Art. 128, inc. III Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 660794220208160000 PR 0066079-42.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2020

INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1....XI do art. 1.015 da Lei n. 13.105/2015 ( Código de Processo Civil ), eis que a decisão trata da inversão do ônus da prova..... 1.015 da Lei n. 13.105/2015 ( Código de Processo Civil ).

TJ-PR - Inteiro Teor. Efeito Suspensivo: ES 148414720218160000 PR 0014841-47.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2021

ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC . RECURSO NÃO CONHECIDO....ART. 1.015 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). CARÁTER EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS QUE PODEM CAUSAR SÉRIOS PREJUÍZOS....INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 1.

TJ-PR - Inteiro Teor. Efeito Suspensivo: ES 148397720218160000 PR 0014839-77.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2021

ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC . RECURSO NÃO CONHECIDO....ART. 1.015 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). CARÁTER EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS QUE PODEM CAUSAR SÉRIOS PREJUÍZOS....INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 1.

TJ-PR - Inteiro Teor. Efeito Suspensivo: ES 148431720218160000 PR 0014843-17.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2021

ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC . RECURSO NÃO CONHECIDO....ART. 1.015 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). CARÁTER EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS QUE PODEM CAUSAR SÉRIOS PREJUÍZOS....INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 1.

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de demandas repetitivas (inc....I); julgamento de remessa necessária (inc. II); e julgamento não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial (inc. III)....Os artigos 926 a 928 da Lei Federal nº 13.105 /2015 ( Novo Código de Processo Civil brasileiro ) instituem e disciplinam o denominado"Sistema Jurisprudencial", cuja finalidade é buscar maior estabilidade

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TJ-DF - Inteiro Teor. 7129572520208070000

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2020

Prescreve o art. 932, inc....Com a sistemática inaugurada pela Lei13.105 /2015, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no artigo 1.015 diploma processual são taxativas..... 1.015 do CPC . 3.2.

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 26677420198160000 PR 0002667-74.2019.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2019

Hipótese não prevista no rol do art. 1.015 do CPC ou na legislação processual em geral. Não cabimento. Recurso não conhecido. 1....Neste sentido, observe-se o que diz o CPC : Art. 1.015....ART. 1015 DA LEI N. 13.105/2015. ROL TAXATIVO QUE NÃO CONTEMPLA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N.. 13.105/2015. 1.

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50139397520214040000 5013939-75.2021.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2021

O artigo 1.015 da Lei n.º 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ) restringe a interposição de agravo de instrumento às hipóteses ali elencadas, nas quais não se enquadra o indeferimento de produção ou...TAXATIVIDADE DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. Segundo a mais abalizada doutrina, o rol do art. 1.015 do CPC é considerado como numerus clausus (inc....Segundo a mais abalizada doutrina, o rol do art. 1.015 do CPC é considerado como numerus clausus (inc.

TJ-CE - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6236563120198060000 CE 0623656-31.2019.8.06.0000

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2019

ARTIGO 1.015 DO NCPC . INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. TAXATIVAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. ART. 932 , III , NCPC ....Na lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES, ao abordar a nova sistemática do recurso de agravo de instrumento e suas hipóteses de cabimento (“in” Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105 /2015, 2ª ed....ou de contrarrazões (art. 1.015, §§ 1º e 2º CPC).

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