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Legislação direta

Artigo 128 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 128. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Presidente da República

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 816535 SP 2006/0023306-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2007
EMENTA

ART. 535 DO CPC . DESAPROPRIAÇÃO. RODOANEL. JUROS MORATÓRIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. DIREITO DE EXTENSÃO. CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 128 E 460 DO CPC . JULGAMENTO ULTRA PETITA. 1. Não se conhece de recurso especial por violação ao art. 535 do CPC se a parte não especifica o vício que inquina o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado. Incidência, por analogia, da Súmula n.º 284/STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. É inadmissível o recurso especial quando a questão impugnada foi decidida pela corte de origem com base em fundamento exclusivamente constitucional. 3. Direito de extensão é o que assiste ao proprietário de exigir que se inclua no plano de desapropriação a parte remanescente do bem, que se tornou inútil ou de difícil utilização. 4. "(...) o pedido de extensão é formulado na via administrativa, quando há a perspectiva de acordo, ou na via judicial, neste caso por ocasião da contestação. O réu, impugnando o valor ofertado pelo expropriante, apresenta outra avaliação do bem, considerando a sua integralidade, e não a sua parcialidade, como pretendia o autor. O juiz, se reconhecer presentes os elementos do direito, fixará a indenização correspondente à integralidade do bem. Resulta daí que é o bem, da mesma forma em sua integralidade, que se transferirá ao patrimônio do expropriante" (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 11ª edição, Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2004, p. 723). 5. A Lei n.º 4.504 /64, que dispõe sobre o Estatuto da Terra e dá outras providências, em seu art. 19 , § 1º , fixa que o proprietário, quando intentada desapropriação parcial, poderá requerer, na contestação, que todo imóvel seja expropriado, incluído a área remanescente inutilizada.

Encontrado em: ET-64 LEG:FED LEI: 004504 ANO:1964 ART : 00001 ART : 00019 PAR: 00001 ESTATUTO DA TERRA LEG:FED LCP...:000076 ANO:1993 ART :00001 LD-41 LEG:FED DEL: 003365 ANO:1941 ART :0015A ART : 00020 LEI DE DESAPROPRIAÇÃO...ET-64 LEG:FED LEI: 004504 ANO:1964 ART : 00001 ART : 00019 PAR: 00001 ESTATUTO DA TERRA LEG:FED LCP...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 816535 SP 2006/0023306-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2007
EMENTA

ART. 535 DO CPC . DESAPROPRIAÇÃO. RODOANEL. JUROS MORATÓRIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. DIREITO DE EXTENSÃO. CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 128 E 460 DO CPC . JULGAMENTO ULTRA PETITA. 1. Não se conhece de recurso especial por violação ao art. 535 do CPC se a parte não especifica o vício que inquina o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado. Incidência, por analogia, da Súmula n.º 284/STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. É inadmissível o recurso especial quando a questão impugnada foi decidida pela corte de origem com base em fundamento exclusivamente constitucional. 3. Direito de extensão é o que assiste ao proprietário de exigir que se inclua no plano de desapropriação a parte remanescente do bem, que se tornou inútil ou de difícil utilização. 4. "(...) o pedido de extensão é formulado na via administrativa, quando há a perspectiva de acordo, ou na via judicial, neste caso por ocasião da contestação. O réu, impugnando o valor ofertado pelo expropriante, apresenta outra avaliação do bem, considerando a sua integralidade, e não a sua parcialidade, como pretendia o autor. O juiz, se reconhecer presentes os elementos do direito, fixará a indenização correspondente à integralidade do bem. Resulta daí que é o bem, da mesma forma em sua integralidade, que se transferirá ao patrimônio do expropriante" (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 11ª edição, Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2004, p. 723). 5. A Lei n.º 4.504 /64, que dispõe sobre o Estatuto da Terra e dá outras providências, em seu art. 19 , § 1º , fixa que o proprietário, quando intentada desapropriação parcial, poderá requerer, na contestação, que todo imóvel seja expropriado, incluído a área remanescente inutilizada.

Encontrado em: ET-64 LEG:FED LEI: 004504 ANO:1964 ART : 00001 ART : 00019 PAR: 00001 ESTATUTO DA TERRA LEG:FED LCP...:000076 ANO:1993 ART :00001 LD-41 LEG:FED DEL: 003365 ANO:1941 ART :0015A ART : 00020 LEI DE DESAPROPRIAÇÃO...ET-64 LEG:FED LEI: 004504 ANO:1964 ART : 00001 ART : 00019 PAR: 00001 ESTATUTO DA TERRA LEG:FED LCP...

TJ-ES - Apelação Civel AC 55060000068 ES 55060000068 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2012
EMENTA

A garantia da impenhorabilidade prevista no art. 5\'BA, XXVI, da Constitui\'E7\'E3o bem como no art. 649 , VIII , do CPC , s\'F3 pode ser invocada se houver prova inequ\'EDvoca e cumulativa de se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pela fam\'EDlia para seu sustento \'96 \'E9 a ideia de propriedade familiar trazida pela Lei Federal n\'BA 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ). Precedente.\par\plain\f1\fs24\cf0 2. Lance abaixo da metade do pre\'E7o de mercado, na data de realiza\'E7\'E3o do leil\'E3o, ser\'E1 considerado vil, a teor do art. 692, do CPC.\par\li0\plain\f1\fs24\cf0\tab\par\plain\f1\fs24\cf0\tab Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da QUARTA C\'C2MARA do Tribunal de Justi\'E7a do Esp\'EDrito Santo, \'E0 unanimidade, negar provimento ao recurso de Lucas Luber.\par\plain\f1\fs24\cf0\tab Vit\'F3ria (ES), 26 de mar\'E7o de 2012.\par\pard\plain\slmult1\sl360\plain\fs24\cf0\par\pard\plain\slmult1\sl360\plain\fs24\cf0\par\pard\plain\slmult1\sl360\qj\plain\fs24\cf0\par\qc\plain\f1\fs24\cf0 Presidente\par\pard\plain\slmult1\sl360\plain\fs24\cf0\par\pard\plain\slmult1\sl360\plain\fs24\cf0\par\pard\plain\slmult1\sl360\plain\fs24\cf0\par\qc\plain\f1\fs24\cf0 Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR \par\sa280\plain\f1\fs24\cf0 Relator \par\pard\plain\sa280\slmult1\sl360\qc\plain\f1\fs24\cf0\par>>(TJES, Classe: Apelação Civel, 55060000068, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 26/03/2012, Data da Publicação no Diário: 02/04/2012)

Encontrado em: A garantia da impenhorabilidade prevista no art. 5\'BA, XXVI, da Constitui\'E7\'E3o bem como no art....Federal n\'BA 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ). Federal n\'BA 4.504/64 (Estatuto da Terra).

TJ-ES - Apelação Civel AC 38070022504 ES 38070022504 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2012
EMENTA

\f1\b0 1 - O crit\'E9rio de defini\'E7\'E3o da natureza do im\'F3vel n\'E3o \'E9 sua localiza\'E7\'E3o mas sua destina\'E7\'E3o econ\'F4mica (art. 4\'BA da Lei 4.504 /64 - Estatuto da Terra ), que n\'E3o pode ser afastada t\'E3o-somente em raz\'E3o do im\'F3vel estar localizado no per\'EDmetro urbano. 2 - A indeniza\'E7\'E3o a ser paga deve corresponder ao valor necess\'E1rio para recompor, integralmente, o patrim\'F4nio do expropriado de tal modo que ele n\'E3o sofra qualquer redu\'E7\'E3o. 3 - Considerando as caracter\'EDsticas do im\'F3vel - topografia do terreno, benfeitorias existentes, localiza\'E7\'E3o em \'E1rea de grande valoriza\'E7\'E3o imobili\'E1ria - o valor fixado a t\'EDtulo de indeniza\'E7\'E3o se mostra insuficiente para recompor, integralmente, o patrim\'F4nio do expropriado, devendo ser majorado. 4 - Recurso conhecido e provido.\par\pard\plain\li1701\qj\plain\f1\fs22\cf0\par\li0\fi1701\plain\f1\fs22\cf0\b VISTOS\f1\b0 , relatados e discutidos estes autos, \f1\b ACORDAM\f1\b0 os Desembargadores que integram a Primeira C\'E2mara C\'EDvel do Egr\'E9gio Tribunal de Justi\'E7a do Estado do Esp\'EDrito Santo, na conformidade da ata e notas taquigr\'E1ficas, \f1\b \'E0 unanimidade,\f2 \f1 dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.\par\plain\f1\fs22\cf0\b \par\plain\f1\fs22\cf0 Vit\'F3ria, 27 de mar\'E7o de 2012.\par\pard\plain\fi1701\qj\plain\f1\fs22\cf0\par\pard\plain\fi1701\qj\plain\f1\fs22\cf0\par\fi0\qc\plain\f1\fs22\cf0\b Presidente \par\pard\plain\qc\plain\f1\fs22\cf0\b\par\pard\plain\qc\plain\f1\fs22\cf0\b\par\plain\f1\fs22\cf0\b Relator Procurador de Justi\'E7a\par>>(TJES, Classe: Apelação Civel, 38070022504, Relator : WILLIAM COUTO GONÇALVES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/03/2012, Data da Publicação no Diário: 18/04/2012)

Encontrado em: \green0\blue0;\red0\green255\blue0;\red0\green255\blue255;\red0\green128\blue128;\red0\green0\blue128.... 4\'BA da Lei 4.504 /64 - Estatuto da Terra ), que n\'E3o pode ser afastada t\'E3o-somente em raz\'E3o.... 4\'BA da Lei 4.504/64 - Estatuto da Terra), que n\'E3o pode ser afastada t\'E3o-somente em raz\'E3o...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1186581 MS 2010/0055331-2

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2017

Decisão: A questão é regida pelo Estatuto da Terra (Lei 4504/64), mais especificamente em seu art. 96, inciso.... 96, VI, "g", do Estatuto da Terra (Lei4.504/64) ao caso dos autos, incorrendo em omissão sobre.... 96, VI, "g", do Estatuto da Terra (Lei4.504/64) ao caso dos autos ....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00006646420084036003 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2018
EMENTA

II e III da Lei4.504 /64 ( Estatuto da Terra ), mas como média. 14 - O falecido sempre foi qualificado como pecuarista, inclusive, há cópia da escritura do registro da fazenda e registro de escritura pública de parceria pecuária, com garantia hipotecária, após o óbito, referente a "110 vacas de criar neloradas, com idade de 03 a 06 anos, sadias e sem defeitos físicos", que coube a herdeira Luzia de Fátima Vieira, o que sugere a comercialização bovina e descaracteriza o regime de economia familiar, (fl.26). 15 - Não se olvida que o parâmetro de 4 módulos fiscais, passou a ser utilizado somente a partir da Lei nº 11.718 /2008, no entanto, o fato do falecido ser proprietário de imóvel rural muito acima daquela metragem e ser qualificado como pecuarista, torna improvável que se tratava de segurado especial porque possuía fazenda de média extensão, inclusive, com gado nelorado. 16 - Não foram juntados aos autos as declarações de Imposto de Renda ou Imposto de Propriedade Rural - ITB do referido imóvel, ou quaisquer outros documentos que apontassem para o labor rural do falecido, além disso, os juntados pela autora militam em seu desfavor, pelos motivos já declinados, eis que pecuarista, não é sinônimo de trabalhador rural, ou daquele lavrador, que tira do trabalho do campo o seu próprio sustento e o de sua família. 17 - É possível concluir, pela dilação probatória, mormente pelos relatos testemunhais, com fundamento nas máximas de experiência, conforme disciplina o artigo 375 do Código de Processo Civil que o falecido não era empregado rural, nem segurado especial, ou tampouco vivia da agricultura de subsistência, desta que tem como principal característica a produção de alimentos para garantir a sobrevivência do agricultor, da sua família e da comunidade em que está inserido. 18 - Apelação da parte autora não provida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3561 RS 96.04.03561-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/1998
EMENTA

ART- 11 PAR-1 DA LEI- 8213 /91. LATIFÚNDIO POR EXPLORAÇÃO. LEI- 4504 /64.1. Evidenciada a atividade rural do pai do autor como agropecuária e sua propriedade como latifúndio por exploração, nos termos definidos pelo ART- 4 INC-5 LET- B da LEI- 4504 /64 ( Estatuto da Terra ), descaracteriza-se a produção em regime de economia familiar, nos termos delineados no ART- 11 PAR-1 da LEI- 8213 /91 .2. Apelação improvida.

Encontrado em: ART- 46 PAR-1 LET-B CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 128 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED...LEI- 8213 ANO-1991 ART- 11 PAR-1 INC-7 LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 ART- 4 INC-5 LET- B ART- 46 PAR-1...LET-B CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 128 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 8213 ANO...

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 456614 SC 2006.045661-4 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2007

Decisão: da Terra - Lei n. 4.504 /64 - (recepcionado pelo atual ordenamento constitucional) e diversamente de...Atualmente existe lei que define o que seja uma pequena propriedade rural: é a 4.504/64, o Estatuto da...da Terra - Lei n. 4.504 /64, se enquadra, para tanto, dentro do limite fixado pelo INCRA (certidão de...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3561 RS 96.04.03561-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/1998
EMENTA

ART- 11 PAR-1 DA LEI- 8213 /91. LATIFÚNDIO POR EXPLORAÇÃO. LEI- 4504 /64. 1. Evidenciada a atividade rural do pai do autor como agropecuária e sua propriedade como latifúndio por exploração, nos termos definidos pelo ART- 4 INC-5 LET- B da LEI- 4504 /64 ( Estatuto da Terra ), descaracteriza-se a produção em regime de economia familiar, nos termos delineados no ART- 11 PAR-1 da LEI- 8213 /91 . 2. Apelação improvida.

Encontrado em: TURMA DE FÉRIAS DJ 12/08/1998 PÁGINA: 899 - 12/8/1998 LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 ART- 4 INC-5 LET- B...ART- 46 PAR-1 LET-B CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 128 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED...LEI- 8213 ANO-1991 ART- 11 PAR-1 INC-7 NEGAÇÃO, RECONHECIMENTO, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE RURAL.LATIFÚNDIO...

TRT-24 - Inteiro Teor. 1531009820025240005

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2003

Decisão: Inconformada com a r. decisão de f. 126-128, proferida pelo Exmo. . 96, LETRA D DA LEI4504/64 - Confessado pelo próprio reclamante que tinha uma parceria para retirada.... 96 da Lei n° 4504/96 do estatuto da terra.