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Legislação direta

Artigo 128 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 128. Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado.
§ 1º As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei.
§ 2º O registro de marca coletiva só poderá ser requerido por pessoa jurídica representativa de coletividade, a qual poderá exercer atividade distinta da de seus membros.
§ 3º O registro da marca de certificação só poderá ser requerido por pessoa sem interesse comercial ou industrial direto no produto ou serviço atestado.
§ 4º A reivindicação de prioridade não isenta o pedido da aplicação dos dispositivos constantes deste Título.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelacao Civel AC 909221 SC 1988.090922-1 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/1997

Decisão: Em assim sendo, com fulcro no art. 159 do Código Civil , combinado com o art. 189 , parágrafo único ,...do Decreto-Lei 7.903 /45 e art. 128 do código de propriedade industrial então vigente (Lei n. 5.772...Propriedade industrial. Marca (...).

DOSP 15/09/1982 - Pág. 46 - Poder Judiciário - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/09/1982Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 65, M * 12, DO CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL A PROPOSITO, HA ALGUNS ANOS O INSTITUTO NACIONAL DA...DO CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL VEDA O REGISTRO, COMO MARCA, ENTRE OUTRAS CRIACOES INTELECTUAIS,...COMBINADOS DOM O ART. 178, I11, DO DECRETO LEI N.* 7.903/45, EM VIGOR SEGUNDO O ART. 128 DO CODIGO DE...

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 2402 SC 2002.000240-2 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2002

Decisão: . 128 do Código da Propriedade Industrial , c/c o art. 179 do Decreto-lei 7.903 , de 27.8.45), já se...Código da propriedade industrial . Direito de propriedade. INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 105304 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/1986
EMENTA

- REGISTRO DE MARCA ( CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL , ART. 65 , ITEM 6., E ART. 101 , PARÁGRAFO 2.). DECISÃO QUE AFIRMOU A IRREGISTRABILIDADE A MARCA PRODUCTION. MANIFESTAÇÃO SOBRE MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DO PEDIDO. NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PROVIMENTO DO RECURSO, RESTABELECENDO-SE A SENTENÇA.

Encontrado em: DJ 08-08-1986 PP-13471 EMENT VOL-01427-01 PP-00140 - 8/8/1986 CPC-1973 LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART...- 00128 ART- 00460 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PROPRIEDADE INDUSTRIAL, REGISTRO, MARCA DE INDUSTRIA....CM0343,PROPRIEDADE INDUSTRIAL REGISTRO DE MARCA REVOGAÇÃO CM0132,PROPRIEDADE INDUSTRIAL REGISTRO DE MARCA...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 105304 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/1986
EMENTA

- REGISTRO DE MARCA ( CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL , ART. 65 , ITEM 6., E ART. 101 , PARÁGRAFO 2.). DECISÃO QUE AFIRMOU A IRREGISTRABILIDADE A MARCA PRODUCTION. MANIFESTAÇÃO SOBRE MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DO PEDIDO. NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PROVIMENTO DO RECURSO, RESTABELECENDO-SE A SENTENÇA.

Encontrado em: - 00128 ART- 00460 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI- 005010 ANO-1966 LEI- 005772 ANO-1971 ART- 00062 ART-...PAR-00001 PAR-00002 PROPRIEDADE INDUSTRIAL, REGISTRO, MARCA DE INDUSTRIA. CM0343,PROPRIEDADE INDUSTRIAL REGISTRO DE MARCA REVOGAÇÃO CM0132,PROPRIEDADE INDUSTRIAL REGISTRO DE MARCA...

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 53120 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/1975
EMENTA

.- CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL: CONTRAFAÇÃO. (LEI N. 5.772 /71, ART. 128 E 187, NS. I E III, DO CÓDIGO PENAL).II. PRAZO DE DECADENCIA. PASSA A FLUIR DA ERA EM QUE O QUERELANTE TEVE CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO A QUAL SE REFERE O ART. 529 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III. RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: REVISÃO DO STF ANO: 1975 AUD:02-04-1975 SEGUNDA TURMA DJ 04-04-1975 PP-***** - 4/4/1975 CRIME CONTRA A PROPRIEDADE...INDUSTRIAL, CONTRAFAÇÃO, LEI 5.772 /71, DECADENCIA, PRAZO, FLUENCIA. DIREITO PENAL CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 53120 SP (STF) THOMPSON...

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 53120 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/1975
EMENTA

.- CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL: CONTRAFAÇÃO. (LEI N. 5.772 /71, ART. 128 E 187, NS. I E III, DO CÓDIGO PENAL).II. PRAZO DE DECADENCIA. PASSA A FLUIR DA ERA EM QUE O QUERELANTE TEVE CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO A QUAL SE REFERE O ART. 529 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III. RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: REVISÃO DO STF ANO: 1975 AUD:02-04-1975 SEGUNDA TURMA DJ 04-04-1975 PP-***** - 4/4/1975 CRIME CONTRA A PROPRIEDADE...INDUSTRIAL, CONTRAFAÇÃO, LEI 5.772 /71, DECADENCIA, PRAZO, FLUENCIA. DIREITO PENAL CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 53120 SP (STF) Min....

RPI 22/10/2019 - Pág. 128 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais22/10/2019Revista da Propriedade Industrial
Código 35 - Arquivamento do Pedido – Art. 216 § 2º e Art. 106 § 3º da LPI Arquivado definitivamente o...pedido de registro de desenho industrial, uma vez que não foi apresentada a procuração devida no prazo...35 - Arquivamento do Pedido – Art. 216 § 2º e Art. 106 § 3º da LPI (22) 12/02/2016 (44) 22/10/2019 (...

RPI 08/08/2017 - Pág. 128 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais08/08/2017Revista da Propriedade Industrial
Código 44 - Extinção - Art. 119 inciso III da LPI Notificação da extinção do registro de desenho industrial...US) Registro extinto a contar de 15/07/2009. (11) DI 5901467-9 Código 44 - Extinção - Art. 119 inciso...& Associados Registro extinto a contar de 0307/2009 (11) DI 5901472-5 Código 44 - Extinção - Art. 119...

RPI 02/10/2018 - Pág. 128 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais02/10/2018Revista da Propriedade Industrial
Código 44 - Extinção - Art. 119 inciso III da LPI Notificação da extinção do registro de desenho industrial...Registro extinto a contar de 22/03/2017. (11) BR 30 2012 001382-8 Código 44 - Extinção - Art. 119 inciso...Registro extinto a contar de 22/03/2017. (11) BR 30 2012 001387-9 Código 44 - Extinção - Art. 119 inciso...