Art. 128 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 em Todos os Documentos

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Artigo 128 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 128. Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. (Vide ADIN 2998)

DJGO 22/02/2019 - Pág. 395 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
N 9503/97 CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO E ART IGOS 147 E 163, DO CODIGO PENAL DECISAO RODRI GO M ARTIN...N 9503/97 CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO E NOS ARTIGOS 147 E 163, DO CODIGO PENAL....N 9503/97 CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS) REOMS 00064689820094014300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2012

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. TRANSPORTE DE CARGA PERIGOSA SEM A AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL. PAGAMENTO DO DÉBITO. EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO ANUAL. POSSIBILIDADE. LEI9.503/97. I - O Código Brasileiro de Trânsito (Lei9.503/97), em seu art. 128, proíbe a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo - CRV apenas enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo. II - Em sendo assim, quitadas as multas ambientais aplicadas em razão do transporte irregular de carga perigosa para o meio ambiente, afigura-se juridicamente possível a baixa do bloqueio do veículo junto ao DETRAN e, consequentemente, a expedição do Certificado de Licenciamento Anual, na espécie. III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00705395220018190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2002

Mandado de Segurança Multa. Código de Trânsito Brasileiro . Detran como Autoridade Coatora, que se apresenta precisa, já que impediu a vistoria e fez a exigência quanto a multa. Preliminar do M.P., que não se prestigia Não se vislumbra vício para fins de nulidade da multa com base no art. 145 , inciso III do Código Civil por não ser expedido o certificado de registro de veículos, após requisitada a vistoria, quando da ocorrência da multa. Restando incontroversa a existência da multa no Cadastro do Veículo pertencente ao impetrante, não há como se presumir a ausência de notoficação, para fins de declarar a nulidade da infração. Exegese dos arts. 124, inciso VIII,128 e 131§ 2º do C.T.B. (Lei9503 /97). Ausência de direito líquido e certoa amparar o writ. Rejeitada a preliminar e Negado Provimento.

Encontrado em: APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ APELAÇÃO APL 00705395220018190001

TJ-MT - Remessa Necessária 00030757020008110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2000

REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA NORMATIVA DO CONTRAN PARA DISCIPLINAR O TRÂNSITO NO TERRITÓRIO NACIONAL ANTES DO ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - VALIDADE DAS INFRAÇÕES REGISTRADAS POR EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS - CONDICIONAMENTO DA TRANSFERÊNCIA E RENOVAÇÃO DA LICENÇA PARA TRÁFEGO DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 131 , § 2º DO CTB - FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DA MULTA OU DA SUA IRREGULARIDADE AO INFRATOR - TEMA NÃO OBJETO DA CAUSA PETENDI - IMPOSSIBILIDADE DE SUA APRECIAÇÃO NO MANDAMUS - INTELIGÊNCIA DO ART. 128 DO CPC - SEGURANÇA DENEGADA - LIMINAR CASSADA. O CONTRAN era detentor de competência normativa para disciplinamento do trânsito no território brasileiro, antes do advento do novo Código de Trânsito Brasileiro , pelo que legais as multas aplicadas por radares e lombadas eletrônicas instalados nas vias públicas das cidades. O condicionamento da renovação de licença de tráfego de veículo ao pagamento da multa aplicada é legítimo, a teor do disposto no CNT revogado (Lei nº 5.108/66 - art. 110), e no Código atual (Lei9.503 /97 - art. 131 , § 2º ), desde que o infrator seja regularmente notificado da infração. Se o impetrante não deduziu e nem identificou sua pretensão na ação mandamental, no que diz respeito a ilegalidade e/ou a não notificação da multa que lhe foi imposta, defeso se torna a apreciação do mandamus em torno do tema não questionado, sob pena de desbordar das raias da demanda, esgarçando o art. 128 do CPC .

TJ-MT - Remessa Necessária 00365764919998110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2000

REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA NORMATIVA DO CONTRAN PARA DISCIPLINAR O TRÂNSITO NO TERRITÓRIO NACIONAL ANTES DO ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - VALIDADE DAS INFRAÇÕES REGISTRADAS POR EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS - CONDICIONAMENTO DA TRANSFERÊNCIA E RENOVAÇÃO DA LICENÇA PARA TRÁFEGO DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 131 , § 2.º DO CTB - FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DA MULTA OU DA SUA IRREGULARIDADE AO INFRATOR - TEMA NÃO OBJETO DA CAUSA PETENDI - IMPOSSIBILIDADE DE SUA APRECIAÇÃO NO MANDAMUS - INTELIGÊNCIA DO ART. 128 DO CPC - SEGURANÇA DENEGADA - LIMINAR CASSADA. O CONTRAN era detentor de competência normativa para disciplinamento do trânsito no território brasileiro, antes do advento do novo Código de Trânsito Brasileiro , pelo que legais as multas aplicadas por radares e lombadas eletrônicas instalados nas vias públicas das cidades. O condicionamento da renovação de licença de tráfego de veículo ao pagamento da multa aplicada é legítimo, a teor do disposto no CNT revogado (Lei nº 5.108/66 - art. 110) e no Código atual (Lei9.503 /97 - art. 131 , § 2.º ), desde que o infrator seja regularmente notificado da infração. Se o impetrante não deduziu e nem identificou sua pretensão na ação mandamental, no que diz respeito à ilegalidade e/ou a não notificação da multa que lhe foi imposta, defeso se torna a apreciação do mandamus em torno do tema não questionado, sob pena de desbordar das raias da demanda, esgarçando o art. 128 do CPC .

TJ-MT - Remessa Necessária 00405396519998110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2000

REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA NORMATIVA DO CONTRAN PARA DISCIPLINAR O TRÂNSITO NO TERRITÓRIO NACIONAL ANTES DO ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - VALIDADE DAS INFRAÇÕES REGISTRADAS POR EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS - CONDICIONAMENTO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA PARA TRÁFEGO DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 131 , § 2º DO CTB - FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DA MULTA OU DA SUA IRREGULARIDADE AO INFRATOR - TEMA NÃO OBJETO DA CAUSA PETENDI - IMPOSSIBILIDADE DE SUA APRECIAÇÃO NO MANDAMUS - INTELIGÊNCIA DO ART. 128 DO CPC - SEGURANÇA DENEGADA - LIMINAR CASSADA. O CONTRAN era detentor de competência normativa para disciplinamento do trânsito no território brasileiro, antes do advento do novo Código de Trânsito Brasileiro , pelo que legais as multas aplicadas por radares e lombadas eletrônicas instalados nas vias públicas das cidades. O condicionamento da renovação de licença de tráfego de veículo ao pagamento das multas aplicadas é legítimo, a teor do disposto no CNT revogado (Lei nº 5.108/66 - art. 110), e no Código atual (Lei9.503 /97 - art. 131 , § 2º ), desde que o infrator seja regularmente notificado da infração. Se o impetrante não deduziu e nem identificou sua pretensão na ação mandamental, no que diz respeito à ilegalidade e/ou a não-notificação das multas que lhe foram impostas, defeso se torna a apreciação do mandamus em torno do tema não questionado, sob pena de desbordar das raias da demanda, esgarçando o art. 128 do CPC .

TJ-MT - Remessa Necessária 00086340820008110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2000

REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA NORMATIVA DO CONTRAN PARA DISCIPLINAR O TRÂNSITO NO TERRITÓRIO NACIONAL ANTES DO ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - VALIDADE DAS INFRAÇÕES REGISTRADAS POR EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS - CONDICIONAMENTO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA PARA TRÁFEGO DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 131 , § 2º , DO CTB - FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DA MULTA OU DA SUA IRREGULARIDADE AO INFRATOR - TEMA NÃO OBJETO DA CAUSA PETENDI - IMPOSSIBILIDADE DE SUA APRECIAÇÃO NO MANDAMUS - INTELIGÊNCIA DO ART. 128 DO CPC - SEGURANÇA DENEGADA - LIMINAR CASSADA. O CONTRAN era detentor de competência normativa para disciplinamento do trânsito no território brasileiro, antes do advento do novo Código de Trânsito Brasileiro , pelo que legais as multas aplicadas por radares e lombadas eletrônicas instalados nas vias públicas das cidades. O condicionamento da renovação de licença de tráfego de veículo ao pagamento da multa aplicada é legítimo, a teor do disposto no CNT revogado (Lei nº 5.108/66 - art. 110), e no Código atual (Lei9.503 /97 - art. 131 , § 2º ), desde que o infrator seja regularmente notificado da infração. Se o impetrante não deduziu e nem identificou sua pretensão na ação mandamental, no que diz respeito a ilegalidade e/ou a não notificação da multa que lhe foi imposta, defeso se torna a apreciação do mandamus em torno do tema não questionado, sob pena de desbordar das raias da demanda, esgarçando o art. 128 do CPC .

TJ-MT - Remessa Necessária 00381735319998110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2000

REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA NORMATIVA DO CONTRAN PARA DISCIPLINAR O TRÂNSITO NO TERRITÓRIO NACIONAL ANTES DO ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - VALIDADE DAS INFRAÇÕES REGISTRADAS POR EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS - CONDICIONAMENTO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA PARA TRÁFEGO DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 131 , § 2º , DO CTB - FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DA MULTA OU DA SUA IRREGULARIDADE AO INFRATOR - TEMA NÃO OBJETO DA CAUSA PETENDI - IMPOSSIBILIDADE DE SUA APRECIAÇÃO NO MANDAMUS - INTELIGÊNCIA DO ART. 128 DO CPC - SEGURANÇA DENEGADA - LIMINAR CASSADA. O CONTRAN era detentor de competência normativa para disciplinamento do trânsito no território brasileiro, antes do advento do novo Código de Trânsito Brasileiro , pelo que legais as multas aplicadas por radares e lombadas eletrônicas instalados nas vias públicas das cidades. O condicionamento da renovação de licença de tráfego de veículo ao pagamento da multa aplicada é legítimo, a teor do disposto no CNT revogado (Lei nº 5.108/66 - art. 110), e no Código atual (Lei9.503 /97 - art. 131 , § 2º ), desde que o infrator seja regularmente notificado da infração. Se o impetrante não deduziu e nem identificou sua pretensão na ação mandamental, no que diz respeito à ilegalidade e/ou a não notificação da multa que lhe foi imposta, defeso se torna a apreciação do mandamus em torno do tema não questionado, sob pena de desbordar das raias da demanda, esgarçando o art. 128 do CPC .

TJ-MT - Remessa Necessária 00388586019998110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2000

REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA NORMATIVA DO CONTRAN PARA DISCIPLINAR O TRÂNSITO NO TERRITÓRIO NACIONAL ANTES DO ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - VALIDADE DAS INFRAÇÕES REGISTRADAS POR EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS - CONDICIONAMENTO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA PARA TRÁFEGO DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 131 , § 2º , DO CTB - FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DA MULTA OU DA SUA IRREGULARIDADE AO INFRATOR - TEMA NÃO OBJETO DA CAUSA PETENDI - IMPOSSIBILIDADE DE SUA APRECIAÇÃO NO MANDAMUS - INTELIGÊNCIA DO ART. 128 DO CPC - SEGURANÇA DENEGADA - LIMINAR CASSADA. O CONTRAN era detentor de competência normativa para disciplinamento do trânsito no território brasileiro, antes do advento do novo Código de Trânsito Brasileiro , pelo que legais as multas aplicadas por radares e lombadas eletrônicas instalados nas vias públicas das cidades. O condicionamento da renovação de licença de tráfego de veículo ao pagamento da multa aplicada é legítimo, a teor do disposto no CNT revogado (Lei nº 5.108/66 - art. 110), e no Código atual (Lei9.503 /97 - art. 131 , § 2º ), desde que o infrator seja regularmente notificado da infração. Se o impetrante não deduziu e nem identificou sua pretensão na ação mandamental, no que diz respeito à ilegalidade e/ou a não notificação da multa que lhe foi imposta, defeso se torna a apreciação do mandamus em torno do tema não questionado, sob pena de desbordar das raias da demanda, esgarçando o art. 128 do CPC .

TJ-MT - Remessa Necessária 00405344319998110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2000

REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA NORMATIVA DO CONTRAN PARA DISCIPLINAR O TRÂNSITO NO TERRITÓRIO NACIONAL ANTES DO ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - VALIDADE DAS INFRAÇÕES REGISTRADAS POR EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS - CONDICIONAMENTO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA PARA TRÁFEGO DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 131 , § 2º , DO CTB - FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DA MULTA OU DA SUA IRREGULARIDADE AO INFRATOR - TEMA NÃO OBJETO DA CAUSA PETENDI - IMPOSSIBILIDADE DE SUA APRECIAÇÃO NO MANDAMUS - INTELIGÊNCIA DO ART. 128 DO CPC - SEGURANÇA DENEGADA - LIMINAR CASSADA. O CONTRAN era detentor de competência normativa para disciplinamento do trânsito no território brasileiro, antes do advento do novo Código de Trânsito Brasileiro , pelo que legais as multas aplicadas por radares e lombadas eletrônicas instalados nas vias públicas das cidades. O condicionamento da renovação de licença de tráfego de veículo ao pagamento da multa aplicada é legítimo, a teor do disposto no CNT revogado (Lei nº 5.108/66 - art. 110), e no Código atual (Lei9.503 /97 - art. 131 , § 2º ), desde que o infrator seja regularmente notificado da infração. Se o impetrante não deduziu e nem identificou sua pretensão na ação mandamental, no que diz respeito à ilegalidade e/ou a não-notificação da multa que lhe foi imposta, defesa se torna a apreciação do mandamus em torno do tema não questionado, sob pena de desbordar das raias da demanda, esgarçando o art. 128 do CPC .

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