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Legislação direta

Artigo 128 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

TRF-5 - Apelação Civel AC 447600 CE 0008051-66.2003.4.05.8100 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2009
EMENTA

Utilização dos critérios dispostos no art. 128 , da Lei 8112 /90, quais sejam, a natureza e a gravidade da infração; os danos advindos ao serviço público; as eventuais circunstâncias agravantes ou atenuantes; os antecedentes funcionais. Excesso de punição. Reintegração. Adequação para suspensão por 90 (noventa dias). Conversão em pecúnia, em função de já se encontrar afastado desde 2002. Desconto sobre as parcelas retroativas. Apelação da FUNASA e remessa oficial parcialmente providas.

Encontrado em: - 8112 ANO-1990 ART- 116 INC-11 ART- 128 ART- 132 ART- 129 ART- 130 ART- 131 ART- 157 ART- 158 ART- 117...DEL- 2848 ANO-1940 ART- 16 Código Penal LEG-FED LCP -75 ANO-1993 ART-239 LEG-FED LEI- 8429 ANO-1992...ART- 11 (CAPUT) LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART-1-F LEG-FED MPR-2180 ANO-2001 (35) RE 434059 (STF) AI...

STJ 31/10/2014 - Pág. 789 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais31/10/2014Superior Tribunal de Justiça
. 128 da Lei 8.112 /90. . 128 , da Lei 8112 /90. Da mesma forma, diz o artigo 45 , da Lei 4.878 /65, aplicado subsidiariamente a Lei n.º 8.112 /90, que...

STJ 07/11/2016 - Pág. 4288 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais07/11/2016Superior Tribunal de Justiça
. 128 da Lei 8112 /90"(fls. 692/693e). 128 da Lei 8.112 /90 ("Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração...dá margem discricionária, o que não ocorre nos casos de demissão (art. 132 da Lei 8.112 /1990)"(STJ,...

TRT-15 25/10/2018 - Pág. 5073 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais24/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
mesma forma, a suspensão de 20 dias de pena foi arbitrada em compasso com a dosimetria prevista no art.... 128 da Lei 8112 /90, utilizada por analogia".

TRT-15 25/10/2018 - Pág. 5068 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais24/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
. 175, III, combinado com o art. 178 do ESU e com o art. 474 da CLT". O art. 178, do ESU prevê que a pena de suspensão será aplicada nos casos de: "I - nos casos de falta.... 128 da Lei 8112/90, utilizada por analogia".

TRF-5 06/10/2009 - Pág. 503 - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Diários Oficiais06/10/2009Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Utilização dos critérios dispostos no art. 128 , da Lei 8112 /90, quais sejam, a natureza e a gravidade

TRT-15 26/07/2018 - Pág. 12144 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais26/07/2018Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
RP nos termos do art. 196 do Estatuto dos Servidores da Universidade de São Paulo - ESU"(atenuantes).... 175, III, combinado com o art. 178 do ESU e com o art. 474 da CLT". . 128 da Lei 8112 /90, utilizada por analogia.

TRT-15 26/07/2018 - Pág. 12152 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais26/07/2018Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
. 175 , III, combinado com o art. 178 do ESU e com o art. 474 da CLT ". O art. 178, do ESU prevê que a pena de suspensão será aplicada nos casos de: "I - nos casos de falta.... 128 da Lei 8112 /90, utilizada por analogia.

TRF-2 06/12/2018 - Pág. 21 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais06/12/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Conforme preceitua o Art. 128 da Lei 8112 /90, "Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza...8112 /90, cabendo à Vossa Magnificência a ponderação do Art. 128 , do RJU .”...Aplicou ao servidor a penalidade de demissão, na forma do art. 132 , V , da Lei 8.112 /90, considerando...

TRF-4 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 128789 SC 1999.04.01.128789-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2000
EMENTA

ART. 128 DA LEI Nº 8.213 /91. PEQUENO VALOR. 1. A Emenda nº 20 , ao introduzir o parágrafo § 3º ao artigo 100 da CF/1988 , retirou a exigência de precatório para a execução de título judicial de pequena monta contra a Fazenda Pública. 2. A regra estabelecida no art. 128 da Lei nº 8.213 /91 não foi eliminada do mundo jurídico pelo controle concentrado de constitucionalidade, ainda mais que tendo sido objeto da ADIN 1252- 5, foi a mesma mantida em face da decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal. O STF apenas declarou inconstitucionais as expressões “e liquidadas imediatamente, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 730 e 731 do Código de Processo Civil” mantendo íntegra, desta forma, a parte do dispositivo que o legislador ordinário estabeleceu, à época, como de pequeno valor. 3. A anterioridade da norma infraconstitucional — artigo 128 da lei 8.213 /91 — à Emenda nº 20, § 3º, não é obstáculo para que se dê aplicação imediata à disposição Constitucional dentro dos limites impostos pela lei ordinária plenamente existente, vigente e válida. 4. É de se efetivar a eficácia do dispositivo Constitucional, porque há lei que determina "o pequeno valor" para fins de isenção de custas, devendo este mesmo valor ser utilizado para excluir a sua execução do regime do precatório. A lei que falta já existe, apenas seus efeitos é que estavam suspensos, tendo em vista a inexistência, antes da promulgação da Emenda Constitucional nº. 20 /1998, de autorização constitucional para a efetivação de pagamentos devidos pela Fazenda Pública independentemente da expedição de precatório. 5. Improvido o agravo regimental.

Encontrado em: . 128 da LEI 8112 /90) DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF; E,PORTANTO, CONSIDERADO NULO DESDE SUA ORIGEM...- 558 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 128 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988...558 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 128 INDEFERIMENTO, EFEITO SUSPENSIVO...