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Legislação direta

Artigo 128 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 128. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Presidente da República

TJ-SP - Apelação APL 821576020058260000 SP 0082157-60.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2011
EMENTA

Venda de lotes urbanos travestidos de frações ideais - Transmissão de glebas de terras que não se enquadram nas leis nº 5.868 /72 e nº 4.504 /64 e na Instrução Especial Incra nº 26 /82 -Loteamento urbano caracterizado - Inobservância da lei 6.766 /79 - Responsabilidade solidária entre a Municipalidade, a empresa ré e os sócios.2. Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública para a defesa do interesse difuso (tutela da ordem urbanística e/ou do meio ambiente) e de interesses individuais homogêneos (compradores prejudicados pelo negócio jurídico ilícito e impossibilidade do objeto).3. Legitimidade passiva dos sócios da loteadora -Desconsideração da personalidade jurídica -Aplicação dos art. 47 da lei n" 6.766 /79 e art. 28 do Código de Defesa do Consumidor .4. Legitimidade passiva da Municipalidade -Regularização de parcelamento que constitui poder-dever atribuído ao Município - Cumprimento das normas de urbanização - Autotutela da Administração.5. Cerceamento de defesa - Inocorrência -Memorial protocolizado tempestivamente e não juntados ao processo à época da prolação da sentença não constitui nulidade - Sentença que analisou todos elementos coligidos aos autos.6. Honorários de Advogado - Ação Civil Pública -Ajuizamento pelo Ministério Público - Procedência parcial - Inadmissibilidade - Órgão que não paga nem recebe tal verba (art. 128 , § 5o , II , a , CF )-Recursos improvidos.

TJ-ES - Apelação Civel AC 55060000068 ES 55060000068 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2012
EMENTA

A garantia da impenhorabilidade prevista no art. 5\'BA, XXVI, da Constitui\'E7\'E3o bem como no art. 649 , VIII , do CPC , s\'F3 pode ser invocada se houver prova inequ\'EDvoca e cumulativa de se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pela fam\'EDlia para seu sustento \'96 \'E9 a ideia de propriedade familiar trazida pela Lei Federal n\'BA 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ). Precedente.\par\plain\f1\fs24\cf0 2. Lance abaixo da metade do pre\'E7o de mercado, na data de realiza\'E7\'E3o do leil\'E3o, ser\'E1 considerado vil, a teor do art. 692, do CPC.\par\li0\plain\f1\fs24\cf0\tab\par\plain\f1\fs24\cf0\tab Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da QUARTA C\'C2MARA do Tribunal de Justi\'E7a do Esp\'EDrito Santo, \'E0 unanimidade, negar provimento ao recurso de Lucas Luber.\par\plain\f1\fs24\cf0\tab Vit\'F3ria (ES), 26 de mar\'E7o de 2012.\par\pard\plain\slmult1\sl360\plain\fs24\cf0\par\pard\plain\slmult1\sl360\plain\fs24\cf0\par\pard\plain\slmult1\sl360\qj\plain\fs24\cf0\par\qc\plain\f1\fs24\cf0 Presidente\par\pard\plain\slmult1\sl360\plain\fs24\cf0\par\pard\plain\slmult1\sl360\plain\fs24\cf0\par\pard\plain\slmult1\sl360\plain\fs24\cf0\par\qc\plain\f1\fs24\cf0 Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR \par\sa280\plain\f1\fs24\cf0 Relator \par\pard\plain\sa280\slmult1\sl360\qc\plain\f1\fs24\cf0\par>>(TJES, Classe: Apelação Civel, 55060000068, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 26/03/2012, Data da Publicação no Diário: 02/04/2012)

Encontrado em: A garantia da impenhorabilidade prevista no art. 5\'BA, XXVI, da Constitui\'E7\'E3o bem como no art....Federal n\'BA 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ). Federal n\'BA 4.504/64 (Estatuto da Terra).

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 6125 MT 1997.36.00.006125-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/01/2007
EMENTA

II - Correção monetária fixada na forma da lei. III - Prazo de resgate dos TDA's mantido, segundo determinado na r. sentença. IV - Os juros compensatórios são devidos à razão de 12% (doze por cento) ao ano, a partir da imissão na posse, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e recente decisão do STF na Medida Liminar da ADIn 2332- 2. V - Inexistência de ofensa aos arts. 12 , 15 , 19 , § 1º , 118 da Lei 4.504 /64; arts. 2º e 3º do Decreto-Lei 1.110 /70; art. 10 da Medida Provisória 1.561 /96, e reedições; art. 10 da Lei 9.469 /97; arts. 128 , 460 , 475 , I , 131 , 165 , 458 , incisos II e III , 436 , 512 , 515 , 530 , I, 531 , 533 do CPC ; arts. 15-A, 27 , 34 do Decreto-Lei 3.365 /41; arts. 4º , 5º , II , 6º , § 1º , 12 , §§ 1º , 2º , 17, parágrafo único , da Lei Complementar 76 /93; arts. 5º , XXIV , XXXV , LIV , 93 , IX , 184 , § 1º , da Constituição Federal ; art. 3º da MP 1.577 /97 (art. 62 , §§ 11 e 12 , CF/88 , redação da EC 32 /01); arts. 1.245 , §§ 1º , 2º , 1.246 do Código Civil ; arts. 2º , §§ 2º e 3º , 5º , II, § 1º , da Lei 8.629 /93. VI - Embargos de declaração opostos por Cecil Roberto Artamendi e pelo INCRA acolhidos em parte.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 19/01/2007 DJ p.56 - 19/1/2007 LEG:FED LEI: 004504 ANO:1964 ART : 00012 ART : 00015 ART...ANO:1996 ART :00010 LEG:FED LEI: 009469 ANO:1997 ART : 00010 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART...: 00436 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00512 ART : 00515 ART : 00530...

TJ-ES - Apelação Civel AC 38070022504 ES 38070022504 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2012
EMENTA

{\rtf1\ansi\deff0\uc1\ansicpg1252\deftab254{\fonttbl{\f0\fnil\fcharset1 Arial;>{\f1\fnil\fcharset1 Palatino Linotype;>{\f2\fnil\fcharset1 Courier New;>{\f3\fnil\fcharset1 WingDings;>>{\colortbl\red0\green0\blue0;\red255\green0\blue0;\red0\green128\blue0;\red0\green0\blue255;\red255\green255\blue0;\red255\green0\blue255;\red128\green0\blue128;\red128\green0\blue0;\red0\green255\blue0;\red0\green255\blue255;\red0\green128\blue128;\red0\green0\blue128;\red255\green255\blue255;\red192\green192\blue192;\red128\green128\blue128;\red0\green0\blue0;>\wpprheadfoot1\paperw12240\paperh15840\margl1880\margr1880\margt1440\margb1440\headery720\footery720\endnhere\sectdefaultcl{\*\generator WPTools_5.18;>{\qc\plain\f1\fs22\cf0\b\ul Primeira C\'E2mara C\'EDvel\par\qj\plain\f1\fs22\cf0\line\f1\b Apela\'E7\'E3o C\'EDvel n\'BA 038070022504\par\plain\f1\fs22\cf0 Apelantes:\f1\b Orlando Trevisani e Odette Simonassi Trevisani\par\plain\f1\fs22\cf0 Apelado: \f1\b Munic\'EDpio de Vila Pav\'E3o \par\plain\f1\fs22\cf0 Relator: \f1\b Des. \f1\i William Couto Gon\'E7alves\par\pard\plain\li1701\qj\plain\f1\fs22\cf0\b\ul\par\plain\f1\fs22\cf0\b\ul EMENTA\f1\ulnone : APELA\'C7\'C3O C\'CDVEL em A\'C7\'C3O DE DESAPROPRIA\'C7\'C3O\f1\b0 \f1\b - CONSTITUCIONAL, DIREITO AGR\'C1RIO E PROCESSUAL CIVIL - DEFINI\'C7\'C3O DA NATUREZA DO IM\'D3VEL - JUSTA INDENIZA\'C7\'C3O - MAJORA\'C7\'C3O DO VALOR ARBITRADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: \green0\blue0;\red0\green255\blue0;\red0\green255\blue255;\red0\green128\blue128;\red0\green0\blue128.... 4\'BA da Lei 4.504 /64 - Estatuto da Terra ), que n\'E3o pode ser afastada t\'E3o-somente em raz\'E3o.... 4\'BA da Lei 4.504/64 - Estatuto da Terra), que n\'E3o pode ser afastada t\'E3o-somente em raz\'E3o...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1186581 MS 2010/0055331-2

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2017

Decisão: A questão é regida pelo Estatuto da Terra (Lei 4504/64), mais especificamente em seu art. 96, inciso.... 96, VI, "g", do Estatuto da Terra (Lei4.504/64) ao caso dos autos, incorrendo em omissão sobre.... 96, VI, "g", do Estatuto da Terra (Lei4.504/64) ao caso dos autos .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 816535 SP 2006/0023306-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2007
EMENTA

ART. 535 DO CPC . DESAPROPRIAÇÃO. RODOANEL. JUROS MORATÓRIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. DIREITO DE EXTENSÃO. CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 128 E 460 DO CPC . JULGAMENTO ULTRA PETITA. 1. Não se conhece de recurso especial por violação ao art. 535 do CPC se a parte não especifica o vício que inquina o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado. Incidência, por analogia, da Súmula n.º 284/STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. É inadmissível o recurso especial quando a questão impugnada foi decidida pela corte de origem com base em fundamento exclusivamente constitucional. 3. Direito de extensão é o que assiste ao proprietário de exigir que se inclua no plano de desapropriação a parte remanescente do bem, que se tornou inútil ou de difícil utilização. 4. "(...) o pedido de extensão é formulado na via administrativa, quando há a perspectiva de acordo, ou na via judicial, neste caso por ocasião da contestação. O réu, impugnando o valor ofertado pelo expropriante, apresenta outra avaliação do bem, considerando a sua integralidade, e não a sua parcialidade, como pretendia o autor. O juiz, se reconhecer presentes os elementos do direito, fixará a indenização correspondente à integralidade do bem. Resulta daí que é o bem, da mesma forma em sua integralidade, que se transferirá ao patrimônio do expropriante" (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 11ª edição, Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2004, p. 723). 5. A Lei n.º 4.504 /64, que dispõe sobre o Estatuto da Terra e dá outras providências, em seu art. 19 , § 1º , fixa que o proprietário, quando intentada desapropriação parcial, poderá requerer, na contestação, que todo imóvel seja expropriado, incluído a área remanescente inutilizada.

Encontrado em: ET-64 LEG:FED LEI: 004504 ANO:1964 ART : 00001 ART : 00019 PAR: 00001 ESTATUTO DA TERRA LEG:FED LCP...:000076 ANO:1993 ART :00001 LD-41 LEG:FED DEL: 003365 ANO:1941 ART :0015A ART : 00020 LEI DE DESAPROPRIAÇÃO...ET-64 LEG:FED LEI: 004504 ANO:1964 ART : 00001 ART : 00019 PAR: 00001 ESTATUTO DA TERRA LEG:FED LCP...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 816535 SP 2006/0023306-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2007
EMENTA

ART. 535 DO CPC . DESAPROPRIAÇÃO. RODOANEL. JUROS MORATÓRIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. DIREITO DE EXTENSÃO. CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 128 E 460 DO CPC . JULGAMENTO ULTRA PETITA. 1. Não se conhece de recurso especial por violação ao art. 535 do CPC se a parte não especifica o vício que inquina o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado. Incidência, por analogia, da Súmula n.º 284/STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. É inadmissível o recurso especial quando a questão impugnada foi decidida pela corte de origem com base em fundamento exclusivamente constitucional. 3. Direito de extensão é o que assiste ao proprietário de exigir que se inclua no plano de desapropriação a parte remanescente do bem, que se tornou inútil ou de difícil utilização. 4. "(...) o pedido de extensão é formulado na via administrativa, quando há a perspectiva de acordo, ou na via judicial, neste caso por ocasião da contestação. O réu, impugnando o valor ofertado pelo expropriante, apresenta outra avaliação do bem, considerando a sua integralidade, e não a sua parcialidade, como pretendia o autor. O juiz, se reconhecer presentes os elementos do direito, fixará a indenização correspondente à integralidade do bem. Resulta daí que é o bem, da mesma forma em sua integralidade, que se transferirá ao patrimônio do expropriante" (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 11ª edição, Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2004, p. 723). 5. A Lei n.º 4.504 /64, que dispõe sobre o Estatuto da Terra e dá outras providências, em seu art. 19 , § 1º , fixa que o proprietário, quando intentada desapropriação parcial, poderá requerer, na contestação, que todo imóvel seja expropriado, incluído a área remanescente inutilizada.

Encontrado em: ET-64 LEG:FED LEI: 004504 ANO:1964 ART : 00001 ART : 00019 PAR: 00001 ESTATUTO DA TERRA LEG:FED LCP...:000076 ANO:1993 ART :00001 LD-41 LEG:FED DEL: 003365 ANO:1941 ART :0015A ART : 00020 LEI DE DESAPROPRIAÇÃO...ET-64 LEG:FED LEI: 004504 ANO:1964 ART : 00001 ART : 00019 PAR: 00001 ESTATUTO DA TERRA LEG:FED LCP...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70076317817 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2018
EMENTA

Observada a regra do artigo 92 , § 3º , da Lei4.504 /64 e Decreto Lei nº 59.566/66. VALOR NEGOCIADO: Nada de irregular se observa nas negociações havidas anteriormente à aquisição do imóvel pelos autores, inclusive permanecendo o demandado como arrendatário, malgrado as negociações havidas. PREÇO DE VENDA: Não parece crível tenha o imóvel sido ofertado ao demandado na importância de R$ 350.000,00, observados os valores bem inferiores contidos nas negociações, isso atrelado ao fato de não haver prova do alegado. Mesmo que o oferecimento do imóvel ao requerido tenha se dado de forma verbal, indispensável seria a realização de prova do afirmado, a respeito do qual não se incumbiu em demonstrar. PERDAS E DANOS: Conforme decisão proferida nos embargos de declaração o pedido de indenização... por perdas e danos foi afastado, motivo da interposição de recurso de apelação pela parte autora. A respeito a parte requerida foi intimada, inclusive postulando pela apreciação do apelo que ofertou, conforme se observa à fl. 128/129.Logo ausente aditamento do apelo, este não merece ser conhecido no ponto. PARCELA VINCENDA: Possível a condenação da parte demandada ao pagamento de parcela vencida após a propositura da ação e antes do julgamento do feito, na forma do que dispõe o artigo 323 , do CPC/15 . Sentença modificada. INDENIZAÇÃO POR USO DA TERRA: Deve a parte autora ser indenizada desde o vencimento do contrato de arrendamento até sua imissão na posse, face ocupação indevida da parte ré. Ausência de prova de desocupação do imóvel durante o trâmite processual. Valor fixado em conformidade ao estipulado no aditivo contratual, mas observada a proporcionalidade. SUCUMBÊNCIA RECURSAL: O art. 85 , § 11º , do CPC/15 estabelece que o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. Sucumbência recursal reconhecida e honorários fixados em prol do procurador da parte autora majorados....

STJ 04/12/2018 - Pág. 6591 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais04/12/2018Superior Tribunal de Justiça
Nas razões recursais, os recorrentes apontam, preliminarmente, violação aos arts. 128, 460 e 535, II,...Ultrapassadas as preliminares, indicam ofensa ao art. 96, VI, "g", da Lei n. 4.504/64, ao argumento,.... 4º da Lei de Introdução ao Código Civil diz que 'quanto a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1361021 MG 2018/0233600-5

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2018

Decisão: Recurso especial: alega violação dos arts. 128 e 460 do CPC, 95, VIII, e 96, VII, da Lei 4.504/64, 884...aplicação do CPC/2015. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 128...e 460 do CPC, 95, VIII, e 96, VII da Lei 4.504/64, 884 do CC, indicados como violados....