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Legislação direta

Inciso II do Artigo 129 da Lei nº 7.677 de 21 de Outubro de 1988
II - caso o número de SO e SG voluntários na forma do item anterior não venha a atingir o total de vagas fixadas por graduação, esse número será completado "ex-officio" pelos SO e SG que:
a) contarem, no mínimo, como tempo de efetivo serviço:
1 - SO - 28 anos 2 - 1º SG - 25 anos 3 - 2º SG - 23 anos 4 - 3º SG - 20 anos
b) possuírem interstício para promoção, quando for o caso; e
c) satisfizerem às condições das letras
a) e
b), na seguinte ordem de prioridade:
1º) estiverem impedidas definitivamente de acesso nos termos do item II do artigo 106;
2º) tiverem mais de dois (2) conceitos "Deficiente" em Aptidão para a Carreira como SO ou SG; dentre eles, os de menor merecimento, como indicados pela CPP; em igualdade de merecimento, os mais idosos e, em caso de mesma idade, os mais modernos;
3º) tiverem sofrido punição disciplinar na graduação; dentre eles, os de menor merecimento; como indicado pela CPP; em caso de igualdade de merecimento, os mais idosos; e, em caso de mesma idade, os mais modernos;
4º) tiverem mais de trinta (30) anos de efetivo serviço; e 5º) os de menor merecimento, como indicado pela CPP; em igualdade de merecimento, os mais idosos e, em caso de mesma idade, os mais modernos.

DOM-POA 14/10/2014 - Pág. 2 - LEGISLATIVO NORMAL - DOM-POA

Diários Oficiais14/10/2014Diário Oficial do Município de Porto Alegre
. 69 da Lei Complementar Municipal 133 , de 31/12/85 e inc. 3, Taquígrafo II, 1.4.5.1.13, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Seção de Taquigrafia, 2.2.1.5...-5 SANDRAROSEMERI BIER 77216-4 Diretoria-Geral SANDRO PIRESBRENNER 23817-2 LUIZ AFONSO DEMELO PERES 76778...

TRT-12 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2900200703512004 SC 02900-2007-035-12-00-4

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2011

Decisão: DESVIO DE FUNÇÃO E REENQUADRAMENTO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 144 da SBDI-1) - Res. 129...(Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) Art. 625-G . . 7º , inc.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 5952463 PR 0595246-3 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2009

Decisão: . 151 , inc. , mas também, citou os artigos que disciplinam tais matérias, respectivamente, art. 129 da Lei Complementar.... 151 , inc.

TJ-MG - Inteiro Teor. 100409900317630021 MG 1.0040.99.003176-3/002(1) (TJMG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/05/2008

Decisão: I - Nos termos do que dispõe o inc. É de se ressaltar que a matéria se submete ao inc. Se tiver objeto ilícito será nulo ( CC , art. 145 , II; RT, 395:165)"("in"Código Civil Anotado, Saraiva...

TJ-ES 16/09/2019 - Pág. 172 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais16/09/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
. 51 , II da Lei Federal n.º 9.099 /95 e 485, VI do Código de Processo Civil. . 51 , II da Lei Federal n.º 9.099 /95. -77 e 88-100.
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