ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - LICENCIAMENTO - MULTA Notificado o infrator e julgado o recurso administrativo eventualmente interposto, ao Estado é lícito condicionar o licenciamento do veículo ao prévio pagamento da multa. A licitude do ato decorre do disposto no art. 128 do Código de Trânsito Brasileiro . Ao Judiciário cumpre impor a aplicação da lei, salvo se inconstitucional, hipótese que se afasta ante as manifestações da Corte Constitucional (RREE n.ºs 84.754 e 93.991) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n.º 127). Com a multa, pune-se o infrator e, pela exemplaridade, tenta-se inibir os demais motoristas de condutas que exponham em risco a segurança alheia. Não é justo que a sociedade, destinatária da proteção legal, seja onerada com os custos do processo para cobrança da multa, normalmente superiores ao valor dela.

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - LICENCIAMENTO - MULTA Notificado o infrator e julgado o recurso administrativo eventualmente interposto, ao Estado é lícito condicionar o licenciamento do veículo ao prévio pagamento da multa. A licitude do ato decorre do disposto no art. 128 do Código de Trânsito Brasileiro . Ao Judiciário cumpre impor a aplicação da lei, salvo se inconstitucional, hipótese que se afasta ante as manifestações da Corte Constitucional (RREE n.ºs 84.754 e 93.991) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n.º 127). Com a multa, pune-se o infrator e, pela exemplaridade, tenta-se inibir os demais motoristas de condutas que exponham em risco a segurança alheia. Não é justo que a sociedade, destinatária da proteção legal, seja onerada com os custos do processo para cobrança da multa, normalmente superiores ao valor dela.

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - LICENCIAMENTO - MULTA Notificado o infrator e julgado o recurso administrativo eventualmente interposto, ao Estado é lícito condicionar o licenciamento do veículo ao prévio pagamento da multa. A licitude do ato decorre do disposto no art. 128 do Código de Trânsito Brasileiro . Ao Judiciário cumpre impor a aplicação da lei, salvo se inconstitucional, hipótese que se afasta ante as manifestações da Corte Constitucional (RREE n.ºs 84.754 e 93.991) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n.º 127). Com a multa, pune-se o infrator e, pela exemplaridade, tenta-se inibir os demais motoristas de condutas que exponham em risco a segurança alheia. Não é justo que a sociedade, destinatária da proteção legal, seja onerada com os custos do processo para cobrança da multa, normalmente superiores ao valor dela.

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - LICENCIAMENTO - MULTA Notificado o infrator e julgado o recurso administrativo eventualmente interposto, ao Estado é lícito condicionar o licenciamento do veículo ao prévio pagamento da multa. A licitude do ato decorre do disposto no art. 128 do Código de Trânsito Brasileiro . Ao Judiciário cumpre impor a aplicação da lei, salvo se inconstitucional, hipótese que se afasta ante as manifestações da Corte Constitucional (RREE nºs 84.754 e 93.991) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 127). Com a multa, pune-se o infrator e, pela exemplaridade, tenta-se inibir condutas de motoristas que coloquem em risco a segurança alheia. Não é justo que a sociedade, destinatária da proteção legal, seja onerada com os custos do processo para cobrança da multa normalmente superiores ao valor dela.

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - LICENCIAMENTO - MULTA Notificado o infrator e julgado o recurso administrativo eventualmente interposto, ao Estado é lícito condicionar o licenciamento do veículo ao prévio pagamento da multa. A licitude do ato decorre do disposto no art. 128 do Código de Trânsito Brasileiro . Ao Judiciário cumpre impor a aplicação da lei, salvo se inconstitucional, hipótese que se afasta ante as manifestações da Corte Constitucional (RREE n.ºs 84.754 e 93.991) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n.º 127). Com a multa, pune-se o infrator e, pela exemplaridade, tenta-se inibir os demais motoristas de condutas que exponham em risco a segurança alheia. Não é justo que a sociedade, destinatária da proteção legal, seja onerada com os custos do processo para cobrança da multa, normalmente superiores ao valor dela.

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - LICENCIAMENTO - MULTA Notificado o infrator e julgado o recurso administrativo eventualmente interposto, ao Estado é lícito condicionar o licenciamento do veículo ao prévio pagamento da multa. A licitude do ato decorre do disposto no art. 128 do Código de Trânsito Brasileiro . Ao Judiciário cumpre impor a aplicação da lei, salvo se inconstitucional, hipótese que se afasta ante as manifestações da Corte Constitucional (RREE n.ºs 84.754 e 93.991) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n.º 127). Com a multa, pune-se o infrator e, pela exemplaridade, tenta-se inibir condutas de motoristas que coloquem em risco a segurança alheia. Não é justo que a sociedade, destinatária da proteção legal, seja onerada com os custos do processo para cobrança da multa, normalmente superiores ao valor dela.

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - LICENCIAMENTO - MULTA Notificado o infrator e julgado o recurso administrativo eventualmente interposto, ao Estado é lícito condicionar o licenciamento do veículo ao prévio pagamento da multa. A licitude do ato decorre do disposto no art. 128 do Código de Trânsito Brasileiro . Ao Judiciário cumpre impor a aplicação da lei, salvo se inconstitucional, hipótese que se afasta ante as manifestações da Corte Constitucional (RREE n.ºs 84.754 e 93.991) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n.º 127). Com a multa, pune-se o infrator e, pela exemplaridade, tenta-se inibir os demais motoristas de condutas que exponham em risco a segurança alheia. Não é justo que a sociedade, destinatária da proteção legal, seja onerada com os custos do processo para cobrança da multa, normalmente superiores ao valor dela.

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - LICENCIAMENTO - MULTA Notificado o infrator e julgado o recurso administrativo eventualmente interposto, ao Estado é lícito condicionar o licenciamento do veículo ao prévio pagamento da multa. A licitude do ato decorre do disposto no art. 128 do Código de Trânsito Brasileiro . Ao Judiciário cumpre impor a aplicação da lei, salvo se inconstitucional, hipótese que se afasta ante as manifestações da Corte Constitucional (RREE nºs 84.754 e 93.991) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 127). Com a multa, pune-se o infrator e, pela exemplaridade, tenta-se inibir condutas de motoristas que coloquem em risco a segurança alheia. Não é justo que a sociedade, destinatária da proteção legal, seja onerada com os custos do processo para cobrança da multa normalmente superiores ao seu valor.

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - LICENCIAMENTO - MULTA Notificado o infrator e julgado o recurso administrativo eventualmente interposto, ao Estado é lícito condicionar o licenciamento do veículo ao prévio pagamento da multa. A licitude do ato decorre do disposto no art. 128 do Código de Trânsito Brasileiro . Ao Judiciário cumpre impor a aplicação da lei, salvo se inconstitucional, hipótese que se afasta ante as manifestações da Corte Constitucional (RREE nºs 84.754 e 93.991) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 127). Com a multa, pune-se o infrator e, pela exemplaridade, tenta-se inibir condutas de motoristas que coloquem em risco a segurança alheia. Não é justo que a sociedade, destinatária da proteção legal, seja onerada com os custos do processo para cobrança da multa normalmente superiores ao seu valor.

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - LICENCIAMENTO - MULTA Notificado o infrator e julgado o recurso administrativo eventualmente interposto, ao Estado é lícito condicionar o licenciamento do veículo ao prévio pagamento da multa. A licitude do ato decorre do disposto no art. 128 do Código de Trânsito Brasileiro . Ao Judiciário cumpre impor a aplicação da lei, salvo se inconstitucional, hipótese que se afasta ante as manifestações da Corte Constitucional (RREE nºs 84.754 e 93.991) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 127). Com a multa, pune-se o infrator e, pela exemplaridade, tenta-se inibir condutas de motoristas que coloquem em risco a segurança alheia. Não é justo que a sociedade, destinatária da proteção legal, seja onerada com os custos do processo para cobrança da multa normalmente superiores ao seu valor.