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Legislação direta

Artigo 128 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 128. Realizado o seqüestro, o juiz ordenará a sua inscrição no Registro de Imóveis.

TJ-AM - Inteiro Teor. Apelacao APL 20110011258 AM 2011.001125-8 (TJAM)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2011

Decisão: /91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , d http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 , do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430126157 PA

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2014

Decisão: -3689-41. 1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41, não há ilegalidade a ser sanada nesta via excepcional. 4.

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430126157 PA

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2014

Decisão: -3689-41. 1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41, não há ilegalidade a ser sanada nesta via excepcional. 4.

TJ-ES 29/06/2016 - Pág. 128 - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais29/06/2016Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
do CPP http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , ou.../1033703/código-processo-penal-decreto-lei-368941 . 6. . 319 , do Código de Processo Penal .

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430126157 PA

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2014

Decisão: de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com. br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3% B3digo-processo-penal-decreto-lei...

DJPA 16/01/2014 - Pág. 128 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais16/01/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
inciso III , alínea a , da Constituição Federal , c/c o art. 541 do Código de Processo Civil , contra.... 386 , inciso VI , do Código de Processo Penal . %C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , sob o argumento de que não há provas suficientes a ensejar...

DJMT 12/06/2019 - Pág. 651 - Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais12/06/2019Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
Civil, Código de Processo Civil, Código Penal, Código de Processo Penal e Leis n. 8.078/90 e 9.099/95...conhecimento sobre o tema jurídico, a utilização correta do idioma oficial e a capacidade de exposição. 12.8...conforme dispõe o art. 440, do Decreto-Lei 3.689/41, Código de Processo Penal, condição que deverá comprovar...

TJ-PA - Inteiro Teor. REVISAO CRIMINAL: RVCR 200930029754 PA

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2013

Decisão: . 621http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41, impõe-se o seu não conhecimento.

TJ-PA - Inteiro Teor. REVISAO CRIMINAL: RVCR 200930029754 PA

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2013

Decisão: . 621http://www. jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do...Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41, impõe-se o seu não conhecimento.

TJ-PA - Inteiro Teor. REVISAO CRIMINAL: RVCR 200930029754 PA

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2013

Decisão: . 621http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41, impõe-se o seu não conhecimento.