Aproximadamente 8.926 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 128 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 128. Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. (Vide ADIN 2998)

DJGO 22/02/2019 - Pág. 395 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
N 9503/97 CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO E ART IGOS 147 E 163, DO CODIGO PENAL DECISAO RODRI GO M ARTIN...N 9503/97 CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO E NOS ARTIGOS 147 E 163, DO CODIGO PENAL....N 9503/97 CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00705395220018190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2002
EMENTA

Código de Trânsito Brasileiro . Detran como Autoridade Coatora, que se apresenta precisa, já que impediu a vistoria e fez a exigência quanto a multa. Preliminar do M.P., que não se prestigia Não se vislumbra vício para fins de nulidade da multa com base no art. 145 , inciso III do Código Civil por não ser expedido o certificado de registro de veículos, após requisitada a vistoria, quando da ocorrência da multa. Restando incontroversa a existência da multa no Cadastro do Veículo pertencente ao impetrante, não há como se presumir a ausência de notoficação, para fins de declarar a nulidade da infração. Exegese dos arts. 124, inciso VIII,128 e 131§ 2º do C.T.B. (Lei9503 /97). Ausência de direito líquido e certoa amparar o writ. Rejeitada a preliminar e Negado Provimento.

Encontrado em: APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ APELAÇÃO APL 00705395220018190001

DJGO 22/09/2014 - Pág. 404 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/09/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
N 9503/97, TORNO DEFINITIVA A SANçãO APLICADA AO CONDENADO KÁSSIO HERNANE BARBOSA DE SOUZA EM 06 (SEIS...N 9503/97, POR RESTRITIVA DE DIREITOS (ARTIGO 44 , PARáGRAFO 2º , CP ), SENDO A PRESTAçãO DE SERVIçOS...DE DROGAS E 309 DA LEI 9503/97 IMPUTADOS A KÁSSIO HERNAEN BARBOSA DE SOUZA 61 TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00000851720178190056 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2020
EMENTA

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA RESTRITA A IMPOSTOS (ART. 150, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), NÃO SE ESTENDENDO A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PODER DE POLÍCIA EXERCIDO PELA AUTARQUIA ESTADUAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE É LÍCITA A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO, AO CONDICIONAR A VISTORIA E A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS, ENCARGOS E MULTAS DE TRÂNSITO E AMBIENTAIS VINCULADOS AO VEÍCULO, INDEPENDENTEMENTE DA RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES COMETIDAS, CONSOANTE DETERMINA O ART. 131, CAPUT, E § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ADI Nº 2.998, JULGADA PELO C. STF, DECLARANDO-SE A CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 124, VIII, 128, E 131, § 2º, DA LEI9.503/97. NECESSIDADE DA REGULAR NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR. ENUNCIADOS DE SÚMULA Nº 127 E 312, DA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA REFERIDA PROVIDÊNCIA PELA AUTARQUIA, CUJO ÔNUS LHE INCUMBIA, A TEOR DO ART. 373, II, DO CPC/2015. ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA PELO DETRAN. APLICAÇÃO DO ART. 17, IX, DA LEI N° 3350/99 E DO ENUNCIADO Nº 76, DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FORMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DOECE 17/05/2010 - Pág. 95 - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Diários Oficiais17/05/2010Diário Oficial do Estado do Ceará
. 257, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, INSTITUÍDO PELA LEI9.503/97, E DA REGULAMENTAÇÃO PELA RESOLUÇÃO..., do Código de Trânsito Brasileiro – CTB , criado pela Lei9.503 /97, que dispõem sobre a competência..., e parágrafos, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB /Lei9.503/97, e da regulamentação pela Resolução...

TJ-MT - Reexame Necessário REEX 00285809719998110000 28580/1999 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2000
EMENTA

REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DETECTADA POR EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS - LEGALIDADE - COMPETÊNCIA NORMATIVA DO CONTRAN PARA DISCIPLINAR O TRÂNSITO NO TERRITÓRIO NACIONAL ANTES DO ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - VALIDADE DAS INFRAÇÕES REGISTRADAS POR EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS - CONDICIONAMENTO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA PARA TRÁFEGO DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTAS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 131 , § 2º DO CTB - FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DA MULTA OU DA SUA IRREGULARIDADE AO INFRATOR - TEMA QUE NÃO FOI OBJETO DA CAUSA PETENDI - IMPOSSIBILIDADE DE SUA APRECIAÇÃO NO MANDAMUS - INTELIGÊNCIA DO ART. 128 DO CPC - RECURSO PROVIDO - SEGURANÇA DENEGADA - LIMINAR CASSADA. O CONTRAN era detentor de competência normativa para o disciplinamento do trânsito no território brasileiro, antes do advento do novo Código de Trânsito Brasileiro , pelo que legais se apresentam as multas aplicadas por radares e lombadas eletrônicas instalados nas vias públicas das cidades. O condicionamento da renovação de licença de tráfego do veículo ao pagamento das multas aplicadas é legítimo, a teor do disposto no CNT revogado (Lei nº 5.108/66 - art. 110), e no Código atual (Lei n.º 9.503 /97 - art. 131 , § 2º ), desde que o infrator seja regularmente notificado da infração. Se o impetrante não deduziu e nem identificou sua pretensão na ação mandamental no que diz respeito a não notificação da multa que lhe foi imposta, defeso se torna a apreciação do mandamus em torno do tema não questionado, sob pena de desbordar das raias da demanda, esgarçando o art. 128 do CPC . (ReeNec 28580/1999, DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 13/03/2000, Publicado no DJE 20/06/2000)

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00096912920068190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2006
EMENTA

Acórdão devidamente fundamentado.Alegação de afronta aos artigos 124 , 128 e 131 , §§ 2º e 3º , e 262 , § 2º , da Lei9.503 /97 ( CTB ), não tendo a Câmara se pronunciado sobre a inconstitucionalidade dos dispositivos. Descabimento. Não se está aqui a proclamar a inconstitucionalidade das disposições do Código de Trânsito Brasileiro , o que exigiria, para os tribunais, a incidência dos procedimentos garantidores do princípio da reserva de plenário a que se referem o art. 97 da Constituição e os arts. 480 e 481 do Código de Processo Civil.O que se pretende é fazer prevalecer a Constituição no que diz respeito às garantias constitucionais, assim temperando a exegese dos dispositivos legais (fl. 182).Embargos rejeitados.

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 162885 SC 2011.016288-5 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2011
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - ARTS. 128 , 459 E 460 DO CPC - EXCLUSÃO DO EXCESSO PARA ADEQUAR O JULGADO AOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. No caso de decisão acima dos limites do que foi pleiteado na exordial, o recurso deve ser acolhido, nessa parte, para adequar o julgado ao pedido, nos termos dos artigos 128 , 459 e 460 do Código de Processo Civil . MANDADO DE SEGURANÇA - PERMISSÃO PARA DIRIGIR - COMETIMENTO DE INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA - NOTIFICAÇÃO REGULAR - NEGATIVA DE CONCESSÃO DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA - POSSIBILIDADE - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO NÃO INFORMADA AO DETRAN (ART. 134 , DO CTB )- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELAS MULTAS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro , "ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano" (art. 148, § 2º) e, transcorrido esse prazo, a Carteira Nacional de Habilitação somente será concedida ao condutor que, no período, não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou que não seja reincidente em infração média (art. 148, § 3º), não possuindo direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança o motorista que não satisfizer essa exigência. Nos termos do art. 134 , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503 /97), compete ao proprietário do veículo alienado, no prazo legal, informar ao órgão de trânsito a transferência de propriedade do automotor, sob pena de, se assim não proceder, responder solidariamente pelas infrações que recaírem sobre o veículo.

TJ-MT - Apelação / Reexame Necessário REEX 00092112019998110000 9211/1999 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/1999
EMENTA

REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DETECTADA POR EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS - MULTA APLICADA - LEGALIDADE - CONDICIONAMENTO DA RENOVAÇÃO DE LICENÇA DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DA MULTA IMPOSTA - POSSIBILIDADE - FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA MULTA OU DA IRREGULARIDADE DESTA - TEMA NÃO INSERIDO NA CAUSA PETENDI - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA ESPÉCIE NO MANDAMUS - INTELIGÊNCIA DO ART. 128 DO CPC - SENTENÇA REEXAMINANDA RETIFICADA - LIMINAR CASSADA. O CONTRAN era detentor de competência normativa para o disciplinamento no trânsito no território brasileiro, antes do advento do novo Código Nacional de Trânsito, pelo que legais se apresentam as multas aplicadas por radares e lombadas eletrônicas instaladas nas vias públicas da cidade. O condicionamento da transferência do veículo, por venda e/ou renovação de sua licença para trafegar é legítima, a teor do disposto no Código Nacional de Trânsito revogado (Lei nº 5.108/66 - art. 110), e no Código atual (Lei9.503 /97 - art. 131 , § 2º ), desde que o infrator seja regularmente notificado da infração. Se o impetrante não deduziu e nem identificou a sua pretensão na ação mandamental, defeso se torna a apreciação do mandamus sobre tema não questionado, sob pena de desbordar das raias da demanda, esgarçando o art. 128 do CPC . (Apelação / Reexame Necessário 9211/1999, DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 16/08/1999, Publicado no DJE 22/10/1999)

TJ-MT - Reexame Necessário REEX 00261048619998110000 26104/1999 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2000
EMENTA

REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA NORMATIVA DO CONTRAN PARA DISCIPLINAÇÃO DO TRÂNSITO NO PAÍS - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DETECTADA POR EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS - MULTAS DECORRENTES - LEGALIDADE DELAS - CONDICIONAMENTO DA RENOVAÇÃO DA LICENÇA PARA TRÁFEGO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DAS MULTAS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 131 , § 2º DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO - FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DA MULTA OU DA SUA IRREGULARIDADE AO INFRATOR - TEMA NÃO OBJETO DA CAUSA PETENDI - IMPOSSIBILIDADE DE SUA APRECIAÇÃO NO MANDAMUS - INTELIGÊNCIA DO ART. 128 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA REEXAMINANDA RETIFICADA - RECURSO PROVIDO - LIMINAR CASSADA. O CONTRAN era detentor de competência normativa para disciplinamento do trânsito em todo território brasileiro, antes do advento do novo Código Nacional de Trânsito, pelo que legais as multas aplicadas por radares, lombadas ou outros equipamentos eletrônicos instaladas em vias públicas das cidades pelo órgão de trânsito. O condicionamento da renovação de licença de tráfego do veículo ao pagamento das multas aplicadas é legítimo, a teor do disposto no CNT revogado (Lei nº 5.108/66 - art. 110), e no Código atual (Lei9.503 /97 - art. 131 , § 2º ), desde que o infrator seja regularmente notificado da infração. Se o impetrante não deduziu e nem identificou sua pretensão na ação mandamental, no que diz respeito a não notificação das multas que lhe foram impostas, defeso se torna a apreciação do mandamus em torno do tema não questionado, sob pena de desbordar das raias da demanda, esgarçando o art. 128 do Código de Processo Civil . (ReeNec 26104/1999, DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/11/1999, Publicado no DJE 08/05/2000)