Art. 129, inc. II da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5490 DF DISTRITO FEDERAL 0052120-72.2016.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2019

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 88/2015. INC. III DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR N. 152/2015. ALEGADO VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA PARA EDITAR NORMAS REFERENTES À APOSENTADORIA DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O inc. II do § 1º do art. 40 da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional n. 88, de 7.5.2015, possibilita aos servidores públicos a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma da lei complementar. 2. A Lei Complementar n. 152/2015 regulamentou o inc. II do § 1º do art. 40 da Constituição e dispôs sobre a aposentadoria compulsória por idade dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos de todos os entes federativos, dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Tribunais e dos Conselhos de Contas. 3. Não há reserva de iniciativa para a deflagração do processo legislativo sobre aposentadoria compulsória por idade dos membros do Ministério Público (§ 4º do art. 129 e do inc. VI do art. 93 da Constituição da República). 4. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sessão administrativa, não haver vício formal de iniciativa no Projeto de Lei n. 274/2015, pelo qual originou a Lei Complementar n. 152/2015, por regulamentar norma constitucional com definição preexistente e regramento geral ao regime previdenciário próprio. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Encontrado em: Tribunal Pleno DJe-270 09-12-2019 - 9/12/2019 LEG-FED CF ANO-1988 ART-00040 INC-00002 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00040 PAR-00001 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-88/2015 ART-00045 PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA...EMC-45/2004 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-B ART-00093 INC-00006 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART-00103 INC-00009 ART-00128 PAR-00004 PAR-00005 ART-00129 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ....LEG-FED LCP-000152 ANO-2015 ART-00001 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00003 ART-00004 LEI COMPLEMENTAR .

TJ-SP - Apelação APL 00026824920148260094 SP 0002682-49.2014.8.26.0094 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2019

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. DEVER MUNICIPAL. SOLIDARIEDADE ENTRE LOTEADOR E MUNICÍPIO. - O Ministério Público é legitimado para a propositura de ação civil pública destinada a garantir o cumprimento, pelo poder público, das obrigações a este impostas pela Constituição federal de 1988 e pelas demais normas legais, bem como para a defesa de interesses difusos e coletivos, nos termos dos incisos II e III do art. 129 da Cf-88 . Ademais, a Lei n. 13.465 /2017 (de 11-7) atribui expressamente ao Ministério Público a legitimidade para promover a regularização fundiária urbana - Não se cuidando, com a regularização dos parcelamentos do solo, de uma singela faculdade do município, mas, isto sim, de um seu dever -que tem porte constitucional (inc. VIII do art. 30 da Constituição federal de 1988)-, sua omissão atrai o suplemento judiciário (nesse sentido, cf. REsp 292.846 -STJ -Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS; REsp 259.982 -STJ -Min. FRANCIULLI NETTO), certo, insista-se, que "o Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento", no exercício de uma atividade "que é vinculada, e não discricionária" ( REsp 447.433 -STJ -Min. DENISE ARRUDA) - "A Cf/88 e a lei de parcelamento do solo (Lei 6.766 /79) estabelecem a solidariedade na responsabilidade pela inexecução das obras de infraestrutura (art. 40)" ( REsp 252.512 , STJ -j. 29-10-2001). Não provimento das apelações e da remessa necessária, que se tem por interposta.

TJ-SP - Apelação Cível AC 00018167320008260145 SP 0001816-73.2000.8.26.0145 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2019

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. DEVER MUNICIPAL. SOLIDARIEDADE ENTRE LOTEADOR E MUNICÍPIO. - O Ministério Público é legitimado para a propositura de ação civil pública destinada a garantir o cumprimento, pelo poder público, das obrigações a ele impostas pela Constituição federal e pelas demais normas legais, bem como para a defesa de interesses difusos e coletivos, nos termos dos incisos II e III do art. 129 da Cf-88 . Ademais, a Lei n. 13.465 /2017 (de 11-7) atribui expressamente ao Ministério Público a legitimidade para promover a regularização fundiária urbana - Não se cuidando, com a regularização dos parcelamentos do solo, de uma singela faculdade do município, mas, isto sim, de um seu dever -que tem porte constitucional (inc. VIII do art. 30 da Constituição federal de 1988)-, sua omissão atrai o suplemento judiciário (nesse sentido, cf. REsp 292.846 -STJ -Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS; REsp 259.982 -STJ -Min. FRANCIULLI NETTO), certo, insista-se, que "o Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento", no exercício de uma atividade "que é vinculada, e não discricionária" ( REsp 447.433 -Min. DENISE ARRUDA). - "A CF/88 e a lei de parcelamento do solo (Lei 6.766 /79) estabelecem a solidariedade na responsabilidade pela inexecução das obras de infraestrutura (art. 40)" ( REsp 252.512 , STJ -j. 29-10-2001). Não provimento da apelação e da remessa necessária que se tem por interposta.

TJ-SP - Apelação APL 00009047920128260299 SP 0000904-79.2012.8.26.0299 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2015

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CADEIA PÚBLICA DE JANDIRA INTERDIÇÃO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - Ilegitimidade do Ministério Público: NÃO OCORRÊNCIA - O Ministério Público tem legitimidade para propor a presente ação civil pública, segundo o art. 129, inciso III, da Constituição Federal. Remoção de presos e abstenção de novos encarceramentos - Direitos fundamentais do preso - Princípio da dignidade da pessoa humana - Observância ao art. 1º, inc. II, e art. 5º, "caput" e incisos III, XLVIII, XLIX e XLVII, letra "e", ambos da Constituição Federal - Estabelecimento carcerário que deve atender as exigências do art. 88, da LEP, de forma a assegurar aos presos o respeito à integridade física e moral (CF, art. 5º, inc. XLIV). A discricionariedade da administração pública não é absoluta, tem limites na Constituição Federal e na Lei - Princípio da separação dos Poderes preservado. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO E AO REEXAME NECESSÁRIO.

TJ-SP - 00056890820068260360 SP 0005689-08.2006.8.26.0360 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2018

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. DEVER MUNICIPAL. SOLIDARIEDADE ENTRE LOTEADOR E MUNICÍPIO. - O Ministério Público é legitimado para a propositura de ação civil pública destinada a garantir o cumprimento, pelo poder público, das obrigações a ele impostas pela Constituição federal e pelas demais normas legais, bem como para a defesa de interesses difusos e coletivos, nos termos dos incisos II e III do art. 129 da Cf-88 . Ademais, a Lei n. 13.465 /2017 (de 11-7) atribui expressamente ao Ministério Público a legitimidade para promover a regularização fundiária urbana - Não se cuidando, com a regularização dos parcelamentos do solo, de uma singela faculdade do município, mas, isto sim, de um seu dever -que tem porte constitucional (inc. VIII do art. 30 da Constituição federal de 1988)-, sua omissão atrai o suplemento judiciário (nesse sentido, cf. REsp 292.846 -STJ -Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS; REsp 259.982 -STJ -Min. FRANCIULLI NETTO), certo, insista-se, que "o Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento", no exercício de uma atividade "que é vinculada, e não discricionária" ( REsp 447.433 -Min. DENISE ARRUDA). - "A CF/88 e a lei de parcelamento do solo (Lei 6.766 /79) estabelecem a solidariedade na responsabilidade pela inexecução das obras de infraestrutura (art. 40)" ( REsp 252.512 , STJ -j. 29-10-2001). Não provimento da remessa necessária, que se tem por interposta, e da apelação da Municipalidade de Mococa, e acolhimento em parte do recurso dos demais requeridos.

Petição - Ação Descontos Indevidos

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0309 em 11/09/2020TJSP · Comarca · Foro de Jundiaí, SP
Recurso N° Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei federal: arts....373, inc....I, 927, inc. IV, do CPC; 43, incisos I e II do CTN e 3° § 1° e caput e 6° da Lei Federal n° 7.713/88. O recurso não merece trânsito. Com efeito, os arts. 373, inc. I, e 927, inc.

Petição - Ação Inventário e Partilha

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.13.0699 em 14/12/2020TJMG · Comarca · Ubá, MG
A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 129 usa as seguintes palavras para definir as funções do Ministério Público: promover (incisos I, III e IV), defender (inc....V), expedir (inc. VI), exercer (inc. VII e IX) e requisitar (inc. VIII). Mesmo quando a Constituição usa a palavra "zelar" (inc....O zelo pelos direitos constitucionais, consoante preconizado no art. 129, inciso II, da Constituição da República, só comporta a promoção das medidas necessárias em se tratando de …

Petição - Ação Inventário e Partilha

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.13.0699 em 25/01/2021TJMG · Comarca · Ubá, MG
A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 129 usa as seguintes palavras para definir as funções do Ministério Público: promover (incisos I, III e IV), defender (inc....V), expedir (inc. VI), exercer (inc. VII e IX) e requisitar (inc. VIII). Mesmo quando a Constituição usa a palavra "zelar" (inc....O zelo pelos direitos constitucionais, consoante preconizado no art. 129, inciso II, da Constituição da República, só comporta a promoção das medidas necessárias em se tratando de …

Petição - Ação Inventário e Partilha

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.13.0699 em 17/08/2020TJMG · Comarca · Ubá, MG
A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 129 usa as seguintes palavras para definir as funções do Ministério Público: promover (incisos I, III e IV), defender (inc....V), expedir (inc. VI), exercer (inc. VII e IX) e requisitar (inc. VIII). Mesmo quando a Constituição usa a palavra "zelar" (inc....O zelo pelos direitos constitucionais, consoante preconizado no art. 129, inciso II, da Constituição da República, só comporta a promoção das medidas necessárias em se tratando de …

Petição - Ação Multas e demais Sanções de Sika Automotive

Peçaextraída do processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0053 iniciado em 17/01/1970TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
. 200, II e VII da CF/88 e art. 18, III, IV e VI da Lei n° 8.080/90 - Lei Orgânica da Saúde - LOS "....O Recorrente alega que teriam sido contrariados os arts. 21, inc. I e XXIX, 23, inc. II, 196, 197, 198, inc. I e 200, inc. II e VIII, da Constituição da República...., II e VII da CF/88 e art. 18, III, IV, e, VI, da Lei 8.080/90 - Lei Orgânica da Saúde" (fls. 245-246).
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