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Legislação direta

Inciso II do Artigo 129 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:
II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

DJSP 15/03/2016 - Pág. 3442 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/03/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Com fundamento no art. 98 , c.C art. 129 , I , do Estatuto da Criança e do Adolescente , aplico à avó.... 98 c.c art. 129 , inc. II , do Estatuto da Criança e do Adolescente .

DJSP 08/11/2016 - Pág. 3337 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/11/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
parágrafo da mesma manifestação e aplico à mãe do menor, Josita Maria de Jesus, a medida prevista no art.... 129 , inc. II , do Estatuto da Criança e do Adolescente , para que ela frequente por um período inicial de um ano...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70072906233 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2017
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL. CÓDIGO PENAL . ART. 129, § 2º, INC. II E ART. 147, DUAS VEZES. EXISTÊNCIA DO ATO E AUTORIA. Adolescente desferiu duas facadas na vítima. Atos infracionais equiparados ao delito de ameaça não demonstrados no conjunto probatório. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. Em se tratando de ato infracional de natureza grave, justificável a medida mais rigorosa, mas com modificação para internação com possibilidade de atividades externas. APELO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70072906233, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 09/11/2017).

TJ-PA - Apelação APL 00446023120138140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2016
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO 121, C/C ART. 14, INC. II E ARTIGO 129, § 2º, INCISO V. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. SENTENÇA QUE APLICOU AO ADOLESCENTE MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. INADEQUADA. ATO DE NATUREZA GRAVE. ADOLESCENTE SEM SENSO DE RESPOSABILIDADE E SEM CONDIÇÕES DE CONVÍVIO E SOCIEDADE. ATENTADO CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA DAS VÍTIMAS. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA MAIS ADEQUADA. INTERNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- O representado agiu de maneira violenta contra as vítimas, colocando em risco a integridade física delas, e ainda que não tivesse a intenção, atentou contra a vida de terceiros, assumindo os riscos de um ato imoderado e deveras perigoso. O fato de o adolescente não responder a outros procedimentos de ato infracional, não retira a falta de senso e irresponsabilidade de seus atos, de modo que, a violência e grave ameaça perpetrada contra as vítimas, que culminou na lesão corporal de uma delas, e no atentado contra o bem jurídico mais importante da legislação pátria (vida) da outra, já são condições suficientes para aplicar ao adolescente medida sócio-educativa em meio fechado. II- No caso dos autos, embora seja o representado primário, não possui a mínima condição de conviver em sociedade, pois nãoa1 consegue refletir sobre a gravidade de seus atos, conforme relatório circunstancial. III- A medida sócio-educativa de internação é o instrumento mais adequado à situação do representado, pois visa oportunizar ao mesmo, meios de reinserção social e ainda, a sua preparação para um futuro promissor, distante de práticas de atos infracionais, prevenindo assim que novos delitos venham acontecer. IV- voto no sentido de que o recurso seja conhecido e provido, para reformar a sentença, substituindo as medidas de Liberdade Assistida e Prestações de Serviço à Comunidade, por medida sócio-educativa de INTERNAÇÃO....

TJ-ES - Apelação Criminal (menor) ACR 13959000095 ES 013959000095 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/1996
EMENTA

APELACAO CRIMINAL - CONSTITUCIONAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MENOR INFRATOR - PROCEDI- MENTO ESPECIAL - ARGUICAO DE PREJUDICIAL DE INCONSTITU- CIONALIDADE INCIDENTE "INCIDENTER TANTUN" DO INC. II,DO ART. 112 , DO E.C.A. - DECLARACAO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INOCORRENCIA - PREJUDICIAL REJEITADA - REPRE- SENTACAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INFRACAO PREVISTO NO ART. 129 , PARÁGRAFO 6 , DO C.P. - LESAO COCRPORAL CULPO- SA - SENTENCA - APLICACAO DE MEDIDA SOCIO EDUCATIVA - FIXACAO DO "QUANTUM" - DA FORMA DE CUMPRIR E EXTINGUIR A OBRIGACAO - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZACAO - INICIATI- VA DA VITIMA EM AÇÃO PROPRIA - PROVIMENTO PARCIAL - DO RECURSO - EXCLUSAO NA SENTENCA DA FIXACAO DO "QUANTUM" E FORMA DE EXTINCAO DA OBRIGACAO. 1) REJEITA-SE A PREJU- DICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE "INCIDENTER TANTUM" DE APLICACAO DE MEDIDA SOCIO EDUCATIVA DE OBRIGACAO DE RE- PARAR O DANO, (INC. II, DO ART. 112, E.C.A.), QUANDO O EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL, GUARDIAO DA CONSTI - TUICAO FEDERAL, NAO DECLAROU A SUA INCONSTITUCIONALIDA- DE. 2) SENDO PROCESSADA E CONCLUIDA A REPRESENTACAO OFE- RECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E RECONHECIDO NA SENTEN- CA QUE O MENOR INFRATOR CAUSOU A LESAO CORPORAL PREVIS TA NO ART. 129 , PARÁGRAFO 6 , DO CP), PODE O JUIZ APLI CAR A MEDIDA SOCIO EDUCATIVA DE REPARACAO DE DANO, MAS NAO PODE FIXAR O "QUANTUM" PORQUE A INDENIZACAO DEVE SER DA INICIATIVA DA VITIMA ATRAVES DE SEU REPRESENTAN- TE LEGAL, EM AÇÃO PROPRIA. 3) QUANDO O ART. 112, DO E.C. A. PREVE NO INCISO II, A OBRIGACAO DE REPARAR O DANO, NAO QUER DIZER QUE O JUIZ PODE, DESDE LOGO, ARBITRAR O "QUANTUM" E A FORMA DE CUMPRIR E EXTINGUIR A OBRIGA - CAÓ. 4) CONHECE-SE DA APELACAO DANDO-LHE PROVIMENTO PAR- CIAL PARA EXCLUIR DA SENTENCA A FIXACAO DO "QUANTUM" E A FORMA DE EXTINCAO DA OBRIGACAO RESERVANDO A VITIMA A INICIATIVA DE PEDIR INDENIZACAO EM AÇÃO PROPRIA.

TJ-ES - Apelação Criminal (menor) APR 13959000095 ES 013959000095 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/1996
EMENTA

APELACAO CRIMINAL - CONSTITUCIONAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MENOR INFRATOR - PROCEDI- MENTO ESPECIAL - ARGUICAO DE PREJUDICIAL DE INCONSTITU- CIONALIDADE INCIDENTE "INCIDENTER TANTUN" DO INC. II,DO ART. 112 , DO E.C.A. - DECLARACAO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INOCORRENCIA - PREJUDICIAL REJEITADA - REPRE- SENTACAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INFRACAO PREVISTO NO ART. 129 , PARÁGRAFO 6 , DO C.P. - LESAO COCRPORAL CULPO- SA - SENTENCA - APLICACAO DE MEDIDA SOCIO EDUCATIVA - FIXACAO DO "QUANTUM" - DA FORMA DE CUMPRIR E EXTINGUIR A OBRIGACAO - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZACAO - INICIATI- VA DA VITIMA EM AÇÃO PROPRIA - PROVIMENTO PARCIAL - DO RECURSO - EXCLUSAO NA SENTENCA DA FIXACAO DO "QUANTUM" E FORMA DE EXTINCAO DA OBRIGACAO. 1) REJEITA-SE A PREJU- DICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE "INCIDENTER TANTUM" DE APLICACAO DE MEDIDA SOCIO EDUCATIVA DE OBRIGACAO DE RE- PARAR O DANO, (INC. II, DO ART. 112, E.C.A.), QUANDO O EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL, GUARDIAO DA CONSTI - TUICAO FEDERAL, NAO DECLAROU A SUA INCONSTITUCIONALIDA- DE. 2) SENDO PROCESSADA E CONCLUIDA A REPRESENTACAO OFE- RECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E RECONHECIDO NA SENTEN- CA QUE O MENOR INFRATOR CAUSOU A LESAO CORPORAL PREVIS TA NO ART. 129 , PARÁGRAFO 6 , DO CP), PODE O JUIZ APLI CAR A MEDIDA SOCIO EDUCATIVA DE REPARACAO DE DANO, MAS NAO PODE FIXAR O "QUANTUM" PORQUE A INDENIZACAO DEVE SER DA INICIATIVA DA VITIMA ATRAVES DE SEU REPRESENTAN- TE LEGAL, EM AÇÃO PROPRIA. 3) QUANDO O ART. 112, DO E.C. A. PREVE NO INCISO II, A OBRIGACAO DE REPARAR O DANO, NAO QUER DIZER QUE O JUIZ PODE, DESDE LOGO, ARBITRAR O "QUANTUM" E A FORMA DE CUMPRIR E EXTINGUIR A OBRIGA - CAÓ. 4) CONHECE-SE DA APELACAO DANDO-LHE PROVIMENTO PAR- CIAL PARA EXCLUIR DA SENTENCA A FIXACAO DO "QUANTUM" E A FORMA DE EXTINCAO DA OBRIGACAO RESERVANDO A VITIMA A INICIATIVA DE PEDIR INDENIZACAO EM AÇÃO PROPRIA.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00073009520178240091 Capital 0007300-95.2017.8.24.0091 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2019
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ADOLESCENTE QUE PERMANECEU SEGREGADO CAUTELARMENTE DURANTE TODO TRÂMITE DOS AUTOS. APELO QUE DEVE SER RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MÉRITO. PLEITO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . INTERNAÇÃO, ADEMAIS, QUE POSSUI CARÁTER NÃO APENAS PUNITIVO, MAS TAMBÉM O DE EDUCAR E RESSOCIALIZAR O REPRESENTADO. ADOLESCENTE QUE POSSUI DIVERSOS REGISTROS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO DEVIDAMENTE APLICADA. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUE OPINOU PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça que a apelação, quando interposta contra sentença que aplicou medida socioeducativa, terá, em regra, efeito unicamente devolutivo (Apelação /Estatuto da Criança e do Adolescente n. 0004795-04.2017.8.24.0004, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Rizelo, j em 6-6-2018)- Faz-se necessária a medida de internação quando, de forma reiterada, o adolescente comete atos infracionais graves, tal como o tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, ameaça e vias de fato, lesão corporal e furto, sendo prescindível o trânsito em julgado para configurar a reiteração, ex vi do art. 122 , inc. II , do Estatuto da Criança e do Adolescente

TJ-RS - Apelação Cível AC 70073237885 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2017
EMENTA

COMPROVADA SITUAÇÃO DE RISCO A QUE ERA SUBMETIDA A CRIANÇA. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. Conquanto se trate de medida extrema, a destituição do poder familiar, prevista no art. 129 , inc. X , do Estatuto da Criança e do Adolescente é plenamente justificável quando cabalmente comprovado o abandono perpetrado pela genitora e o desinteresse para com o filho, bem como o descumprimento injustificado dos deveres inerentes ao poder familiar, com fundamento no art. 1.638 , inc. II , do Código Civil , e no art. 24 do ECA . NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70073237885, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 17/08/2017).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70075086926 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2017
EMENTA

COMPROVADA SITUAÇÃO DE RISCO A QUE ERA SUBMETIDA A CRIANÇA. GENITOR QUE JAMAIS EXERCEU OU BUSCOU EXERCER A FUNÇÃO PARENTAL DE FORMA PROTETIVA A MENOR. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. Conquanto se trate de medida extrema, a destituição do poder familiar, prevista no art. 129 , inc. X , do Estatuto da Criança e do Adolescente é plenamente justificável quando cabalmente comprovada a negligência, desinteresse e abandono por parte do genitor em relação à filha, bem como o descumprimento injustificado dos deveres inerentes ao poder familiar, com fundamento no art. 1.638 , inc. II , do Código Civil , e no art. 24 do ECA . NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70075086926, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 30/11/2017).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70076281476 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2018
EMENTA

COMPROVADA SITUAÇÃO DE RISCO A QUE ERAM SUBMETIDAS AS CRIANÇAS. GENITORES QUE NÃO SE COMPROMETEM A MUDAR DE POSTURA PARA EXERCER A FUNÇÃO PARENTAL DE FORMA PROTETIVA. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. Conquanto se trate de medida extrema, a destituição do poder familiar, prevista no art. 129 , inc. X , do Estatuto da Criança e do Adolescente é plenamente justificável quando cabalmente comprovada a negligência por parte dos genitores em relação às filhas, bem como o descumprimento injustificado dos deveres inerentes ao poder familiar, com fundamento no art. 1.638 , inc. II , do Código Civil , e no art. 24 do ECA . NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70076281476, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 26/04/2018).