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Legislação direta

Artigo 128 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 128. Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. (Vide ADIN 2998)

TRF-5 - Apelação Civel AC 434465 CE 0000445-49.2006.4.05.8110 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2008

ARTIGOS 65 , 128 , 161 , 167 , 280 e 281 DA LEI9503 /97. AMPLA DEFESA. LICENCIAMENTO DO VEÍCULO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DA MULTA. I- Conforme dispõe o Código de Trânsito, o uso do cinto de segurança é obrigatório ao condutor e passageiros do veículo. O descumprimento da referida norma acarreta pena de multa, após devida notificação com observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. II- A autuação pode ser feita pela autoridade policial sem a obrigatoriedade da retenção do veículo, nem de notificação "in loco" do condutor, sendo o caso de autuação "à distância". III- Da análise dos autos constata-se que o auto de infração não contém ilegalidade nem incorreção, tendo sido lavrado por autoridade competente, com a devida abertura de prazo para a defesa do infrator. IV- De acordo com o art. 128 da Lei 9503 /97, a renovação de licenciamento fica condicionada ao pagamento de débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais vinculadas ao veículo. V- Apelação improvida.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 12/03/2008 - Página: 886 - Nº: 49 - Ano: 2008 - 12/3/2008 LEG-FED LEI...- 9503 ANO-1997 ART- 65 ART- 128 ART- 161 ART- 167 ART- 280 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 INC-6 ART-...281 LEG-FED LEI- 9503 ANO-1997 ART- 280 AC 355003 (TRF5) Apelação Civel AC 434465 CE 0000445-49.2006.4.05.8110...

TRF-5 - Apelação Civel AC 434465 CE 2006.81.10.000445-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2008

ARTIGOS 65 , 128 , 161 , 167 , 280 e 281 DA LEI9503 /97. AMPLA DEFESA. LICENCIAMENTO DO VEÍCULO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DA MULTA. I- Conforme dispõe o Código de Trânsito, o uso do cinto de segurança é obrigatório ao condutor e passageiros do veículo. O descumprimento da referida norma acarreta pena de multa, após devida notificação com observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. II- A autuação pode ser feita pela autoridade policial sem a obrigatoriedade da retenção do veículo, nem de notificação "in loco" do condutor, sendo o caso de autuação "à distância". III- Da análise dos autos constata-se que o auto de infração não contém ilegalidade nem incorreção, tendo sido lavrado por autoridade competente, com a devida abertura de prazo para a defesa do infrator. IV- De acordo com o art. 128 da Lei 9503 /97, a renovação de licenciamento fica condicionada ao pagamento de débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais vinculadas ao veículo. V- Apelação improvida.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 12/03/2008 - Página: 886 - Nº: 49 - Ano: 2008 - 12/3/2008 LEG-FED LEI...- 9503 ANO-1997 ART- 65 ART- 128 ART- 161 ART- 167 ART- 280 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 INC-6 ART-...281 LEG-FED LEI- 9503 ANO-1997 ART- 280 AC 355003 (TRF5) Apelação Civel AC 434465 CE 2006.81.10.000445...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 434465 CE 0000445-49.2006.4.05.8110 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2008

. 128 da Lei 9503 /97 e jurisprudência desta Corte, adiante transcrições: “Art. 128....ARTIGOS 65 , 128 , 161 , 167 , 280 e 281 DA LEI9503 /97. AMPLA DEFESA....IV- De acordo com o art. 128 da Lei 9503 /97, a renovação de licenciamento fica condicionada ao pagamento...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 434465 CE 2006.81.10.000445-1 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2008

. 128 da Lei 9503 /97 e jurisprudência desta Corte, adiante transcrições: “Art. 128....ARTIGOS 65 , 128 , 161 , 167 , 280 e 281 DA LEI9503 /97. AMPLA DEFESA....IV- De acordo com o art. 128 da Lei 9503 /97, a renovação de licenciamento fica condicionada ao pagamento...

TRF-5 - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AGTR 103793 CE 0127600-13.2009.4.05.0000 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2010

ARTIGOS 65 , 128 , 161 , 167 , 280 E 281 DA LEI9503 /97. AMPLA DEFESA....IV- DE ACORDO COM O ART. 128 DA LEI 9503 /97, A RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO FICA CONDICIONADA AO PAGAMENTO...EXATA DICÇÃO DO § 2º DO ART. 131 DA LEI9.503 /97. 1.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00268618220048190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2004

INTELIGÊNCIA DO ART. 128 DA LEI9.503 /97 EM COLISÃO COM O ART. 5º , XXII , XXXV , LIV , LV DA CRFB/88 Ab initio, cumpre esclarecer que o recurso não tem a pretensão de adentrar no mérito da legalidade da cobrança das multas de trânsito, mas, tão -somente, desvincular a exigência de seu prévio pagamento e realização de vistoria Condicionar a vistoria ao pagamento da multa implica em atribuir auto-executoriedade a uma sanção administrativa, sonegando a Jurisdição e o devido processo legal, princípios basilares do Estado Democrático de Direito, vigente em nosso país. Por isso, na colisão das garantias individuais e coletivas constitucionais (art 5 , XXII , XXXV , LIV , LV , da CRFB/88 ) com norma infraconstitucional (art 128 da Lei9.503 /97), no plano da dimensão de valores da Carta Magna de 1988, atribui-se proeminência aos direitas fundamentais PROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00501645920038190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2005

OBSERVÂNCIA AOS ARTS 124E 128 DA LEI A503/97. INTELIGÊNCIA DO ART. 128 DA LEI9.503 /97 EM COLISÃO COM O ART. 5º , XXII , XXXV , LIV E L V DA CRFB/88 Impedir a vistoria do veiculo por falta de pagamento de multas significa impingir um mal maior à coletividade, porquanto ficaria desprovida da fiscalização dos veículos pela autoridade, que tem o dever jurídico de exigir os equipamentos necessários ao automotor, na perspectiva de propiciar um trânsito seguro. Condicionar a vistoria ao pagamento da multa implica em atribuir auto-executoriedade a uma muita administrativa, sonegando a Jurisdição e o devido processo legal. Na colisão das garantias individuais e coletivas constitucionais com norma infraconstitucional, no plano da dimensão de valores da Carta Magna de 1988, atribui-se proeminência aos direitos fundamentais. Para a emissão do CRLV pressupõe-se se a observância de outros requisitos, ut arts. 124 e 128 da Lei 9.503 /97, na parte que não se refere a multa objeto destes autos. A outro tanto, a prova dos autos demonstra que o veiculo placa LBJ 7230, listado no pedido da inicial, não pertence a nenhum dos impetrantes e, por tal motivo, a decisão não o alcança. Em reexame necessário, afasta-se a condenação no pagamento de custas, face o disposto no art. 17, inc. IX, da Lei 335 /99, em relação a sucumbência do Município. DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

TJ-MT - Apelação APL 00319189820078110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2007

APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO VOLUNTÁRIO - MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - LICENCIAMENTO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE MULTAS - LEGALIDADE (LEI 9.503 /97 ART. 128 )- PORÉM, AUSENTE PROVA DE NOTIFICAÇÃO - RECURSO DO DETRAN PRETENDENDO REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DAS MULTAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. È ilegal condicionar o licenciamento do veículo ao pagamento de multas, tem o Detran o recurso das vias ordinárias para discussão e recebimento. Conforme entendimento do STJ são necessárias duas notificações para imputação das sanções previstas no código de Trânsito (Lei9.503 /97): “uma referente ao cometimento da infração e outra referente à penalidade aplicada, aplicando simetricamente o processo judicial, garantindo, desta forma, a garantia à ampla defesa. Maculado o procedimento, a multa deve ser declarada insubsistente”. (RESP 637618, 599620). Ausentes às notificações exigidas, declaram-se insubsistentes as multas.

TJ-RJ - APELACAO APL 00319834420028190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2003

INTELIGÊNCIA DO ART. 128 DA LEI9.503 /97 EM COLISÃO COM O ART. 5º , XXII , XXXV , LIV , LV DA CRFB/88 . TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE. Impedir a vistoria do veículo por falta de pagamento de multa significa impingir um mal maior à coletividade, porquanto ficaria desprovida da fiscalização dos veículos pela autoridade, que tem o dever jurídico de exigir os equipamentos necessárias ao automotor, na pespectiva de propiciar um trânsito seguro. Tal condicionamento implica em atribuir autoexecutoriedade a uma multa administrativa, somando a Jurisdição e o devido processo legal. Na colisão de garantias individuais e coletivas constitucionais com norma infraconstitucional, no plano da dimensão de valores da CRFB/88 , atribui-se proeminência aos direitos fundamentais. A falta de notificação de infrator (S. 127 de STJ) implica na insubsistência do auto de INFRAÇÃO, na consideração de que ninguém pode ser punido sem assegurar-se-lhe o devido processo legal e ampla defesa - contraditório - (art. 5º , LV da CRFB/88 , c/c 281 , parágrafo único , inciso II da Lei9.503 /97). Não se comprovando a devida notificação ao responsável, de cada multa, a recusa da autoridade em proceder à vistoria anual dos veículos do impetrante e de transferir a propriedade para o seu nome, afigura-se ilegal e abusiva. PROVIMENTO DO RECURSO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00705828120048190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2006

INTELIGÊNCIA DO ART. 128 DA LEI9.503 /97 EM COLISÃO COM O ART. XXII, XXXV, LIV, LV DA CRFB/88 . Impedir a vistoria do veículo por falta de pagamento de multa significa impingir um mal maior à coletividade, porquanto ficaria desprovida da fiscalização dos veículos pela autoridade, que tem o dever jurídico de exigir os equipamentos necessários ao automotor, na perspectiva de propiciar um trânsito seguro. No entanto, a retenção do veículo implica em atribuir auto-executoriedade a uma multa administrativa, sonegando a Jurisdição e o devido processo legal Na colisão de garantias individuais e coletivas constitucionais com norma infraconstitucional, no plano da dimensão de valores da CRFB/88 , atribui-se proeminência aos direitos fundamentais. A falta de notificação do infrator (S. 127 do STJ) implica na insubsistência do auto de infração, na consideração de que ninguém pode ser punido sem assegurar-se-lhe o devido processo legal e ampla defesa - contraditório - (art. 5º , LV da CRFB/88 , c/c 281 , parágrafo único , inciso II da Lei9.503 /97). Não se comprovando a devida notificação ao responsável, de cada multa, a recusa da autoridade em proceder à vistoria anual dos veículos do apelante e ainda reter por prazo indeterminado o veículo de propriedade da autora afigura-se ilegal e abusiva. Descabe a pretensão de reparação de danos morais, porquanto não se afigura na demanda nenhuma ofensa ou lesão a direito da personalidade, e a fortiori, quando se verifica que o DETRAN atuou na apreensão e retenção do veículo no pressuposto do exercício regular de direito. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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