Art. 129, § 6 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

1.535 resultados
Ordenar Por

Parágrafo 6 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 6° Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)
Pena - detenção, de dois meses a um ano.
Aumento de pena

Petição - TJSP - Ação Denunciação Caluniosa - Inquérito Policial

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0483 em 27/04/2021TJSP · Comarca · Foro de Presidente Venceslau, SP
Tratando-se, em tese e a princípio, do fato típico previsto no art. 155, capu t , c.c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, os quais definem o crime de furto simples na forma tentada em relação ao investigado ALEXANDRE AVELINO , bem como do fato típico previsto no art. 129, §1°, inciso III, do Código Penal, o qual define o crime de lesão corporal de natureza grave em decorrência da debilidade de sentido, em relação aos investigados e CABRAL, DECLARO INSTAURADO o INQUÉRITO POLICIAL com …

Petição - TJMG - Ação Roubo Majorado - [Criminal] Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público - Mpmg

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.13.0486 em 26/01/2022TJMG · Comarca · Peçanha, MG
ROL: - vitima - fls. 3; - representante do estabelecimento - fls. 4; Peça a, 9 de ete o de 2020 ENOS MARTINS DE O IRA GUIMARÃES Promotor de Ju ça E3 N° PCnet: 2017-486-000420-001- N° FATO/REDS: 2017- -001 INQUÉRITO POR PORTARIA N°: Livro N°: Folha N°: Volume: Cartório: A , 23 , 1 koi i REZENDE ALVES Editor: RAQUEL BASTOS DE Unidade Policial: 16' DELEGACIA DE POLICIA CIVIL/PECANHA Tipificação: art. 157, § 2°, inciso I do Decreto Lei 2848/40; art. 157, § Á. , inciso II do Decreto Lei 2848/40;....…

Petição - TJSP - Ação Denunciação Caluniosa - Inquérito Policial

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0597 em 07/06/2021TJSP · Comarca · Foro de Sertãozinho, SP
Inquerito Policial 2276502-74.2020.100906 Unidade Policial : DDM SERTAOZINHO Data de Instauração : 08/11/2020 Integrantes do Inquérito : CARTORIO 02 Foro : Foro de Sertãozinho Vara : Competência : Criminal Classe Processual : Inquérito Policial Assunto Principal : Decorrente de Violência Doméstica Número do processo CNJ : Capitulações Art 129/* caput /Decreto-Lei 2.848/40 -Código Penal Art 5/* caput /Lei 11.340/06 - Lei Boletim de Ocorrência Associado ao Procedimento Tipo BO Data Ocorrência …

Petição - TJSP - Ação Denunciação Caluniosa - Inquérito Policial

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0348 em 30/07/2021TJSP · Comarca · Foro de Mauá, SP
MAUA Data de Instauração : 18/04/2020 Integrantes do Inquérito : CARTORIO RUBIA Foro : Foro de Mauá Vara : Competência : Juizado Criminal - Violência Doméstica Classe Processual : Inquérito Policial Assunto Principal : Ameaça Número do processo CNJ : Capitulações Art 147/* caput 1 /Decreto-Lei 2.848/40 -Código Penal Art 129/* caput /Decreto-Lei 2.848/40 -Código Penal Boletim de Ocorrência Associado ao Procedimento Tipo BO Data Ocorrência Flagrante Delegacia Boletim de Ocorrência 309/2020 …

Petição - TJMG - Ação Furto Qualificado - [Criminal] Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público - Mpmg

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.13.0024 em 01/04/2022TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, através de seu Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, (artigo 129, inciso I, da Constituição Federal e artigo 24, caput, do Código de Processo Penal), vem, com base no que restou apurado nos autos que acompanham a presente, oferecer DENÚNCIA contra: WANDERSON MARCOS INÁCIO, brasileiro, natural de Belo Horizonte/MG, nascido em 10/04/1998, RG n° , SSP/MG, filho de Maria do Rosário Inácio e …

DJMG 16/06/2021 - Pág. 89 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais16/06/2021Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
E, constando dos autos estar o réu em lugar incerto e não sabido, é o presente para intimá-lo da sentença que reconheceu a ocorrência da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, nos termos do art. 107 , IV do Código Penal , da prática, em tese, do delito do art. 129 , § 9º do Decreto Lei 2848 /40....E, constando dos autos estar o réu em lugar incerto e não sabido, é o presente para intimá-lo da sentença que reconheceu a ocorrência da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, nos termos do art. 107 , IV do Código Penal , da prática, em tese, do delito do art. 129 , § 9º do Decreto Lei 2848 /40....E, constando dos autos estar o réu em lugar incerto e não sabido, é o presente para intimá-lo da sentença que reconheceu a ocorrência da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, nos termos do art. 107 , IV do Código Penal , da prática, em tese, do delito do art. 129 , § 9º do Decreto Lei 2848 /40.

DJMG 05/03/2020 - Pág. 88 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais05/03/2020Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
E, constando dos autos estar o réu em lugar incerto e não sabido, é o presente para intimá-lo da sentença que reconheceu a ocorrência da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, nos termos do art. 107 , IV do Código Penal , da prática, em tese, do delito do art. 129 , § 9º do Decreto Lei 2848 /40....E, constando dos autos estar o réu em lugar incerto e não sabido, é o presente para intimá-lo da sentença que reconheceu a ocorrência da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, nos termos do art. 107 , IV do Código Penal , da prática, em tese, do delito do art. 129 , § 9º do Decreto Lei 2848 /40....E, constando dos autos estar o réu em lugar incerto e não sabido, é o presente para intimá-lo da sentença que reconheceu a ocorrência da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, nos termos do art. 107 , IV do Código Penal , da prática, em tese, do delito do art. 129 , § 9º do Decreto Lei 2848 /40.

Petição - TJMG - Ação Furto Qualificado - [Criminal] Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público - MP

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.13.0702 em 21/01/2022TJMG · Comarca · Uberlândia, MG
Requer, ainda, com ftmdamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, seja fixada, em favor das vítimas, a indenização mínima pelos danos materiais e morais causados pelas denunciadas. Vítimas: (Super Maxi Supermercados), f. 6 e (Loja Zapatto Magazine), f. 7. Rol de Testemunhas: PM , f. 2; PM , f. 31; , f. 5 e , f. 8....RATIFICO a prisão de como incurso no(s) artigo(s) art. 155, § 4°, inciso IV do Decreto Lei 2848/40 e PEREIRA FONSECA como incurso no(s) artigo(s) art. 155, § 4°, …

Crimes Hediondos:

Artigos28/01/2020Fernanda Cruz
De proêmio, a nova redação do art. 1º da Lei de Crimes Hediondos , passou a ser: Art. 1º São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , consumados ou tentados: I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII); I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra...Em consequência, a quantidade de pena a ser cumprida em cada regime para fins de progressão, se tratando de crimes hediondos ou equiparados, ficou a cargo do art. 112 da Lei de Execução Penal ....As normas processuais têm aplicação imediata, regulado o desenrolar restante do processo, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5º , XXXVI , CF ; LICC art. 6º , CPP , art. 2º). 2. Os atos realizados sob a vigência da lei anterior são considerados válidos.

Documentos diversos - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0011 em 18/01/2021TJSP · Foro · Foro Regional XI - Pinheiros da Comarca de São Paulo, SP
DANIELA Foro : Foro Central Criminal Barra Funda Vara : Competência : DIPO - Depto de Inquéritos Policiais Classe Processual : Inquérito Policial Assunto Principal : Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor Número do processo CNJ : Data Ocorrência : 25/10/2020 Capitulações Art 20/* caput /Lei 7.716/89 - Crimes Preconceito de Raça e Cor Art 140/* 3 /Decreto-Lei 2.848/40 -Código Penal Pessoas cadastradas no Procedimento Nome Tipo RG Origem Réu Preso ROBERTO ROSETTE Testemunha CVI …
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo