Art. 128, inc. III da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Inciso III do Artigo 128 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 128. Feita a denunciação pelo réu:
III - se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor na ação principal, o denunciante poderá prosseguir com sua defesa ou, aderindo a tal reconhecimento, pedir apenas a procedência da ação de regresso.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1895295 PE 2020/0238882-2

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2021

Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei13.105 /15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc....I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4....Os Declaratórios restaram rejeitados, nos seguintes termos: "Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei13.105 /15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar …

TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 08001550920174058500 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2020

PJE 0800155-09.2017.4.05.8500 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que deu provimento à sua apelação, a fim de anular a sentença, para, prosseguindo na análise do mérito, por força do art. 332 do CPC /205, julgar improcedente o pedido de se eximir do recolhimento da Contribuição Social prevista no art. 1º da Lei Complementar 110 /2001. 2. O particular sustenta, em síntese, que o decisum foi omisso quanto ao fato de que a finalidade da contribuição de 10% ao FGTS era o financiamento do pagamento dos expurgos dos Planos Verão e Collor, no entanto, tal finalidade já foi exaurida desde julho de 2012, conforme Ata da 128º Reunião Ordinária do Conselho Curador, de modo que sua obrigatoriedade não se sustenta, por ser tributo de arrecadação vinculada, utilizada apenas para o custeio do objetivo para qual foi instituída. 3. O art. 1.022 do CPC/15 (Lei 13.105 /15) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Quanto aos embargos do particular, é de se considerar que não há omissão a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. Pretende, a parte embargante, a bem da verdade, a rediscussão do julgado, o que não se mostra viável pelas vias processuais eleitas. 5. ''A contribuição do art. 1º da LC 110 /2001, ao contrário daquela prevista no seu art. 2º , não teve lapso de vigência fixado, tendo sido criada por prazo indeterminado, não importando, pois, perquirir se a finalidade que justificou a sua exigência foi ou não atingida. Na verdade, deve-se entender que a instituição do referido tributo não se limitou a procurar equilibrar as contas do FGTS em razão do passivo decorrente dos Planos Verão e Collor I, e sim visou a, mais precisamente, atender ao direito social estampado no art. 7º , III , da CF/1988 , fortalecendo o ajuste de contas do patrimônio do FGTS. Precedentes deste Tribunal Regional: 2ª T., PJE 0805622-16.2019.4.05.8300 , Rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, j. 17/12/2019; 2ª T., PJE 0814962-86.2018.4.05.0000, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. 06/08/2019; 3ª T., PJE 0808553-49.2015.4.05.8100, Rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, j. 30/03/2017.'' 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 0000562-76.2018.4.05.9999/02, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. 30/10/2018). 7. Embargos de declaração desprovidos. JABF

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1789762 RN 2020/0305692-1

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2021

. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (fl. 128, e-STJ): ADMINISTRATIVO....O art. 1.022 do CPC/15 (Lei 13.105/15) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc....I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4.

STJ - Inteiro Teor. PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: ProAfR no REsp 1912668 GO 2020/0339077-8

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2021

ART. 256-I C/C ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. ART. 10 , INC. VIII , DA LEI N.º 8.429 /92. LICITAÇÃO. DISPENSA INDEVIDA OU FRUSTRAÇÃO DE LICITUDE....A discussão gira em torno das disposições do art. 10 , inc. VIII , da Lei n.º 8.429 /92, que dispõe: LEI Nº 8.429 /92: Art. 10....III , § 1º , do CPC/2015 .

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1874573 AL 2020/0113931-0

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2020

Honorários majorados de R$ 1.300,00 para R$ 1.400,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença" (fls. 128/134e)....Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc....I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1266447 MG 0559913-28.2007.8.13.0338

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2020

ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. II DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL....No recurso extraordinário, alega-se ter o Tribunal de origem contrariado o inc. II do art. 5º e os §§ 1º e 3º do art. 128 da Constituição da República. 3....A alegada contrariedade ao inc.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1488018 SP 2019/0107469-9

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2019

PEDIDO DE BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO, DA CNH E DO PASSAPORTE DO EXECUTADO, COM BASE NO ART. 139, INC. IV, DO NCPC. INADMISSIBILIDADE. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS E EXCESSIVAMENTE GRAVOSAS..... 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo....federal (13.105/15)" (e-STJ Fl. 88).

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1297407 MG 9039108-75.2017.8.13.0024

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2020

Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc....III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado da Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem: “RECURSO INOMINADO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL...., nos termos do art. 11, inciso II, alínea b, da Lei 15.462/2005 com a alteração dada pela Lei 16192/2006, eis que ocupante do cargo de Técnico em Educação e Pesquisa em Saúde.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1750556 GO 2017/0320896-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2019

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO "EX EMPTO". ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC /73. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DO INDISPENSÁVEL PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. AFIRMADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC /73. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO E VÍCIOS INEXISTENTES. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485 , V , DO CPC /73. FLAGRANTE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. CABIMENTO. OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE MALTRATO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 1.136 DO CC/16 . CUMPRIMENTO A CLÁUSULA DE INSTRUMENTO PÚBLICO DE COMPOSIÇÃO. EVIDENTE DESCOMPASSO ENTRE A ÁREA PROMETIDA E A ENTREGUE. APONTADA VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO QUE RECEBEU INTERPRETAÇÃO DIVERSA PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade das disposições do NCPC no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso especial ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. A ausência do indispensável prequestionamento do tema federal impossibilita o conhecimento do recurso especial no que tange a alegada ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC /73. Aplicação, por analogia, das Súmulas nºs. 282 e 356 do STF. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o Tribunal de origem apreciou de maneira suficiente e fundamentada as questões que lhe foram deduzidas, apenas solucionando a controvérsia em sentido contrário a pretensão da recorrente. 4. O cabimento da ação rescisória com suporte no art. 485 , V , do CPC /73, pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tivesse contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absurda, teratológica ou insustentável, sob pena de se perpetuar a discussão sobre matéria decidida e desrespeitar a segurança jurídica. 4.1. Autorizava-se o exercício da ação rescisória na hipótese porque ficou evidenciado que o ESTADO DE GOIÁS se obrigou, por instrumento público de transação ou composição, a entregar uma coisa certa por outra, com igual extensão de um alqueire goiano, mas a entregou em extensão substancialmente bem menor, superando, em muito, o limite de 1/20 estabelecido no parágrafo único do art. 1.136 do CC/16 . Área entregue que nem sequer alcançou metade da estipulada como devida (48.400 m2), por isso, foi imposta a condenação a complementar a área faltante, no longíquo ano de 1953. 4.2. O dever de indenizar corretamente e a forma de cumprimento da obrigação estava tão clara e evidente no instrumento público, que os próprios representantes do ESTADO DE GOIÁS declararam expressamente em juízo que a intenção do ente público nada mais era do que substituir um alqueire goiano de terras por outro desdobrado em lotes, e que se assim não fosse, não teriam subscrito a escritura pública de composição e desistência de direitos, que dava cumprimento à cláusula onerativa da doação primitiva. 4.3. A constatação da flagrante violação a comando legal pelo acórdão rescindendo não exigiu interpretação de cláusula contratual ou reexame ou valoração de matéria probatória, tendo sido possível constatar sem maior esforço interpretativo que o negócio jurídico se realizou vinculadamente a medidas de glebas de terras dadas em transação, o que não permite a sustentação de que a referência da área foi meramente enunciativa. Inaceitabilidade de negócio com cláusula "ad corpus", até porque não expressa. 5. A jurisprudência desta eg. Corte Superior continua firme no entendimento de que o apelo nobre não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a enunciado sumular, por não estar ele compreendido no conceito de lei federal, constante da alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal . Precedentes. 6. O conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, exige, além da demonstração e comprovação do dissídio jurisprudencial, a indicação de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente, entre o acórdão impugnado e os paradigmas, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 7. Recurso especial não provido.

Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA DJe 11/10/2019 - 11/10/2019 FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00485 INC:00005 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:003071 ANO:1916 CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 ART : 00085 ART : 01136 PAR: ÚNICO ART : 01164 ....FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00105 INC:00003 LET: A RECURSO ESPECIAL REsp 1750556 GO 2017/0320896-4 (STJ) Ministro MOURA RIBEIRO

STF - Inteiro Teor. RECLAMAÇÃO: Rcl 41026 RN 0093753-24.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2021

1º , 1.039 , caput e parágrafo único , e 1.040 do Código de Processo Civil , anterior art. 543-B do Código de Processo Civil /1973 (art. 13, inc..... 543-B do Código de Processo Civil /1973 (art. 13, inc....(eDOC 6, pp. 128-130) Ora, o agravo previsto no art. 1.042 do NCPC apenas será cabível contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso

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