Art. 129, § 6 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

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Parágrafo 6 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 6º Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)
Pena - detenção, de dois meses a um ano.
Aumento de pena

TJ-PA - Apelação APL 00069567120098140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2013

a0 APELAÇÃO PENAL ART. 129 , § 9º E ART. 150 , § 1º DO CP . PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO ART. 150 , § 1º PARA A FORMA DO CAPUT. RECONHECIDA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO REFERIDO CRIME. PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA PARA QUE SEJA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO. EXTINTA A PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DO ART. 150 , § 1º DO CP PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. IMPROVIDOS OS DEMAIS PEDIDOS. DECISÃO UNÂNIME. I. Necessário declarar extinta a punibilidade do apelante para o crime do art. 150 , § 1º do CP pela ocorrência da prescrição posto que foi condenado à pena de 9 meses de detenção e, considerando que o crime foi praticado em 2009, ainda sob a vigência da norma prescricional anterior (decreto-lei 2.848 /40), consoante o estabelecido no art. 109 , inciso VI , e art. 110 do Código Penal , prescreve em dois anos referida pena, haja vista a inexistência de recurso da acusação. Entre os dois marcos interruptivos do curso prescricional recebimento da denúncia e sentença condenatória recorrível transcorreu um lapso temporal de mais de 2 anos e 5 meses. Forçoso reconhecer a prescrição, em sua modalidade retroativa ( §§ 1º e 2º do art. 110 do Código Penal ).; II. Após a análise atenta das circunstâncias judiciais do art. 59, ainda que alguns dos fundamentos expostos pela magistrada de primeiro grau tenham sido reformados, a quantidade dea1 circunstâncias judiciais desfavoráveis permanece. Assim, a pena base fixada em 1 ano e 6 meses de detenção está correta. A magistrada ainda aplicou a diminuição da pena a título de atenuante pela confissão espontânea tornando a pena em 1 ano e 3 meses de detenção em regime aberto, quantum este fixado em definitivo ante a inexistência de agravantes e causas de aumento e diminuição; III. Recurso conhecido. Extinta a punibilidade quanto ao crime do art. 150 , § 1º do CP pela ocorrência da prescrição retroativa e negado provimento ao pedido de diminuição da pena. Decisão unânime

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201330266706 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2013

APELAÇÃO PENAL ART. 129 , § 9º E ART. 150 , § 1º DO CP . PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO ART. 150 , § 1º PARA A FORMA DO CAPUT. RECONHECIDA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO REFERIDO CRIME. PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA PARA QUE SEJA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO. EXTINTA A PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DO ART. 150 , § 1º DO CP PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. IMPROVIDOS OS DEMAIS PEDIDOS. DECISÃO UNÂNIME. I. Necessário declarar extinta a punibilidade do apelante para o crime do art. 150 , § 1º do CP pela ocorrência da prescrição posto que foi condenado à pena de 9 meses de detenção e, considerando que o crime foi praticado em 2009, ainda sob a vigência da norma prescricional anterior (decreto-lei 2.848 /40), consoante o estabelecido no art. 109 , inciso VI , e art. 110 do Código Penal , prescreve em dois anos referida pena, haja vista a inexistência de recurso da acusação. Entre os dois marcos interruptivos do curso prescricional recebimento da denúncia e sentença condenatória recorrível transcorreu um lapso temporal de mais de 2 anos e 5 meses. Forçoso reconhecer a prescrição, em sua modalidade retroativa ( §§ 1º e 2º do art. 110 do Código Penal ).; II. Após a análise atenta das circunstâncias judiciais do art. 59, ainda que alguns dos fundamentos expostos pela magistrada de primeiro grau tenham sido reformados, a quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis permanece. Assim, a pena base fixada em 1 ano e 6 meses de detenção está correta. A magistrada ainda aplicou a diminuição da pena a título de atenuante pela confissão espontânea tornando a pena em 1 ano e 3 meses de detenção em regime aberto, quantum este fixado em definitivo ante a inexistência de agravantes e causas de aumento e diminuição; III. Recurso conhecido. Extinta a punibilidade quanto ao crime do art. 150 , § 1º do CP pela ocorrência da prescrição retroativa e negado provimento ao pedido de diminuição da pena. Decisão unânime

DJPA 10/07/2014 - Pág. 129 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais10/07/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
DO CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digopenal-decreto-lei-2848-40....VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 72066, do Estatuto Repressivo, é de 02 (dois) anos que, reduzido...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, prescrevendo, então...

TJ-MG - Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000160585006000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2016

. 129, §9º do Decreto Lei 2848/40 combinado com artigo 147 do Decreto Lei 2848/40, combinado com artigo...5º inciso III da Lei 11.340 do Código Penal". Afirma não estarem presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal....

STM - APELAÇÃO AP 151620067050005 PR 0000015-16.2006.7.05.0005 (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2010

EMENTA:. APELAÇÃO. ENTORPECENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRELIMINAR. ACOLHIMENTO. Civil condenado à pena de um ano de reclusão como incurso no art. 290 do código penal militar .Comprovado o transcurso do lapso temporal superior a 2 (dois) anos entre o recebimento da denúncia, oferecida contra acusado menor de 21 (vinte e um) anos de idade ao tempo do crime, e a sentença condenatória, contra a qual apenas a defesa interpôsrecurso, deve ser reconhecida a prescrição retroativa, nos termos do art. 123 , inciso IV , c/c os arts. 125 , inciso VI e § 1º, e 129, todos do diploma penal castrense.A extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva impede o exame de mérito.PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO ACOLHIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Encontrado em: LEI 1001 /1969, ARTS. 290 ; 123 , IV ; 125 , VI , § 1º ; 129 LEI Nº 11343 /2006, ART. 28 CP 2848/40,...ART. 110, § 1º CPM DECRETO LEI 1001 /1969, ARTS. 290 ; 123 , IV ; 125 , VI , § 1º ; 129 LEI Nº 11343.../2006, ART. 28 CP 2848/40, ART. 110, § 1º EX-SOLDADO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, CRIME TRÁFICO, POSSE, USO...

DJMG 05/03/2020 - Pág. 88 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais05/03/2020Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. 107, IV do Código Penal, da prática, em tese, do delito do art. 129, §9º do Decreto Lei 2848/40..... 107, IV do Código Penal, da prática, em tese, do delito do art. 129, §9º do Decreto Lei 2848/40..... 107, IV do Código Penal, da prática, em tese, do delito do art. 129, §9º do Decreto Lei 2848/40....

DJRO 07/10/2020 - Pág. 1130 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diários Oficiais07/10/2020Diário de Justiça do Estado de Rondônia
CRIMINAL DE JARU-RO 10/08/2010 Art. 121, § 2º, Lei 2848/40 - Código Penal; 0000970-17.2014.8.22.0003...2a4m0d - PENA 1° VARA CRIMINAL DE JARU-RO Art. 147, CAPUT, Lei 2848/40 - Código Penal;Art. 129, CAPUT..., Lei 2848/40 - Código Penal;Art. 140, § 3º, Lei 2848/40 - Código Penal;Art. 331, CAPUT, Lei 2848/40...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330334470 PA

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2014

-1940, DO CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40.../legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40 e do mencionado art. 42 servem para fundamentar...do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40,...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330334470 PA

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2014

-1940, DO CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40.../legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40 e do mencionado art. 42 servem para fundamentar...do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40,...

TJ-MG - Inteiro Teor. 243511020108130629 MG

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2014

. 129, do Código Penal. Penal. lei 2848/40, art.129 caput).

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