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Legislação direta

Artigo 128 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 18589 SC 2003.72.00.018589-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2006
EMENTA

TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO.PRELIMINAR - SENTENÇA ULTRA PETITA. AFASTAMENTO. ART. 243 , LEI Nº 8.112 /90. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. - O princípio da congruência, expresso no art. 128 do Código de Processo Civil , estabelece a adstrição do juiz ao pedido, mas não o vincula à fundamentação jurídica invocada, por decorrência do princípio do jura novit curia. Inexistência de sentença ultra petita. - O art. 243 da Lei nº 8.112 /90 dispositivo determina a submissão dos "servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, da autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas" ao regime jurídico estatutário da Lei nº 8.112 /90. Assim, cumpre delimitar o conteúdo da expressão "servidor" para definir se a autora, empregada do extinto INAMPS, teria direito à transposição de regimes, de acordo com as normas constitucionais atinentes à matéria. - O art. 19 do ADCT concedeu "estabilidade" aqueles que, não admitidos por concurso público, estavam há pelo menos cinco anos no serviço público. A "estabilidade" proíbe a perda do cargo do servidor, a não ser nas hipóteses previstas no art. 41 , § 1º , CF , e não e confunde com a "efetividade", relativa ao cargo. Na verdade, o dispositivo constitucional trouxe uma exceção, pois conferiu "estabilidade" aos servidores e empregados públicos que estabeleceram seu vínculo com a Administração sem a aprovação em concurso público.- A "efetividade", por outro lado, exige, sempre, a investidura por meio de concurso público, uma vez que não há qualquer exceção constitucional a essa regra. Ao contrário, o § 1º do art. 19 do ADCT confirma tal entendimento quando fala em submissão "a concurso para fins de efetivação.: - Em entendimento oposto ao do ilustre Magistrado a quo, o art. 243 da Lei nº 8.112 não possui qualquer vício de constitucionalidade....

Encontrado em: - 243 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 128 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CF-88 LEG-FED CFD-0...- 243 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 128 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CF-88 LEG-FED CFD-0...- 8112 ANO-1990 ART- 243 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 128 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 76525 PA 2000.01.00.076525-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2000
EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ANUÊNIO - CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, SOB O REGIME DA CLT - ARTS. 67 , 100 E 243 DA LEI Nº 8.112 /90 - ART. 7º DA LEI Nº 8.162 /91 - DIREITO ADQUIRIDO - EXISTÊNCIA - PRECEDENTES DO STF - SENTENÇA ULTRA PETITA - REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO VESTIBULAR - ARTS. 128 E 460 DO CPC . I - O plenário do colendo STF, no julgamento do RE nº 209.899-0-RN, Relator o Ministro Maurício Correa, firmou entendimento unânime no sentido de que os servidores públicos da União Federal, dos ex-Territórios, das autarquias e fundações públicas federais, anteriormente regidos pela CLT e submetidos ao regime jurídico único, por força do art. 243 da Lei nº 8.112 /90, têm direito adquirido à contagem do tempo de serviço público federal, prestado sob o regime da CLT , nos termos do art. 100 da Lei nº 8.112 /90, sem as restrições do art. 7º da Lei nº 8.162 /91 . Em igual sentido decidiu o plenário daquela Corte, em 29/10/98, no RE nº 221.946-4/DF, Relator o Ministro Sydney Sanches, declarando-se a inconstitucionalidade dos incisos I e III da Lei nº 8.162 /91 . II - Reformulação do entendimento da 1ª Seção do TRF/1ª Região sobre o assunto, adequando-o à orientação jurisprudencial do colendo STF (EAC nº 1997.01.00.004905-5/DF, Rel. Juiz Carlos Moreira Alves, 1ª Seção do TRF/1ª Região, unânime, julgado em 11/11/98). III - A sentença ultra petita deve ser reduzida aos limites do pedido vestibular, a teor dos arts. 128 e 460 do CPC . IV - Apelação improvida. V - Remessa oficial parcialmente provida.

Encontrado em: : 00067 ART : 00100 ART : 00243 PAR: 00001 PAR: 00004 ART : 00087 ART : 00252 LEG:FED LEI: 008162 ANO...:1991 ART : 00007 INC:00001 INC:00002 INC:00003 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00128 ART :...00460 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00036 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 20744 RJ 2005/0155775-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2006
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE CONCEDEU EM PARTE A SEGURANÇA. CABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS E PENSIONISTAS. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.105/DF E 3.128/DF. ART. 4º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41 /03. CONSTITUCIONALIDADE. MILITARES. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. ART. 102 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EFEITOS VINCULANTES E EFICÁCIA ERGA OMNES. 1. É cabível a interposição de recurso ordinário pelo impetrante contra acórdão que concede parcialmente a segurança. Precedentes. 2. No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalide n. 3.105/DF e 3.128/DF, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu ser constitucional a instituição pelo art. 4º da Emenda Constitucional n. 41 /03 de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e de pensões dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. 3. Não fez o STF distinção alguma quanto a regime jurídico próprio – militar ou civil –, por força do princípio supremo da igualdade e eqüidade na forma de participação do custeio, devendo todos atuar de forma solidária, a fim de buscar o equilíbrio financeiro e atuarial do Estado. 4. Nos termos do art. 102 , § 2º , do texto constitucional , a decisão definitiva de mérito proferida pelo STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade produz efeitos vinculantes e eficácia erga omnes. 5. Recurso ordinário não-provido

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 29.05.2006 p. 206 - 29/5/2006 LEG:FED EMC:000041 ANO:2003 ART :00004 CF-1988 LEG...:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00102 PAR: 00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CF-1988 LEG:FED CFB :**...PENSIONISTAS STF - ADI 3105/DF, ADI 3128/DF STJ - MS 10097 -DF COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO - ALCANCE - SERVIDORES...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 20744 RJ 2005/0155775-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2006
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE CONCEDEU EM PARTE A SEGURANÇA. CABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS E PENSIONISTAS. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.105/DF E 3.128/DF. ART. 4º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41 /03. CONSTITUCIONALIDADE. MILITARES. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. ART. 102 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EFEITOS VINCULANTES E EFICÁCIA ERGA OMNES. 1. É cabível a interposição de recurso ordinário pelo impetrante contra acórdão que concede parcialmente a segurança. Precedentes. 2. No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalide n. 3.105/DF e 3.128/DF, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu ser constitucional a instituição pelo art. 4º da Emenda Constitucional n. 41 /03 de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e de pensões dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. 3. Não fez o STF distinção alguma quanto a regime jurídico próprio – militar ou civil –, por força do princípio supremo da igualdade e eqüidade na forma de participação do custeio, devendo todos atuar de forma solidária, a fim de buscar o equilíbrio financeiro e atuarial do Estado. 4. Nos termos do art. 102 , § 2º , do texto constitucional , a decisão definitiva de mérito proferida pelo STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade produz efeitos vinculantes e eficácia erga omnes. 5. Recurso ordinário não-provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA --> DJ 29/05/2006 p. 206 - 29/5/2006 LEG: LEG:FED EMC:000041 ANO:2003 ART :00004 CF...-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00102 PAR: 00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 RMS 21589 RJ 2006...PENSIONISTAS STF - ADI 3105/DF, ADI 3128/DF STJ - MS 10097 -DF COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO - ALCANCE - SERVIDORES...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 62815 PA 2000.01.00.062815-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2001
EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ANUÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE - CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, SOB O REGIME DA CLT - ARTS. 67 , 87 , 100 E 243 DA LEI Nº 8.112 /90 - ART. 7º DA LEI Nº 8.162 /91 - DIREITO ADQUIRIDO - EXISTÊNCIA - PRECEDENTES DO STF - SENTENÇA ULTRA PETITA - REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO VESTIBULAR - ARTS. 128 E 460 DO CPC - SENTENÇA PROFERIDA CONTRA AUTARQUIA - REMESSA OFICIAL - LEI Nº 9.469 , DE 10/07/97. I - O plenário do colendo STF, no julgamento do RE nº nº 209.899-0-RN, Relator o Ministro Maurício Correa, firmou entendimento unânime no sentido de que os servidores públicos da União Federal, dos ex-Territórios, das autarquias e fundações públicas federais, anteriormente regidos pela CLT e submetidos ao regime jurídico único, por força do art. 243 da Lei nº 8.112 /90, têm direito adquirido à contagem do tempo de serviço público federal, prestado sob o regime da CLT , nos termos do art. 100 da Lei nº 8.112 /90, sem as restrições do art. 7º da Lei nº 8.162 /91 . Em igual sentido decidiu o plenário daquela Corte, em 29/10/98, no RE nº 221.946-4/DF, Relator o Ministro Sydney Sanches, declarando-se a inconstitucionalidade dos incisos I e III da Lei nº 8.162 /91 . II - Reformulação do entendimento da 1ª Seção do TRF/1ª Região sobre o assunto, adequando-o à orientação jurisprudencial do colendo STF (EAC nº 1997.01.00.004905-5/DF, Rel. Juiz Carlos Moreira Alves, 1ª Seção do TRF/1ª Região, unânime, julgado em 11/11/98). III - A sentença ultra petita deve ser reduzida aos limites do pedido vestibular, a teor dos arts. 128 e 460 do CPC . IV - Cabível a remessa oficial de sentença proferida conta autarquia, na vigência da Lei nº 9.469 , de 10/07/97. V - Apelação improvida. VI - Remessa oficial parcialmente provida.

Encontrado em: parcial provimento à Remessa SEGUNDA TURMA 30/03/2001 DJ p.531 - 30/3/2001 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 ART...: 00067 ART : 00087 ART : 00100 ART : 00243 PAR: 00001 PAR: 00004 ART : 00062 ART : 00252 LEG:FED LEI...:1973 ART : 00128 ART : 00460 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI: 009469 ANO:1997 LEG:FED MPR:000286...

TJ-PE - Apelação APL 3937795 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2016
EMENTA

Servidora contratada inicialmente sob o regime da CLT . Remuneração não recebida diretamente pelos cofres públicos. Adicional por tempo de serviço pago apenas para servidor ocupante de cargo efetivo. Art. 166 da Lei Estadual 6123/68 (Estatuto dos Servidores Civis e Militares do Estado de Pernambuco). Art. 1º da LC 03 /90 (Regime Jurídico do Servidor Público Civil). Emenda Constitucional estadual 16/99 suprimiu o pagamento dos adicionais por tempo de serviço. Recurso improvido. 1- Inicialmente, vê-se que o Estado de Pernambuco suscitou a prejudicial de prescrição do fundo de direito. Ocorre, contudo, que estamos diante de prescrição de trato sucessivo, eis que não houve negação do próprio direito perseguido (Súmula 85 do Colendo STJ). 2- Na hipótese, não consta dos autos que tenha havido pedido administrativo negado. De outro lado, a extinção do pagamento dos quinquênios também ocorreu em momento posterior e a ação não se presta para questionar tal extinção, mas sim a ausência de pagamento de período anterior. No caso, estaríamos diante de omissão do Estado, portanto estamos diante de prescrição de trato sucessivo. 3- Quanto ao mérito, o art. 166 da Lei Estadual nº 6.123/68 estabelecia que o adicional por tempo de serviço seria calculado sobre o vencimento do cargo efetivo prestado à União, Estados, Municípios de Pernambuco e respectivas autarquias. 4- De seu turno, a LC 03 /90 também disciplinava que o quinquênio seria devido a servidor público civil ocupante de cargo público. 5- Posteriormente, com o advento da Emenda Constitucional Estadual nº 16/99, restou extinta a aludida gratificação no âmbito do Estado, nos termos do inciso I do parágrafo 7º do artigo 128 da Constituição do Estado de Pernambuco. 6- A recorrente foi contratada como escrevente para o 3º Cartório da Vara da Família que somente foi oficializado, na forma da Lei 9.726/85. Também foi anexado o contrato de trabalho no qual resta constatado que estava sob a égide da CLT ....

Encontrado em: Servidora contratada inicialmente sob o regime da CLT . Art. 166 da Lei Estadual 6123/68 (Estatuto dos Servidores Civis e Militares do Estado de Pernambuco)....Art. 1º da LC 03 /90 (Regime Jurídico do Servidor Público Civil)....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00028081920154036115 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2018
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 13,23%. LEI 10.698 /2003. REVISÃO GERAL ANUAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 37. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O reajuste de 13,23% pleiteado fundamenta-se no alegado desvirtuamento, pelo legislador, da norma inscrita no art. 37 , X , da Constituição , que garante a revisão geral anual de vencimentos aos servidores públicos em geral. 2. Alega-se que a Lei 10.698 /03, que instituiu a vantagem pecuniária individual devida a todos os servidores dos três Poderes da União, das autarquias e fundações públicas federais, na realidade realizou uma revisão geral de seus vencimentos. 3. Conforme a jurisprudência cristalizada na Súmula Vinculante 37, "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". 4. Em observância ao princípio da legalidade, dentro do regime jurídico remuneratório aplicável aos servidores públicos, somente através de lei específica pode-se reajustar seus vencimentos ou seu subsídio. 5. Também, o C. Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Reclamação autuada sob o número 25.528/RS, considerando que, nos termos da Súmula Vinculante 37/STF, não cabe ao Poder Judiciário atuar em função típica legislativa, a fim de conceder aumento na remuneração de Servidor Público, com base no princípio constitucional da isonomia. Decidiu-se, por conseguinte, cassar a decisão proferida nos presentes autos, a fim de que outra seja proferida em observância à Súmula Vinculante 37. Assim, em cumprimento à decisão emanada na Reclamação 25.528/RS, declara-se indevida a extensão, pelo Poder Judiciário, do reajuste de 13,23% incidente sobre o vencimento dos Servidores Públicos, sob pena de afronta à Súmula Vinculante 37/STF. 6.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00030314520164036144 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2018
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 13,23%. LEI 10.698 /2003. REVISÃO GERAL ANUAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 37. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. RECURSO PROCEDENTE. 1. A prescrição aplicável à pretensão da autora é a quinquenal, prevista no Decreto 20.910 /32, afastando-se a alegação em relação á incidência das normas do Código Civil neste ponto. 2. O reajuste de 13,23% pleiteado fundamenta-se no alegado desvirtuamento, pelo legislador, da norma inscrita no art. 37 , X , da Constituição , que garante a revisão geral anual de vencimentos aos servidores públicos em geral. 3. Alega-se que a Lei 10.698 /03, que instituiu a vantagem pecuniária individual devida a todos os servidores dos três Poderes da União, das autarquias e fundações públicas federais, na realidade realizou uma revisão geral de seus vencimentos. 4. Conforme a jurisprudência cristalizada na Súmula Vinculante 37, "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". 5. Em observância ao princípio da legalidade, dentro do regime jurídico remuneratório aplicável aos servidores públicos, somente através de lei específica pode-se reajustar seus vencimentos ou seu subsídio. 6. Também, o C. Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Reclamação autuada sob o número 25.528/RS, considerando que, nos termos da Súmula Vinculante 37/STF, não cabe ao Poder Judiciário atuar em função típica legislativa, a fim de conceder aumento na remuneração de Servidor Público, com base no princípio constitucional da isonomia. Decidiu-se, por conseguinte, cassar a decisão proferida nos presentes autos, a fim de que outra seja proferida em observância à Súmula Vinculante 37.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação da União

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 36837 SC 2004.04.01.036837-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2005
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PERDA DE OBJETO. NÃO-OCORRÊNCIA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO.EFEITOS. SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO. EC Nº 41 /2003. 1. Reconsiderada a decisão que decretou a perda de objeto do recurso em face da prolação de sentença, pois esta já havia sido prolatada quando da sua interposição. 2. É perfeitamente possível a concessão de antecipação da tutela contra a Fazenda Pública, quando preenchidos os requisitos para a sua concessão, pois não existe nenhuma disposição específica na legislação processual que introduziu referido instituto no mundo jurídico, excluindo a sua aplicação em desfavor das pessoas jurídicas de direito público. 3. Nesta linha de argumentação, também não há qualquer incompatibilidade entre o disposto no inciso II do artigo 475 , hipótese de incidência do reexame necessário, e o disposto no inciso VII do artigo 520 do CPC , que expressamente dispõe que a apelação proposta contra sentença que confirma os efeitos da antecipação da tutela deva ser recebida somente no efeito devolutivo. 4. De qualquer sorte, deve ser analisada a possibilidade de concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, no caso, frente ao disposto no § único do artigo 558 do CPC , pois em qualquer das hipóteses do art. 520 do CPC , o relator poderá conceder o efeito suspensivo à apelação. 5. O colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs nºs 3.105 e 3.128, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da exigência da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos e pensões dos servidores inativos e pensionistas, limitada, contudo, à parcela que superar o patamar máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. 6. Como a sentença que confirmou a concessão da antecipação da tutela está em dissintonia com o decidido pelo Pretório Excelso, deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso de apelação proposto nos autos pela União....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00043473120164036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2018
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 13,23%. LEI 10.698 /2003. REVISÃO GERAL ANUAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 37. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O reajuste de 13,23% pleiteado fundamenta-se no alegado desvirtuamento, pelo legislador, da norma inscrita no art. 37 , X , da Constituição , que garante a revisão geral anual de vencimentos aos servidores públicos em geral. 2. Alega-se que a Lei 10.698 /03, que instituiu a vantagem pecuniária individual devida a todos os servidores dos três Poderes da União, das autarquias e fundações públicas federais, na realidade realizou uma revisão geral de seus vencimentos. 3. Conforme a jurisprudência cristalizada na Súmula Vinculante 37, "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". 4. Em observância ao princípio da legalidade, dentro do regime jurídico remuneratório aplicável aos servidores públicos, somente através de lei específica pode-se reajustar seus vencimentos ou seu subsídio. 5. Também, o C. Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Reclamação autuada sob o número 25.528/RS, considerando que, nos termos da Súmula Vinculante 37/STF, não cabe ao Poder Judiciário atuar em função típica legislativa, a fim de conceder aumento na remuneração de Servidor Público, com base no princípio constitucional da isonomia. Decidiu-se, por conseguinte, cassar a decisão proferida nos presentes autos, a fim de que outra seja proferida em observância à Súmula Vinculante 37. Assim, em cumprimento à decisão emanada na Reclamação 25.528/RS, declara-se indevida a extensão, pelo Poder Judiciário, do reajuste de 13,23% incidente sobre o vencimento dos Servidores Públicos, sob pena de afronta à Súmula Vinculante 37/STF. 6....