Art. 129, § 7 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

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Parágrafo 7 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 7º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4º e 6º do art. 121 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

DJPA 10/07/2014 - Pág. 129 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais10/07/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
DO CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digopenal-decreto-lei-2848-40....VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 72066, do Estatuto Repressivo, é de 02 (dois) anos que, reduzido...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, prescrevendo, então...

STM - APELAÇÃO AP 151620067050005 PR 0000015-16.2006.7.05.0005 (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2010

EMENTA:. APELAÇÃO. ENTORPECENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRELIMINAR. ACOLHIMENTO. Civil condenado à pena de um ano de reclusão como incurso no art. 290 do código penal militar .Comprovado o transcurso do lapso temporal superior a 2 (dois) anos entre o recebimento da denúncia, oferecida contra acusado menor de 21 (vinte e um) anos de idade ao tempo do crime, e a sentença condenatória, contra a qual apenas a defesa interpôsrecurso, deve ser reconhecida a prescrição retroativa, nos termos do art. 123 , inciso IV , c/c os arts. 125 , inciso VI e § 1º, e 129, todos do diploma penal castrense.A extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva impede o exame de mérito.PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO ACOLHIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Encontrado em: 2010 CPM DECRETO LEI 1001 /1969, ARTS. 290 ; 123 , IV ; 125 , VI , § 1º ; 129 LEI Nº 11343 /2006, ART.... 28 CP 2848/40, ART. 110, § 1º CPM DECRETO LEI 1001 /1969, ARTS. 290 ; 123 , IV ; 125 , VI , § 1º ;...129 LEI Nº 11343 /2006, ART. 28 CP 2848/40, ART. 110, § 1º EX-SOLDADO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, CRIME TRÁFICO...

DJMG 05/03/2020 - Pág. 88 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais05/03/2020Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. 107, IV do Código Penal, da prática, em tese, do delito do art. 129, §9º do Decreto Lei 2848/40..... 107, IV do Código Penal, da prática, em tese, do delito do art. 129, §9º do Decreto Lei 2848/40..... 107, IV do Código Penal, da prática, em tese, do delito do art. 129, §9º do Decreto Lei 2848/40....

DJRO 07/10/2020 - Pág. 1130 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diários Oficiais07/10/2020Diário de Justiça do Estado de Rondônia
CRIMINAL DE JARU-RO 10/08/2010 Art. 121, § 2º, Lei 2848/40 - Código Penal; 0000970-17.2014.8.22.0003...2a4m0d - PENA 1° VARA CRIMINAL DE JARU-RO Art. 147, CAPUT, Lei 2848/40 - Código Penal;Art. 129, CAPUT..., Lei 2848/40 - Código Penal;Art. 140, § 3º, Lei 2848/40 - Código Penal;Art. 331, CAPUT, Lei 2848/40...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330334470 PA

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2014

-1940, DO CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40.../legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40 e do mencionado art. 42 servem para fundamentar...do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40,...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330334470 PA

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2014

-1940, DO CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40.../legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40 e do mencionado art. 42 servem para fundamentar...do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40,...

TJ-MT - Relatório. Apelação: APL 423172120098110000 42317/2009

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2010

HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40" \o "Artigo.../91614/código-penal-decreto-lei-2848-40" \o "Inciso VI do Artigo 109 do Código Penal - Decreto-lei 2848.../código-penal-decreto-lei-2848-40" \o "Código Penal - Decreto-lei 2848/40" Código Penal, e, de ofício...

TJ-MG - Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000190423566000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2019

. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência..., todos do Código Penal e no artigo 99 da Lei nº 10.741/03. Lei 2848, art. 129 do Decreto Lei 2848/40 e art. 331 do Decreto Lei 2848/40....

DJMG 01/02/2019 - Pág. 25 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais01/02/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
R. da S. denunciado com incurso nas sanções do art.147 DL 2848/40 e por este meio, INTIMA o réu supracitado...Do N. incurso nas sanções do 5° da Lei 11.340/06, 147 DL 2848/40 e por este meio, INTIMA o requerido...R. incurso nas sanções do 5° da Lei 11.340/06, 140 DL 2848/40 e por este meio, INTIMA o requerido supracitado...

DJPA 26/11/2009 - Pág. 225 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais26/11/2009Diário de Justiça do Estado do Pará
- 2848 -40, art. 115http:// www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40)...- 2848 -40, art. 110http:// www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40,...- 2848 -40, art. 110http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40,...
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