Aproximadamente 5.246 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso II do Artigo 129 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:
II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

TJ-RS - Apelação Cível AC 70072906233 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2017
EMENTA

LEI 8.069 /90. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL. CÓDIGO PENAL . ART. 129, § 2º, INC. II E ART. 147, DUAS VEZES. EXISTÊNCIA DO ATO E AUTORIA. Adolescente desferiu duas facadas na vítima. Atos infracionais equiparados ao delito de ameaça não demonstrados no conjunto probatório. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. Em se tratando de ato infracional de natureza grave, justificável a medida mais rigorosa, mas com modificação para internação com possibilidade de atividades externas. APELO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70072906233, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 09/11/2017).

TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) HC 40316875420188240000 Joinville 4031687-54.2018.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2018
EMENTA

I E VII, C/C 14, INC. II, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO 29, CAPUT; ARTS. 251, § 2º, C/C 250, § 1º, INC. II, 'B', NA FORMA DO 29, CAPUT; ARTS. 351 , C/C 14 , INC. II , TODOS DO CÓDIGO PENAL ; ARTS. 2º , §§ 2º E 4º , INC. I , DA LEI N. 12.850 /2013; E ART. 244-B DA LEI N. 8.069 /90.129. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AVENTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE QUALIFICOU O RÉU, EXPÔS OS FATOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS, CLASSIFICOU OS DELITOS E APRESENTOU ROL DE TESTEMUNHAS. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES. AVENTADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS E DE MATERIALIDADE DELITIVA NO TOCANTE AO PACIENTE. ACUSADO SUPOSTAMENTE ASSOCIADO A FACÇÃO CRIMINOSA QUE TERIA AUXILIADO NO PLANEJAMENTO E TENTATIVA DE EXECUÇÃO DE PLANO DE FUGA DE CODENUNCIADO - COM O QUAL DIVIDIA A CELA. INDÍCIOS SUFICIENTES A FUNDAMENTAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. V

TJ-PR - Apelação APL 15247337 PR 1524733-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2016
EMENTA

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para que: a) seja operada a desclassificação do delito de tortura (art. 1.º , inc. I , alínea a , Lei n.º 9.455 /97) para o crime de lesão corporal de natureza leve (art. 129 , caput, CP ), devendo ser realizada, após o trânsito em julgado, a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, para que cumpram os procedimentos previstos na Lei 9.099 /95 em relação a tal delito; b) JOSÉ MADUREIRA DA SILVA seja absolvido em relação ao crime de corrupção de menor (art. 244-B, Lei n.º 8.096 /90), nos termos do art. 386 , inc. VII , do Código de Processo Penal ; e c) seja alterado o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, fixada em relação ao delito de ameaça, do inicialmente semiaberto para o aberto, mantida a sentença condenatória nos demais termos. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA (ART. 1.º , INC. I , ALÍNEA A, E § 4.º, INCISOS I E II, LEI N.º 9.455 /97), AMEAÇA (ART. 147 , CP ) E CORRUÇÃO DE MENOR (ART. 244-B , LEI N.º 8.069 /90). CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE QUATRO (4) ANOS, ONZE (11) MESES E QUINZE (15) DIAS DE RECLUSÃO, E DE DOIS (2) MESES E SETE (7) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. E, TAMBÉM, À PENA DE PERDA DO CARGO PÚBLICO E DE INABILITAÇÃO PARA O SEU EXERCÍCIO PELO PRAZO DE SETE (7) ANOS. 1) PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TORTURA OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE (ART. 129 , CAPUT, CP ). PARCIAL PROCEDÊNCIA.CONJUNTO PROBATÓRIO REVELADOR DE QUE O ACUSADO AGREDIU A VÍTIMA.

Encontrado em: (ART. 244-B , LEI N.º 8.069 /90). N.º 8.069 /90). . 244-B, Lei n.º 8.096 /90), nos termos do art. 386 , inc.

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 15992648 PR 1599264-8 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2017
EMENTA

TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 , § 2.º , INC. IV , C.C.O ART. 14 , INC. II , AMBOS DO CP ) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B , CAPUT, LEI N.º 8.069 /90).DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129 , CAPUT, CP ).INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE EXISTEM INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O ACUSADO AGIU COM INTENÇÃO DE MATAR, SOMENTE NÃO LOGRANDO CONSUMAR SEU INTENTO HOMICIDA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE.DESACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O ACUSADO INICIOU A EXECUÇÃO DE UM DELITO DE HOMICÍDIO. INVIABILIDADE, PORÉM, DA PRETENDIDA PRONÚNCIA. CONDUTA DO ACUSADO QUE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA (ART. 15 , CP ). RÉU QUE, DELIBERADAMENTE, DEIXA DE EFETUAR NOVOS DISPAROS CONTRA A VÍTIMA, ATINGIDA APENAS NA PERNA E NA NÁDEGA, DE MODO A CONSUMAR O DELITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - RSE - 1599264-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Miguel Kfouri Neto - Unânime - - J. 02.02.2017)

Encontrado em: II , AMBOS DO CP ) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B , CAPUT, LEI N.º 8.069 /90)....II , ambos do Código Penal (2.º fato) e do art. 244-B , caput, da Lei n.º 8.069 /90 (3.º fato), pelos...Lei n.º 8.069 /90.

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 48980283781 ES 48980283781 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2006
EMENTA

DESCLASSIFICAÇAO DO CRIME DE TORTURA PREVISTO NO ARTIGO 1º , INC. II , C/C 4º , DA LEI Nº 9.455 /97, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL PARA O CRIME DE LESAO CORPORAL DE NATUREZA LEVE PREVISTO NO ART. 129 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. 2. CAUSA DE AUMENTO. ART. 1º , 4º , DA LEI DE TORTURA . VÍTIMAS MENORES. SENTENÇA CORRETA. 3. CONCURSO MATERIAL. PRÁTICA, MEDIANTE MAIS DE UMA AÇAO, DE DOIS OU MAIS CRIMES IDÊNTICOS. 4. RITO PREVISTO NA LEI Nº 9.099 /95. APLICAÇAO DO ART. 89. IMPOSSIBILIDADE. 5. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Descabe falar em desclassificação do crime de tortura para o crime de lesão corporal de natureza leve, vez que restou por demais comprovado nos autos que as vítimas, que estavam sob a guarda do agente, foram submetidas a intenso sofrimento físico e mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.2. Somese a isso a necessidade de se aplicar a causa de aumento de pena prevista no art. 1º, 4º, da lei em comento, vez que as vítimas eram menores de 12 anos, sendo consideradas crianças, nos termos do exposto no art. 2º da Lei8.069 /90 ( ECA ).3. Frise-se que, tendo o agente cometido, mediante mais de uma ação, dois ou mais crimes idênticos, faz-se necessário aplicar a causa de aumento prevista na Parte Geral do Código Penal referente ao concurso material (art. 69 do CP ).4. Impossível aplicar ao caso a suspensão do processo prevista na Lei nº 9.099 /95, vez que não preenchidos os pressupostos pre

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 48980283781 ES 048980283781 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2006
EMENTA

DESCLASSIFICAÇAO DO CRIME DE TORTURA PREVISTO NO ARTIGO 1º , INC. II , C/C 4º , DA LEI Nº 9.455 /97, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL PARA O CRIME DE LESAO CORPORAL DE NATUREZA LEVE PREVISTO NO ART. 129 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. 2. CAUSA DE AUMENTO. ART. 1º , 4º , DA LEI DE TORTURA . VÍTIMAS MENORES. SENTENÇA CORRETA. 3. CONCURSO MATERIAL. PRÁTICA, MEDIANTE MAIS DE UMA AÇAO, DE DOIS OU MAIS CRIMES IDÊNTICOS. 4. RITO PREVISTO NA LEI Nº 9.099 /95. APLICAÇAO DO ART. 89. IMPOSSIBILIDADE. 5. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1.Descabe falar em desclassificação do crime de tortura para o crime de lesão corporal de natureza leve, vez que restou por demais comprovado nos autos que as vítimas, que estavam sob a guarda do agente, foram submetidas a intenso sofrimento físico l, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.2. Somese a isso a necessidade de se aplicar a causa de aumento de pena prevista no art. 1º, 4º, da lei em comento, vez que as vítimas eram menores de 12 anos, sendo consideradas crianças, nos termos do exposto no art. 2º da Lei8.069 /90 ( ECA ).3. Frise-se que, tendo o agente cometido, mediante mais de uma ação, dois ou mais crimes idênticos, faz-se necessário aplicar a causa de aumento prevista na Parte Geral do Código Penal referente ao concurso material (art. 69 do CP ).4. Impossível aplicar ao caso a suspensão do processo prevista na Lei nº 9.099 /95, vez que não preenchidos os pressupostos pre

TJ-ES - Apelação Criminal APR 48980283781 ES 048980283781 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2006
EMENTA

DESCLASSIFICAÇAO DO CRIME DE TORTURA PREVISTO NO ARTIGO 1º , INC. II , C/C 4º , DA LEI Nº 9.455 /97, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL PARA O CRIME DE LESAO CORPORAL DE NATUREZA LEVE PREVISTO NO ART. 129 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. 2. CAUSA DE AUMENTO. ART. 1º , 4º , DA LEI DE TORTURA . VÍTIMAS MENORES. SENTENÇA CORRETA. 3. CONCURSO MATERIAL. PRÁTICA, MEDIANTE MAIS DE UMA AÇAO, DE DOIS OU MAIS CRIMES IDÊNTICOS. 4. RITO PREVISTO NA LEI Nº 9.099 /95. APLICAÇAO DO ART. 89. IMPOSSIBILIDADE. 5. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1.Descabe falar em desclassificação do crime de tortura para o crime de lesão corporal de natureza leve, vez que restou por demais comprovado nos autos que as vítimas, que estavam sob a guarda do agente, foram submetidas a intenso sofrimento físico l, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.2. Somese a isso a necessidade de se aplicar a causa de aumento de pena prevista no art. 1º, 4º, da lei em comento, vez que as vítimas eram menores de 12 anos, sendo consideradas crianças, nos termos do exposto no art. 2º da Lei8.069 /90 ( ECA ).3. Frise-se que, tendo o agente cometido, mediante mais de uma ação, dois ou mais crimes idênticos, faz-se necessário aplicar a causa de aumento prevista na Parte Geral do Código Penal referente ao concurso material (art. 69 do CP ).4. Impossível aplicar ao caso a suspensão do processo prevista na Lei nº 9.099 /95, vez que não preenchidos os pressupostos pre

DJGO 06/03/2019 - Pág. 2393 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais06/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
29, TODOS DO CODIGO PENAL, E ARTIGO 244-B, 2, DA LEI N 8.069/90, NA FORMA DO ARTIGO 70 DA LEI PENAL,.... 93, INC. 29, TODOS DO CODIGO PENAL, E ARTIGO 244-B, 2, DA LEI N 8.069/90, NA FORMA DO ARTIGO 70 DA LE I PENAL...

DJGO 16/10/2018 - Pág. 1162 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/10/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
7209 /84 ART 121 PAR 2 INC II VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ (A) : CHRISTIANE GOMES FALCÃO WAYNE ( JUIZ 1...C/C COM 103, PARA CONDENAR OS REPRESENTADOS PELA P ELA PRATICA DA CONDUTA DESCRITAS NO 3, DO ARTIGO 129..., EM CONSEQUENCIA, NA FORMA DO ART. 112 , INCISOS III, IV E VI DA LEI 8.069 /90: 1....

TJ-ES - Apelação APL 00283789119988080048 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2006
EMENTA

DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TORTURA PREVISTO NO ARTIGO 1º , INC. II , C⁄C § 4º , DA LEI Nº 9.455 ⁄97, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE PREVISTO NO ART. 129 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. 2. CAUSA DE AUMENTO. ART. 1º , § 4º , DA LEI DE TORTURA . VÍTIMAS MENORES. SENTENÇA CORRETA. 3. CONCURSO MATERIAL. PRÁTICA, MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO, DE DOIS OU MAIS CRIMES IDÊNTICOS. 4. RITO PREVISTO NA LEI Nº 9.099 ⁄95. APLICAÇÃO DO ART. 89. IMPOSSIBILIDADE. 5. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Descabe falar em desclassificação do crime de tortura para o crime de lesão corporal de natureza leve, vez que restou por demais comprovado nos autos que as vítimas, que estavam sob a guarda do agente, foram submetidas a intenso sofrimento físico e mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. 2. Some-se a isso a necessidade de se aplicar a causa de aumento de pena prevista no art. 1º, § 4º, da lei em comento, vez que as vítimas eram menores de 12 anos, sendo consideradas crianças, nos termos do exposto no art. 2º da Lei8.06990 ( ECA ). 3. Frise-se que, tendo o agente cometido, mediante mais de uma ação, dois ou mais crimes idênticos, faz-se necessário aplicar a causa de aumento prevista na Parte Geral do Código Penal referente ao concurso material (art. 69 do CP ). 4. Impossível aplicar ao caso a suspensão do processo prevista na Lei nº 9.099 ⁄95, vez que não preenchidos os pressupostos previstos em seu art. 89 , sendo totalmente incompatível com o quantum de pena fixado ao crime de tortura. 5. Recurso a que se nega provimento.