Art. 129, § 6 do Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

E, constando dos autos estar o réu em lugar incerto e não sabido, é o presente para intimá-lo da sentença que reconheceu a ocorrência da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, nos termos do art. 107 , IV do Código Penal , da prática, em tese, do delito do art. 129 , § 9º do Decreto Lei 2848 /40....E, constando dos autos estar o réu em lugar incerto e não sabido, é o presente para intimá-lo da sentença que reconheceu a ocorrência da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, nos termos do art. 107 , IV do Código Penal , da prática, em tese, do delito do art. 129 , § 9º do Decreto Lei 2848 /40....E, constando dos autos estar o réu em lugar incerto e não sabido, é o presente para intimá-lo da sentença que reconheceu a ocorrência da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, nos termos do art. 107 , IV do Código Penal , da prática, em tese, do delito do art. 129 , § 9º do Decreto Lei 2848 /40.

E, constando dos autos estar o réu em lugar incerto e não sabido, é o presente para intimá-lo da sentença que reconheceu a ocorrência da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, nos termos do art. 107 , IV do Código Penal , da prática, em tese, do delito do art. 129 , § 9º do Decreto Lei 2848 /40....E, constando dos autos estar o réu em lugar incerto e não sabido, é o presente para intimá-lo da sentença que reconheceu a ocorrência da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, nos termos do art. 107 , IV do Código Penal , da prática, em tese, do delito do art. 129 , § 9º do Decreto Lei 2848 /40....E, constando dos autos estar o réu em lugar incerto e não sabido, é o presente para intimá-lo da sentença que reconheceu a ocorrência da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, nos termos do art. 107 , IV do Código Penal , da prática, em tese, do delito do art. 129 , § 9º do Decreto Lei 2848 /40.

De proêmio, a nova redação do art. 1º da Lei de Crimes Hediondos , passou a ser: Art. 1º São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , consumados ou tentados: I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII); I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra...Isto está previsto no art. 2º, inciso I, da referida Lei; Importante registrar que, com relação ao último indulto natalino (2019), foi discutida a constitucionalidade do decreto concedido pelo Presidente Jair Bolsonaro, vencendo o posicionamento de que tal era constitucional, excluindo, de fato, a incidência do benefício nos crimes hediondos. 3ª Consequência: Não é possível aplicação da fiança....As normas processuais têm aplicação imediata, regulado o desenrolar restante do processo, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5º , XXXVI , CF ; LICC art. 6º , CPP , art. 2º). 2. Os atos realizados sob a vigência da lei anterior são considerados válidos.

COMARCA DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ / MG - SECRETARIA DA 2ª VARA - EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 60 (sessenta) DIAS - Processo nº:16.4127-0 - Ação: ART. 155 DO DECRETO LEI 2848 /40 - Autora: JUSTIÇA PÚBLICA - Ré(u)(s): RICARDO ALEXANDRE DA SILVA - O MM. Juiz de Direito, Dr. Ediberto Benedito Reis , na forma da Lei, etc....O presente Edital será afixado no átrio do edifício do Fórum, na forma da Lei. Santa Rita do Sapucaí, aos 22/02/2021.Eu, Thales Rogério de Carvalho Pereira Filho , Escrivão Judicial - Matr. 8.962-3/TJMG, o digitei e subscrevo por ordem do Juiz, ____________. O MM. Juiz de Direito, _____________. COMARCA DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ / MG - SECRETARIA DA 2ª VARA - EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 60 (sessenta) DIAS - Processo nº:17.3438-0 - Ação: ART. 129 e 129 , § 9º DO DECRETO LEI 2848 /40 - Autora: JUSTIÇA PÚBLICA - Ré(u)(s): PAULO HENRIQUE CHAGAS - O MM. Juiz de Direito, Dr....COMARCA DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ / MG - SECRETARIA DA 2ª VARA - EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 90 (noventa) DIAS - Processo nº:19.3264-6 - Ação: Art. 129 do Decreto Lei 2848 /40- Autora: JUSTIÇA PÚBLICA - Ré(u)(s): ANDERSON MOREIRA LOPES - O MM. Juiz de Direito, Dr. Ediberto Benedito Reis , no exercício do cargo, na forma da Lei, etc.