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Legislação direta

Parágrafo 7 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 7o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4o e 6o do art. 121 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 8303 MS 2008.008303-9 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2009
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - APLICAÇÃO DO ART. 129 , § 7º , DO CÓDIGO PENAL - CONDUTA DOLOSA - VÍTIMA QUE NÃO SE ENCONTRA NAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À MAJORAÇÃO - AGRAVANTES GENÉRICAS - CRIME PRETERDOLOSO - NÃO-INCIDÊNCIA - NÃO-PROVIMENTO.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002445203 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2010
EMENTA

ART 129 , § 7º , DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ART 386 , INC VII , DO CPP . MANUTENÇÃO. As duas versões que vieram aos autos - a acusatória e a defensiva - são igualmente críveis e não foram confirmadas ou afastadas pela prova oral, haja vista a ausência de testemunhas presenciais. Ademais, tanto o réu como a vítima resultaram lesionados. Assim é que instalada a dúvida acerca da forma como os fatos realmente se desenrolaram, deve ser solvida em benefício do réu. Sentença absolutória mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002445203, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 15/03/2010)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001143361 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2007
EMENTA

ARTIGOS ART. 21 E 61 , DO DECRETO-LEI 3.688 /41, ART. 129 , § 7º , DO CÓDIGO PENAL , NA FORMA DO ART. 71 . Comprovados os delitos de lesão corporal leve e a contravenção de importunação ofensiva ao pudor.Ausência de provas quanto a vias de fato.Apelação parcialmente provida. (Recurso Crime Nº 71001143361, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 12/02/2007)

TJ-MS - Apelacao Criminal APR 8303 MS 2008.008303-9 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2009
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - APLICAÇÃO DO ART. 129 , § 7º , DO CÓDIGO PENAL - CONDUTA DOLOSA - VÍTIMA QUE NÃO SE ENCONTRA NAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À MAJORAÇÃO - AGRAVANTES GENÉRICAS - CRIME PRETERDOLOSO - NÃO-INCIDÊNCIA - NÃO-PROVIMENTO.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70080220841 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2019
EMENTA

Presente a causa do aumento da pena previsto no art. 129 , § 7º do Código Penal . Pena final redimensionada para 09 (nove) meses e 10 (dez) dias. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70080220841, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em 25/04/2019).

TJ-RJ - APELACAO APL 00218145320078190023 RJ 0021814-53.2007.8.19.0023 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2012
EMENTA

ART. 129 , § 1º , INCISO I C/C § 7º , DO CP . AGRESSÃO QUE SE DEU NO ÂMBITO FAMILIAR. PRETENDE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL E SURSIS. Autoria e materialidade pujantes, não havendo como prosperar a tese absolutória por insuficiência de provas. AECD que aponta a ocorrência de fratura da diáfise femoral esquerda, incapacitando a vitima (enteada do Apelante com três anos de idade), para suas ocupações habituais por mais de 30 dias. Agressão do Apelante se deu no âmbito familiar, prevalecendo-se das relações domésticas. Ato covarde e desmedido. Sentença que deve ser mantida. Circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam o afastamento da pena-base do patamar mínimo legal. Incidência da causa de aumento prevista no art. 129 , § 7º , do Código Penal , na fração de 1/3, repousando a pena definitiva em 02 anos e 08 meses de reclusão. CONHEÇO DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20110465970 SC 2011.046597-0 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2013
EMENTA

HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA [ART. 121, §§ 3º E 4º E ART. 129, §§ 6º E 7º, C/C O ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA: PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DE CULPA E FALTA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR QUE O RÉU AGIU COM CULPA PARA O EVENTO DANOSO. IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA NO ATO DE SOLTAR MANGUEIRA NA VIA PÚBLICA SEM O CUIDADO DEVIDO, A QUAL DERRUBOU DOIS CONES QUE ISOLAVAM O LOCAL, CAUSANDO A QUEDA DA MOTOCICLETA DAS VÍTIMAS. RÉU ESTAVA EM CAMINHÃO PARADO EM PARTE DA VIA PÚBLICA, EM LOCAL DE INTENSO TRÁFEGO DE PESSOAS E VEÍCULOS. PREVISIBILIDADE DO ATO. NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA OMISSÃO DE SOCORRO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA PARA AMBOS OS DELITOS [ART. 121, § 4º E ART. 129, § 7º, DO CÓDIGO PENAL]. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES INDICANDO QUE O RÉU NÃO PRESTOU SOCORRO À VÍTIMA OU TENTOU MINIMIZAR AS CONSEQUÊNCIAS DO ATO. POSTERIOR ATENDIMENTO POR TERCEIROS NÃO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE MAJORAÇÃO. AUMENTO DA PENA DEVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO RECONHECIDA EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA, MESMO DIANTE DO AUMENTO DA PENA NESTA INSTÂNCIA. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTS. 107 , IV , 109 , VI [COM REDAÇÃO ANTERIOR A LEI 12.234/10], 110 , § 1º , E 119 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA QUANDO AO DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO, VEZ QUE NÃO TRANSCORREU MAIS DE QUATRO ANOS ENTRE AS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ARTS. 109 , V , 117 E 119 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-DF - 20150210006793 DF 0000673-93.2015.8.07.0002 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2018
EMENTA

I - O decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre a extinção da punibilidade de condenação penal pretérita e o cometimento de novo fato criminoso impede a aplicação da agravante da reincidência, mas não obsta o reconhecimento dos maus antecedentes. Contudo, se, no exame do caso concreto, verificar-se um decurso de considerável lapso de tempo entre o trânsito em julgado da condenação anterior e a prática do delito, justifica-se a relativização de tal entendimento, para afastar a referida circunstância judicial. II - A constatação de que o réu lesionou a vítima apenas porque esta o chamou para recuperar uma pipa que havia caído dentro de seu lote autoriza a aplicação da agravante do motivo fútil. III - A conduta de jogar soda cáustica, substancia alta e sabidamente corrosiva, diretamente nos olhos do ofendido denota a imposição, de forma desnecessária, de um maior sofrimento à vítima, justificando, assim, a incidência da agravante do emprego de meio cruel. IV - Estando satisfatoriamente comprovado que o acusado tinha conhecimento de que a vítima era menor de 14 (quatorze) anos, correta a aplicação da causa de aumento prevista no art. 129 , § 7º , do Código Penal . V - Se a pena foi fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos, o réu é reincidente e teve todas as circunstâncias judiciais valoradas em seu favor, o regime adequado para o inicial cumprimento da pena é o semiaberto, nos termos do art. 33 , § 2º do Código Penal . VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

DJCE 23/03/2004 - Pág. 142 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais23/03/2004Diário de Justiça do Estado do Ceará
. 129, § 6º e ART. 129, § 7º do CÓDIGO PENAL ACUSADO (S): JOSÉ EVERARDO FREITAS DE SOUSA VITIMA: JOAQUIM.... 129 , § 6º e Art. 129 , § 7º do Código Penal , e como o (a) acusado (a) não foi localizado (a) no endereço...VI c/c o art. 110, § 1º do ambos do Código Penal Brasileiro, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE via sentença...

TJ-AL - Apelação APL 00204141520058020001 AL 0020414-15.2005.8.02.0001 (TJ-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2013
EMENTA

REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 01 – Em matéria processual penal, as nulidades são regidas pela ideia do prejuízo, consoante se infere da leitura do artigo 563 do Código de Processo Penal , cuja não caracterização implica a inexistência dos supostos vícios, merecendo o ato processual ser preservado. 02 – Mesmo na hipótese de uma conduta da agente contida em um tipo penal não incriminador não ter sido motivada pelo dolo – vontade consciente dirigida a realizar (ou aceitar realizar) –, tal circunstância, por si só, não autoriza um julgamento absolutório, em razão da ausência de provas da voluntariedade de sua conduta, pois, ainda assim, a ação praticada poderia se amoldar à modalidade culposa de crime, o que não a isenta de responsabilidade. 03 – Reconhece-se o dolo eventual na conduta que assume o risco de produzir um resultado, imaginado, previsível e possivelmente alcançado pelo íntimo subjetivo do agente. 04 – Assumindo o risco de produzir a lesão corporal com a manobra, a ocorrência do resultado morte se deu na forma culposa, caracterizando o crime preterdoloso previsto no art. 129 , § 3º do Código Penal . 05 – Deve haver o redimensionamento da pena, para o afastamento da causa de aumento prevista no art. 129 , § 7º do Código Penal , quando não for possível concluir que a conduta da agente presumia que estava causando resultado em alguém, mas restar patente que apenas seu anseio era o de se livrar do aparente e imaginável perigo. 06 – De acordo com o art. 33 , § 2º , alínea b do Código Penal , não havendo a predominância de circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal em grau violento, bem como estando a pena no patamar ente 04 (quatro) e 08 (oito) anos de reclusão e não sendo a ré reincidente, é plenamente aceitável a fixação de regime inicial para o cumprimento da pena semiaberto. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME....