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Legislação direta

Artigo 128 da Constituição Federal de 1988
Art. 128. O Ministério Público abrange:
I - o Ministério Público da União, que compreende:
a) o Ministério Público Federal;
b) o Ministério Público do Trabalho;
c) o Ministério Público Militar;
d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
II - os Ministérios Públicos dos Estados.
§ 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
§ 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
§ 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
§ 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
I - as seguintes garantias:
a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - as seguintes vedações:
a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
b) exercer a advocacia;
c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 26230 SP 94.03.026230-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/1995
EMENTA

RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MAJORAÇÃO DE ALIQUOTAS. ART. 9, 2 PARTE, LEI N. 7689 /88 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA. NULIDADE. ART. 128 DO CPC . HONORARIOS ADVOCATICIOS. I - A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL, INSTITUIDA PELO DECRETO-LEI N. 1940 /82, FOI RECEPCIONADA PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL POR FORÇA DO ART. 56 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ATE O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 70 /91. DURANTE SUA VIGENCIA, SUA ALIQUOTA ERA DE 0,5% (MEIO POR CENTO), SENDO QUE APENAS NO EXERCICIO DE 1988, PASSOU A 0,6% (SEIS DECIMOS POR CENTO), POR FORÇA DO DECRETO-LEI N. 2.397 /87. II - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9, 2 PARTE DA LEI N. 7689 /88 E DOS DISPOSITIVOS DAS LEIS ORDINÁRIAS POSTERIORES QUE LHE ALTERARAM A ALIQUOTA (ART. 7 DA LEI N. 7787 /89, ARTIGO 1 DA LEI N. 7894 /89 E ART. 1 DA LEI N. 8147 /90). III - ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE N. 150.764-1 (DJU 02.04.93, P. 5.623). IV - A SENTENÇA, NA PARTE EM QUE EXAMINOU QUESTÃO NÃO FORMULADA PELO AUTOR, PADECE DE NULIDADE, A TEOR DO ARTIGO 128 DO CPC . V - CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS COMPENSADOS RECIPROCAMENTE (ART. 21 DO CPC ).

Encontrado em: ANO-1973 ART-128 ART-21 LEG-FED DEL- 2397 ANO-1987 ART-22 LEG-FED LEI- 7689 ANO-1988 ART-9 2 PARTE *...**** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-56 LEG-FED LCP...(STF), DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ALTERAÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO, VALIDADE, DECRETO LEI FEDERAL...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 26230 SP 94.03.026230-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/1996
EMENTA

RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MAJORAÇÃO DE ALIQUOTAS. ART. 9, 2 PARTE, LEI N. 7689 /88 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA. NULIDADE. ART. 128 DO CPC . HONORARIOS ADVOCATICIOS. I - A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL, INSTITUIDA PELO DECRETO-LEI N. 1940 /82, FOI RECEPCIONADA PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL POR FORÇA DO ART. 56 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ATE O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 70 /91. DURANTE SUA VIGENCIA, SUA ALIQUOTA ERA DE 0,5% (MEIO POR CENTO), SENDO QUE APENAS NO EXERCICIO DE 1988, PASSOU A 0,6% (SEIS DECIMOS POR CENTO), POR FORÇA DO DECRETO-LEI N. 2.397 /87. II - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9, 2 PARTE DA LEI N. 7689 /88 E DOS DISPOSITIVOS DAS LEIS ORDINÁRIAS POSTERIORES QUE LHE ALTERARAM A ALIQUOTA (ART. 7 DA LEI N. 7787 /89, ARTIGO 1 DA LEI N. 7894 /89 E ART. 1 DA LEI N. 8147 /90). III - ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE N. 150.764-1 .(DJU 02.04.93, P. 5.623) IV - A SENTENÇA, NA PARTE EM QUE EXAMINOU QUESTÃO NÃO FORMULADA PELO AUTOR, PADECE DE NULIDADE, A TEOR DO ARTIGO 128 DO CPC . V - CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS COMPENSADOS RECIPROCAMENTE (ART. 21 DO CPC ).

Encontrado em: CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-128 ART-21 LEG-FED DEL- 2397 ANO-1987 ART-22 LEG-FED LEI- 7689...ANO-1988 ART-9 2 PARTE ***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇ÷ES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS LEG-FED CFD- ANO...(STF), DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ALTERAÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO, VALIDADE, DECRETO LEI FEDERAL...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1400 1400/2005-004-19-40.1 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2009
EMENTA

VIOLAÇÃO AO ART. 267 , VI, DO CPC . OFENSA AOS ARTIGOS 2.º E 128 DO CPC . OFENSA AO ART. 5.º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONDENAÇÃO COM BASE EM TABELA SALARIAL INEXISTENTE. FATO NOVO. TABELA SALARIAL. ANUÊNIOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INSCULPIDOS NO ART. 37 DA CF/88 . DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 14413 MG 93.01.14413-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/1999
EMENTA

BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. CRITÉRIO DE REAJUSTE. LEI N. 8.213 /91. INAPLICÁVEIS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA SÚMULA N. 260/TFR E NO ART. 58 DO ADCT DA CF/88 . INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA JURISDICIONAL DIVERSA DA PEDIDA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E A SENTENÇA ( CPC , ARTS. 2º , 128 E 460 ). 1 - O reajuste de benefício previdenciário concedido a partir de 23/09/91, submete-se aos ditames da Lei n. 8.213 /91 e legislação subseqüente. A periodicidade de reajustamento das respectivas prestações está submetida a regras próprias para preservação, em caráter permanente, do seu valor real, sem vinculação ao salário mínimo. 2 - Os critérios de reajuste estabelecidos na Súmula n. 260/TFR e no art. 58 do ADCT da CF/88 , só tem aplicação ao benefício concedido antes da CF/88 . 3 - Pleito de reajuste por critério diverso daquele cabível inviabiliza concessão de tutela jurisdicional não perseguida pela parte. 4 - O elemento objetivo da ação é que delimita a prestação jurisdicional perseguida ( CPC , arts. 2º , 128 e 460 ). 5 - Recurso de apelação improvido.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 11/11/1999 DJ p.67 - 11/11/1999 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 LEG:FED SUM:000260 (TFR) ADCT-88...LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058 ART :00059 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS...CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00002 ART : 00128 ART : 00460 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RE...

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGTAC 323585 RJ 1998.51.01.010243-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2005
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO – AGRAVO INTERNO – REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ARTIGO 202 DA CF/88 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARTS. 128 E 129 DA LEI Nº 8.213 /91. - O artigo 202 da Constituição Federal delegou ao legislador infraconstitucional poderes para definir os critérios necessários ao cumprimento do seu comando, o que foi levado a efeito pelas Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 1991. - Inocorrência de conflito entre a limitação imposta pelo artigo 29 , § 2o , da Lei 8.213/91, e a Constituição Federal . - Mantida a condenação em honorários advocatícios no percentual de 5% do valor atualizado da causa. Não há isenção de honorários para a parte autora, uma vez que o art. 128 , da Lei nº 8.213 /91, refere-se, tão somente, a isenção das custas processuais e o art. 129 às causas de natureza acidentária. - Agravo Interno a que se nega provimento.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::03/11/2005 - Página::295 - 3/11/2005 CF-88 LEG-F CFD-000000...ANO-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-F LEI- 8213 ANO-1991 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGTAC 323585...RJ 1998.51.01.010243-8 (TRF-2) Desembargador Federal ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 138424 MS 1997/0045444-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2000
EMENTA

Constituição Federal (art. 158, Parágrafo Único, I). Lei Complementar 63 /90 (art. 3º, I). Decretos-Leis 3.128/41 (art. 1º) e 7062/44 (art. 2º). Convênio 66/88. 1. Mérito vincado na ordem constitucional não se expõe a exame na via Especial. 2. Preliminares resolvidas com forte apoio na realidade processual não merecem acolhimento. 3. Recurso parcialmente conhecido e sem provimento

Encontrado em: : 00047 ART : 00128 ART : 00286 ART : 00293 ART : 00333 ART : 00368 ART : 00460 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00158 PAR:ÚNICO INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LCP :000063...:1941 ART :00003 PAR: 00001 LEG:FED DEL:007062 ANO:1944 ART :00001 LEG:FED CNV:000066 ANO:1988 ART :00002...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 43591 RS 95.04.43591-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/1998
EMENTA

BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. SUM-51 TRF/4R.LEI- 7787 /89. DIREITO ADQUIRIDO. CONTRIBUIÇÃO SUPERIOR AO TETO FIXADO. SUM-50 TRF/4R. CORREÇÃO DOS 36 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 29-06-91. LEI- 8213 /91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART- 128 DA LEI- 8213 /91. NÃO ISENÇÃO. 1. "Não se aplicam os critérios da SUM- 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos aos benefícios previdenciários concedidos após a Constituição Federal de 1988." (SUM-51 TRF/4R). 2. "Não há direito adquirido à contribuição previdenciária sobre o teto máximo de 20 salários mínimos após a entrada em vigor da LEI- 7787 /89" (SUM-50 TRF-4R). 3. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sessão plenária de 26-02-97, que o PAR-3do ART-- 201 , e o ART- 202 , da Constituição Federal não são auto-aplicáveis. ( RE n. 193.456 , Relator para acórdão Min. Maurício Corrêa, DJU, Seç. 1, Ed. 05-03-97, p. 4930 ). 4. Hipótese em que o benefício será calculado de acordo com o disposto na LEI- 8213 /91, por força do seu ART- 145 , posto que a data da concessão do benefício do segurado é posterior a 05-04-1991.5. O ART- 128 da LEI- 8213 /91 isenta apenas as custas processuais, nas quais não se incluem honorários advocatícios.6. Apelo improvido.

Encontrado em: - 128 ART- 145 ART- 144 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-...1988 ART-201 PAR-3 ART-202 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED SUM-51 TRF-4R LEG-FED SUM-50 TRF-4R LEG-FED...LEI- 8212 ANO-1991 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-201 PAR-3 ART-202 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 43591 RS 95.04.43591-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/1998
EMENTA

BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. SUM-51 TRF/4R.LEI- 7787 /89. DIREITO ADQUIRIDO. CONTRIBUIÇÃO SUPERIOR AO TETO FIXADO. SUM-50 TRF/4R. CORREÇÃO DOS 36 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 29-06-91. LEI- 8213 /91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART- 128 DA LEI- 8213 /91. NÃO ISENÇÃO. 1. "Não se aplicam os critérios da SUM- 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos aos benefícios previdenciários concedidos após a Constituição Federal de 1988." (SUM-51 TRF/4R). 2. "Não há direito adquirido à contribuição previdenciária sobre o teto máximo de 20 salários mínimos após a entrada em vigor da LEI- 7787 /89" (SUM-50 TRF-4R). 3. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sessão plenária de 26-02-97, que o PAR-3do ART-- 201 , e o ART- 202 , da Constituição Federal não são auto-aplicáveis. (RE n. 193.456, Relator para acórdão Min. Maurício Corrêa, DJU, Seç. 1, Ed. 05-03-97, p. 4930). 4. Hipótese em que o benefício será calculado de acordo com o disposto na LEI- 8213 /91, por força do seu ART- 145 , posto que a data da concessão do benefício do segurado é posterior a 05-04-1991. 5. O ART- 128 da LEI- 8213 /91 isenta apenas as custas processuais, nas quais não se incluem honorários advocatícios. 6. Apelo improvido.

Encontrado em: - 128 ART- 145 ART- 144 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-...1988 ART-201 PAR-3 ART-202 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED SUM-51 TRF-4R REVISÃO, APOSENTADORIA...POR TEMPO DE SERVIÇO, CONCESSÃO, POSTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO VIGENTE.INAPLICABILIDADE, SÚMULA, TRF.APLICAÇÃO...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 26690 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2008
EMENTA

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INGRESSO NA CARREIRA. INSCRIÇÃO DEFINITIVA NO CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA QUE, EMBORA NÃO POSSUÍSSE OS TRÊS ANOS DE ATIVIDADE JURÍDICA EXIGIDOS PELO ART. 129 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO , ERA PROMOTORA DE JUSTIÇA DE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SITUAÇÃO DE EXCEÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO [ART. 128, I e II, DA CB/88]. PRINCÍPIO DA IGUALDADE [ART. 5º DA CB/88]. A IGUALDADE CONSISTE EM TRATAR-SE DESIGUALMENTE OS DESIGUAIS. ORDEM DEFERIDA. 1. A ausência de regras de transição para disciplinar situações fáticas não abrangidas pelo novo regime jurídico instituído por emenda constitucional demanda a análise de cada caso concreto à luz do direito enquanto totalidade. 2. O Ministério Público nacional é uno [art. 128 , I e II , da Constituição do Brasil], compondo-se do Ministério Público da União e dos Ministérios Públicos dos Estados. 3. No exercício das atribuições previstas nos artigos 109 , § 3º da Constituição e 78 e 79 da LC n. 75/93, o Ministério Público estadual cumpre papel do Ministério Público Federal. 4. A circunstância de a impetrante, Promotora de Justiça no Estado do Paraná, exercer funções delegadas do Ministério Público Federal e concomitantemente ser tida como inapta para habilitar-se em concurso público para o provimento de cargos de Procurador da República é expressiva de contradição injustificável. Trata-se, no caso, de situação de exceção, típica de transição de um regime jurídico a outro, em razão de alteração no texto da Constituição . 5. A igualdade, desde Platão e Aristóteles, consiste em tratar-se de modo desigual os desiguais. Prestigia-se a igualdade, no sentido mencionado quando, no exame de prévia atividade jurídica em concurso público para ingresso no Ministério Público Federal, dá-se tratamento distinto àqueles que já integram o Ministério Público. Segurança concedida.

Encontrado em: Jefferson Comeli e, pelo Ministério Público Federal, o Vice-Procurador-Geral da República, Dr....- 00005 ART- 00109 PAR-00003 ART- 00128 INC-00001 INC-00002 ART- 00129 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL - VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 13132 MG 93.01.13132-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/1999
EMENTA

BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. CRITÉRIO DE REAJUSTE ESTABELECIDO NA SÚMULA 260/TFR DIVERSO DAQUELE DO ART. 58 DO ADCT. SÚMULAS 20 E 21 DO TRF 1ª REGIÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM NOV/88. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 260/TFR. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA JURISDICIONAL DIVERSA DA PEDIDA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E A SENTENÇA ( CPC , ARTS. 2º , 128 E 460 ). 1 - O reajuste de benefício previdenciário concedido antes da CF/88 , segue o critério estabelecido na Súmula n. 260/TFR (incidência, já no primeiro reajuste, do índice integral de aumento da política salarial, observando-se, nos reajustes subseqüentes e para fins de enquadramento do benefício nas faixa salariais criadas pela Lei n. 6.708/79, o salário mínimo vigente, e não o anterior). 2 - O critério revisional consistente na equivalência do benefício com o salário mínimo vigente à época da concessão, além de efêmero, passou a ser aplicado somente a partir de abril/89 (ADCT, art. 58), ocasião em que cessou a aplicação da Súmula n. 260/TFR (Súmulas ns. 20 e 21 do TRF 1ª Região). 3 - Tendo sido concedido o benefício de um autor em NOV/88, o critério de reajuste desse benefício é o fixado no art. 144 da Lei n. 8.213 /91. No entanto, constando pleito de reajuste pelo critério da Súmula n. 260/TFR, não há base para concessão de tutela jurisdicional outra, não perseguida pela parte. 4 - O elemento objetivo da ação é que delimita a prestação jurisdicional perseguida ( CPC , arts. 2º , 128 e 460 ). 5 - Recurso de apelação provido em parte.

Encontrado em: Apelação e não conhecer da SEGUNDA TURMA 11/11/1999 DJ p.66 - 11/11/1999 LEG:FED SUM:000260 (TFR) ADCT-88...00002 ART : 00128 ART : 00460 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI:006708 ANO:1979 LEG:FED LEI: 008213...ANO:1991 ART : 00144 AC 93.01.23829-2/MG, TRF 1ª REGIÃO, DJ 20.09.93.