Art. 128 do Código de Trânsito Brasileiro em Todos os Documentos

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Artigo 128 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 128. Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. (Vide ADIN 2998)

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00417872420118190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2012

O ART. 128 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) IMPEDE A EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO ENQUANTO HOUVER DÉBITOS FISCAIS E MULTAS DE TRÂNSITO. DISPOSITIVO CUJA CONSTITUCIONALIDADE SE PRESUME, INEXISTINDO VEROSSIMILHANÇA QUE AMPARE A PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: SEXTA CÂMARA CÍVEL AUTOR: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ. PROC.

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 123827 SC 2001.012382-7 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2001

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - LICENCIAMENTO - MULTA Notificado o infrator e julgado o recurso administrativo eventualmente interposto, ao Estado é licito condicionar o licenciamento do veículo ao prévio pagamento da multa. A licitude do ato decorre do disposto no art. 128 do Código de Trânsito Brasileiro . Ao Judiciário cumpre impor a aplicação da lei, salvo se inconstitucional, hipótese que se afasta ante as manifestações da Corte Constitucional (RREE nºs 84.754 e 93.991) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 127). Com a multa, pune-se o infrator e, pela exemplaridade, tenta-se inibir condutas de motoristas que coloquem em risco a segurança alheia. Não é justo que a sociedade, destinatária da proteção legal, seja onerada com os custos do processo para cobrança da multa normalmente superiores ao seu valor.

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 41715 SC 2001.004171-5 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2001

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - LICENCIAMENTO - MULTA Notificado o infrator e julgado o recurso administrativo eventualmente interposto, ao Estado é lícito condicionar o licenciamento do veículo ao prévio pagamento da multa. A licitude do ato decorre do disposto no art. 128 do Código de Trânsito Brasileiro . Ao Judiciário cumpre impor a aplicação da lei, salvo se inconstitucional, hipótese que se afasta ante as manifestações da Corte Constitucional (RREE n.ºs 84.754 e 93.991) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n.º 127). Com a multa, pune-se o infrator e, pela exemplaridade, tenta-se inibir os demais motoristas de condutas que exponham em risco a segurança alheia. Não é justo que a sociedade, destinatária da proteção legal, seja onerada com os custos do processo para cobrança da multa, normalmente superiores ao valor dela.

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 97389 SC 2001.009738-9 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2001

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - LICENCIAMENTO - MULTA Notificado o infrator e julgado o recurso administrativo eventualmente interposto, ao Estado é lícito condicionar o licenciamento do veículo ao prévio pagamento da multa. A licitude do ato decorre do disposto no art. 128 do Código de Trânsito Brasileiro . Ao Judiciário cumpre impor a aplicação da lei, salvo se inconstitucional, hipótese que se afasta ante as manifestações da Corte Constitucional (RREE nºs 84.754 e 93.991) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 127). Com a multa, pune-se o infrator e, pela exemplaridade, tenta-se inibir condutas de motoristas que coloquem em risco a segurança alheia. Não é justo que a sociedade, destinatária da proteção legal, seja onerada com os custos do processo para cobrança da multa normalmente superiores ao valor dela.

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 46555 SC 2001.004655-5 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2001

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - LICENCIAMENTO - MULTA Notificado o infrator e julgado o recurso administrativo eventualmente interposto, ao Estado é lícito condicionar o licenciamento do veículo ao prévio pagamento da multa. A licitude do ato decorre do disposto no art. 128 do Código de Trânsito Brasileiro . Ao Judiciário cumpre impor a aplicação da lei, salvo se inconstitucional, hipótese que se afasta ante as manifestações da Corte Constitucional (RREE n.ºs 84.754 e 93.991) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n.º 127). Com a multa, pune-se o infrator e, pela exemplaridade, tenta-se inibir os demais motoristas de condutas que exponham em risco a segurança alheia. Não é justo que a sociedade, destinatária da proteção legal, seja onerada com os custos do processo para cobrança da multa, normalmente superiores ao valor dela.

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 44331 SC 2001.004433-1 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2001

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - LICENCIAMENTO - MULTA Notificado o infrator e julgado o recurso administrativo eventualmente interposto, ao Estado é lícito condicionar o licenciamento do veículo ao prévio pagamento da multa. A licitude do ato decorre do disposto no art. 128 do Código de Trânsito Brasileiro . Ao Judiciário cumpre impor a aplicação da lei, salvo se inconstitucional, hipótese que se afasta ante as manifestações da Corte Constitucional (RREE n.ºs 84.754 e 93.991) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n.º 127). Com a multa, pune-se o infrator e, pela exemplaridade, tenta-se inibir os demais motoristas de condutas que exponham em risco a segurança alheia. Não é justo que a sociedade, destinatária da proteção legal, seja onerada com os custos do processo para cobrança da multa, normalmente superiores ao valor dela.

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 214442 SC 2000.021444-2 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2001

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - LICENCIAMENTO - MULTA Notificado o infrator e julgado o recurso administrativo eventualmente interposto, ao Estado é lícito condicionar o licenciamento do veículo ao prévio pagamento da multa. A licitude do ato decorre do disposto no art. 128 do Código de Trânsito Brasileiro . Ao Judiciário cumpre impor a aplicação da lei, salvo se inconstitucional, hipótese que se afasta ante as manifestações da Corte Constitucional (RREE n.ºs 84.754 e 93.991) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n.º 127). Com a multa, pune-se o infrator e, pela exemplaridade, tenta-se inibir condutas de motoristas que coloquem em risco a segurança alheia. Não é justo que a sociedade, destinatária da proteção legal, seja onerada com os custos do processo para cobrança da multa, normalmente superiores ao valor dela.

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 179132 SC 2000.017913-2 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2000

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - LICENCIAMENTO - MULTA Notificado o infrator e julgado o recurso administrativo eventualmente interposto, ao Estado é lícito condicionar o licenciamento do veículo ao prévio pagamento da multa. A licitude do ato decorre do disposto no art. 128 do Código de Trânsito Brasileiro . Ao Judiciário cumpre impor a aplicação da lei, salvo se inconstitucional, hipótese que se afasta ante as manifestações da Corte Constitucional (RREE n.ºs 84.754 e 93.991) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n.º 127). Com a multa, pune-se o infrator e, pela exemplaridade, tenta-se inibir os demais motoristas de condutas que exponham em risco a segurança alheia. Não é justo que a sociedade, destinatária da proteção legal, seja onerada com os custos do processo para cobrança da multa, normalmente superiores ao valor dela.

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 93383 SC 2001.009338-3 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2001

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - LICENCIAMENTO - MULTA Notificado o infrator e julgado o recurso administrativo eventualmente interposto, ao Estado é lícito condicionar o licenciamento do veículo ao prévio pagamento da multa. A licitude do ato decorre do disposto no art. 128 do Código de Trânsito Brasileiro . Ao Judiciário cumpre impor a aplicação da lei, salvo se inconstitucional, hipótese que se afasta ante as manifestações da Corte Constitucional (RREE nºs 84.754 e 93.991) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 127). Com a multa, pune-se o infrator e, pela exemplaridade, tenta-se inibir condutas de motoristas que coloquem em risco a segurança alheia. Não é justo que a sociedade, destinatária da proteção legal, seja onerada com os custos do processo para cobrança da multa normalmente superiores ao valor dela.

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 210223 SC 2001.021022-3 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2001

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - LICENCIAMENTO - MULTA Notificado o infrator e julgado o recurso administrativo eventualmente interposto, ao Estado é lícito condicionar o licenciamento do veículo ao prévio pagamento da multa. A licitude do ato decorre do disposto no art. 128 do Código de Trânsito Brasileiro . Ao Judiciário cumpre impor a aplicação da lei, salvo se inconstitucional, hipótese que se afasta ante as manifestações da Corte Constitucional (RREE nºs 84.754 e 93.991) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 127). Com a multa, pune-se o infrator e, pela exemplaridade, tenta-se inibir condutas de motoristas que coloquem em risco a segurança alheia. Não é justo que a sociedade, destinatária da proteção legal, seja onerada com os custos do processo para cobrança da multa normalmente superiores ao seu valor.

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