Art. 128, inc. II do Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)
II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Os abortos legais/permitidos por lei

Artigos06/09/2018Dra. Beatricee Karla Lopes
Sabe-se que na Lei Penal Brasileira o Aborto é ilegal/proibido, com fulcro no art. 124 do Código Penal ( CP ), com pena de detenção de 01 (um) a 03 (três) anos, para quem o provoca em si mesma ou consente...Aborto Necessário – é aquele praticado pelo médico em casos de extrema urgência para salvar a vida da gestante ( art. 128, inc. I , do CP)..... 128 , inc.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1058333 PR 0002642-19.2013.8.16.0179 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2020

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA GRÁVIDA À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. POSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO INDEPENDENTE DE PREVISÃO EDITALÍCIA. DIREITO À IGUALDADE, DIGNIDADE HUMANA E LIBERDADE REPRODUTIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1) O teste de aptidão física para a candidata gestante pode ser remarcado, posto direito subjetivo que promove a igualdade de gênero, a busca pela felicidade, a liberdade reprodutiva e outros valores encartados pelo constituinte como ideário da nação brasileira. 2) A remarcação do teste de aptidão física, como único meio possível de viabilizar que a candidata gestante à época do teste continue participando do certame, estende-lhe oportunidades de vida que se descortinam para outros, oportunizando o acesso mais isonômico a cargos públicos. 3) O princípio da isonomia se resguarda, ainda, por a candidata ter de, superado o estado gravídico, comprovar que possui a mesma aptidão física exigida para os demais candidatos, obtendo a performance mínima. 4) A família, mercê de ser a base da sociedade, tem especial proteção do Estado (artigo 226 da CRFB ), sendo certo que a Constituição de República se posicionou expressamente a favor da proteção à maternidade (artigo 6º) e assegurou direito ao planejamento familiar (artigo 226, § 7º), além de encontrar especial tutela no direito de previdência social (artigo 201, II) e no direito de assistência social (artigo 203, I). 5) O direito à saúde, tutelado expressamente no artigo 6º, requer uma especial proteção no presente caso, vez que a prática de esforços físicos incompatíveis com a fase gestacional pode por em risco a saúde da gestante ou mesmo do bebê. 6) O constituinte expressamente vedou qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas que obstaculize o planejamento familiar (art. 226, § 7º), assim como assegurou o acesso às informações e meios para sua efetivação e impôs o dever de propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito. 7) A ampla acessibilidade a cargos, empregos e funções públicas é assegurada expressamente em nosso sistema constitucional (art. 37, I), como corolário do princípio da isonomia, da participação política e o da eficiência administrativa. 8) A remarcação do teste de aptidão física realiza com efetividade os postulados constitucionais, atingindo os melhores resultados com recursos mínimos, vez que o certame prossegue quanto aos demais candidatos, sem descuidar do cânone da impessoalidade. 9) A continuidade do concurso em geral, com reserva de vagas em quantidade correspondente ao número de candidatas gestantes, permite que Administração Pública gerencial desde logo supra sua deficiência de contingente profissional, escopo último do concurso, assim como permite que os candidatos aprovados possam ser desde logo nomeados e empossados, respeitada a ordem de classificação. 10) O adiamento fundamentado na condição gestatória se estende pelo período necessário para superação da condição, cujas condições e prazos devem ser determinados pela Administração Pública, preferencialmente em edital, resguardada a discricionariedade do administrador público e o princípio da vinculação às cláusulas editalícias . 11) A inexistência de previsão em em edital do direito à remarcação, como no presente caso, não afasta o direito da candidata gestante, vez que fundado em valores constitucionais maiores cuja juridicidade se irradia por todo o ordenamento jurídico. Por essa mesma razão, ainda que houvesse previsão expressa em sentido contrário, assegurado estaria o direito à remarcação do teste de aptidão para a candidata gestante. 12) A mera previsão em edital do requisito criado pelo administrador público não exsurge o reconhecimento automático de sua juridicidade. 13) A gravidez não se insere na categoria de “problema temporário de saúde” de que trata o Tema 335 de Repercussão Geral. É que a condição de gestante goza de proteção constitucional reforçada, por ter o constituinte estabelecido expressamente a proteção à maternidade, à família e ao planejamento familiar. 14) Nego provimento ao recurso, para fixar a tese de que “É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata aprovada nas provas escritas que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público”.

Encontrado em: Tribunal Pleno 27/07/2020 - 27/7/2020 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 INC-00003 ART- 00003 INC-00004 ART- 00005 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 ART- 00006 ART- 00007 ART- 00037 INC-00001 INC-00002 ART- 00039...PAR-00003 ART- 00201 INC-00002 ART- 00203 INC-00001 ART- 00226 PAR-00007 ART- 00227 CF -1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ....LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00124 ART-00126 ART- 00128 INC-00001 INC-00002 CP -1940 CÓDIGO PENAL .

STF - EMB.INFR. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL ED-EI AP 946 DF DISTRITO FEDERAL 9986201-05.2012.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2019

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PRELIMINARES DE NULIDADE E NÃO CABIMENTO REJEITADAS. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI 8.666 /1993. SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO DE TOCANTINS. COMPRA DE LIVROS DIDÁTICOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO ESPECÍFICO NÃO EVIDENCIADO NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS PARA CASSAR O ACÓRDÃO EMBARGADO E ABSOLVER A EMBARGANTE. I – Para a consumação do delito previsto no art. 89 da Lei 8.666 /1993, faz-se imprescindível a demonstração do elemento subjetivo do tipo. II – Tal hipótese compreende o ato de vontade livre e consciente do agente de frustrar a concorrência, beneficiando terceiro e produzindo resultado danoso ao erário. III - Para a responsabilização penal do administrador, com base no art. 89 da Lei de Licitações e Contratos, cumpre aferir se foram violados os pressupostos de dispensa ou inexigibilidade de licitação previstos nos arts. 24 e 25 do mesmo diploma, bem como se houve vontade livre e consciente de violar a competição e produzir resultado lesivo ao patrimônio público. IV – No caso concreto, não ficou comprovado o dolo específico da conduta imputada à ré. V – Embargos infringentes acolhidos para absolver a embargante.

Encontrado em: Tribunal Pleno DJe-274 11-12-2019 - 11/12/2019 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00021 CF -1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ....LEG-FED LEI- 008666 ANO-1993 ART-00024 ART-00025 INC-00001 ART-00084 PAR-00002 ART-00089 "CAPUT" ART-00090 LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES ....LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART-00041 ART-00386 INC-00003 ART-00395 INC-00003 ART-00563 ART- 00609 PAR- ÚNICO CPP -1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .

Aborto Anencéfalo e a nova visão legal no Brasil

Artigos22/01/2020Jordão Português de Souza
(Decreto-Lei nº 2.484/40), mas sim, se subsumindo analogicamente a uma das hipóteses do aborto legal ou permitido explícito no artigo 128 , inciso I e II , também do CPB....Os dispositivos legais do Código Penal que foram questionados foram os arts. 124 , 126 e 128 , incs. I e II , em testilha com os dispositivos da CF/88, especificamente o art. 1º, inc....Desse modo, tal interrupção será causa supralegal de excludente de ilicitude, com espeque no artigo 128, inc. I e II do CPB.

STF - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 191942 DF 0104053-45.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2020

Na norma anterior à Lei n. 13.654 /2018, dispunha-se no inc....I do § 2º do art. 157 do Código Penal foi revogado pelo art. 4º da Lei n. 13.654 /2018....Afastada a inconstitucionalidade formal do art. 4º da Lei n. 13.654 /2018, é inviável a aplicação da causa de aumento de pena do inc. I do § 2º do art. 157 do Código Penal , por ele revogada. 9.

O aborto sentimental e a Lei 13.718 de 2018.

Artigos17/05/2019Gilberto Luiz
O aborto impunível previsto no artigo 128 , II , do CP prevê a possibilidade de aborto se a gravidez for resultante de estupro.  ...Em sentido contrário a jurisprudência firmou no sentido de que se a gravidez fosse resultante da antiga contravenção de 'importunação ofensiva' (art. 61 , da LCP ) não era possível a realização do aborto...Imaginemos, pelo menos ao nível de enunciado, que a mulher vítima do crime de importunação ofensiva (Lei 13.718 -2018) acabe por fica grávida.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1267612 DF 0725870-73.2019.8.07.0000

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2020

A decisão impugnada, proferida em 04/09/2019, ao reconhecer constitucional o art. 4º da Lei nº 13.654 /18, contraria a decisão do Conselho Especial e o art. 927 , inc....O Juízo da Vara de Execuções Penais assentou a constitucionalidade da Lei 13.654 /2018, aplicando-a retroativamente ao caso para, sem alterar a quantidade de pena e o regime fixados no decreto condenatório...II - A supressão de uma fase do processo legislativo quanto à revogação do inc.

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 535628 MS 2019/0287810-7

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2020

(uso de documento falso), art. 311 do CP (adulteração de sinal de veículo) e art. 14 4 da Lei n. 10.826 6⁄03 (porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido)....II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código...I do art. 313 3 do CPP P, destacou-se no decreto prisional a reincidência delitiva do paciente, o que satisfaz o critério …

STF - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 189462 SP 0099760-32.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2020

II - A sentença condenatória superveniente, ainda que, alegadamente e em tese, mantenha a inconsistência de fundamento do decreto de prisão preventiva, é novo título justificador da prisão....(inc....II do art. 44) e agrava o regime inicial de cumprimento de pena (§ 2º do art. 33). Apesar de a agravante da reincidência (inc.

STF - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 196595 SP 0036131-50.2021.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2021

CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. INAPLICABILIDADE. PACIENTE ENVOLVIDO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40 , INC. I , DA LEI N. 11.343 /2006....Inexistência de bis in idem na aplicação da causa de aumento pela transnacionalidade do delito prevista no art. 40 , inc. I , da Lei n. 11.343 /2006. Precedentes. 3....Inteligência do art. 33 , § 3º , do Código Penal e do art. 42 da Lei nº 11.343 /06. Habeas corpus do qual não se conhece. 1.

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