Aproximadamente 346.707 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 128 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 128. Realizado o seqüestro, o juiz ordenará a sua inscrição no Registro de Imóveis.

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 53120 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/1975
EMENTA

(LEI N. 5.772 /71, ART. 128 E 187, NS. I E III, DO CÓDIGO PENAL).II. PRAZO DE DECADENCIA. PASSA A FLUIR DA ERA EM QUE O QUERELANTE TEVE CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO A QUAL SE REFERE O ART. 529 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III. RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: DIREITO PENAL CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 53120 SP (STF) THOMPSON

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 53120 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/1975
EMENTA

(LEI N. 5.772 /71, ART. 128 E 187, NS. I E III, DO CÓDIGO PENAL).II. PRAZO DE DECADENCIA. PASSA A FLUIR DA ERA EM QUE O QUERELANTE TEVE CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO A QUAL SE REFERE O ART. 529 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III. RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: DIREITO PENAL CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 53120 SP (STF) Min.

TJ-AM - 02353643920158040001 AM 0235364-39.2015.8.04.0001 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2018
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121 , § 2.º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . TEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NO PRAZO LEGAL. ART. 593 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , C/C ART. 128 , INCISO I , DA LEI COMPLEMENTAR N.º 80 /1994. RAZÕES RECURSAIS. PRAZO IMPRÓPRIO. PRECEDENTES. SENTENÇA EM PERFEITA HARMONIA À DECISÃO EMANADA DO CONSELHO DE SENTENÇA, QUE ACOLHEU A TESE DEFENDIDA PELA ACUSAÇÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N.º 231 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Inicialmente, verifica-se que o presente Recurso de Apelação se revela tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo legal, previsto no art. 593 , caput, do Código de Processo Penal , o qual, inclusive, é contado em dobro, por tratar-se de Recurso interposto pela Defensoria Pública, consoante o disposto no art. 128 , inciso I , da Lei Complementar n.º 80 /1994. 2. Nada obstante as Razões Recursais hajam sido apresentadas, fora do prazo legal, previsto pelo art. 600 , caput, do Código de Processo Penal , também contado em dobro, em razão do disposto no art. 128 , inciso I , da Lei Complementar n.º 80 /1994, o prazo para arrazoar o Apelo deve ser considerado prazo impróprio, e a sua intempestividade se trata de mera irregularidade. Precedentes. 3. No mérito, muito embora a irresignação recursal se atenha, tão somente, à aplicação da dosimetria da reprimenda, visando ao afastamento da Súmula n.º 231 do colendo Superior Tribunal de Justiça, e, assim, abrandar a pena do Apelante para abaixo do mínimo legal, infere-se, de toda sorte, que o Édito Condenatório, amolda-se à Decisão proferida pelo Conselho de Sentença, que acolheu a tese defendida pelo douto Promotor de Justiça atuante no Feito, com apoio no conjunto fático-probatório apresentado. 4....

STJ - HABEAS CORPUS HC 14319 SP 2000/0094348-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2001
EMENTA

PROCESSO PENAL – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. - O paciente, incurso no art , 214 , c/c art. 224 , alínea a, art. 225 , § 1º , inciso II , e art. 226 , inciso II , do Código Penal , foi condenado pela prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, contra sua filha de quatro anos de idade. O paciente, portador de maus antecedentes e reincidente, não faz jus, segundo a orientação desta Corte, ao benefício de apelar em liberdade, mormente quando se encontra em lugar incerto e não sabido (certidão de fls. 128). - Ordem denegada.

Encontrado em: 166 RJADCOAS vol. 24 p. 518 SJADCOAS vol. 113 p. 105 - 28/5/2001 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART...: 00594 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL STJ - HC 7064 -SP, HC 12130 -SP HABEAS CORPUS HC 14319 SP 2000/0094348

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057436404 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2014
EMENTA

INCIDÊNCIA DO ART. 128 , INCISO I , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80 /94, NÃO AFASTADO PELA LEI 12.594 /12 (SINASE). PRECEDENTE DO STJ. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROVA CERTA DA PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE. PALAVRA DAS VÍTIMAS E POLICIAIS. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . VALIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL DO INFRATOR RATIFICADO EM JUÍZO, PERANTE A AUTORIDADE JUDICIAL E SOB A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATITIVIDADES EXTERNAS. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. ANTECEDENTES. CABIMENTO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DE MEDIDAS DE TRATAMENTOS PSIQUIÁTRICOS E PARA DROGADIÇÃO AO ADOLESCENTE (ART. 101 , V E VI , ECA ). APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057436404, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 18/12/2013)

TRE-BA - Recurso Criminal RC 128 MUCURI BA (TRE-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2017
EMENTA

Ação penal. Art. 350 e 353 do Código Eleitoral . Procedência. Reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva. Art. 107 , IV c/c o art. 109 , V , do Código Penal . Extensão aos corréus. Art. 580 do Código de Processo Penal . Extinção da punibilidade. 1. Deve ser reconhecida a extinção da punibilidade dos réus, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, quando o lapso entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença for superior ao limite previsto no art. 107 do Código Penal , levando-se em consideração a pena cominada, isoladamente, para cada um dos delitos imputados; 2. No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros, nos termos do disposto no art. 580 do CPP .

Encontrado em: RECORRIDO(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Recurso Criminal RC 128 MUCURI BA (TRE-BA) PAULO ROBERTO

TJ-PA - Apelação Criminal APR 00071690420108140006 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2018
EMENTA

A decisão que inadmitiu o recurso extraordinário foi publicada em 06.06.2016 e a petição de agravo foi protocolada no Tribunal de origem somente em 24.06.2016, ou seja, após o término do prazo recursal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042 do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal . Nessa linha, veja-se o ARE 1.032.781, Rel. Min. Luiz Fux. 2. A aplicação do novo CPC a instituto de direito processual penal deve ser autorizada apenas em situações excepcionalíssimas, notadamente na existência de lacuna normativa. No caso, mostra-se inaplicável o art. 219 do CPC/2015 , tendo em vista que, tratando-se de prazo processual penal, o modo de sua contagem é disciplinado pelo art. 798 do Código de Processo Penal . 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - ARE 1057146 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 03-10-2017 PUBLIC 04-10-2017). Destacado. Do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESP INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 15 DIAS, CONTADOS DE FORMA CONTÍNUA (ART. 798 DO CPP ). RECURSO INTEMPESTIVO. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 219). NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. Osa4 recursos que versam sobre matéria penal ou processual penal não obedecem às regras do CPC/2015 com relação à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219 da Lei n. 13.105 /2015). Isso porque há disposição específica no Código de Processo Penal acerca da matéria (art. 798), no sentido de que todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado; e que não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento, o que afasta a incidência do art. 219 da Lei n. 13.105 /2015 nos termos do art. 3º do Código de Processo Penal . Precedentes do STJ e do STF. 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp 1180715/SP, Rel....

Encontrado em: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL 23/10/2018 - 23/10/2018 Apelação Criminal APR 00071690420108140006 BELÉM (TJ-PA

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2886 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2014
EMENTA

Já em relação ao inciso V, do art. 35, da Lei complementar estadual nº 106/2003, inexiste infração à competência para que o estado-membro legisle, de forma suplementar à União, pois o texto apenas reproduz norma sobre o trâmite do inquérito policial já extraída da interpretação do art. 16 do Código de Processo Penal . Ademais, não há desrespeito ao art. 128 , § 5º , da Constituição Federal de 1988, porque, além de o dispositivo impugnado ter sido incluído em lei complementar estadual, o seu conteúdo não destoou do art. 129 , VIII , da Constituição Federal de 1988, e do art. 26 , IV , da Lei nº 8.625 /93, que já haviam previsto que o Ministério Público pode requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial. Ação direta julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade somente do inciso IV do art. 35 da Lei Complementar nº 106 /2003, do Estado do Rio de Janeiro.

Encontrado em: Decisão: Apregoado o processo, o julgamento foi adiado por falta de quorum. (PROPOSITURA, AÇÃO PENAL, INDEPENDÊNCIA, INQUÉRITO POLICIAL) HC 80405 (2ªT), AI 266214 AgR (2ªT), RTJ...ART- 00013 ART- 00014 ART- 00015 ART- 00016 ART- 00018 ART- 00257 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRT-000340...

TJ-MT - Reexame Necessário REEX 00311160820048110000 31116/2004 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2005
EMENTA

RECURSO EX OFFICIO - ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO - EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 128 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL - RECURSO IMPROVIDO. Evidenciada a incidência de excludente de antijuridicidade elencada no art. 128 , inciso II , do Código Penal , impõe-se a absolvição das rés desde logo, consoante estabelece o artigo 411 do Código de Processo Penal . (ReeNec 31116/2004, DES. FLAVIO JOSÉ BERTIN, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 14/02/2005, Publicado no DJE 22/02/2005)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059228957 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2014
EMENTA

INCIDÊNCIA DO ART. 128 , INCISO I , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80 /94, NÃO AFASTADO PELA LEI 12.594 /12 (SINASE). PRECEDENTE DO STJ. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECONHECIMENTO PESSOAL DO INFRATOR RATIFICADO EM JUÍZO, PERANTE A AUTORIDADE JUDICIAL E SOB A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. PROVA CERTA DA PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE. PALAVRA DA VÍTIMA, UNIFORME E COERENTE EM APONTAR O APELANTE COMO UM DOS ASSALTANTES. MAJORANTES DO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA CONFIGURADAS. EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE NO ROUBO, CERCANDO VÍTIMA E GARANTINDO A SUBTRAÇÃO DA RES FURTIVA, ENQUANTO UM DOS COMPARSAS PORTAVA UMA FACA, DEPOIS APREENDIDA. INTERNAÇÃO, SEM POSSIBILIDADE DE ATITIVIDADES EXTERNAS. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. CABIMENTO. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059228957, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 28/05/2014)