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Legislação direta

Artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)
Aborto necessário
I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
Aborto no caso de gravidez resultante de estupro
II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Aborto no âmbito jurídico.

Artigos31/05/2019Ewerton Oliveira
I e II , todos do Código Penal . Art. 128 do Código Penal - Decreto Lei 2848 /40 CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art...Decreto - Lei nº 2.848 , de 7 de Dezembro de 1940. Código Penal . Disponível em: ....

O art. 128 do Código Penal e o Decreto Lei 2848/40

Notícias22/08/2014Bianca Leticia
No Congresso Nacional há um projeto de lei PL 20/91, favorável ao atendimento do aborto legal pelo Sistema

DJPA 18/05/2016 - Pág. 1646 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais18/05/2016Diário de Justiça do Estado do Pará
- 2848 -40 DO CÓDIGO PENAL http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848...- 2848 -40 DO CÓDIGO PENAL http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848...CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, (TJDF -...

DJPA 18/05/2016 - Pág. 1643 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais18/05/2016Diário de Justiça do Estado do Pará
- 2848 -40 DO CÓDIGO PENAL http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848...- 2848 -40 DO CÓDIGO PENAL http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848...CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, (TJDF -...

TJ-AM - Inteiro Teor. Apelacao APL 20110011258 AM 2011.001125-8 (TJAM)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2011

Decisão: código-penal-decreto-lei-2848-40 , INCISOS II E IV, C/C ART. 14 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 , CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei.../legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 ). 2.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330318763 PA

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2014

Decisão: -de-07-de-dezembro-de-1940 do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei...-2848-40.- Evidenciada a reincidência do condenado, é inviável a fixação do regime aberto de cumprimento...-2848-40 e na Súm. 269 STJ.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330113171 PA

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2014

Decisão: -2848-40 Brasileiro. 2. -2848-40. -2848-40.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330113171 PA

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2014

Decisão: -2848-40 Brasileiro. 2. -2848-40. -2848-40.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330113171 PA

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2014

Decisão: -2848-40 Brasileiro. 2. -2848-40. -2848-40.

TJ-ES 15/03/2016 - Pág. 78 - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais15/03/2016Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
-1940 do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848...decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702.../c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, basta que o agente tenha PRIMEIRACÂMARACRIMINAL...
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