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Legislação direta

Artigo 128 da Constituição Federal de 1988
Art. 128. O Ministério Público abrange:
I - o Ministério Público da União, que compreende:
a) o Ministério Público Federal;
b) o Ministério Público do Trabalho;
c) o Ministério Público Militar;
d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
II - os Ministérios Públicos dos Estados.
§ 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
§ 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
§ 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
§ 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
I - as seguintes garantias:
a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - as seguintes vedações:
a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
b) exercer a advocacia;
c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 0 RJ 92.02.13928-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/1997
EMENTA

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - LEI Nº 8.213 /91, ART. 128 - CF/88 , ART. 100 . 1. APELAÇÃO INTERPOSTA OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA NA PARTE EM QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA QUANTIA RESULTANTE DA CONDENAÇÃO MEDIANTE GUIA. 2. O ART. 100 , DA CF/88 NÃO IXCLUIU OS CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA DO PAGAMENTO POR MEIO DE PRECATÓRIO, MAS, APENAS, OS COLOCOU NUMA ORDEM PRÓPRIA, QUE NÃO AQUELA PREVISTA NO CITADO DISPOSITIVO LEGAL. O ART. 128 , DA LEI Nº 8.213 /91 AUTORIZA A QUITAÇÃO IMEDIATA, INDEPENDENTEMENTE DE PRECATÓRIO, DE DÉBITOS JUDICIAIS QUE NÃO EXCEDAM O LIMITE ALÍ PREVISTO. 3. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: P. 32911 TERCEIRA TURMA DJU - Data::11/03/1997 - Página::13153 - 11/3/1997 LEG-F LEI- 8213 ANO-1991 CF

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 0 RJ 95.02.06328-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/1997
EMENTA

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - LEI Nº 8.213 /91, ART. 128 - CF/88 , ART. 100 . 1. APELAÇÃO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA NA PARTE EM QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA QUANTIA RESULTANTE DA CONDENAÇÃO MEDIANTE GUIA. 2. O ART. 100 , DA CF/88 NÃO EXCLUIU OS CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA DO PAGAMENTO POR MEIO DE PRECATÓRIO, MAS, APENAS, OS COLOCOU NUMA ORDEM PRÓPRIA, QUE NÃO AQUELA PREVISTA NO CITADO DISPOSITIVO LEGAL. O ART. 128 , DA LEI Nº 8.213 /91 AUTORIZA A QUUITAÇÃO IMEDIATA, INDEPENDENTEMENTE DE PRECATÓRIO, DE DÉBITOS JUDICIAIS QUE NÃO EXCEDAM O LIMITE ALÍ PREVISTO.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJU - Data::13/03/1997 - Página::1432 - 13/3/1997 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇÃO...ANO-1993 CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-F SUM-71 TFR LEG-F SUM-111 STJ CF

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 11242 MG 93.01.11242-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/1996
EMENTA

LEI 8213 /91 ART. 128 . CF/88 ART. 100 . SUMULA 4/TRF-1ª REGIÃO. REAJUSTE DOS 24 SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS 12 ULTIMOS. ORTN/OTN/BTN. HONORARIOS ADVOCATICIOS. 1. Pela edição das Portarias nºs 302/92 e 485/92 não desaparece o objeto de ação em que beneficiário pleiteia o reajuste integral do INPC em setembro de 1991, 147,06%. 2. Na fase de execução deduzem-se as parcelas comprovadamente pagas na via administrativa. 3. Benefício concedido antes da Constituição de 1988, reajustam-se os 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pelos índices da ORTN/OTN/BTN, precedentes, por maioria, da Turma e do colendo STJ (5ª e 6ª Turmas). 4. Débitos judiciais previdenciários serão pagos via precatório, se ultrapassarem o limite do art. 128 da Lei nº 8213 /91, consoante art. 100 CF/88 e Súmula 4 do TRF/1ª Região. 5. Honorários advocatícios reduzem-se ao percentual de 10% - precedentes da Turma.

Encontrado em: 000302 ANO:1992 (Ministerial) LEG:FED PRT:000485 ANO:1992 (Ministerial) LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART...: 00128 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00100 ART :00202 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000004...(TRF-1 REGIAO) LEG:FED LEI: 006423 ANO:1977 ART : 00001 LEG:FED DEC: 089312 ANO:1984 LEG:FED LEI: 005890...

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 10064744920168260344 SP 1006474-49.2016.8.26.0344 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2017
EMENTA

LOM, art. 93. LCM nº 11/91, art. 128. CF , art. 37 , XIV , alterado pela EC nº 19 /98. Diferenças. Revisão do julgado. Prequestionamento. – 1. Infringência. Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição ou obscuridade; poderão ter efeito modificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento da omissão ou da contradição. Não é o caso dos autos, em que inexistem tais falhas; a embargante pretende, como fica claro de seus argumentos, novo julgamento do recurso; e para isso os embargos não se prestam. – 2. Prequestionamento. O acórdão enfrentou as questões levantadas e a elas deu o entendimento que lhe pareceu correto. Os dispositivos legais relevantes foram analisados, inexistindo obrigação de análise de outros, irrelevantes para o resultado. – Embargos rejeitados.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 16227 DF 1997.01.00.016227-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/1997
EMENTA

A competência para processar e julgar habeas corpus contra ato de Promotor de Justiça do Distrito Federal é do Tribunal Regional Federal, porquanto, como integrante do Ministério Público da União (art. 128 - CF ), está submetido, em matéria criminal, à jurisdição originária daquela Corte (art. 108, I, a). 2. Os dados relativos à vida contratual de uma instituição financeira estão protegidos pelo segredo comercial (arts. 17 e 19 - Cód. Comercial), que se insere no conceito amplo de segredo bancário, somente podendo ser devassados por ordem judicial. 3. A requisição direta dessas informações por membro do Ministério Público da União, com ameaça de responsabilidade penal por crime de desobediência, traduz constrangimento ilegal, corrigível através de habeas corpus. 4. Concessão da ordem de habeas corpus.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 21/11/1997 DJ p.99976 - 21/11/1997 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00128 ART :00108...INC:00001 LET:A LET:D ART :00127 ART :00129 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000260 (STF) LEG:FED SUM...:000439 (STF) LEG:FED LEI: 008078 ANO:1990 ART : 00003 PAR: 00002 ART : 00051 PAR: 00003 ART : 00005...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20633 SP 2000.03.00.020633-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2009
EMENTA

ART. 128 DA LEI 8.213 /91. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ART. 100 DA CF/88 . RESOLUÇÕES DO E. CJF. 1. A Suprema Corte, por meio da ADIN 1252, já havia declarado a inconstitucionalidade da parte do art. 128 da Lei nº 8.213 /91 que permitia a cobrança direta da Fazenda Pública de valor de pequena monta, quando proferida a decisão agravada. 2. O título judicial deve ser liquidado por meio de Requisição de Pequeno Valor, nos termos estabelecidos, tanto pela CF/88 (art. 100), quanto pelas Resoluções emanadas pelo E. Conselho da Justiça Federal. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

Encontrado em: LEG-FED EMC-20 ANO-1998 ***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART...-128 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-100 LEG-FED EMC-20 ANO-1998...***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-128 ***** CF-1988...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 129487 SC 1999.04.01.129487-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2000
EMENTA

ART. 128 DA LEI 8.213 /91. REDAÇÃO DA LEI 9.032 /95. CF/88 , ART. 100 , § 3º. A dispensa de precatório para o pagamento de “pequeno valor”, prevista no § 3º do art. 100 da CF , é norma de eficácia contida, que não pode ser aplicada em matéria previdenciária enquanto não sobrevier legislação que defina o pequeno valor. Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: . 100 DA CF COM A LETRA DO ART. 128 DA LEI 8213 /91, PARA O FIM DE AUTORIZAR O PAGAMENTO DIRETO DE DÉBITOS...SEXTA TURMA DJ 24/05/2000 PÁGINA: 462 - 24/5/2000 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 128 CF-88 LEG-FED CFD...731 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 128 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 52231 RS 1999.04.01.052231-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/1999
EMENTA

ART. 100 , 3º , DA CF/88 .PEQUENO VALOR. PAGAMENTO IMEDIATO. INVIABILIDADE. ART. 128 DA LEI Nº 8.213 /91. CUSTAS. 1. A alternação do art. 100 , par-3, da CF/88 , por meio da Emenda Constitucional nº 20 /98, exige legislação infraconstitucional específica, restando inviável o pagamento imediato de quantias inferiores a R$ 4.988,57. 2. A regra contida no art. 128 da Lei nº 8.213 /91 refere-se à isenção das custas processuais. 3. Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: - 3 LEG-FED LEI- 8620 ANO-1993 ART- 2 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 128 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988...ART-100 PAR-3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 730 ART- 731 CÓDIGO...- 8620 ANO-1993 ART- 2 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 128 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-100 PAR-3...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 52231 RS 1999.04.01.052231-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/1999
EMENTA

ART. 100 , 3º , DA CF/88 .PEQUENO VALOR. PAGAMENTO IMEDIATO. INVIABILIDADE. ART. 128 DA LEI Nº 8.213 /91. CUSTAS. 1. A alternação do art. 100 , par-3, da CF/88 , por meio da Emenda Constitucional nº 20 /98, exige legislação infraconstitucional específica, restando inviável o pagamento imediato de quantias inferiores a R$ 4.988,57. 2. A regra contida no art. 128 da Lei nº 8.213 /91 refere-se à isenção das custas processuais. 3. Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: - 3 LEG-FED LEI- 8620 ANO-1993 ART- 2 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 128 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988...ART-100 PAR-3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 730 ART- 731 CÓDIGO...- 8620 ANO-1993 ART- 2 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 128 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-100 PAR-3...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 64336 RS 97.04.64336-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/1998
EMENTA

Após o Egrégio STF ter declarado inconstitucional , na ADIN 1252- 5 , o ART- 128 , in fine , da LEI- 8213 /91 , não mais se cogita de pagamento imediato de custas processuais pelo INSS, regendo-se a matéria pela normativa geral ditada pelo ART- 100 da CF-88 e o ART- 730 do CPC -73 .

Encontrado em: - 128 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-100 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973...ART- 730 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 128 CF-88 LEG-FED CFD- ANO...-1988 ART-100 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 730 CÓDIGO DE PROCESSO...