Art. 129, § 6 do Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

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Parágrafo 6 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 6° Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)
Pena - detenção, de dois meses a um ano.
Aumento de pena

Petição - TJMG - Ação Roubo Majorado - [Criminal] Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público - Mpmg

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.13.0486 em 26/01/2022TJMG · Comarca · Peçanha, MG
ROL: - vitima - fls. 3; - representante do estabelecimento - fls. 4; Peça a, 9 de ete o de 2020 ENOS MARTINS DE O IRA GUIMARÃES Promotor de Ju ça E3 N° PCnet: 2017-486-000420-001- N° FATO/REDS: 2017- -001 INQUÉRITO POR PORTARIA N°: Livro N°: Folha N°: Volume: Cartório: A , 23 , 1 koi i REZENDE ALVES Editor: RAQUEL BASTOS DE Unidade Policial: 16' DELEGACIA DE POLICIA CIVIL/PECANHA Tipificação: art. 157, § 2°, inciso I do Decreto Lei 2848/40; art. 157, § Á. , inciso II do Decreto Lei 2848/40;....…

Petição - TJSP - Ação Denunciação Caluniosa - Inquérito Policial

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0483 em 27/04/2021TJSP · Comarca · Foro de Presidente Venceslau, SP
Tratando-se, em tese e a princípio, do fato típico previsto no art. 155, capu t , c.c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, os quais definem o crime de furto simples na forma tentada em relação ao investigado ALEXANDRE AVELINO , bem como do fato típico previsto no art. 129, §1°, inciso III, do Código Penal, o qual define o crime de lesão corporal de natureza grave em decorrência da debilidade de sentido, em relação aos investigados e CABRAL, DECLARO INSTAURADO o INQUÉRITO POLICIAL com …

Petição - TJMG - Ação Furto Qualificado - [Criminal] Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público - Mpmg

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.13.0024 em 01/04/2022TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, através de seu Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, (artigo 129, inciso I, da Constituição Federal e artigo 24, caput, do Código de Processo Penal), vem, com base no que restou apurado nos autos que acompanham a presente, oferecer DENÚNCIA contra: WANDERSON MARCOS INÁCIO, brasileiro, natural de Belo Horizonte/MG, nascido em 10/04/1998, RG n° , SSP/MG, filho de Maria do Rosário Inácio e …

Petição - TJSP - Ação Denunciação Caluniosa - Inquérito Policial

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0597 em 07/06/2021TJSP · Comarca · Foro de Sertãozinho, SP
Inquerito Policial 2276502-74.2020.100906 Unidade Policial : DDM SERTAOZINHO Data de Instauração : 08/11/2020 Integrantes do Inquérito : CARTORIO 02 Foro : Foro de Sertãozinho Vara : Competência : Criminal Classe Processual : Inquérito Policial Assunto Principal : Decorrente de Violência Doméstica Número do processo CNJ : Capitulações Art 129/* caput /Decreto-Lei 2.848/40 -Código Penal Art 5/* caput /Lei 11.340/06 - Lei Boletim de Ocorrência Associado ao Procedimento Tipo BO Data Ocorrência …

DJMG 16/06/2021 - Pág. 89 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais16/06/2021Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
E, constando dos autos estar o réu em lugar incerto e não sabido, é o presente para intimá-lo da sentença que reconheceu a ocorrência da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, nos termos do art. 107 , IV do Código Penal , da prática, em tese, do delito do art. 129 , § 9º do Decreto Lei 2848 /40....E, constando dos autos estar o réu em lugar incerto e não sabido, é o presente para intimá-lo da sentença que reconheceu a ocorrência da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, nos termos do art. 107 , IV do Código Penal , da prática, em tese, do delito do art. 129 , § 9º do Decreto Lei 2848 /40....E, constando dos autos estar o réu em lugar incerto e não sabido, é o presente para intimá-lo da sentença que reconheceu a ocorrência da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, nos termos do art. 107 , IV do Código Penal , da prática, em tese, do delito do art. 129 , § 9º do Decreto Lei 2848 /40.

Petição - TJMG - Ação Furto Qualificado - [Criminal] Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público - Mpmg

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0024 em 15/12/2021TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG
Cumpra-se. //7 Belo Horizonte, 17 de novembro de 2921-: / ANA P LA KICH GONTIJO DELEGADÓ DE POLICIA Masp: m Página 1 de 1 pouca 4' DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL/CENTRO CIVIL - SANTO AGOSTINHO - BELO HORIZONTE MINAS GERAIS PCnet: 2021-024-001690-005- FATO/REDS: 2021- -001 COMUNICAÇÃO DE SERVIÇO OS: Procedimento: Auto de Prisão em Flagrante Delito Tipificação: art. 155, § 4 0 , inciso I do Decreto Lei 2848/40, art. 155, § 4°, inciso I do Decreto Lei 2848/40, Envolvido(s): Vítima(s): SO DELAS …

DJMG 05/03/2020 - Pág. 88 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais05/03/2020Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
E, constando dos autos estar o réu em lugar incerto e não sabido, é o presente para intimá-lo da sentença que reconheceu a ocorrência da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, nos termos do art. 107 , IV do Código Penal , da prática, em tese, do delito do art. 129 , § 9º do Decreto Lei 2848 /40....E, constando dos autos estar o réu em lugar incerto e não sabido, é o presente para intimá-lo da sentença que reconheceu a ocorrência da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, nos termos do art. 107 , IV do Código Penal , da prática, em tese, do delito do art. 129 , § 9º do Decreto Lei 2848 /40....E, constando dos autos estar o réu em lugar incerto e não sabido, é o presente para intimá-lo da sentença que reconheceu a ocorrência da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, nos termos do art. 107 , IV do Código Penal , da prática, em tese, do delito do art. 129 , § 9º do Decreto Lei 2848 /40.

Crimes Hediondos:

Artigos28/01/2020Fernanda Cruz
De proêmio, a nova redação do art. 1º da Lei de Crimes Hediondos , passou a ser: Art. 1º São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , consumados ou tentados: I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII); I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra...Isto está previsto no art. 2º, inciso I, da referida Lei; Importante registrar que, com relação ao último indulto natalino (2019), foi discutida a constitucionalidade do decreto concedido pelo Presidente Jair Bolsonaro, vencendo o posicionamento de que tal era constitucional, excluindo, de fato, a incidência do benefício nos crimes hediondos. 3ª Consequência: Não é possível aplicação da fiança....As normas processuais têm aplicação imediata, regulado o desenrolar restante do processo, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5º , XXXVI , CF ; LICC art. 6º , CPP , art. 2º). 2. Os atos realizados sob a vigência da lei anterior são considerados válidos.

Petição - TJSP - Ação Denunciação Caluniosa - Inquérito Policial

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0348 em 30/07/2021TJSP · Comarca · Foro de Mauá, SP
MAUA Data de Instauração : 18/04/2020 Integrantes do Inquérito : CARTORIO RUBIA Foro : Foro de Mauá Vara : Competência : Juizado Criminal - Violência Doméstica Classe Processual : Inquérito Policial Assunto Principal : Ameaça Número do processo CNJ : Capitulações Art 147/* caput 1 /Decreto-Lei 2.848/40 -Código Penal Art 129/* caput /Decreto-Lei 2.848/40 -Código Penal Boletim de Ocorrência Associado ao Procedimento Tipo BO Data Ocorrência Flagrante Delegacia Boletim de Ocorrência 309/2020 …

DJMG 26/05/2021 - Pág. 63 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais26/05/2021Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
COMARCA DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ / MG - SECRETARIA DA 2ª VARA - EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 60 (sessenta) DIAS - Processo nº:16.4127-0 - Ação: ART. 155 DO DECRETO LEI 2848 /40 - Autora: JUSTIÇA PÚBLICA - Ré(u)(s): RICARDO ALEXANDRE DA SILVA - O MM. Juiz de Direito, Dr. Ediberto Benedito Reis , na forma da Lei, etc....O presente Edital será afixado no átrio do edifício do Fórum, na forma da Lei. Santa Rita do Sapucaí, aos 22/02/2021.Eu, Thales Rogério de Carvalho Pereira Filho , Escrivão Judicial - Matr. 8.962-3/TJMG, o digitei e subscrevo por ordem do Juiz, ____________. O MM. Juiz de Direito, _____________. COMARCA DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ / MG - SECRETARIA DA 2ª VARA - EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 60 (sessenta) DIAS - Processo nº:17.3438-0 - Ação: ART. 129 e 129 , § 9º DO DECRETO LEI 2848 /40 - Autora: JUSTIÇA PÚBLICA - Ré(u)(s): PAULO HENRIQUE CHAGAS - O MM. Juiz de Direito, Dr....COMARCA DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ / MG - SECRETARIA DA 2ª VARA - EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 90 (noventa) DIAS - Processo nº:19.3264-6 - Ação: Art. 129 do Decreto Lei 2848 /40- Autora: JUSTIÇA PÚBLICA - Ré(u)(s): ANDERSON MOREIRA LOPES - O MM. Juiz de Direito, Dr. Ediberto Benedito Reis , no exercício do cargo, na forma da Lei, etc.
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