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Legislação direta

Parágrafo 7 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 7o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4o e 6o do art. 121 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

DJCE 14/02/2018 - Pág. 570 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais14/02/2018Diário de Justiça do Estado do Ceará
AÇÃO PENAL (ARTS. 129 e 139, DO DECRETO2.848/40 - CÓDIGO PENAL ). PROCESSO CRIME (ART. 136 DO DECRETO2.848/40 - CÓDIGO PENAL ). DO NASCIMENTO , RELATIVAMENTE A INFRINGÊNCIA DO ART. 136 DO DECRETO2.848/40 - CÓDIGO PENAL ....

DJPA 10/07/2014 - Pág. 129 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais10/07/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
DO CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digopenal-decreto-lei-2848-40....VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 72066, do Estatuto Repressivo, é de 02 (dois) anos que, reduzido...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, prescrevendo, então...

DJMG 12/11/2019 - Pág. 24 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais11/11/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
DL 2848/40 e 5º da Lei 11340/06, §9º DL 2848/40,e por este meio, INTIMA o requerido supracitado, da...P T. incurso nas sanções do artigo 163 DL 2848/40 e 147 DL 2848/40,e por este meio, INTIMA o requerido..., §9º DL 2848/40,e por este meio, INTIMA o requerido supracitado, da aplicação da medida protetiva de...

STM - APELAÇÃO AP 151620067050005 PR 0000015-16.2006.7.05.0005 (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2010
EMENTA

Civil condenado à pena de um ano de reclusão como incurso no art. 290 do código penal militar .Comprovado o transcurso do lapso temporal superior a 2 (dois) anos entre o recebimento da denúncia, oferecida contra acusado menor de 21 (vinte e um) anos de idade ao tempo do crime, e a sentença condenatória, contra a qual apenas a defesa interpôsrecurso, deve ser reconhecida a prescrição retroativa, nos termos do art. 123 , inciso IV , c/c os arts. 125 , inciso VI e § 1º, e 129, todos do diploma penal castrense.A extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva impede o exame de mérito.PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO ACOLHIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Encontrado em: 2010 CPM DECRETO LEI 1001 /1969, ARTS. 290 ; 123 , IV ; 125 , VI , § 1º ; 129 LEI Nº 11343 /2006, ART.... 28 CP 2848/40, ART. 110, § 1º CPM DECRETO LEI 1001 /1969, ARTS. 290 ; 123 , IV ; 125 , VI , § 1º ;...129 LEI Nº 11343 /2006, ART. 28 CP 2848/40, ART. 110, § 1º EX-SOLDADO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, CRIME TRÁFICO...

DJMG 08/01/2020 - Pág. 34 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais07/01/2020Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
., incurso nas sanções do artigo 147 DL 2848/40, artigo 5º da Lei 11340 e por este meio, INTIMA o réu...., incurso nas sanções do artigo 129 §9º DL 2848/40, e por este meio, INTIMA o réu supracitado, da aplicação...., incurso nas sanções do artigo 147 DL 2848/40,art. 5º III Lei 11340/06 e por este meio, INTIMA o réu...

DJMG 31/01/2019 - Pág. 28 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais31/01/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
L. incurso nas sanções do 5° da Lei 11.340/06, 9º DL 2848/40 e 129 do CP e por este meio, INTIMA o réu...L. da S. incurso nas sanções do artigo 147 DL 2848/40 e art. 5 da Lei 11340 e por este meio, INTIMA o...F. incurso nas sanções do 5° da Lei 11.340/06, 9º DL 2848/40 e 129 do CP e por este meio, INTIMA o réu...

DJMG 08/01/2020 - Pág. 35 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais07/01/2020Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
DL 2848/40, e por este meio, INTIMA a vítima, da aplicação da medida protetiva de proibição de aproximação...DL 2848/40, e por este meio, INTIMA o réu supracitado da aplicação da medida protetiva de proibição...11340/06 e art. 147 DL 2848/40 e por este meio, INTIMA a vítima supracitada da aplicação da medida protetiva...

DJMG 05/02/2020 - Pág. 22 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais04/02/2020Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
., incurso nas sanções do artigo 5 DL 11340/06 140 e 147 2848/40 e por este meio, INTIMA o réu supracitado...., incurso nas sanções do artigo 129 § 9º 2848/40 e por este meio, INTIMA o réu supracitado, da aplicação.../40 e art. 5º da Lei 11340/06 e por este meio, INTIMA o réu supracitado, da aplicação da medida protetiva...

DJMG 18/10/2019 - Pág. 32 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais18/10/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
, §9º DL 2848/40 e por este meio, INTIMA a requerente supracitada, da aplicação da medida protetiva de..., §9º DL 2848/40, 5º da Lei 11340/06 e por este meio, INTIMA a requerente e o requerido supracitados,...C. incurso nas sanções do artigo 147 DL 2848/40 e artigo 5º DL 11340/06 e por este meio, INTIMA a requerida...

DJMG 20/02/2020 - Pág. 89 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais20/02/2020Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. 107, IV do Código Penal, da prática, em tese, do delito do art. 147 do decreto Lei 2848/40; art. 21...Decreto Lei 2848/40; art. 21 do Decreto Lei 3688/41; art.163, parágrafo ÚNICO, INCISO i DO Decreto Lei...2848/40; art. 147 do Decreto Lei 2848/40.