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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 129 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:
IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

TJ-PA - Apelação APL 00446023120138140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2016
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO 121, C/C ART. 14, INC. II E ARTIGO 129, § 2º, INCISO V. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. SENTENÇA QUE APLICOU AO ADOLESCENTE MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. INADEQUADA. ATO DE NATUREZA GRAVE. ADOLESCENTE SEM SENSO DE RESPOSABILIDADE E SEM CONDIÇÕES DE CONVÍVIO E SOCIEDADE. ATENTADO CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA DAS VÍTIMAS. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA MAIS ADEQUADA. INTERNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- O representado agiu de maneira violenta contra as vítimas, colocando em risco a integridade física delas, e ainda que não tivesse a intenção, atentou contra a vida de terceiros, assumindo os riscos de um ato imoderado e deveras perigoso. O fato de o adolescente não responder a outros procedimentos de ato infracional, não retira a falta de senso e irresponsabilidade de seus atos, de modo que, a violência e grave ameaça perpetrada contra as vítimas, que culminou na lesão corporal de uma delas, e no atentado contra o bem jurídico mais importante da legislação pátria (vida) da outra, já são condições suficientes para aplicar ao adolescente medida sócio-educativa em meio fechado. II- No caso dos autos, embora seja o representado primário, não possui a mínima condição de conviver em sociedade, pois nãoa1 consegue refletir sobre a gravidade de seus atos, conforme relatório circunstancial. III- A medida sócio-educativa de internação é o instrumento mais adequado à situação do representado, pois visa oportunizar ao mesmo, meios de reinserção social e ainda, a sua preparação para um futuro promissor, distante de práticas de atos infracionais, prevenindo assim que novos delitos venham acontecer. IV- voto no sentido de que o recurso seja conhecido e provido, para reformar a sentença, substituindo as medidas de Liberdade Assistida e Prestações de Serviço à Comunidade, por medida sócio-educativa de INTERNAÇÃO....

DJGO 19/07/2017 - Pág. 780 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/07/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 23, DOS INCISOS I E IV DO CAPUT DO ART . 101 E DOS INCISOS I A IV DO CAPUT DO ART . 129 DESTA LEI...POSTO ISSO, COM FULCRO NO ARTIGO 101 , INC ISO I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , DETERMINO..., INCISOS I, III E V, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCE NTE, PELO PERIODO DE 06 (SEIS) MESES ....

DJGO 22/05/2017 - Pág. 3069 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/05/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
E DO ADOLESCENTE, DISPOEM: ART . 1 . 637 . ART . 129 . CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 505 , INC ISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O ARTIGO 35 DO ESTATUTO DA...

DJGO 29/08/2017 - Pág. 690 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/08/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
NCA O U ADOLESCENTE ESTAO SENDO AMEACADOS OU FORAM VIOLADOS QUANT O AS MEDIDAS DE PROTEÇÂO A CRIANÇA...E AO ADOLESCENTE, O ESTATUTO D A CRI ANCA E DO ADOLESCENTE, EM SEUS ARTIGOS 98 E 101 PRECONIZA: ART 9...8 AS MEDIDAS DE PROTEÇÂO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE SÃO APL ICAVE IS SEMPRE QUE OS DIREITOS RECONHECIDOS...

DJSE 14/02/2019 - Pág. 271 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais14/02/2019Diário de Justiça do Estado de Sergipe
VERÇOSA - OAB: 7102/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL ESTATUTO...DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (155, §4º, INC IV...EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DOMÉSTICO -CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, PARÁGRAFO...

DJGO 26/03/2019 - Pág. 1654 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais26/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 107, INCISO IV (1 FIGURA), E ART. 109 , INCISO VI, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DA CRIANCA OU ADOLESCENTE, OU, SE FOR O CASO, O ESTATUTO DO IDOSO. COSTA, NOS TERMOS DO ART. 107, INC ISO IV, E ART. 109, INCISO VI, AMBOS DO CODIGO PENAL....

DJGO 15/03/2018 - Pág. 2220 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/03/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
DESPACHO : ASSIM, EM CONSONANCIA COM OS RELATORIOS APRESENTADOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO 1, DO ART...SEM PREJUIZO, APLICO AS MEDIDAS PROTETIVA S PREVISTAS NOS ARTIGOS 101, INCISOS II, III, IV E V1, E 129..., INC ISOS I, III E V, VI2, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PE LO PERIODO DE 06 (SEIS) MESES...

DJGO 31/01/2019 - Pág. 1080 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais31/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
.112, INC ISOS III E IV DA LEI 8.069/90. O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE ESTABELECE QUE SE CONSIDERA ATO INFRA CIONAL A CONDUTA DESCRITA...SERV ICOS A COMUNIDADE PREVISTA NO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENT E E MEDIDA QUE SE IMPOE, POIS...

DJCE 06/07/2009 - Pág. 229 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais06/07/2009Diário de Justiça do Estado do Ceará
MANOEL CARNEIRO FILHO . 5) 2005.0018.2599-4/0 - ART. 121 COMBINADO COM ART. 14,INC.II - TENTATIVA DE.... 129 , DO CÓDIGO PENAL )... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DETERMINO A PERDA DO PODER FAMILIAR DO PAI BIOLÓGICO JOSÉ VALMOR LIMA FREITAS...

DJGO 09/02/2019 - Pág. 1296 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais09/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
APLICO A GENITORA DOS MENOR ES (LUZIANE MARIA DA SILVA) AS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 129, INC ISOS II..., III, E IV, DO ESTATUTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE, E, SOME NTE EM RELACAO A AVO MATERNA E AOS MENORES...TRATAMENTO A ALCOOLATRAS E TOXICOMANOS ; III - ENCAMINHAMENTO A TRATAMENTO PSICOLOGICO OU PSIQUIATRICO; IV...