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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição ;

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 10792 GO 95.01.10792-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/1999
EMENTA

Pelas disposições do art. 129 e respectivos incisos e parágrafos da CF/88 é induvidoso que dentre as funções institucionais do Ministério Público se insere a promoção, ou iniciativa, do inquérito e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, segundo o inciso III. Já, antes, o art. 127, caput, incumbe à elevadíssima instituição a defesa, dentre o mais que proclama, dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 2. A Lei nº 8.625 , de 12/02/93 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público ), dispôs, no seu art. 25 , inc. IV , alínea b praticamente a mesma coisa, apenas acrescentando, ao lado dos interesses coletivos e dos interesses individuais indisponíveis (combinação dos arts. 127 , caput e 129 , III , da Constituição Federal ), a defesa dos interesses "individuais homogêneos", como alvo de atuação do Ministério Público pela Ação Civil Pública. 3. O art. 82 , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor , atribuiu ao Ministério Público legitimidade para promover a defesa dos interesses e direitos dos consumidores em juízo, através de ação coletiva, sejam eles interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, assim como definidos no parágrafo único do artigo 81 . Destarte, a dita ação e atribuição do Ministério Público, na defesa dos interesses sociais, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos, resulta da combinação das disposições constitucionais acima citadas com a disposição das leis infraconstitucionais também referidas. 4. O que legitima a atuação do Ministério Público na defesa de direitos individuais homogêneos socialmente relevantes (ainda que disponíveis) é a norma do art. 127 da CF que dispõe que é função institucional do Ministério Público a defesa dos interesses sociais. A relevância social dos direitos é que confere legitimatio ao Ministério Público na defesa de direitos individuais homogêneos disponíveis, mas socialmente relevantes. 5....

Encontrado em: QUARTA TURMA 25/06/1999 DJ p.523 - 25/6/1999 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00129 INC:00003 INC...:00009 ART :00127 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 008625 ANO:1993 ART : 00025 INC:00004 LET: B ART...: 00051 INC:00004 LEG:FED LEI: 008078 ANO:1990 ART : 00082 INC:00001 ART : 00081 PAR : ÚNICO ART :00091...

TJ-ES - Habeas Corpus HC 00034576120118080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2012
EMENTA

I- Não se pode desprezar que as Cortes de Sobreposição, com base no art. 129 , VI e VIII , da Constituição Federal , e no art. 8º , II e IV , da Lei Complementar nº 75 ⁄93, vêm avalizando os poderes do Ministério Público para efetuar investigações administrativas, notadamente quando atua no cumprimento da atribuição constitucional de exercer o controle externo da atividade policial . II- A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia . III- Dos artigos 6º e 7º da Lei 9.296 ⁄1996, não há como extrair que a autoridade policial seja a única autorizada a proceder às interceptações telefônicas, até mesmo porque o legislador não teria como antever, diante das diferentes realidades encontradas nas unidades da Federação, quais órgãos ou unidades administrativas teriam a estrutura necessária, ou mesmo as maiores e melhores condições para executar a medida. IV- Se a instauração do procedimento investigativo está amparada em outras diligências preliminares diversas da delação anônima, não se revela ilícita a interceptação telefônica autorizada. V- A inspeção em Delegacia diante da notícia de possíveis irregularidades administrativas não afeta a imparcialidade do juiz para medidas judiciais posteriores, porquanto a simples visualização de situações não implica valorá-las, tampouco antecipa a formação de juízo condenatório, o qual, como é cediço, está jungido à observância do devido processo legal (art. 5º , inc. LIV , da CF⁄88 ). VI- Não podem ser confundidas as providências de ofício inerentes à função judicial - o que parece ser o caso - com atos persecutórios desviados da imparcialidade, até porque irregularidades no plano administrativo ou funcional - cuja apuração e responsabilização competem à Corregedoria da Polícia Civil - estão divorciadas das imputações ora examinadas, atreladas à esfera criminal....

TRF-5 - Apelação Civel AC 408729 CE 2006.81.00.003148-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2007
EMENTA

Antes mesmo do advento do Código de Defesa do Consumidor , que elidiu os efeitos do veto, a Constituição já tinha expressamente admitido a iniciativa ministerial"na defesa do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos", ou seja, inseriu a mesma norma de extensão que anteriormente tinha sido vetada pelo governo federal quando da sanção da Lei n. 7.347 /85. Interpretando conjuntamente o inc. III do art. 129 com a norma de destinação institucional contida no caput do art. 127 da Constituição da República, passou-se desde então a admitir que o Ministério Público exercitasse a ação civil pública na defesa de interesse difuso ou coletivo, bem como na defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis. Depois, com o advento do Código de Defesa do Consumidor , o antigo veto perdeu qualquer eficácia, pois que o art. 110 desse Código inseriu o inc. IV ao art. 1o da Lei da Ação Civil Pública , de forma que hoje cabem quaisquer ações cíveis na defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, ainda que não especificados expressamente em qualquer lei" (Hugo Nigro Mazzilli). 6. Nos termos da Norma Constitucional (arts. 5o, 6o, 196 e 227), o direito à saúde é marcado por sua "fundamentalidade", considerando-se mesmo que sua garantia é expressão de resguardo da própria vida, maior bem de todos, do qual os demais direitos extraem sentido.

Encontrado em: - 535 INC-1 INC-2 ART- 6 ART- 273 INC-1 INC-2 Código de Processo Civil CF-88 CF-88 Constituição Federal...-2 ART- 129 INC-3 ART- 136 ART- 144 (ART. 127, CAPUT) (ART. 5º, CAPUT) Constituição Federal de 1988 LEG-FED...-2001 (35) LEG-FED LEI- 8069 ANO-1990 ART- 201 INC-5 ART- 11 ART- 208 INC-6 INC-7 CF-88 CF-88 Constituição...

TRF-5 - Apelação Civel AC 408729 CE 0003148-80.2006.4.05.8100 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2007
EMENTA

Antes mesmo do advento do Código de Defesa do Consumidor , que elidiu os efeitos do veto, a Constituição já tinha expressamente admitido a iniciativa ministerial"na defesa do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos", ou seja, inseriu a mesma norma de extensão que anteriormente tinha sido vetada pelo governo federal quando da sanção da Lei n. 7.347 /85. Interpretando conjuntamente o inc. III do art. 129 com a norma de destinação institucional contida no caput do art. 127 da Constituição da República, passou-se desde então a admitir que o Ministério Público exercitasse a ação civil pública na defesa de interesse difuso ou coletivo, bem como na defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis. Depois, com o advento do Código de Defesa do Consumidor , o antigo veto perdeu qualquer eficácia, pois que o art. 110 desse Código inseriu o inc. IV ao art. 1o da Lei da Ação Civil Pública , de forma que hoje cabem quaisquer ações cíveis na defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, ainda que não especificados expressamente em qualquer lei" (Hugo Nigro Mazzilli). 6. Nos termos da Norma Constitucional (arts. 5o, 6o, 196 e 227), o direito à saúde é marcado por sua "fundamentalidade", considerando-se mesmo que sua garantia é expressão de resguardo da própria vida, maior bem de todos, do qual os demais direitos extraem sentido.

Encontrado em: - 535 INC-1 INC-2 ART- 6 ART- 273 INC-1 INC-2 Código de Processo Civil CF-88 Constituição Federal de...1988 ART- 127 ART- 129 INC-3 INC-9 ART- 198 PAR-1 ART- 5 ART- 6 ART- 196 ART- 227 ART- 198 INC-1 INC-...ART- 208 INC-6 INC-7 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 144 PAR-1 INC-1 ART- 193 ART- 149 PAR-...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 5909320104058101 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2014
EMENTA

CONTAS PÚBLICAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO BANCO DO BRASIL S/A EM TODO O PAÍS. SIGILO DE DADOS E DOCUMENTOS. AFASTAMENTO. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLR N.º 105 /2001. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DE OBTENÇÃO DE DADOS E DOCUMENTOS POR MERA REQUISIÇÃO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PEDIDO GENÉRICO, SEM QUALQUER RELAÇÃO COM INVESTIGAÇÃO OU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM CURSO. COLISÃO COM A GARANTIA CONSTITUCIONAL E DEMAIS NORMAS DO SISTEMA JURÍDICO. EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a Ação Civil Pública n.º 0000590-93.2010.4.05.8101 com o intuito de impor ao Banco do Brasil S/A a obrigação de fornecer dados e documentos relativos à movimentação de contas por entidades integrantes da Administração Pública federal, estadual e municipal, em todo o país, afastando-se as Leis n.os 9.494 /97 e 4.347/85, quando requisitadas pelo Ministério Público Federal, independentemente de prévia autorização do Poder Judiciário. 2. Argumenta-se que a interpretação sistêmica do ordenamento positivo, especialmente os arts. 37 e 129 da Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar nº 75 /93, art. 8º , inc. IV , inspirada pelo princípio da publicidade e a teoria dos poderes implícitos, sobrepor-se-ia à garantia do sigilo bancário das contas públicas de modo a lhe permitir cumprir fielmente a missão institucional de promover investigações quanto a eventuais desvios ilícitos de conduta e ajuizar as respectivas ações de responsabilidade. 3. A garantia do sigilo, nos termos postos pela LC n.º 105 /2001, aplica-se a todas as contas públicas geridas pelo Banco do Brasil S/A. Essa exegese decorre da análise conjunta dos seguintes dispositivos: a) segundo o art. 1.º, parágrafo 1.º, inciso I, os bancos de qualquer espécie são considerados instituições financeiras e conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados....

Encontrado em: PAR-3 PAR-4 PAR-3 ART-2 ART-9 LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 LEG-FED LEI-4347 ANO-1985 ***** CF-88 Constituição...Federal de 1988 ART- 37 ART-129 ART-5 INC-35 LEG-FED LCP -75 ANO-1993 ART- 8 INC-4 ART- 7 PAR-2 INC-...8 LEG-FED LEI- 7347 ANO-1985 ART- 16 AC Apelação Civel AC 5909320104058101 (TRF-5) Desembargador Federal...

DJGO 31/01/2019 - Pág. 886 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais31/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
CONFORME DETERMINA A REGRA DO ART . 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ARBITRO EM FAVOR D A.... 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 88. . 129, 9, E ART. 147, AMBOS DO CODIGO PENAL , EM DESFAVOR DA VITIMA JAILSON, COM FUNDAMENTO NO ART. 386...

DJCE 11/03/2010 - Pág. 217 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais11/03/2010Diário de Justiça do Estado do Ceará
INC. I E II C/C ART. 14, INC. XXXVIII , LETRA D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , FULCRADO NO ART. 413 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , PRONUNCIO...DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. P. R. I. ASSARÉ, 24 DE FEVEREIRO DE 2010. (AS. DR.

TJ-PA - Apelação APL 00279839220008140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2014
EMENTA

Ante ao exposto, conheço do recurso, porém, nego-lhe provimento, nos termos do art. 557 , caput, do CPC , declarando prescrita a ação e, em consequência, extingo a ação com resolução do mérito de acordo com o art. 269 , IV do CPC . É como voto. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA

TJ-PA - Apelação APL 00404966620088140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2015
EMENTA

ART. 37 , IX , DA CF/88 . PRESCRIÇÃO BIENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 7º , INC. XXIX DA CF/88 . INTERRUPÇÃO. DESPACHO DE CITAÇÃO. ART. 202 , INC. I DO CC/02 C/C ART. 219 , § 1º , DO CPC . CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PROCESSO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036 /90. RE Nº. 596.478/RR. DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS. ART. 37 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. PERMANÊNCIA IRREGULAR NO SERVIÇO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE CARATERIZADA. NULIDADE. RELAÇÃOa1 JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. FATOR DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). INSUBSISTÊNCIA. TEORIA DOS PRECEDENTES. MULTA INCIDENTE SOBRE DEPÓSITOS DE FGTS. INCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 557 , § 1ª-A DO CPC . REEXAME CONHECIDO E MANTIDA A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. I. Com efeito, verifica-se que a ação foi proposta dentro do prazo bienal, sendo que o despacho de citação datado de 12.01.2009 configura o marco interruptivo do prazo prescricional, cujos efeitos retroagem até a data em que ação foi proposta, logo, 13.10.2008; II. Não há falar em cerceamento de defesa ante ao julgamento antecipado do processo se o julgador verifica que instrução probatória é prescindível, considerando a prova documental juntada, bem como tratar-se de matéria de direito; III. Igualmente, não padece a sentença de vicio por ausência de fundamentação, já que a magistrado explicita de maneira lógica o direito ao recolhimento de FGTS em benefício do Apelado. IV.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01991835620148190001 RJ 0199183-56.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2015
EMENTA

Estreme de dúvida, não podem prosperar tais alegações, na medida em que, o tema em questão é a saúde, direito fundamental estatuído na Constituição Federal Brasileira, em seu art. 196 e seguintes. Cediço é que os direitos fundamentais não podem e não devem sofrer limitações capazes de impedir seu pleno gozo por parte dos cidadãos. Desta feita, não podem remédios de importância vital para a parte deixarem de ser oferecidos em razão de não constarem na listagem do SUS ou do programa Farmácia Básica, sob pena de patente limitação ao exercício do direito fundamental agasalhado pela Carta Magna . Registre-se, por fim, que inexiste, na hipótese em exame, qualquer indício de desrespeito à capacidade orçamentária e aos limites obrigatórios previstos para a saúde, nem da existência de riscos para o programa em razão do atendimento personalizado. O princípio da legalidade orçamentária é valor constitucional de menor densidade em comparação com o direito à saúde. Quanto à questão posta pelo Autor em seu recurso cabe analisar a possibilidade da condenação do réu em entregar medicamentos que não estão descritos na inicial, entendendo o Recorrido que trata-se de condenação genérica. Tal matéria tem sido objeto de discussão não só nesta Turma Fazendária, mas também nos Tribunais Superiores. Neste passo, como é de curial sabença, o acesso à saúde é dever do Estado, nos termos do art. 196 da CF , diante do direito à vida do cidadão (art. 5º da CF ), que deve ser garantida por aquele que tem por objetivo "promover o bem de todos", nos termos do art. 3º , IV da Constituição da República. Ressalte-se que tal direito é consectário do princípio norteador da "dignidade da pessoa humana" , assegurado no art. 1º da CF/88 como fundamento de nosso Estado Democrático de Direito. Assim, resta incontroverso a obrigação do Estado de prestar a devida assistência pública e cuidar da saúde de seus administrados.