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Legislação direta

Artigo 128 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 128. Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado.
§ 1º As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei.
§ 2º O registro de marca coletiva só poderá ser requerido por pessoa jurídica representativa de coletividade, a qual poderá exercer atividade distinta da de seus membros.
§ 3º O registro da marca de certificação só poderá ser requerido por pessoa sem interesse comercial ou industrial direto no produto ou serviço atestado.
§ 4º A reivindicação de prioridade não isenta o pedido da aplicação dos dispositivos constantes deste Título.

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200951018145621 RJ 2009.51.01.814562-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2011
EMENTA

APELAÇÃO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCA - REGISTRO EFETUADO NO INPI POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO - NULIDADE DO REGISTRO POR FALTA DE CAPACIDADE - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 124 DA LEI 9.279 /96 - RECURSO IMPROVIDO I - Cinge-se a controvérsia em saber se condomínio edilício é pessoa jurídica de direito privado, capaz de adquirir signo comercial nos termos do que preceitua o artigo 128 da LIP. II - Em que pese a existência de jurisprudências conferindo aos condomínios personalidade jurídica para solução de questões como (1) movimentação de conta corrente, (2) administração de patrimônio em comum, (3) admissão de empregados, (4) aquisição de prestação de serviço, (5) contratação de empresas para administração do condomínio; (6) obtenção de CNPJ etc - o fato é o Código Civil de 2002, ao disciplinar constituição e funcionamento das pessoas jurídicas, em seu art. 44 , deixou de atribuir ao condomínio essa condição, não havendo em nossa legislação nenhum outro dispositivo que autorize sequer equiparação. III - Sendo cediço que a falta de uso de uma marca no mercado implica em sua perda, por caducidade, para evitar a existência de registros abusivos ou sem propósito, que não contribuem para designação de verdadeira atividade comercial, como no caso dos condomínios, cuja constituição , sabe-se, não mira o exercício de nenhuma atividade comercial. IV - Apelação e Remessa Necessária improvidas.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200951018145621 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2011
EMENTA

APELAÇÃO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCA - REGISTRO EFETUADO NO INPI POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO - NULIDADE DO REGISTRO POR FALTA DE CAPACIDADE - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 124 DA LEI 9.279 /96 - RECURSO IMPROVIDO I - Cinge-se a controvérsia em saber se condomínio edilício é pessoa jurídica de direito privado, capaz de adquirir signo comercial nos termos do que preceitua o artigo 128 da LIP. II - Em que pese a existência de jurisprudências conferindo aos condomínios personalidade jurídica para solução de questões como (1) movimentação de conta corrente, (2) administração de patrimônio em comum, (3) admissão de empregados, (4) aquisição de prestação de serviço, (5) contratação de empresas para administração do condomínio; (6) obtenção de CNPJ etc - o fato é o Código Civil de 2002, ao disciplinar constituição e funcionamento das pessoas jurídicas, em seu art. 44, deixou de atribuir ao condomínio essa condição, não havendo em nossa legislação nenhum outro dispositivo que autorize sequer equiparação. III - Sendo cediço que a falta de uso de uma marca no mercado implica em sua perda, por caducidade, para evitar a existência de registros abusivos ou sem propósito, que não contribuem para designação de verdadeira atividade comercial, como no caso dos condomínios, cuja constituição , sabe-se, não mira o exercício de nenhuma atividade comercial. IV - Apelação e Remessa Necessária improvidas.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 231369 2000.02.01.019773-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2005
EMENTA

ADMINISTRATIVO – DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS SANDEMAN – APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA REPRESSÃO À CONCORRÊNCIA DESLEAL E DA EXCLUSIVIDADE DE USO - SEM O REQUISITO DA ORIGINALIDADE – INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – MÁ-FÉ NO REGISTRO DA MARCA COM O SINAL DISTINTIVO NOTÓRIO DAS AUTORAS. 1. Deixa de ter objeto o recurso que visa tão-somente afastar a condenação nos ônus da sucumbência, quando a Parte vencedora abre mão expressamente dessa verba; 2. Concordância expressa do INPI com a pretensão autoral o coloca como Assistente Litisconsorcial da Parte Autora, com atuação obrigatória quando a Ação visa à decretação de nulidade de registro marcário; 3. Empresa com pequeno capital e instalações em uma única sala não tem legitimidade para o registro de grande número de marcas a abranger a totalidade das classes do sistema de classificação de produtos e serviços do INPI; 4. O Direito Marcário somente admite o registro de marca quando a pessoa de direito privado exerce efetiva e licitamente a atividade que se relaciona à mesma, ex vi do art. 62, Parágrafo Único, do antigo Código de Propriedade Industrial , e do art. 128 , § 1º , da atual Lei de Proteção à Propriedade Industrial, nº 9.279 /96; 5. Evidencia-se a anterioridade dos direitos sobre a marca SANDEMAN das Autoras, que se utiliza pela primeira vez deste patronímico, como nome comercial, em 1792, nas atividades de importação, engarrafamento e venda do xerez espanhol e do vinho do porto português, para a Inglaterra e outros países; 5. O Direito Marcário consagra os princípios da repressão à concorrência desleal, da exclusividade de uso, da especialidade e da originalidade.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJU - Data::04/04/2005 - Página::122/123 - 4/4/2005 CPI-45 LEG-F DEL- 7903 ANO-1945 CÓDIGO...DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL CPI-96 LEG-F LEI- 9279 ANO-1996 CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL REMESSA EX

RPI 13/08/2019 - Pág. 128 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais13/08/2019Revista da Propriedade Industrial
INPI, conforme art. 101 da Lei 9279/96. . 101 da Lei 9279/96. . 101 da Lei 9279/96.

RPI 25/06/2019 - Pág. 128 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais25/06/2019Revista da Propriedade Industrial
no Art. 99 da LPI. (21) BR 30 2019 001860-8 Código 49 - Perda de Prioridade (22) 02/05/2019 (71) SMC...9279/96.Não houve publicação de devolução de prazo para a data mencionada no depósito....9279/96.Não houve publicação de devolução de prazo para a data mencionada no depósito....

RPI 16/07/2019 - Pág. 128 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais16/07/2019Revista da Propriedade Industrial
. 101 da Lei 9279/96. 001828-4 Código 34 - Exigência - Art. 106 § 3º da LPI (22) 30/04/2019 (71) BHS COMÉRCIO DE PRODUTOS.... 101 da Lei 9279/96.

RPI 27/08/2019 - Pág. 124 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais27/08/2019Revista da Propriedade Industrial
(21) BR 30 2019 003383-6 Código 34 - Exigência - Art. 106 § 3º da LPI (22) 25/07/2019 (71) PRIMED HALBERSTADT...às condições estabelecidas pelo INPI, conforme art. 101 da Lei 9279/96. . 101 da Lei 9279/96.

RPI 27/08/2019 - Pág. 128 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais27/08/2019Revista da Propriedade Industrial
. 101 da Lei 9279/96. Reapresente a reivindicação informando o novo título. (21) BR 30 2019 003459-0 Código 34 - Exigência...- Art. 106 § 3º da LPI (22) 30/07/2019 (71) SEPRO ROBOTIQUE (FR) (74) GUERRA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Uma...

TRF-2 13/09/2017 - Pág. 240 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais13/09/2017Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Industrial nº 2406, de 14/02/2017, sob o código 7.5, "Notificação de Anuência relacionada com o Art....de Propriedade Industrial9279/96” e encaminhando o respectivo procedimento administrativo para a...Por sua vez, note-se que, nos moldes dos artigos 37 e 38 da Lei n. 9.279 /96 - que regula direitos e...

RPI 02/05/2017 - Pág. 128 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais02/05/2017Revista da Propriedade Industrial
(co) Registro concedido por força do art. 106 da Lei da Propriedade Industrial9.279/96....para averiguação da infringência do art. 95 do referido diploma legal. (11) BR 30 2014 004443-5 Código...(co) Registro concedido por força do art. 106 da Lei da Propriedade Industrial9.279/96....