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Legislação direta

Artigo 128 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 18589 SC 2003.72.00.018589-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2006
EMENTA

TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO.PRELIMINAR - SENTENÇA ULTRA PETITA. AFASTAMENTO. ART. 243 , LEI8.112 /90. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. - O princípio da congruência, expresso no art. 128 do Código de Processo Civil , estabelece a adstrição do juiz ao pedido, mas não o vincula à fundamentação jurídica invocada, por decorrência do princípio do jura novit curia. Inexistência de sentença ultra petita. - O art. 243 da Lei8.112 /90 dispositivo determina a submissão dos "servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, da autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas" ao regime jurídico estatutário da Lei8.112 /90. Assim, cumpre delimitar o conteúdo da expressão "servidor" para definir se a autora, empregada do extinto INAMPS, teria direito à transposição de regimes, de acordo com as normas constitucionais atinentes à matéria. - O art. 19 do ADCT concedeu "estabilidade" aqueles que, não admitidos por concurso público, estavam há pelo menos cinco anos no serviço público. A "estabilidade" proíbe a perda do cargo do servidor, a não ser nas hipóteses previstas no art. 41 , § 1º , CF , e não e confunde com a "efetividade", relativa ao cargo. Na verdade, o dispositivo constitucional trouxe uma exceção, pois conferiu "estabilidade" aos servidores e empregados públicos que estabeleceram seu vínculo com a Administração sem a aprovação em concurso público.- A "efetividade", por outro lado, exige, sempre, a investidura por meio de concurso público, uma vez que não há qualquer exceção constitucional a essa regra. Ao contrário, o § 1º do art. 19 do ADCT confirma tal entendimento quando fala em submissão "a concurso para fins de efetivação.: - Em entendimento oposto ao do ilustre Magistrado a quo, o art. 243 da Lei nº 8.112 não possui qualquer vício de constitucionalidade....

Encontrado em: ANO-1990 ART- 243 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 128 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CF-88...ANO-1990 ART- 243 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 128 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CF-88...TST LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 243 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 128 CÓDIGO DE PROCESSO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 76525 PA 2000.01.00.076525-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2000
EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ANUÊNIO - CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, SOB O REGIME DA CLT - ARTS. 67 , 100 E 243 DA LEI8.112 /90 - ART. 7º DA LEI Nº 8.162 /91 - DIREITO ADQUIRIDO - EXISTÊNCIA - PRECEDENTES DO STF - SENTENÇA ULTRA PETITA - REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO VESTIBULAR - ARTS. 128 E 460 DO CPC . I - O plenário do colendo STF, no julgamento do RE nº 209.899-0-RN, Relator o Ministro Maurício Correa, firmou entendimento unânime no sentido de que os servidores públicos da União Federal, dos ex-Territórios, das autarquias e fundações públicas federais, anteriormente regidos pela CLT e submetidos ao regime jurídico único, por força do art. 243 da Lei8.112 /90, têm direito adquirido à contagem do tempo de serviço público federal, prestado sob o regime da CLT , nos termos do art. 100 da Lei8.112 /90, sem as restrições do art. 7º da Lei nº 8.162 /91 . Em igual sentido decidiu o plenário daquela Corte, em 29/10/98, no RE nº 221.946-4/DF, Relator o Ministro Sydney Sanches, declarando-se a inconstitucionalidade dos incisos I e III da Lei nº 8.162 /91 . II - Reformulação do entendimento da 1ª Seção do TRF/1ª Região sobre o assunto, adequando-o à orientação jurisprudencial do colendo STF (EAC nº 1997.01.00.004905-5/DF, Rel. Juiz Carlos Moreira Alves, 1ª Seção do TRF/1ª Região, unânime, julgado em 11/11/98). III - A sentença ultra petita deve ser reduzida aos limites do pedido vestibular, a teor dos arts. 128 e 460 do CPC . IV - Apelação improvida. V - Remessa oficial parcialmente provida.

Encontrado em: provimento à Apelação, deu provimento parcial à SEGUNDA TURMA 18/09/2000 DJ p.51 - 18/9/2000 LEG:FED LEI...:FED LEI: 008162 ANO:1991 ART : 00007 INC:00001 INC:00002 INC:00003 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973...ART : 00128 ART : 00460 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00036...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 62815 PA 2000.01.00.062815-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2001
EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ANUÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE - CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, SOB O REGIME DA CLT - ARTS. 67 , 87 , 100 E 243 DA LEI8.112 /90 - ART. 7º DA LEI Nº 8.162 /91 - DIREITO ADQUIRIDO - EXISTÊNCIA - PRECEDENTES DO STF - SENTENÇA ULTRA PETITA - REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO VESTIBULAR - ARTS. 128 E 460 DO CPC - SENTENÇA PROFERIDA CONTRA AUTARQUIA - REMESSA OFICIAL - LEI Nº 9.469 , DE 10/07/97. I - O plenário do colendo STF, no julgamento do RE nº nº 209.899-0-RN, Relator o Ministro Maurício Correa, firmou entendimento unânime no sentido de que os servidores públicos da União Federal, dos ex-Territórios, das autarquias e fundações públicas federais, anteriormente regidos pela CLT e submetidos ao regime jurídico único, por força do art. 243 da Lei8.112 /90, têm direito adquirido à contagem do tempo de serviço público federal, prestado sob o regime da CLT , nos termos do art. 100 da Lei8.112 /90, sem as restrições do art. 7º da Lei nº 8.162 /91 . Em igual sentido decidiu o plenário daquela Corte, em 29/10/98, no RE nº 221.946-4/DF, Relator o Ministro Sydney Sanches, declarando-se a inconstitucionalidade dos incisos I e III da Lei nº 8.162 /91 . II - Reformulação do entendimento da 1ª Seção do TRF/1ª Região sobre o assunto, adequando-o à orientação jurisprudencial do colendo STF (EAC nº 1997.01.00.004905-5/DF, Rel. Juiz Carlos Moreira Alves, 1ª Seção do TRF/1ª Região, unânime, julgado em 11/11/98). III - A sentença ultra petita deve ser reduzida aos limites do pedido vestibular, a teor dos arts. 128 e 460 do CPC . IV - Cabível a remessa oficial de sentença proferida conta autarquia, na vigência da Lei nº 9.469 , de 10/07/97. V - Apelação improvida. VI - Remessa oficial parcialmente provida.

Encontrado em: : 008112 ANO:1990 ART : 00067 ART : 00087 ART : 00100 ART : 00243 PAR: 00001 PAR: 00004 ART : 00062 ART...: 00252 LEG:FED LEI: 008162 ANO:1991 ART : 00007 INC:00001 INC:00002 INC:00003 PAR : ÚNICO CPC-73 LEG...:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00128 ART : 00460 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI: 009469 ANO:1997...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 475558199810002 475558/1998-####-10-00.2 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2002
EMENTA

Regime jurídico único. Ainda que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após a edição da lei8.112 /90, compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação trabalhista, referentes a período anterior àquela lei."Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-1. Não conhecido ante a incidência do Enunciado 333 do TST. MUDANÇA DO REGIME. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL . - A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. - Orientação Jurisprudencial nº 128 da SDI. Não conhecido ante a incidência do enunciado 333 do TST. VALOR DA CAUSA. Não se conhece do recurso de revista quando este, dirigindo-se contra a sentença, não infirma a fundamentação do acórdão regional . COISA JULGADA. IPC DE MARÇO/90. Postulam as Recorrentes o reajuste salarial de 84,32% e conseqüentes diferenças salariais vencidas e vincendas, por perdas decorrentes do chamado -Plano Collor-. Tendo a demanda anterior fundamento na Lei 7.830 /89, e esta na Lei Distrital nº 38/89, inobstante o referido reajuste decorrer do mesmo fato jurídico, indubitavelmente, resta descaracterizada a identidade de causas de pedir. É que nos termos do artigo 301 , §§ 1º e 2º , do Código de Processo Civil , verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Se a causa petendi da presente reclamação difere daquela invocada na ação anteriormente ajuizada pelo Sindicato, não há como se ter por configurado o óbice relativo à coisa julgada. Ressalto, todavia, a desnecessidade de se determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, em face do advento da Lei n. 10.352 , de 26.12.2001, que acrescentou o § 3º ao art. 515 do CPC ....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4755580219985105555 475558-02.1998.5.10.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2002
EMENTA

Regime jurídico único. Ainda que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após a edição da lei8.112 /90, compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação trabalhista, referentes a período anterior àquela lei."Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-1. Não conhecido ante a incidência do Enunciado 333 do TST.MUDANÇA DO REGIME. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. -A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime.- Orientação Jurisprudencial nº 128 da SDI. Não conhecido ante a incidência do enunciado 333 do TST.VALOR DA CAUSA.Não se conhece do recurso de revista quando este, dirigindo-se contra a sentença, não infirma a fundamentação do acórdão regional.COISA JULGADA. IPC DE MARÇO/90.COISA JULGADA. IPC DE MARÇO/90.Postulam as Recorrentes o reajuste salarial de 84,32% e conseqüentes diferenças salariais vencidas e vincendas, por perdas decorrentes do chamado -Plano Collor-. Tendo a demanda anterior fundamento na Lei 7.830 /89, e esta na Lei Distrital nº 38/89, inobstante o referido reajuste decorrer do mesmo fato jurídico, indubitavelmente, resta descaracterizada a identidade de causas de pedir. É que nos termos do artigo 301 , §§ 1º e 2º , do Código de Processo Civil , verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Se acausa petendida presente reclamação difere daquela invocada na ação anteriormente ajuizada pelo Sindicato, não há como se ter por configurado o óbice relativo à coisa julgada. Ressalto, todavia, a desnecessidade de se determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, em face do advento da Lei n. 10.352 , de 26.12.2001, que acrescentou o § 3º ao art. 515 do CPC ....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4755580219985105555 475558-02.1998.5.10.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2012
EMENTA

Regime jurídico único. Ainda que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após a edição da lei8.112 /90, compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação trabalhista, referentes a período anterior àquela lei."Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-1. Não conhecido ante a incidência do Enunciado 333 do TST. MUDANÇA DO REGIME. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL . "A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime." Orientação Jurisprudencial nº 128 da SDI. Não conhecido ante a incidência do enunciado 333 do TST. VALOR DA CAUSA. Não se conhece do recurso de revista quando este, dirigindo-se contra a sentença, não infirma a fundamentação do acórdão regional . COISA JULGADA. IPC DE MARÇO/90. Postulam as Recorrentes o reajuste salarial de 84,32% e conseqüentes diferenças salariais vencidas e vincendas, por perdas decorrentes do chamado "Plano Collor". Tendo a demanda anterior fundamento na Lei 7.830 /89, e esta na Lei Distrital nº 38/89, inobstante o referido reajuste decorrer do mesmo fato jurídico, indubitavelmente, resta descaracterizada a identidade de causas de pedir. É que nos termos do artigo 301 , §§ 1º e 2º , do Código de Processo Civil , verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Se a causa petendi da presente reclamação difere daquela invocada na ação anteriormente ajuizada pelo Sindicato, não há como se ter por configurado o óbice relativo à coisa julgada. Ressalto, todavia, a desnecessidade de se determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, em face do advento da Lei n. 10.352 , de 26.12.2001, que acrescentou o § 3º ao art. 515 do CPC ....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 151493920084013800 MG 0015149-39.2008.4.01.3800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2014
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DO AUTOR, ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIVERSIDADE E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O JULGAMENTO REJEITADAS - VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE EM DECORRÊNCIA DE EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO - PARCELA REFERENTE À GAE INCIDENTE SOBRE A VANTAGEM ESTABELECIDA NO ART. 192 , INCISO II , DA LEI8.112 /90 - CRITÉRIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA - COMPORTAMENTO AMPARADO PELO DIREITO NO CASO CONCRETO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS RECEBIDAS A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - LEI8.112 /90, ART. 46 - APLICABILIDADE. 1 - A preliminar de falta de interesse, ao fundamento de que a obrigação teria sido satisfeita pelo autor na via administrativa, não resiste ao mais perfunctório exame, impondo-se a sua rejeição, haja vista a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional para que seja dirimida a pretensão deduzida em juízo pela parte autora, objetivando o afastamento da reposição ao erário determinada pela Administração. 2 - Rejeita-se, também, a preliminar de ilegitimidade passiva da Ré e, consequentemente, a de incompetência da Justiça Federal para apreciar e julgar a controvérsia, pois, consoante decidido, reiteradamente, por este Tribunal, as universidades possuem autonomia administrativa e financeira, além de personalidade jurídica própria, respondendo, portanto, pelas questões que envolvem os servidores que integram seus quadros. 3 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que descabe a reposição de valores recebidos de boa-fé por servidor público, ativo ou inativo, bem como por pensionista, quando decorrente de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração.

TJ-PA - Apelação APL 00013653820118140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2015
EMENTA

Nos estatutos estão inscritas todas as regras que incidem sobre a relação jurídica, razão por que nelas se enumeram os direitos e deveres dos servidores e do Estado. [...] Servidores públicos trabalhistas (ou celetistas), assim qualificados porque as regras disciplinadoras de sua relação de trabalho são as constantes da Consolidação das Leis do Trabalho . [...] servidores públicos temporários, os quais, na verdade, se configuram como um agrupamento excepcional dentro da categoria geral dos servidores públicos. Neste contexto temos o gênero servidor público do qual é espécie o servidor temporário, podendo, este último ser vinculado a um regime jurídico especial ou excepcional, desde que seja editada a respectiva lei instituidora - LC nº 07 /91. É o caso dos autos, cujas normas aproximam-se do regime estatutário, inclusive com aplicação subsidiária do RJU (Lei Estadual nº 5.810/94), naquilo que for compatível com a transitoriedade da contratação. Maria Sylvia Zanella Di Pietro5, em sua obra Direito Administrativo,a7 distinguiu com clareza cargo público de emprego público. Disse a autora: Quando se passou a aceitar a possibilidade de contratação de servidores sob o regime de legislação trabalhista, a expressão emprego público passou a ser utilizada, paralelamente a cargo público, também para designar uma unidade de atribuições, distinguindo-se uma da outra pelo tipo de vínculo que liga o servidor ao Estado; o ocupante de emprego público tem um vínculo contratual, sob a regência da CLT , enquanto o ocupante de cargo público tem um vínculo estatutário, regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos que, na União, está contido na lei que instituiu o regime jurídico único (Lei8.112 /90).

TJ-PA - Apelação / Reexame Necessário REEX 00332104520098140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2015
EMENTA

Neste sentido, transcrevo a redação do art. 159 da Constituição do Estado do Para promulgada em 15 de maio de 1967: Art. 159 - Aos servidores admitidos, temporariamente, para obras ou contratados para funções de natureza técnica ou especializada, aplica-se aa5 legislação trabalhista.2 Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 01, de 29 de outubro de 1969, ao Texto de 1967, nossa Constituição Estadual transferiu para legislação especial a definição do regime jurídico dos servidores temporários, senão vejamos: Art. 115. O regime jurídico dos servidores admitidos em serviço de caráter temporário ou contratados para funções de natureza técnica especializada será estabelecido em lei especial. 3 Sobreveio, então, a Lei Estadual nº 5.389/1987 - dispondo sobre o regime jurídico dos servidores temporários e a contratação para serviços especializados, cujo primeiro artigo já indicava quais servidores estavam submetidos ao novo regime jurídico, são eles: Art. 1º - Os servidores de que trata o artigo 115 da Constituição do Estado serão regidos pelo regime jurídico definido nesta Lei. Outrossim, os servidores contratados para prestação de serviços temporários, valendo frisar, mesmo aqueles submetidos ao regime da legislação trabalhista, passaram a ser regidos pelo regime jurídico-administrativo, senão vejamos: Art. 15 - O fato de o servidor temporário entrar em exercício importa renúncia a qualquer outro regime jurídico que não desta Lei. Art. 16 - Os atuais servidores contratados para prestação de serviços temporários ou dea6 natureza especializada que tenham sido admitidos pelo regime da consolidação das Leis do Trabalho passam ao regime desta Lei.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05033297420134058101 (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2016
EMENTA

Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. § 5º. O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.’ Grifei. Percebe-se, portanto, que o texto originário da Constituição Federal não previa qualquer da forma de custeio do regime de previdência dos servidores públicos federais. Todavia, o artigo 231 da Lei 8.112 /90, também na sua redação original, previa a exclusividade da participação do servidor no custeio do sistema previdenciário, nos seguintes termos: ‘Art. 231 . O Plano de Seguridade Social do servidor será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias dos servidores dos três Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas’. 14. Com o advento da Emenda Constitucional nº 3 , de 17 de março de 1993, foi acrescido o parágrafo 6º ao artigo 40 da Constituição Federal , com a seguinte redação: ‘§ 6º.

Encontrado em: voto-ementa do Juiz Federal Relator. 05/02/2016 - 5/2/2016 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI