Art. 129, § 6 do Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

a0 APELAÇÃO PENAL ART. 129 , § 9º E ART. 150 , § 1º DO CP . PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO ART. 150 , § 1º PARA A FORMA DO CAPUT. RECONHECIDA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO REFERIDO CRIME. PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA PARA QUE SEJA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO. EXTINTA A PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DO ART. 150 , § 1º DO CP PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. IMPROVIDOS OS DEMAIS PEDIDOS. DECISÃO UNÂNIME. I. Necessário declarar extinta a punibilidade do apelante para o crime do art. 150 , § 1º do CP pela ocorrência da prescrição posto que foi condenado à pena de 9 meses de detenção e, considerando que o crime foi praticado em 2009, ainda sob a vigência da norma prescricional anterior (decreto-lei 2.848 /40), consoante o estabelecido no art. 109 , inciso VI , e art. 110 do Código Penal , prescreve em dois anos referida pena, haja vista a inexistência de recurso da acusação. Entre os dois marcos interruptivos do curso prescricional recebimento da denúncia e sentença condenatória recorrível transcorreu um lapso temporal de mais de 2 anos e 5 meses. Forçoso reconhecer a prescrição, em sua modalidade retroativa ( §§ 1º e 2º do art. 110 do Código Penal ).; II. Após a análise atenta das circunstâncias judiciais do art. 59, ainda que alguns dos fundamentos expostos pela magistrada de primeiro grau tenham sido reformados, a quantidade dea1 circunstâncias judiciais desfavoráveis permanece. Assim, a pena base fixada em 1 ano e 6 meses de detenção está correta. A magistrada ainda aplicou a diminuição da pena a título de atenuante pela confissão espontânea tornando a pena em 1 ano e 3 meses de detenção em regime aberto, quantum este fixado em definitivo ante a inexistência de agravantes e causas de aumento e diminuição; III. Recurso conhecido. Extinta a punibilidade quanto ao crime do art. 150 , § 1º do CP pela ocorrência da prescrição retroativa e negado provimento ao pedido de diminuição da pena. Decisão unânime...

APELAÇÃO PENAL ART. 129 , § 9º E ART. 150 , § 1º DO CP . PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO ART. 150 , § 1º PARA A FORMA DO CAPUT. RECONHECIDA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO REFERIDO CRIME. PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA PARA QUE SEJA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO. EXTINTA A PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DO ART. 150 , § 1º DO CP PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. IMPROVIDOS OS DEMAIS PEDIDOS. DECISÃO UNÂNIME. I. Necessário declarar extinta a punibilidade do apelante para o crime do art. 150 , § 1º do CP pela ocorrência da prescrição posto que foi condenado à pena de 9 meses de detenção e, considerando que o crime foi praticado em 2009, ainda sob a vigência da norma prescricional anterior (decreto-lei 2.848 /40), consoante o estabelecido no art. 109 , inciso VI , e art. 110 do Código Penal , prescreve em dois anos referida pena, haja vista a inexistência de recurso da acusação. Entre os dois marcos interruptivos do curso prescricional recebimento da denúncia e sentença condenatória recorrível transcorreu um lapso temporal de mais de 2 anos e 5 meses. Forçoso reconhecer a prescrição, em sua modalidade retroativa ( §§ 1º e 2º do art. 110 do Código Penal ).; II. Após a análise atenta das circunstâncias judiciais do art. 59, ainda que alguns dos fundamentos expostos pela magistrada de primeiro grau tenham sido reformados, a quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis permanece. Assim, a pena base fixada em 1 ano e 6 meses de detenção está correta. A magistrada ainda aplicou a diminuição da pena a título de atenuante pela confissão espontânea tornando a pena em 1 ano e 3 meses de detenção em regime aberto, quantum este fixado em definitivo ante a inexistência de agravantes e causas de aumento e diminuição; III. Recurso conhecido. Extinta a punibilidade quanto ao crime do art. 150 , § 1º do CP pela ocorrência da prescrição retroativa e negado provimento ao pedido de diminuição da pena. Decisão unânime...

Civil condenado à pena de um ano de reclusão como incurso no art. 290 do código penal militar .Comprovado o transcurso do lapso temporal superior a 2 (dois) anos entre o recebimento da denúncia, oferecida contra acusado menor de 21 (vinte e um) anos de idade ao tempo do crime, e a sentença condenatória, contra a qual apenas a defesa interpôsrecurso, deve ser reconhecida a prescrição retroativa, nos termos do art. 123 , inciso IV , c/c os arts. 125 , inciso VI e § 1º, e 129, todos do diploma penal castrense.A extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva impede o exame de mérito.PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO ACOLHIDA. DECISÃO UNÂNIME.