Aproximadamente 150.540 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 128 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 128. Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. (Vide ADIN 2998)

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 214159 SC 2000.021415-9 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2000
EMENTA

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - LICENCIAMENTO - MULTA Notificado o infrator e julgado o recurso administrativo eventualmente interposto, ao Estado é lícito condicionar o licenciamento do veículo ao prévio pagamento da multa. A licitude do ato decorre do disposto no art. 128 do Código de Trânsito Brasileiro . Ao Judiciário cumpre impor a aplicação da lei, salvo se inconstitucional, hipótese que se afasta ante as manifestações da Corte Constitucional (RREE n.ºs 84.754 e 93.991) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n.º 127). Com a multa, pune-se o infrator e, pela exemplaridade, tenta-se inibir os demais motoristas de condutas que exponham em risco a segurança alheia. Não é justo que a sociedade, destinatária da proteção legal, seja onerada com os custos do processo para cobrança da multa, normalmente superiores ao valor dela.

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 214108 SC 2000.021410-8 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2001
EMENTA

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - LICENCIAMENTO - MULTA Notificado o infrator e julgado o recurso administrativo eventualmente interposto, ao Estado é lícito condicionar o licenciamento do veículo ao prévio pagamento da multa. A licitude do ato decorre do disposto no art. 128 do Código de Trânsito Brasileiro . Ao Judiciário cumpre impor a aplicação da lei, salvo se inconstitucional, hipótese que se afasta ante as manifestações da Corte Constitucional (RREE n.ºs 84.754 e 93.991) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n.º 127). Com a multa, pune-se o infrator e, pela exemplaridade, tenta-se inibir os demais motoristas de condutas que exponham em risco a segurança alheia. Não é justo que a sociedade, destinatária da proteção legal, seja onerada com os custos do processo para cobrança da multa, normalmente superiores ao valor dela.

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 27588 SC 2000.002758-8 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2000
EMENTA

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - LICENCIAMENTO - MULTA Notificado o infrator e julgado o recurso administrativo eventualmente interposto, ao Estado é lícito condicionar o licenciamento do veículo ao prévio pagamento da multa. A licitude do ato decorre do disposto no art. 128 do Código de Trânsito Brasileiro . Ao Judiciário cumpre impor a aplicação da lei, salvo se inconstitucional, hipótese que se afasta ante as manifestações da Corte Constitucional (RREE n.ºs 84.754 e 93.991) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n.º 127). Com a multa, pune-se o infrator e, pela exemplaridade, tenta-se inibir os demais motoristas de condutas que exponham em risco a segurança alheia. Não é justo que a sociedade, destinatária da proteção legal, seja onerada com os custos do processo para cobrança da multa, normalmente superiores ao valor dela.

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 93383 SC 2001.009338-3 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2001
EMENTA

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - LICENCIAMENTO - MULTA Notificado o infrator e julgado o recurso administrativo eventualmente interposto, ao Estado é lícito condicionar o licenciamento do veículo ao prévio pagamento da multa. A licitude do ato decorre do disposto no art. 128 do Código de Trânsito Brasileiro . Ao Judiciário cumpre impor a aplicação da lei, salvo se inconstitucional, hipótese que se afasta ante as manifestações da Corte Constitucional (RREE nºs 84.754 e 93.991) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 127). Com a multa, pune-se o infrator e, pela exemplaridade, tenta-se inibir condutas de motoristas que coloquem em risco a segurança alheia. Não é justo que a sociedade, destinatária da proteção legal, seja onerada com os custos do processo para cobrança da multa normalmente superiores ao valor dela.

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 41715 SC 2001.004171-5 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2001
EMENTA

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - LICENCIAMENTO - MULTA Notificado o infrator e julgado o recurso administrativo eventualmente interposto, ao Estado é lícito condicionar o licenciamento do veículo ao prévio pagamento da multa. A licitude do ato decorre do disposto no art. 128 do Código de Trânsito Brasileiro . Ao Judiciário cumpre impor a aplicação da lei, salvo se inconstitucional, hipótese que se afasta ante as manifestações da Corte Constitucional (RREE n.ºs 84.754 e 93.991) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n.º 127). Com a multa, pune-se o infrator e, pela exemplaridade, tenta-se inibir os demais motoristas de condutas que exponham em risco a segurança alheia. Não é justo que a sociedade, destinatária da proteção legal, seja onerada com os custos do processo para cobrança da multa, normalmente superiores ao valor dela.

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 24964 SC 2001.002496-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2001
EMENTA

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - LICENCIAMENTO - MULTA Notificado o infrator e julgado o recurso administrativo eventualmente interposto, ao Estado é lícito condicionar o licenciamento do veículo ao prévio pagamento da multa. A licitude do ato decorre do disposto no art. 128 do Código de Trânsito Brasileiro . Ao Judiciário cumpre impor a aplicação da lei, salvo se inconstitucional, hipótese que se afasta ante as manifestações da Corte Constitucional (RREE n.ºs 84.754 e 93.991) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n.º 127). Com a multa, pune-se o infrator e, pela exemplaridade, tenta-se inibir condutas de motoristas que coloquem em risco a segurança alheia. Não é justo que a sociedade, destinatária da proteção legal, seja onerada com os custos do processo para cobrança da multa, normalmente superiores ao valor dela.

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 159670 SC 2000.015967-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2000
EMENTA

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - LICENCIAMENTO - MULTA Notificado o infrator e julgado o recurso administrativo eventualmente interposto, ao Estado é lícito condicionar o licenciamento do veículo ao prévio pagamento da multa. A licitude do ato decorre do disposto no art. 128 do Código de Trânsito Brasileiro . Ao Judiciário cumpre impor a aplicação da lei, salvo se inconstitucional, hipótese que se afasta ante as manifestações da Corte Constitucional (RREE n.ºs 84.754 e 93.991) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n.º 127). Com a multa, pune-se o infrator e, pela exemplaridade, tenta-se inibir os demais motoristas de condutas que exponham em risco a segurança alheia. Não é justo que a sociedade, destinatária da proteção legal, seja onerada com os custos do processo para cobrança da multa, normalmente superiores ao valor dela.

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 88703 SC 2001.008870-3 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2001
EMENTA

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - LICENCIAMENTO - MULTA Notificado o infrator e julgado o recurso administrativo eventualmente interposto, ao Estado é lícito condicionar o licenciamento do veículo ao prévio pagamento da multa. A licitude do ato decorre do disposto no art. 128 do Código de Trânsito Brasileiro . Ao Judiciário cumpre impor a aplicação da lei, salvo se inconstitucional, hipótese que se afasta ante as manifestações da Corte Constitucional (RREE nºs 84.754 e 93.991) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 127). Com a multa, pune-se o infrator e, pela exemplaridade, tenta-se inibir condutas de motoristas que coloquem em risco a segurança alheia. Não é justo que a sociedade, destinatária da proteção legal, seja onerada com os custos do processo para cobrança da multa normalmente superiores ao seu valor.

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 210223 SC 2001.021022-3 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2001
EMENTA

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - LICENCIAMENTO - MULTA Notificado o infrator e julgado o recurso administrativo eventualmente interposto, ao Estado é lícito condicionar o licenciamento do veículo ao prévio pagamento da multa. A licitude do ato decorre do disposto no art. 128 do Código de Trânsito Brasileiro . Ao Judiciário cumpre impor a aplicação da lei, salvo se inconstitucional, hipótese que se afasta ante as manifestações da Corte Constitucional (RREE nºs 84.754 e 93.991) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 127). Com a multa, pune-se o infrator e, pela exemplaridade, tenta-se inibir condutas de motoristas que coloquem em risco a segurança alheia. Não é justo que a sociedade, destinatária da proteção legal, seja onerada com os custos do processo para cobrança da multa normalmente superiores ao seu valor.

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 144727 SC 2001.014472-7 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2001
EMENTA

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - LICENCIAMENTO - MULTA Notificado o infrator e julgado o recurso administrativo eventualmente interposto, ao Estado é lícito condicionar o licenciamento do veículo ao prévio pagamento da multa. A licitude do ato decorre do disposto no art. 128 do Código de Trânsito Brasileiro . Ao Judiciário cumpre impor a aplicação da lei, salvo se inconstitucional, hipótese que se afasta ante as manifestações da Corte Constitucional (RREE nºs 84.754 e 93.991) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 127). Com a multa, pune-se o infrator e, pela exemplaridade, tenta-se inibir condutas de motoristas que coloquem em risco a segurança alheia. Não é justo que a sociedade, destinatária da proteção legal, seja onerada com os custos do processo para cobrança da multa normalmente superiores ao seu valor.