tendo em vista que em petição de p. 30, do dia 05 de novembro de 2018, antes da sentença que foi proferida dia 25 de fevereiro de 2019, este requereu o julgamento antecipado da lide - Além disso, a parte é assistida pela Defensoria Pública e conforme art. 186, § 2 º, do CPC/2015, é dever do juiz determinar a intimação pessoal da parte assistida pela Defensoria Pública, a fim de que esta providencie a diligência ou informação necessária ao andamento do processo. Tal previsão veio no intuito de facilitar o acesso à justiça aos mais necessitados, bem como garantir o princípio constitucional do contraditório, possibilitando que a Defensoria efetue seu serviço de forma célere e eficaz, beneficiando, assim, o hipossuficiente; - Ademais, nos termos do art. 128, inc. I, da LC80/94, os integrantes da Defensoria Pública gozam da prerrogativa legal da intimação pessoal dos atos do processo, sendo que a ausência desta formalidade importa nulidade insanável dos atos praticados posteriormente à intimação irregular; - Destarte, ante a não observância aos ditames legais para a regular extinção do processo em tela, a sentença deve ser anulada por error in procedendo; - Recurso conhecido e provido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00004315419908190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2015
EMENTA

PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267 , IV , DO CPC . NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE ASSISTE AOS INTERESSES DAS DEMANDANTES, ORA RECORRENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 128 , INC. I , DA LC 80 /94. PRECEDENTES DESTE E. TJERJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM FULCRO NO ART. 557 , § 1º-A, DO CPC .

STF - HABEAS CORPUS HC 79954 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2000
EMENTA

O Defensor Público que patrocina a defesa de réus necessitados, por imposição legal (LC 80 /94, art. 128 , inc. I ) e à vista da ampla defesa, deve ser intimado pessoalmente em habeas corpus, mesmo que processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. Nulidade da intimação realizada sem a observância da referida regra. Habeas corpus deferido.

Encontrado em: Primeira Turma DJ 28-04-2000 PP-00073 EMENT VOL-01988-03 PP-00575 - 28/4/2000 CF-1988 CF ANO-1988 ART...- 00005 INC-00055 INC-00074 ART- 00134 PAR- ÚNICO CONSTITUIÇÃO FEDERAL LCP -000080 ANO-1994 ART-00014...INC-00001 ART-00022 ART-00023 ART-00044 INC-00001 ART-00128 INC-00001 LEI- 009020 ANO-1995 ART- 00004...