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Legislação direta

Parágrafo 7 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 7o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4o e 6o do art. 121 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

DJPA 10/07/2014 - Pág. 129 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais10/07/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
DO CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digopenal-decreto-lei-2848-40....VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 72066, do Estatuto Repressivo, é de 02 (dois) anos que, reduzido...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, prescrevendo, então...

STM - APELAÇÃO AP 151620067050005 PR 0000015-16.2006.7.05.0005 (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2010
EMENTA

Civil condenado à pena de um ano de reclusão como incurso no art. 290 do código penal militar .Comprovado o transcurso do lapso temporal superior a 2 (dois) anos entre o recebimento da denúncia, oferecida contra acusado menor de 21 (vinte e um) anos de idade ao tempo do crime, e a sentença condenatória, contra a qual apenas a defesa interpôsrecurso, deve ser reconhecida a prescrição retroativa, nos termos do art. 123 , inciso IV , c/c os arts. 125 , inciso VI e § 1º, e 129, todos do diploma penal castrense.A extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva impede o exame de mérito.PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO ACOLHIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Encontrado em: 2010 CPM DECRETO LEI 1001 /1969, ARTS. 290 ; 123 , IV ; 125 , VI , § 1º ; 129 LEI Nº 11343 /2006, ART.... 28 CP 2848/40, ART. 110, § 1º CPM DECRETO LEI 1001 /1969, ARTS. 290 ; 123 , IV ; 125 , VI , § 1º ;...129 LEI Nº 11343 /2006, ART. 28 CP 2848/40, ART. 110, § 1º EX-SOLDADO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, CRIME TRÁFICO...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330334470 PA

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2014

Decisão: -1940, DO CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40.../legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40 e do mencionado art. 42 servem para fundamentar...do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40,...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330334470 PA

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2014

Decisão: -1940, DO CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40.../legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40 e do mencionado art. 42 servem para fundamentar...do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40,...

DJMG 05/02/2020 - Pág. 22 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais04/02/2020Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
nesta Comarca, no qual foi vítima S.H.B.P.M., incurso nas sanções do artigo 5 DL 11340/06 140 e 147 2848/40...§ 9º 2848/40 e por este meio, INTIMA o réu supracitado, da aplicação da medida protetiva de proibição.../40 e art. 5º da Lei 11340/06 e por este meio, INTIMA o réu supracitado, da aplicação da medida protetiva...

TJ-MT - Relatório. Apelação: APL 423172120098110000 42317/2009

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2010

Decisão: HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40" \o "Artigo.../91614/código-penal-decreto-lei-2848-40" \o "Inciso VI do Artigo 109 do Código Penal - Decreto-lei 2848/40.../código-penal-decreto-lei-2848-40" \o "Código Penal - Decreto-lei 2848/40" Código Penal, e, de ofício...

DJMG 06/02/2019 - Pág. 58 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais06/02/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
, § 9º DO Decreto -Lei 2848/40; art. 147 do CPB, referente aos fatos ocorridos no dia 08/02/2018 em Itabira...2848/40 c/c art. 7º, Inciso II da Lei 11.340/06; por fatos ocorridos nesta comarca na data de 06/01/..., § 9º , do Decreto-Lei 2848/40 c/c art. 7º, Inciso II da Lei 11.340/06; por fatos ocorridos nesta comarca...

TJ-MG - Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000190423566000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2019

Decisão: . 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência..., todos do Código Penal e no artigo 99 da Lei nº 10.741/03. Lei 2848, art. 129 do Decreto Lei 2848/40 e art. 331 do Decreto Lei 2848/40....

DJMG 06/02/2020 - Pág. 29 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais05/02/2020Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
.129, 9º, do Código Penal, sendo réu GERALDO AUGUSTO DA SILVA e vítima LECY TEIXEIRA DE OLIVEIRA e por...§9º DL 2848/40 e por este meio, INTIMA a vítima supracitada, da aplicação da medida protetiva de proibição...§9º DL 2848/40 e por este meio, INTIMA o réu supracitado, da aplicação da medida protetiva de proibição...

DJMG 01/02/2019 - Pág. 25 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais01/02/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
R. da S. denunciado com incurso nas sanções do art.147 DL 2848/40 e por este meio, INTIMA o réu supracitado...Do N. incurso nas sanções do 5° da Lei 11.340/06, 147 DL 2848/40 e por este meio, INTIMA o requerido...R. incurso nas sanções do 5° da Lei 11.340/06, 140 DL 2848/40 e por este meio, INTIMA o requerido supracitado...