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Legislação direta

Artigo 128 da Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017
Art. 128. Os órgãos orçamentários manterão atualizados em seu sítio eletrônico a relação dos contratados, com os valores pagos nos últimos três anos, e a íntegra dos contratos e convênios, e dos termos ou instrumentos congêneres vigentes, exceto os sigilosos, nos termos da legislação.
Parágrafo único. Serão também divulgadas as informações relativas às alterações contratuais e penalidades.

TRF-2 - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: AI 162973620134020000 0016297-36.2013.4.02.0000

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2015

Decisão: Benedito Gonçalves, DJe de 23.9.2009; REsp 1.347.317/PR, 2ª Turma, Rel. Min. decorrência da inscrição em dívida ativa da multa aplicada por força do Auto de Infração nº 00710-88-128...Benedito Gonçalves, DJe de 23.9.2009; REsp 1.347.317/PR, 2ª Turma, Rel. Min.

TRF-1 09/07/2015 - Pág. 5032 - Caderno Judicial - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais09/07/2015Tribunal Regional Federal da 1ª Região
O fato de a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1991) afirmar que os débitos de natureza não tributária...Quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.371.128/RS, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC ,...ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º , V , DA LEI N. 6.830...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10215661820148260577 SP 1021566-18.2014.8.26.0577

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2019

Decisão: , pelo IPCA-E, conforme o art. 29 da Lei13.473/17, observando-se o decidido pelo STF na Repercussão...2010 a 11/01/2012, com diagnóstico de “traumatismo de nervos ao nível do ombro e do braço” (fls. 28 e 128...Não é demais consignar que, em face da Lei nº 11.960/09, será aplicada a alteração definida pelo art....

TRF-2 25/03/2015 - Pág. 170 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais25/03/2015Tribunal Regional Federal da 2ª Região
IGUACU/RJ (201151200000428) d e s p a c h o Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pela UNIÃO (fls. 128...Benedito Gonçalves, DJe de 23.9.2009; REsp 1.347.317/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Os §§ 2º e 4º do art. 4º da Lei nº 6.830 /80, os quais dispõem, respectivamente, que se aplicam à dívida...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 361742 PR 2013/0201050-9

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2013

Decisão: TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 23.02.2012 E REsp 1347317⁄PR, Rel. Min. . 535 do CPC . 4.Sustenta que, a teor do art. 4o ., § 2o. da Lei 6.830 ⁄80, os débitos inscritos em Dívida...(REsp 1347317⁄PR, Rel. Min.

TRE-DF 10/10/2017 - Pág. 11 - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal

Diários Oficiais10/10/2017Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal
"O fato de a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/91) afirmar que os débitos de natureza não tributária...(STJ - REsp: 1347317 PR 2012/0206937-6, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 06/11...fls. 116/117), que restaram infrutíferas, conforme documentos/certidões de fls. 76/77, 106/107 e 120/128...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 361742 PR 2013/0201050-9

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2013

Decisão: . 535 do CPC. 4.Sustenta que, a teor do art. 4o., § 2o. da Lei 6.830⁄80, os débitos inscritos em Dívida...TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 23.02.2012 E REsp 1347317⁄PR, Rel. Min. (REsp 1347317⁄PR, Rel. Min.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10169065920188260053 SP 1016906-59.2018.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2019

Decisão: . 29, da Lei13.473/17. Art. 86 da Lei nº 8.213/91. TERMO INICIAL. Deve ser aplicado, por enquanto, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas...

TRF-3 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 3028220154030000 SP 0000302-82.2015.4.03.0000

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2016

Decisão: ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.371.128/RS JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC . . 10 do Decreto n. 3.078/19 e pelo art. 158 da Lei n. 6.404/78 - LSA . Benedito Gonçalves, DJe de 23.9.2009; REsp 1.347.317/PR, 2ª Turma, Rel. Min.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9757620155020014

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2018

Decisão: débitos passem, apenas em razão de sua inscrição na dívida ativa, a ter natureza tributária (STJ, REsp 1347317...ART. 896 , § 10º , DA CLT (REDAÇÃO DA LEI Nº 13.015 /2014). nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) e nem a alegada ofensa aos arts. 128...